Jurisprudência.

I - A incriminação do artigo 348º, nº 1, al. b), do Código Penal, é aplicável à não entrega do título de condução, no prazo legal previsto, para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, tendo sido fixada jurisprudência (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2013) no sentido de que a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei, nos termos estipulados nos artigos 69º, nº 3, do Código Penal, e 500º, nº 2, do

C. P. Penal, deve ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência em causa.

II - O arguido revela uma personalidade refratária a uma normal convivência social de acordo com as regras do direito, sendo certo que a aplicação de sucessivas penas não privativas e privativas da liberdade não têm obstado à prática de crimes de vária natureza, e sendo também certo que o arguido não apresenta um projeto de vida assente na criação de estratégias normativas de interação comunitária. As vulnerabilidades do seu percurso de vida tornam imprevisível a sua capacidade de efetivação de mudança no sentido pró-social. Por tudo isso, não é possível concluir que o não cumprimento efetivo da pena de prisão, fosse de que forma fosse, seja capaz de realizar de modo adequado e suficiente as finalidades da punição.

I - Resulta da análise do comportamento global do condenado – que, não só incumpriu ostensiva e reiteradamente o seu dever de cooperação com a DGRS, tendo inviabilizado totalmente o cumprimento do Plano de Reinserção Social que lhe havia sido imposto como condição da suspensão, como não se preocupou em vir aos autos justificar quer tal falta de cooperação, quer as suas faltas às diligências judiciais agendadas – que as finalidades que estavam na base da suspensão não lograram alcançar-se, pelo que se encontra totalmente justificada a decisão de revogação da suspensão, tendo sido respeitados os critérios definidos no artigo 56.º, nº 1, alínea a) do CP.

De acordo com o art.º 71.º, n.º 1 do

C. Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. ''A redacção dada ao nº 1 harmonizou esta norma com a do novo art.º 40.º: o texto anterior podia sugerir que se atribuía à culpa um papel preponderante na determinação da medida da pena, possibilitaria mesmo, contra a filosofia que era já a do Código, uma leitura que apontasse no sentido da afirmação da retribuição como fim das penas; poderia ser entendido como atribuindo às exigências de prevenção um papel secundário, meramente adjuvante, naquela determinação, que não é, de modo algum, o que agora expressamente se lhes assinala.'' Deste modo, resulta expressamente do normativo citado a necessidade da consideração da díade culpa / prevenção na determinação do quantum punitivo. Relativamente à culpa, entende-se como inequívoco que se trata de um conceito chave do Código Penal de 1982, constando do ponto 2 do respectivo preâmbulo que “toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta”. A eleição legal de um verdadeiro princípio da culpa cinde-se em duas realidades diferentes, a saber, a culpa como fundamento da pena e a culpa como fundamento da medida da pena.

I - Quando da alteração não substancial dos factos resulta a condenação pelo crime imputado na acusação – por exemplo pelo crime roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204º, n.º 1, alínea d), ambos do CP – mas na sua forma simples – no mesmo exemplo, o crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 do CP – ou seja, quando apenas se desagravou a imputação, inexiste justificação para se comunicar a alteração, uma vez que o arguido, ao defender-se do crime mais grave ou na forma qualificada, defendeu-se, necessariamente, do crime simples ou menos agravado.

II - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo uma decisão conjunta, é da responsabilidade de todos os decisores. E havendo execução por todos do plano previamente traçado, tal execução conjunta, que assume a forma de comparticipação, responsabiliza cada um dos executantes como coautores, assim se delimitando os contornos normativos da coautoria.

III - Não é a inserção sistemática do crime de roubo, no capítulo dos crimes contra o património do Código Penal que, por si só, o define, conquanto estamos na presença de um tipo penal complexo, que tutela simultaneamente vários bens jurídicos, tais como, a liberdade individual, a integridade física, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, pelo que o mesmo não deverá excluir-se do conceito de criminalidade violenta e especialmente previsto nas al. j) e l) do CPP, a ter em conta, entre o mais, para a qualificação ope legis das suas vítimas, como vítimas especialmente vulneráveis, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 16.º da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, 67º-A, n.ºs 1, al. b) e 3 e 82.º-A e do CPP e 1º, alíneas j) e l) do CPP.

III - Não vislumbramos que da conjugação dos artigos 82º-A do CPP e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro resulte a imposição de notificação do ofendido para, querendo, se opor ao arbitramento de reparação a que tem direito, pois que o nº 2 do artigo 82º-A do CPP apenas obriga ao cumprimento do contraditório relativamente aos arguidos.

