Jurisprudência.

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

II - Porque o legislador não estabelece um “limite mínimo” do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e família, este conceito deva ser avaliado e ponderado, em cada caso particular, atendendo-se ás reais necessidades do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo-se por referência o valor da remuneração mensal mínima garantida

III - Se for fixado como rendimento indisponível o valor da remuneração mensal mínima garantida e o insolvente demonstrar a necessidade de dispor mensalmente da quantia correspondente, é adequado considerar que o rendimento indisponível deve salvaguardar também a disponibilidade dos valores dos subsídios de férias e de Natal, pois que estes valores se integram no conceito de remuneração mensal mínima garantida.

I - Não obstante caber ao Administrador de insolvência a conservação e frutificação dos direitos do insolvente, o que, à partida, cabe no âmbito da esfera da sua responsabilidade singular, é de todo avisado que, perante despesas de valor elevado (em que a diferença entre a receita e a despesa seja mínima) consulte a Comissão de Credores e/ou obtenha decisão judicial.

II - Não o fazendo, corre o risco de, em sede de prestação de contas, ver as mesmas não aprovadas por irrazoáveis e não justificadas.

I - Nas acções especiais de anulação previstas no artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, o tribunal estadual apenas tem competência para anular decisões finais dos tribunais arbitrais se se verificar algum dos fundamentos expressamente referidos no n.º 3 desse artigo.

II - O artigo 43.º da Lei da Arbitragem Voluntária estabelece o prazo máximo dentro do qual a arbitragem deve estar concluída e a respectiva sentença notificada às partes, pelo que não é equiparável nem gera a mesma consequência a disposição do Regulamento do CICAP que estabelece um prazo dentro do qual o árbitro após a conclusão da audiência deve proferir a sentença e esta ser notificada às partes.

III - A Lei da Arbitragem Voluntária apenas permite a impugnação da decisão arbitral pela via da “Ação de Anulação de Sentença Arbitral”, dirigida ao tribunal estadual competente – no caso, ao Tribunal da Relação.

IV - O pedido de Anulação da Sentença Arbitral pressupõe a verificação de algum dos fundamentos taxativamente previstos na Lei da Arbitragem Voluntária, e que correspondem, grosso modo, apenas a vícios de ordem formal (equiparados às nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil).

I - As chamadas Leis Covid, que determinaram a suspensão do prazo de apresentação à insolvência após o conhecimento da situação da empresa, viram cessados os seus efeitos a 5/7/2023, pelo que qualquer situação de insolvência em curso deveria ter sido alvo de apresentação até 5/8/2023.

II - A qualificação de uma insolvência como culposa, por incumprimento do dever de apresentação à insolvência e do dever de levar a registo as contas de exercício, exige o estabelecimento de uma conexão entre tais omissões e o surgimento ou agravamento da situação de insolvência.

III - A ausência de dolo directo na criação da situação de insolvência, em situação em que se apurou apenas a contribuição de dois gerentes para o agravamento da situação, justificada que fica a qualificação da insolvência como culposa, pode ser apta a determinar uma limitação da respectiva responsabilidade indemnizatória aos credores, enquanto agentes afectados por essa qualificação.

O processo de prestação de contas é uma das formas de processo especial previstas no Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 941.º, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

I – O preenchimento de uma letra ou livrança em branco pressupõe, na sua génese, uma indeterminação do seu conteúdo futuro. O pacto de preenchimento tem que existir precisamente para fixar os critérios e limites para o ulterior preenchimento do título de crédito.

II - Este pacto de preenchimento não pode limitar-se a definir um poder genérico de preenchimento, o que se traduziria num subverter das finalidades de tal acordo.

I – O agravamento da responsabilidade previsto no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e, consequentemente, o direito de regresso referido no artigo 79.º, n.º 3, do mesmo diploma, depende da verificação de dois requisitos: a) a culpa, numa das duas variantes referidas no n.º 1, daquele artigo 18.º: (1) ter o acidente sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra ou (2) resultar de falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho; b) o nexo de causalidade entre o acto ou omissão assim descritos e a ocorrência do acidente.

