Jurisprudência.

I - A aplicação do instituto do abuso do direito só é justificável perante situações extraordinárias, razão pela qual o julgador deverá fazer um juízo cauteloso e rigoroso, ponderando e avaliando todas as circunstâncias do caso concreto.

II - O abuso do direito, na modalidade da suppressio, cuja finalidade consiste na tutela da confiança de terceiro, pressupõe uma inacção do credor durante um período de tempo relevante, susceptível de criar à contraparte, em face das circunstâncias apuradas do caso concreto, a segura confiança de que o direito não será exercido pelo titular.

I - O direito de indemnização proveniente de responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento (ainda que não aprofundado) dos elementos essenciais relativos a esse direito.

II - Salvo em casos excecionais, é condição da licitude de qualquer ingerência médica na integridade física dos pacientes, que os mesmos consintam nessa ingerência e que esse consentimento seja prestado de forma esclarecida.

III - A dita intervenção deve ser a clinicamente adequada e a exigível a um médico competente, prudente e informado nas mesmas circunstâncias.

IV - A desconformidade da intervenção e a ausência de consentimento informado do paciente são fundamentos de responsabilização civil pelos danos que a mesmo sejam causados.

V - Para que um dano futuro previsível seja ressarcível é necessário que o mesmo seja certo (inevitável) ou haja uma forte probabilidade de vir a ocorrer, o que compete ao lesado demonstrar.

VI - Na ausência dessa prova e não estando demonstrado que o dano virá seguramente a ocorrer, o mesmo não pode, de imediato, ser ressarcido. A ocorrer no futuro, deve, então, ser indemnizado.

I - A competência em razão da matéria afere-se pela natureza jurídica da relação, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, pelo pedido e pela causa de pedir.

II - É requisito objetivo da instrumentalidade do procedimento cautelar em relação à ação principal que esta tenha por fundamento o direito acautelado, tutelando-se, o mesmo direito. Daí a competência em razão da matéria para as providências cautelares não ter autonomia, porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal.

III - O conceito de “direitos sociais”, presente no artigo 128.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ, não deve ser objeto de uma interpretação redutora, mas antes abranger os direitos cuja matriz se funde diretamente na lei societária e/ou no contrato de sociedade, dos quais podem ser titulares a sociedade, os sócios, os credores sociais e administradores, justificando-se a competência do juízo de comércio por razões relacionadas com a aplicação de legislação específica do Código das Sociedades Comerciais.

IV - A responsabilidade direta dos gerentes e administradores, por atos praticados no exercício das suas funções, perante os sócios enquanto tais, apenas pode resultar do regime previsto no artº. 79.º do CSC, que apenas contempla na sua previsão, “os danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções”.

V - Se o crédito invocado pelos Recorridos – prejuízo sofrido em consequência da desvalorização da quota social, em consequência da atuação do gerente - não é um dano exigível pelos sócios aos gerentes, por ser um dano direto relativamente à sociedade, mas indireto, ou reflexo, relativamente aos sócios, que, por isso, não permite o acionamento dos gerentes pelos sócios ao abrigo do artº. 79.º do CSC, ficamos fora do âmbito do exercício dos direitos sociais, expressão, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos Juízos de Comércio.

I – A legitimidade ativa para, nos termos do art. 123º do CIRE, proceder à resolução em benefício da massa insolvente de atos de transmissão de bens incumbe ao administrador da insolvência.

II – Se a carta, enviada com essa finalidade, não é subscrita pelo administrador da insolvência, mas sim por uma advogada que em parte alguma da mesma refere a qualidade em que a subscreve, não resultando dos autos que tenha poderes para a subscrever na qualidade de patrona nomeada à massa insolvente, não lhe pode ser conferida eficácia resolutiva.

I - O direito que o arguido tem de ser ouvido, nos termos do disposto no artigo 61º, nº 1, al. b), do

C. P. Penal, não é absoluto, e uma das exceções a tal direito é a prevista no artigo 213º, nº 3, do

C. P. Penal, onde se estabelece que a audição do arguido deverá suceder «sempre que necessário».

II - Só nos casos em que exista uma alteração de circunstâncias, que justifiquem uma alteração da medida de coação de prisão preventiva, é que tem de ser possibilitada ao arguido, ao abrigo do princípio do contraditório, a pronúncia sobre a decisão que vier a ser tomada.

