Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Ao abrigo do disposto no artigo 90.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, a participação do acidente de trabalho a efetuar pela Seguradora, deve ser apresentada no “tribunal competente”. 2. Para tal, a participação deve ser enviada pela Seguradora para o Juízo de Trabalho competente, não bastando o envio da participação à unidade central. 3. Assim sendo, por ter enviado a participação à unidade central e não ao Juízo de Trabalho competente, a Recorrente Seguradora violou, em termos objetivos, o disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 98/2009, o que constitui a prática de uma contraordenação grave, prevista e punida pelo n.º 3 do artigo 171.º do mesmo diploma legal. 4. Mais resultou provado que a conduta da Recorrente foi devida a um descuido da sua parte, sendo certo que era capaz de cumprir o dever em causa. Não, há, pois, nada a censurar ao tribunal a quo por ter concluído que a conduta da Recorrente era lhe imputável a título de negligência culposa. 5. Improcede, pois, o recurso e mantém-se a condenação da Recorrente.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. O direito das marcas não existe para proteger as marcas, mas sim para proteger da confusão o público consumidor e, simultaneamente, para garantir ao titular da marca o seu direito a que o público não seja confundido.

II. A comparação entre sinais deve fazer-se através da “impressão de conjunto” e não por “dissecação de pormenores”.

III. O risco de confusão deve ter-se por verificado quando for de supor que o público vai acreditar que os produtos ou serviços correspondentes provêm da mesma empresa ou de empresas economicamente ligadas. O risco de associação (em sentido amplo) não é um risco autónomo, mas sim um elemento coadjuvante à averiguação da verificação do risco de confusão.

IV. O registo da marca nacional, nominativa, n.º 721428, “MS COLLECTION” encerra risco de confusão ou associação em sentido estrito com a marca prioritária .

Sumário:

I. Mostra-se de deferir a escusa quando no processo a cargo da julgadora intervém, como interessada, pessoa relativamente à qual, aquela recorre para a prestação de serviços de estética, tendo, por tal motivo, sido criada uma relação de confiança, concretizada com encontros semanais, onde são partilhados, reciprocamente, aspetos da vida privada de ambas as intervenientes e onde já foi abordada a temática do património comum do ex-casal e o diferendo com o cabeça-de-casal.

II. Perante tais circunstâncias e considerando não só a permanência no tempo da relação estabelecida, bem como, a respetiva proximidade relacional, é de concluir que a relação ultrapassou os foros da mera relação social entre uma cliente e uma prestadora de serviços, permitindo concluir que se verifica circunstância justificativa da escusa, em conformidade com o disposto no artigo 120.º, n.º 1, al. g) do CPC.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. Em sede de procedimento cautelar e relativamente à patente europeia n.º ...61 (EP ...61), deve ser julgada procedente a exceção de nulidade da patente, baseada em falta de novidade e falta de atividade inventiva, tendo fundamentalmente em conta a divulgação ao público, antes da data da prioridade, do estudo denominado ....

II. O recurso é, assim, julgado improcedente e é mantida a sentença recorrida.

Sumário: Sendo o Sr. Juiz Desembargador requerente, amigo pessoal do réu de ação de investigação da paternidade, relativamente à qual foi interposto recurso que lhe cumpre apreciar e convivendo, por força dessa amizade, com regularidade com o réu e com ele passou as últimas férias de Ano Novo, conhecendo também a criança cuja paternidade é investigada, referindo ter por ambos “elevada estima”, caraterizando o relacionamento existente de “elevada confiança, informalidade e intimidade com o Réu”, existe circunstância ponderosa justificativa da dispensa do Sr. Juiz Desembargador de intervir no processo.

Sumário:

I - Da decisão da Comissão Europeia de 19-07-2016, proferida no Processo AT 39824 – Camiões, resulta que as práticas restritivas da concorrência envolveram, para além de trocas de informações comerciais sensíveis, acordos entre as empresas concorrentes para aumentar os preços brutos dos camiões médios e pesados.

II - O art. 349.º do CC permite ao julgador recorrer a presunções judiciais, nos casos em que é admitida a prova testemunhal (art. 351.º do CC), autorizando-o a retirar ilações de factos conhecidos para considerar provados factos desconhecidos.