II – O ónus da prova dos factos susceptíveis de preencher cada um destes requisitos impende sobre quem pretende tirar proveito do agravamento da responsabilidade ou do direito de regresso.

III – No que concerne ao primeiro requisito, embora as duas situações enunciadas no n.º 1 do artigo 18.º se refiram à culpa efectiva e não meramente presumida, é patente a diferença entre ambas em termos de ónus probatório, tendo em conta que, na segunda daquelas situações, a demonstração da culpa resulta da própria demonstração da violação das regras de segurança, na medida em que esta configura, em si mesma, uma conduta pelo menos negligente do agente.

IV – Quanto ao segundo requisito, embora a definição do nexo de causalidade suscite maior debate doutrinal, a questão está hoje mais pacificada na jurisprudência, por força do AUJ n.º 6/2024, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 2024, publicado no DR n.º 92, 1.ª Série, de 13.05.2024, o qual não dispensa a demonstração do nexo causal entre a violação das regras de segurança e o acidente em causa, dispensando apenas a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação (que seria exigível se adoptássemos a teoria da conditio sine qua non ou uma visão estanque e bipartida da formulação negativa da teoria da causalidade adequada), assim concluindo que o estabelecimento do nexo causal entre a violação culposa das regras de segurança e as consequências danosas do acidente se basta com a demonstração de que, no caso concreto, tal violação se traduziu num aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se.

I - A alteração da decisão (sua revogação ou modificação) depende da (concludência) impugnação da(s) causa(s) ou razão(ões) que a justificam e em que a mesma fundamenta a sua injunção decisória.

II - Impugnando-se a decisão quanto a fundamento que não presidiu à (não justificou a) sua prolação (ou seja, não abrangendo o objecto do recurso os fundamentos ou razões que determinaram o sentido da decisão), não poderá obter-se a alteração da decisão recorrida, por o fundamento em que a mesma se baseia não ser atacado - a impugnação não interferirá, de modo algum, na solução da causa, pois que o objecto do recurso se circunscreverá a discutir fundamento alheio à decisão recorrida e que é indiferente à solução da causa.

I - A Lei n.º 9/2022, de 11/01, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) 2019/1023, tem como escopo, no que ao cálculo da remuneração variável respeita, valorizar o trabalho desenvolvido pelo administrador judicial, além de reforçar e dignificar as suas funções.

II - Para efeitos de interpretação do art.º 23.º da Lei n.º 22/2013, de 26/02, na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01, deve entender-se que o administrador judicial provisório em sede de PER tem direito a receber uma remuneração fixa e uma remuneração variável, equivalendo esta última à percentagem do perdão conseguido para os créditos em sede de negociação, já que a percentagem desse perdão corresponde necessariamente à medida da melhoria da situação patrimonial do devedor em decorrência presumivelmente do trabalho do administrador judicial.

III – Aberto incidente de fixação de remuneração variável, o tribunal recorrido encontra-se vinculado à tomada de decisão sobre o mérito do pedido formulado, com ou sem colaboração do Administrador Judicial provisório.

I - A petição inicial só deverá ser considerada inepta à luz do art. 186º al. a) e b) do CPC quando faltem totalmente, ou sejam insusceptíveis de serem entendidos, os fundamentos fáctico-jurídicos que estão na base da pretensão da parte (ininteligibilidade da causa de pedir) ou quando, sendo embora perceptível a causa de pedir, haja contradição intrínseca entre ela e o pedido.

II - Tal não ocorrerá se, tendo sido formulado um pedido de autorização judicial de venda ou hipoteca de bem pertencente a maior acompanhado, a acompanhante tiver invocado como fundamento na petição inicial que se torna necessário vender ou hipotecar parte do património que àquela pertence, para fazer face às específicas necessidades básicas da requerida, para as quais a importância que recebe a título de reforma é manifestamente insuficiente.