III - No caso em apreço, e até à data em que o reexame dos pressupostos da prisão preventiva foi efetuado, o arguido não invocou quaisquer razões que justificassem a alteração da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi imposta, e, por isso, não ocorreu qualquer motivo para se proceder à sua audição, até porque tal audição teve lugar em sede de primeiro interrogatório judicial, onde foi proferido despacho a aplicar a prisão preventiva e onde o arguido foi previamente ouvido acerca das razões que, na sua perspetiva, afastariam essa aplicação.

A revogação da suspensão da execução da pena não constitui, em caso algum, um efeito automático quer da condenação pela prática de crime no período da suspensão, quer do não cumprimento dos deveres ou regras de conduta e do plano de reinserção social, importando sempre avaliar se o comportamento posterior do condenado demonstrou, de forma irremediável, que as finalidades preventivas que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas, sendo a decisão de revogação a última ratio (esgotadas as possibilidades conferidas pelo art. 55.º do Cód. Penal). Mas, voltando ao caso em apreço, é manifesto que outra não poderia ter sido a decisão do Tribunal, inexistindo fundamento que justificasse a prorrogação da suspensão. A conduta posterior do recorrente, que desenvolveu atividade de tráfico durante todo o período da suspensão da pena imposta nestes autos, não tem ocupação laboral e se encontra em cumprimento de pena, evidencia que as finalidades preventivas que suportaram a decisão de suspensão da execução da pena estão irremediavelmente comprometidas. Estamos perante crime grave, incluindo no conceito de criminalidade altamente organizada (art. 1.º, al. m), do Cód. Processo Penal), onde são prementes as necessidades de prevenção geral, praticado durante relevante período temporal. O recorrente, na verdade, encarregou-se de demonstrar, à saciedade, que a expectativa do Tribunal a quo, o juízo de prognose em que assentou a decisão de que a simples censura do facto e ameaça da pena seria suficiente para salvaguardar as finalidades de prevenção, era, na verdade, infundada, deixando claro não ser capaz de manter uma conduta conforme ao direito. Como ressalta da decisão recorrida, o recorrente revela manifesta dificuldade em reconhecer o desvalor da sua conduta e revela ausência de interiorização da pena, ausência de juízo crítico e persistência nos comportamentos ilícitos, desperdiçando a oportunidade que lhe foi concedida aquando da condenação (pese embora os antecedentes criminais, incluindo pela prática de crimes de roubo).

I - São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor do Estado (artigo 109º do Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática desse facto; que se verifique a perigosidade de tais objetos.

II - Não resultando provado qualquer facto que permita concluir pela existência de um qualquer ilícito-típico, nem estando suficientemente indiciado que as armas de fogo do recorrente tenham sido por ele usadas na prática do denunciado crime de violência doméstica, não está verificado o primeiro pressuposto legal de que depende a declaração de perda de instrumentos ou objetos. Não estando preenchido este primeiro pressuposto formal, torna-se, pois, inútil a apreciação do pressuposto material (a eventual perigosidade dos bens apreendidos).

I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência do ato que inquinam, pelo que qualquer ato decisório, materialmente semelhante à sentença, será sempre nulo se não for fundamentado.

II - As decisões que apreciem os requerimentos de concessão de licença de saída jurisdicional não poderão deixar de qualificar-se materialmente como sentenças, tal é a importância do que decidem – podendo afetar direitos fundamentais dos reclusos, como o direito à liberdade condicional progressiva, o princípio da reabilitação e reinserção social e o direito a decisões fundamentadas, com garantia de contraditório e de recurso – encontrando-se, por isso, sujeitas às exigências de fundamentação próprias das sentenças, previstas no artigo 374º, nº 2 do CPP e sendo-lhes aplicáveis as normas processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade por falta ou insuficiência da fundamentação cominado no artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP.