Refere o artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal que “Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. A pena é agravada nas situações previstas no art. 218.º, do Código Penal, que tipifica a forma qualificada do crime. No crime de burla o bem jurídico protegido é o património de terceiro, entendido este quer numa conceção jurídica, quer económica. Estamos perante um crime de dano, material ou de resultado, que se consuma com a ocorrência de um efetivo prejuízo patrimonial, o qual tanto pode revestir a forma de diminuição patrimonial, aumento do passivo ou frustração de receitas legitimamente devidas. É, por outro lado, um crime de execução vinculada, exigindo, para que se preencha o tipo objetivo, que alguém, induzindo em erro ou engano outrem, através de factos que astuciosamente provocou, determine esse outrem a praticar atos que lhe causem a si, ou a terceiro, prejuízo patrimonial. Para que se esteja perante a um crime de burla, não basta, porém, o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva da situação de erro em que se encontra a vítima. Ou seja, o estado de erro tem que derivar do processo astucioso empreendido pelo agente, isto é, da utilização, por este, de meios adequados a provocar astuciosamente um estado de erro ou engano na vítima.

I – O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo, a favor do arguido;

II – A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do Tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável;

III – O tribunal de recurso só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio) se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, escolheu a tese desfavorável ao arguido.

I – O Despacho transitado em julgado que declarou a excepcional complexidade dos autos reporta-se ao processo criminal e não a qualquer relação processual com qualquer arguido em concreto;

II – Trata-se de um Despacho que se reporta ao processo como um todo, inexistindo relações processuais independentes ou autónomas de cada arguido perante os respectivos fundamentos;

II- Assim está vedado ao Tribunal Superior, sob pena de violação do princípio do caso julgado, apreciar e decidir novamente a mesma questão da especial complexidade do processo, para obviar o risco de ser proferida uma decisão incompatível com a primeira;

III - Tendo este Tribunal de recurso por acórdão transitado em julgado conhecido a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade, pronunciar-se em novo acórdão, apenas porque a questão foi suscitada por outro arguido.

IV – O mesmo é aplicável à decisão do Tribunal da Relação que no mesmo recurso, se pronunciou sobre o mesmo Despacho na parte em que indeferiu a arguição de irregularidade do encurtamento do prazo do contraditório.

I – A nulidade insanável consagrada no art. 119º, alínea d), do Código de Processo Penal, verifica-se, independentemente do caráter facultativo da instrução no processo comum (art. 286º, nº2, do CPP), se a instrução for omitida, não obstante ter sido devidamente requerida, pelos legítimos sujeitos processuais e no prazo legal.

II – A posição diversa, que entende que, inexistindo na lei casos de obrigatoriedade da instrução, atento o seu caráter facultativo, não ocorre nunca nulidade insanável por falta de instrução, significa a irrelevância da previsão legal, a ausência de objeto da norma.

III - Quer a norma que comina a nulidade insanável em apreço quer a norma que atribui caráter facultativo à instrução foram introduzidas pelo DL 78/87, de 17.02, pelo que, tratando-se do mesmo legislador, não se mostra plausível que ele desconhecesse a inexistência de casos de obrigatoriedade legal da instrução e apesar disso consagrasse a nulidade insanável consubstanciada na omissão da instrução nos termos em que o fez. Ao invés, é de pensar que a redação legal concedida à al. d) do art. 119º do CPP procurou unicamente frisar – ainda que de modo despiciendo – que a falta de instrução só tem o efeito cominatório em causa quando tiver lugar no contexto da forma de processo comum (e quando requerida nos termos legais) e já não no âmbito das formas de processo especial, em que não há lugar à realização de instrução (art. 286º, nº3, do CPP).

IV - Tendo sido autonomamente requerida a instrução pela arguida comum em dois processos entretanto apensos, não contendo a decisão instrutória proferida nos autos principais, sequer implicitamente, uma qualquer pronúncia relativa à acusação dirigida à arguida no âmbito do processo apenso, já que não faz qualquer menção à factualidade que ali é descrita como tendo sido por ela praticada nem opera nenhum juízo sobre a existência ou falta de indícios suficientes da prática do ilícito criminal que lhe é imputado, de modo a justificar ou não a sua sujeição a julgamento, não estamos perante uma mera irregularidade por omissão de pronúncia resultante da não apreciação na decisão instrutória de uma questão de que o tribunal devia conhecer, verificando-se, antes, uma verdadeira falta de instrução quando a mesma se mostrava legalmente obrigatória, porque requerida nos termos da lei por quem tinha legitimidade e, nessa conformidade, admitida pelo tribunal recorrido, o que gera a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea d), do CPP.