III - No caso de insuficiente concretização factual dos fundamentos desse pedido, a requerente deverá ser convidada a concretizar a alegada necessidade e a insuficiência de a ela a requerida prover com os rendimentos que recebe, sem prejuízo de o Tribunal diligenciar igualmente, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 986º do CPC, pela averiguação da real situação da requerida.

I - A apresentação da empresa devedora a um segundo PER, alegando [e demonstrando] que até então cumpriu o que havia sido fixado no plano do PER anterior e que o recurso a novo PER se devia a fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente das circunstâncias alheias à empresa, não traduz nem é geradora do imediato incumprimento do plano do PER anterior, não determinando, por isso, a cessação da moratória e/ou do perdão constantes daquele plano, nem a consequente repristinação das dívidas originárias.

II - A al. b) do nº 1 do art. 218º, aplicável ao PER «ex vi» do nº 13 do art. 17º-F, ambos do CIRE, não pode ser interpretada no sentido de a apresentação da empresa devedora a um novo PER determinar a cessação da moratória e/ou do perdão fixados no plano do PER anterior; só a declaração de insolvência aí prevista é que leva à produção de tais efeitos.

III - A simples mora [atraso] no pagamento de uma prestação estabelecida no plano do PER não equivale a incumprimento definitivo de tal plano, não sendo suficiente para que a moratória e/ou o perdão nele fixados fiquem sem efeito e ocorra a repristinação da dívida originária; para que tal aconteça e de acordo com o que dispõe a al. a) do nº 1 do art. 218º do CIRE [aplicável «ex vi» do nº 13 do art. 17º-F], a mora tem de ser convertida em incumprimento mediante interpelação escrita, por parte do credor à devedora, para que esta cumpra, em 15 dias, aquela prestação [acrescida dos juros moratórios].

IV - O pedido de novo PER não impede, em caso de mora da devedora [ocorrida antes ou depois da entrada do requerimento inicial em tribunal], que os credores [os titulares dos créditos vencidos e não pagos], mesmo depois de proferido o despacho previsto no nº 5 do art. 17º-C, lancem mão do que estabelece a al. a) do nº 1 do citado art. 218º para converterem a mora em incumprimento, já que a tal não obsta o prescrito no nº 1 do art. 17º-E, todos do CIRE.

V - Caso tal conversão da mora em incumprimento seja feita a tempo de os respetivos efeitos poderem ser atendidos no novo PER, ou seja, em princípio, até à conversão da lista provisória do AJP em lista definitiva [nºs 5 e 6 do art. 17º-D], haverá então lugar à repristinação da(s) dívida(s) originais [quanto aos credores que tiverem procedido à conversão em incumprimento], sem as limitações decorrentes da moratória e/ou do perdão estabelecidos no plano homologado no PER anterior.

VI - Limitando-se a empresa devedora a exercer um direito que o CIRE lhe concede [apresentação a um segundo PER ao abrigo do que permite a parte final do nº 14 do art. 17º-F daquele diploma], apresenta-se evidente que a mesma não formulou um pedido desleal com o propósito de prejudicar os credores [ou, dentre estes, a recorrente], não se mostrando, igualmente, evidenciada qualquer desproporção grave entre o benefício pretendido por ela [a concessão de um novo plano de revitalização] e o sacrifício a suportar pelos credores [no caso, pela recorrente: não repristinação da dívida originária], não havendo, por isso, na sua atuação, abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício das posições jurídicas.

I - A reapreciação da materialidade fáctica impugnada pelo/a recorrente está reservada à que se apresenta relevante para a solução do caso, na medida em que o propósito que subjaz à impugnação da decisão da matéria de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa da que foi proclamada na decisão recorrida no que concerne ao mérito da causa.