III - Tendo convocado para a sua fundamentação factos constantes de outra decisão, sem os reproduzir, o tribunal “a quo” tornou a decisão recorrida ininteligível por não permitir aos seus destinatários, nos quais se inclui este tribunal, tomar conhecimento do seu conteúdo integral.

Em dezembro de 2024, entrou em vigor a Portaria nº266/2024/1, de 15 de outubro, que alterou a Portaria nº280/2013, de 26/8 (que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos judiciais), alargando as regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termo nos serviços do Ministério Público. E, naquilo que nos interessa, dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º, da mencionada Portaria, passou a resultar a obrigatoriedade, em todas as fases do processo penal – designadamente no inquérito – de apresentação de todas as peças processuais, desde que as partes se mostrem representadas por advogado, mediante transmissão eletrónica de dados, através do sistema CITIUS. Estas alterações entraram em vigor em 3 de dezembro de 2024 e, tal como expressamente estabelecido no art.7º, produziram efeitos a partir dessa data, incluindo nos processos, fases processuais e procedimento pendentes a essa data. O que, aliás, também ocorreria sem norma expressa nesse sentido uma vez que nos encontramos perante disposições de natureza processual. Deste modo, quando foi proferido o despacho que determinou a notificação dos assistentes para juntarem o original do requerimento de acusação particular – em 11 de fevereiro de 2025 – já as mencionadas normas se encontravam em vigor, ou seja, já o meio próprio e obrigatório para entrega da peça processual em questão era a transmissão eletrónica de dados. E, foi exatamente isso que os assistentes fizeram, no prazo que lhes foi fixado: a remessa da peça, através do CITIUS. É certo que, nos seus precisos termos, não cumpriram o despacho proferido pois efetivamente, não procederam à entrega do original na secretaria judicial. Mas, cumpriram a exigência legal.

1. A aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos bens jurídicos (finalidade comunitária) e a reinserção do agente do crime na normalidade social. E a execução da pena de prisão serve apenas aquelas mesmas finalidades (de prevenção geral e de prevenção especial), viradas para a reintegração do agente na comunidade

II. Na sua arquitetura normativa, as licenças de saída jurisdicional constituem medidas individuais de flexibilização da pena, viradas para a reinserção social do recluso, exequíveis na fase de execução da pena de prisão, visando a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade - como é apanágio das penas - podendo ser concedidas sob condição e revogadas pelo Tribunal de Execução das Penas.

III. Há, pois, uma evidente conexão das saídas jurisdicionais com a «adaptação à liberdade condicional», representando aquelas uma antecipação da concessão desta, uma vez que as mesmas dependem da verificação dos mesmos requisitos materiais.

IV. Não permitindo a lei - sequer implicitamente - que os reclusos por crimes de tráfico de substâncias estupefacientes (apenas por isso) - só possam beneficiar de saídas jurisdicionais num estádio mais avançado do tempo de cumprimento de pena!

Os factos integradores da contraordenação imputada ao arguido reportam-se a 09/10/2019. Corresponde-lhe coima no montante máximo de 50.000,00 euros, de acordo com o artigo 12º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 35/2019, de 11/03. O prazo prescricional correspondente é de 5 anos, por aplicação do estabelecido na alínea a), do artigo 27º, do RGCO ex vi artigo 41º, do Decreto-Lei nº 35/2019, de 11/03 - e não o de 3 anos previsto na alínea b), como se afirma na decisão revidenda, porquanto cumpre atender ao limite máximo da coima abstractamente aplicável e não ao montante da coima concreta aplicada -, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no Regime Geral, nos seus artigos 27º-A e 28º. O arguido mostra-se notificado, aos 16/08/2023, da decisão que o acoimou por carta registada (com aviso de recepção) enviada para o seu domicílio, sendo certo que da carta enviada para a notificação consta expressa a cominação de que a notificação se considera efetuada no 3.º dia útil posterior à data do envio e que a circunstância de existir um aviso de recepção (que não é legalmente exigido, pelo que se mostra irrelevante saber quem o assinou) não coloca em causa a validade da mesma (pois, como parece claro, uma carta registada com aviso de recepção não deixa de ser uma carta registada). Facto com eficácia interruptiva do prazo de prescrição. A mesma validade se tem de dar como certa no que diz respeito à notificação para o arguido se pronunciar nos termos do artigo 50º, do RGCO, que cumpre considerar efectuada aos 18/08/2020 e que interrompeu o decurso do prazo de prescrição (não se podendo olvidar que, nem sequer o arguido coloca em causa na impugnação da decisão administrativa que essas notificações tenham ocorrido, bem como não clama que em qualquer momento do processo tenha sido obliterado o seu direito de defesa). A decisão da autoridade administrativa de 24/07/2023 que aplicou a coima, como retro enunciado, tem igualmente efeito de interrupção do prazo. A notificação do despacho que procedeu ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima e que constitui causa de suspensão do prazo, ocorreu aos 01/04/2025. Assim, manifesto se torna que, nem à data da prolação do despacho revidendo, nem neste momento, o prazo de prescrição pelo procedimento de contraordenação se mostrava ou mostra esgotado (o prazo normal acrescido de metade a que se soma o prazo máximo de seis meses da suspensão).