III - Não viola as regras do direito probatório o tribunal recorrido ter inferido que esses acordos provocaram um aumento do preço dos camiões transaccionados, levando em consideração, entre outras circunstâncias, o período alongado em que a infracção foi cometida, a área geográfica, a elevada quota de mercado das empresas envolvidas, a intencionalidade e a falta de substituibilidade do produto.

IV - Afigura-se plausível, de acordo com as regras da experiência comum, considerar que os acordos explícitos firmados entre as empresas concorrentes tiveram consequências práticas, que vieram a ser implementados no mercado e que influenciaram os preços de aquisição dos camiões médios e pesados.

V - O recurso à estimativa judicial prevista pelo art. 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2018, parte do pressuposto que se encontra demonstrada a existência de um dano decorrente da violação do direito da concorrência (que corresponde, in casu, ao sobrecusto da aquisição dos camiões), mas que, de acordo com a prova disponível, se mostra praticamente impossível ou excessivamente difícil fixar o seu valor exacto.

VI - Para que o direito à indemnização, por violação das leis da concorrência, venha a ter tradução prática e o lesado seja ressarcido dos prejuízos causados, o art. 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2018, admite que o dano possa ser calculado por estimativa aproximada, de acordo com critérios de equidade, quando os meios de prova disponíveis tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil a sua quantificação.

VII - Nestes casos, existe mora do devedor, independentemente de interpelação, por estar em causa uma obrigação de indemnização decorrente da prática de facto ilícito (art. 805.º, n.º 2, al. b), do

CC) e por a falta de liquidez decorrer de comportamentos de ocultação e de dissimulação assumidos pelas empresas que participaram nos acordos colusórios destinados ao aumento do preço dos camiões (art. 805.º, n.º 3, primeira parte, do CC).

VIII - Nestas acções de indemnização, por violação do direito da concorrência, o prazo de prescrição de 5 anos dos juros de mora inicia-se com a publicação da decisão da Comissão Europeia de 19-07-2016 (Processo AT 39824 – Camiões), data em que se deve presumir que o lesado teve conhecimento da infracção, das empresas envolvidas e danos causados pelos acordos colusórios.

(da responsabilidade do Relator)

I. A natureza de ordem pública e interesse social da prescrição (instituto jurídico / causa de extinção do procedimento) impõe o seu conhecimento ex officio em qualquer fase do processo, levando-se em consideração a correlação processo-tempo, inerente ao procedimento metodológico de determinação da existência de prescrição.

II. A situação pandémica de extrema excepcionalidade, que determinou a aprovação da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 e da Lei nº 4-B/2021, de 01-02, justifica que as suspensões dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, que vigoraram entre 09-03-2020 e 02-06-2020 e entre 22-01-2021 e 05-04-2021, se apliquem aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respectiva vigência.

Sumário: 1. O dever processual de elaboração e apresentação da lista de créditos a que alude o art. 129º do CIRE e a faculdade de responder às impugnações que à mesma sejam deduzidas, são atos funcionais que o administrador judicial está adstrito a exercer pessoalmente no cumprimento da legal tramitação do apenso de reclamação de créditos (cfr. art. 55, nº 2 do CIRE). 2. O administrador da insolvência e a massa insolvente por ele representada não têm, por regra, legitimidade para recorrer da sentença de verificação e de graduação de créditos.

Sumário[1] 1 - O administrador da insolvência está vinculado à defesa dos interesses da massa insolvente e, por via destes, dos credores, pelo que o critério da necessidade para a liquidação previsto no nº4 do art. 55º do CIRE não corresponde a indispensabilidade, mas sim a necessidade em função dos objetivos a atingir como uma melhor e mais rápida administração e liquidação dos bens da insolvente. 2 - O Administrador da Insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo devendo obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, a prévia concordância da Comissão de Credores ou do juiz, na inexistência desta. 3 - A necessidade de prévia concordância exclui a aprovação tácita, não relevando a ausência de reação dos credores ou do tribunal à comunicação da intervenção de técnicos ou auxiliares pelo Administrador da Insolvência. 4 – Não tendo sido solicitada a prévia concordância, mas tendo os serviços sido prestados, poderá ser admitido o seu pagamento, desde que se mostre justificada a não solicitação da prévia concordância e a necessidade e adequação da despesa. 5 – Releva a ratificação por parte da Comissão de Credores antes do pagamento dos serviços contratados sem prévia autorização - discordando, a Comissão de credores teria obstado ao pagamento e que, não o tendo feito, tal consubstancia uma ratificação da despesa e, nesta parte, do pré-existente acordo de contratação de auxiliar. 6 - A lei não exige, para os efeitos do nº3 do art. 55º do CIRE, que a coadjuvação seja absolutamente indispensável, sendo exigível que que seja necessária, adequada e beneficie os fins da liquidação, sendo esse o requisito previsto entre a caraterização das funções do administrador da insolvência e o exercício pessoal das mesmas previsto no nº2 do mesmo art. 55º. 7 – Num caso em que, sem que tenha sido obtida prévia autorização, ocorreu ratificação da Comissão de credores prévia ao pagamento da despesa e o auxiliar, além das diligências de promoção de venda, prestou serviços de reabilitação, limpeza e segurança dos imóveis, trabalhos que sempre exigiriam a contratação de terceiros, justifica-se a aprovação das despesas correspondentes em sede de prestação de contas. ___________________________________________________ [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. Sendo a insolvência, necessariamente restringida, na sua parte inicial, a um processo de partes, não poderá prosseguir a fim de vir a ser ou não declarada, sem que se aquele que se arroga credor, demonstre a existência desse crédito, deixando de estar em causa uma simples legitimidade processual para se passar a exigir uma legitimidade substantiva