V – Tal nulidade é oficiosamente cognoscível e em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da decisão final.

I - São conversas informais todas aquelas mantidas com o arguido, antes ou depois da sua constituição como tal, fora do processo ou dentro deste, tidas no decurso de uma diligência ou fora dela, desde que não tenham sido formalizadas por redução a auto ou por gravação constante do processo. II-Constituindo prova proibida a leitura, em audiência de julgamento, de declarações do arguido sem o seu consentimento, ou quando não tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido não tenha sido informado do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º do Código de Processo Penal (art. 357º, n.º 1, a) e b) do mesmo diploma legal), prova proibida será o depoimento de agente do OPC, na qualidade de testemunha, que declare ter-lhe o arguido confessado informalmente ser o autor da prática do crime ali em causa, ou ter intervindo de forma relevante em qualquer acto de execução desse ilícito penal. III-Se as declarações anteriormente prestadas pelo arguido, reproduzidas ou lidas em audiência, ou seja, mesmo as legalmente admissíveis, não podem ser valoradas como confissão nos termos e para o efeito do art. 344º do Código de Processo Penal (cf. art. 357º, n.º 2 do mesmo diploma legal), menos ainda poderão ser valoradas como acto confessório as declarações prestadas por aquele no âmbito de uma conversa informal.

1. Padecendo o recorrente de Síndrome de Dependência Alcoólica em co-morbilidade com síndrome demencial, com caráter grave, permanente e irreversível de grande influência no despoletar das condutas ilícitas indiciadas, as exigências cautelares que o caso requer poderão ser asseguradas através do adequado acompanhamento médico do arguido em ambiente prisional, de internamento preventivo em hospital psiquiátrico. 2. A ratio legis da norma constante do n° 2 do artigo 202° do Código de Processo Penal, é precisamente possibilitar ao arguido – a sujeitar a prisão preventiva e que sofra de anomalia psíquica – os meios adequados ao seu efetivo tratamento e recuperação, de forma a reintegrá-lo o mais rapidamente possível na sociedade, o que só se alcançará mediante a substituição da medida de prisão preventiva pela medida de internamento preventivo.

1. Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para a prática de um ato processual, esse prazo, estritamente necessário para preparação de defesa, pode ser inferior ao previsto no nº 1 do art. 105º do CPP. 2. O prazo supletivo prevenido neste pode ceder no caso do art. 215º, nº 4, do mesmo diploma legal., por determinação do juiz, desde que estejam postos em causa os interesses relevantes da prossecução da ação penal e do dever funcional de não exceder os prazos de prisão preventiva, exercido que se mostre o direito de audição do arguido.

I - Os arts. 107º, nº5 e 107º-A do CPP (com referência deste ao art. 139º, nºs 5 a 7 do CPC), regulam a excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado por lei ou, em regra, por despacho, e o seu campo de aplicação, reportando-se a prazos especificamente na lei processual penal, inclui o prazo-regra determinado no art. 105º, nº1, do mesmo código.

II – O prazo supletivo de 10 dias previsto no art. 105º, do CPP, à semelhança dos demais prazos legais, é fixado pelo legislador sem atender aos específicos contornos de cada caso concreto. Distintamente, a fixação pelo juiz de um prazo diverso rege-se pela casuística ponderação das necessidades cautelares e processuais verificadas.

III – Estando em causa um prazo de 5 dias fixado por juiz de instrução criminal, que, excecionalmente, encurta, para efeito de exercício do direito de audição do arguido previsto no art. 215º, nº4, o prazo legal (10 dias) que resultaria da aplicação supletiva do art. 105º, nº1, inexiste possibilidade de recurso ao disposto conjugadamente nos arts. 107º, nº5 e 107º-A, ambos do CPP, e 139º, nºs 5 a 7 do CPC.

IV - Atendendo aos particulares e excecionais motivos que estribaram a decisão judicial de estabelecer um prazo relativamente curto, mas ainda assim suficiente para permitir à defesa do arguido ora recorrente o cabal exercício do seu direito de defesa, no caso, por via de hipotética pronúncia nos termos e para efeitos do preceituado no art. 215º, nº4, onde avulta a circunstância de o processo assumir natureza urgente fundada na existência de arguidos preventivamente privados da liberdade, bem como o gradual escoamento do prazo máximo de duração das respetivas medidas coativas, não tem cabimento permitir ao arguido inadimplente a prática fora do prazo, nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, conforme previsto no art. 107º-A do CPP.