O crime de omissão de auxílio não pode ser cometido na forma negligente. Para o seu cometimento é exigido o dolo, em qualquer uma das suas formas. É necessário que o agente esteja consciente do perigo (grave necessidade) e, mesmo assim, opte por não agir em conformidade. Não resultando dos factos provados que o arguido tenha agido, ao abandonar a residência da vítima, com consciência da situação de perigo, decidindo, ainda assim, não prestar socorro e auxílio, por não verificação do elemento subjetivo do ilícito em causa, não se mostra preenchido o crime de omissão de auxílio.

I - Se as gravações de som trazidas aos autos pela assistente apenas foram efetuadas com vista a provarem os factos posteriormente narrados nas acusações (pública e particular), ou seja, com o propósito de obtenção da prova dos ilícitos de ameaça e de injúria que estavam a ser cometidos pelos arguidos, tais gravações são lícitas e valem como meio de prova.

II - A circunstância de as referidas gravações terem sido realizadas sem o consentimento dos visados, atento o desiderato que esteve subjacente à captação do som, não as torna ilícitas, e, por isso, inaproveitáveis, na medida em que se mostram justificadas ao abrigo do disposto nos artigos 31º, nº 1 al. b), e 34º, ambos do Código Penal e 79º, nº 2, do Código Civil.

III - A necessidade de obtenção de prova em relação à prática dos crimes de que estava a ser vítima, crimes que, em muitos casos, se revestem de prova difícil, e a circunstância de das ditas gravações não resultar qualquer sacrifício intolerável para os direitos dos arguidos, redundam na conclusão que a ilicitude de tais gravações se mostra excluída, podendo, nessa medida, as mesmas serem valoradas como prova.

Constando dos autos, nomeadamente do auto de notícia, que existem indícios de que o menor poderá estar a ser vítima de maus tratos, acrescendo que estamos perante uma (alegada) vítima especialmente vulnerável em consequência da sua idade e considerando a sua diária coabitação com a arguida, entende-se que estão preenchidos os pressupostos legais para o deferimento do pedido de tomada de declarações para memória futura.

I - Sofrendo o arguido de anomalia psíquica, e visto o disposto no artigo 202º, nº 2, do

C. P. Penal, deve ser imposta ao mesmo, em lugar da prisão preventiva, a medida de coação de “internamento preventivo em hospital psiquiátrico”.

II - O Tribunal, dessa forma, determinando o internamento do arguido em estabelecimento adequado, permite que o arguido beneficie do tratamento e da segurança necessários à sua doença mental, ao invés do que sucede se for submetido a prisão preventiva (medida de coação que é, por regra, prejudicial para a condição de anomalia psíquica detetada).

III - Do facto de o arguido padecer de debilidade mental não resulta, automaticamente, que esteja afetado de inimputabilidade, nem resulta estar vedada a aplicação de uma medida coativa ou de segurança (tal como não é a circunstância de ser inimputável que é impeditiva de ser julgado e de lhe ser aplicada, nessa sede, uma medida de segurança - embora não uma pena de prisão -, conforme resulta do disposto no artigo 91º do Código Penal).