II - Quando incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, por serem irrelevantes para alteração/modificação da decisão decretada pelo tribunal recorrido, a Relação deve abster-se de proceder à sua reapreciação, evitando, assim, levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático.

III - Os factos (essenciais) complementares (o mesmo acontece com os concretizadores) não alegados só podem ser atendidos pelo tribunal se resultarem da instrução da causa e se as partes tiverem tido a possibilidade de se pronunciar quanto a eles (incluindo o seu atendimento pelo tribunal).

IV - No âmbito da responsabilidade civil emergente de sinistros rodoviários, a reparação natural do dano constitui a regra, o que significa que a ré seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos danos decorrentes do acidente em causa, deverá prover à reparação do veículo sinistrado, a não ser que esta seja excessivamente onerosa para si.

V - A reparação do veículo será excessivamente onerosa quando se concluir que o valor da reparação excede em muito o valor de substituição do veículo sinistrado [valor que não coincide nem se confunde com o valor venal deste] e que tal valor de substituição é suficiente para a aquisição de outro veículo com características e utilidade idênticas.

VI - É à ré seguradora que compete provar a factualidade integradora da existência de manifesta desproporção entre o custo da reparação e o valor patrimonial ou de substituição do veículo.

I – As razões justificativas da recusa da exoneração são, exclusivamente, as enunciadas nas três alíneas do n.º 1, do artigo 243.º, por força da remissão operada pelo artigo 244.º, n.º 2, ambos do CIRE; ocorrendo alguma delas, o juiz não pode deixar de recusar a exoneração do passivo restante; no caso contrário, não pode deixar de conceder tal exoneração.

II – De acordo com a al. b) daquele n.º 1 do artigo 243.º, os únicos motivos de indeferimento liminar que também justificam a cessação antecipada do procedimento e, consequentemente, a recusa da exoneração findo o período de cessão são os previstos nas alíneas b), e) e f), do n.º 1, do artigo 238.º, do CIRE, e apenas se forem objectiva ou subjectivamente supervenientes, por referência ao despacho inicial.

III – Não são, assim, justificativos da cessação antecipada do procedimento ou da recusa da exoneração depois de decorrido o período de cessão os demais motivos legais de indeferimento liminar do pedido de exoneração, mais concretamente os descritos nas alíenas a), c), d) e g), do n.º 1, do artigo 238.º do CIRE.

IV – Ainda que se aceitasse a interpretação extensiva da norma do artigo 243.º, n.º 1, al. b), do CIRE, à luz da norma do artigo 246.º, n.º 1, do mesmo Código, os factos subsumíveis à previsão do artigo 238.º, n.º 1, al. d), apenas poderiam fundamentar a recusa de exoneração se tivesse sido alegada e ficasse demonstrada a sua superveniência objectiva ou subjectiva, por referência ao despacho inicial, em conformidade com o disposto naquele artigo 243.º, n.º 1, al. b), por remissão do artigo 244.º, n.º 2, ambos do CIRE.

A sanção de rejeição prevista para a não indicação dos cinco maiores credores, no articulado de oposição, pelo devedor, ao pedido de insolvência, só deve ser determinada depois de lhe ter sido dada oportunidade de suprir a insuficiência, com reiteração da sua indiferença.

I - No âmbito de um único processo de jurisdição voluntária, a lei permite que seja requerida a destituição do titular de cargo social e, como procedimento cautelar, a sua suspensão.

II - A suspensão do cargo de gerente segue, atenta a sua natureza, o regime do procedimento cautelar comum, e nesta conformidade, está sujeita aos requisitos previstos no art. 362.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil

III - A urgência e a provisoriedade, características do procedimento cautelar, cuja finalidade é evitar o invocado prejuízo grave e irreparável até que a decisão definitiva seja proferida pelo tribunal, não permitem a suspensão da instância designadamente com fundamento em causa prejudicial, sob pena de ser anulado, por esta via, o referido efeito útil cautelar.