V – De outro modo, poderiam surgir situações incompreensíveis em que criteriosamente fixado pelo Tribunal um prazo excecional para a prática de um ato processual, por exemplo de 2 dias (48 horas), considerando a extrema premência do processado, os sujeitos processuais viessem a beneficiar para o efeito, nos termos concatenados dos arts. 107º, nº5 e 107º-A, do CPC e 139º, nº5, do CPC, de 3 dias úteis suplementares, isto é, de uma “dilação” superior ao prazo originário e, dessarte, in extremis, de um “prazo” de cerca de uma semana.

I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal;

II – Não obstante, não há que recorrer no processo penal, ao conceito de capacidade judiciária previsto no artigo 15.º do Código de Processo Civil, por inexistir lacuna que deva ser colmatada nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal;

III - Não há, assim, consequentemente, que nomear um qualquer curador provisório do arguido para o processo sendo este sempre representado pelo seu Defensor sob pena de nulidade - artigo 64.º, n.º 1, d) do Código de Processo Penal;

IV- Se durante o período da suspensão da execução da pena de prisão, o arguido que não foi declarado inimputável no processo aquando da sua condenação, tiver cometido um novo crime deverá ser aplicado o regime previsto nos artigos 56.º e 57.º do Código Penal só podendo ser declarada extinta a pena, se «decorrido o período da sua suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação», mesmo que o mesmo padeça de anomalia psíquica grave no momento dessa avaliação;

V – A superveniência de uma anomalia psíquica grave ao condenado, com alto grau de perigosidade, não constitui fundamento para a extinção da pena, devendo o tribunal ponderar, no caso de entender revogar a execução da pena de prisão, se deve ou não ser aplicado o disposto no artigo 105.º do Código Penal quanto ao cumprimento da pena.

VI – Não está agora em causa a questão de saber se em relação aos factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória, interessando sim saber se desde a prática dos factos, sobreveio ao agente, uma grave anomalia psíquica posterior com perigosidade para efeitos de eventual aplicação do disposto no artigo 105.º do Código Penal. Por outras palavras, não está em causa a inimputabilidade do arguido, mas o modo de execução da pena de prisão se a suspensão vier a ser revogada face à nova condenação;

VII - Na ponderação da aplicação do regime previsto no artigo 105.º do Código Penal, não pode o Tribunal estar dependente de qualquer condicionamento de entidades administrativas, sob pena de se colocar em causa o próprio exercício das suas funções enquanto órgão de soberania constitucionalmente consagrado.

1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145., n.º 3, do Código de Processo Penal resulta como regra geral a exigência do caráter direto do conhecimento do depoimento testemunhal e das declarações de assistente e parte civil - com isto se pretende significar que a testemunha ou “declarante” deporá ou declarará sobre o que viu ou ouviu de modo coevo com os factos em julgamento. 2. Todavia, a lei prevê a exceção constante do artigo 129.º do Código de Processo Penal. Por depoimento indireto pretende significar-se que o depoimento testemunhal reproduz outro meio de prova de que teve conhecimento em momento posterior à prática dos factos. 3. O legislador, conhecendo a problemática histórica e interpretativa sobre o testemunho por ouvir dizer, e atentos os termos e categorias por si usadas na lei processual penal, restringiu este mecanismo à outiva de prova testemunhal, única que admite depoimentos e inquirições, sendo, portanto, proibido, o testemunho do que se ouviu dizer a qualquer dos sujeitos do processo – assistente, demandante civil e arguido. 4. O que se ouviu dizer ao arguido durante a prática dos factos não constitui depoimento indireto. 5. O princípio nemo tenetur se ipsum accusare, é, juntamente com a estrutura acusatória do processo e o princípio do contraditório, o motivo fundamental para que a lei não autorize o depoimento por ouvir dizer ao arguido. 6. A valoração das declarações do assistente na parte em que referiu o que ouviu ao arguido, em momento posterior aos factos, implica nulidade da sentença por utilização prova proibida.

I – Há erro de julgamento, sindicável junto do Tribunal da Relação, se na sentença não foi levado em conta, em violação do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, o teor do certificado de registo criminal do arguido.

II – Em consequência, a análise desse meio de prova documental impõe ao Tribunal da Relação a alteração da matéria de facto provada relativamente aos antecedentes criminais do arguido.