II. A interpelação admonitória é uma declaração negocial receptícia, significando que ela só produz efeitos quando chega ao conhecimento do seu destinatário, ou seja, do devedor – art.º 224º, nº 1 do CC

III. No caso dos autos, tratando-se de declaração negocial unilateral, uma vez que não depende da aceitação do declaratário, tendente a notificar o devedor sobre o incumprimento e fixar um prazo para o cumprimento da obrigação, tendo ela um destinatário apenas será eficaz quando é conhecida ou chega ao poder desse destinatário. Neste contexto, deverá estabelecer-se uma distinção entre uma situação em que as partes nada previram acerca da efetivação das comunicações, como a dos autos, de outra, em que, por razões de certeza e de segurança jurídica, deixaram expresso um determinado endereço postal.

IV. É ao declarante a quem incumbe o ónus de alegação e prova da expedição (ou “notificação”) da declaração e de a expedição ser feita para o destino a que corresponde a esfera de acção e recepção do destinatário-declaratário (antecipadamente conhecido e/ou acordado). Por seu turno, incumbe ao declaratário-destinatário a contra-prova da falta de concretização da expedição (isto é, a recepção) no destino ou, se for o caso, do conhecimento efectivo (ou ainda a impossibilidade de conhecimento nos termos do art. 224º, 3).

V. Perante um contrato em que as partes não estipularam expressamente sobre o envio de interpelações, um domicílio para envio de comunicações (como interpelações, notificações ou avisos), a lei presume que o local adequado para o envio da interpelação é o domicílio do devedor, ou seja, a residência habitual da pessoa que deve cumprir a obrigação, ou seja, devem ser enviadas para o domicílio real ou sede da parte destinatária, ou seja, o domicílio que for do conhecimento da parte que interpela. É esta a regra que resulta do artº 224º do

CC.

VI. Tendo o requerente cumprido o que se havia obrigado enviando carta de interpelação para domicílio conhecido do cessionário constante de portal publico e vindo carta devolvida com menção de “Sem recetáculo postal”, a apelada não provou que o cessionário, tenha efetuado qualquer diligência no sentido de se assegurar da receção e conhecimento das comunicações relevantes que para os mesmos fossem dirigidas seja pelo requerente, seja por outros credores, pelo que sibi imputet a ausência de conhecimento efetivo da interpelação admonitória, devendo tal declaração considerar-se válida e eficaz.

VII. Tanto na exposição dos factos que se julgam provados como daqueles que forem considerados não provados, o juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar que sejam recolhidos todos aqueles que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questão de direito.

VIII. A deliberada ausência de decisão de facto sobre os factos que integram os demais temas de prova, torna a atividade processual praticada pelo tribunal recorrido inidónea para produzir o efeito jurídico a que tende, redundando assim em nulidade da sentença que, para cumprimento dos termos do art.º 607º do CPC, se impõe seja sanada pelo Tribunal a quo.

I - Havendo um pedido de encerramento do processo de insolvência, por iniciativa do devedor, em virtude de ter cessado a sua situação de insolvência (artigo 230º nº 1 alínea c) do CIRE), não viola o princípio do contraditório se, após a audição do Administrador e Comissão de Credores prevista no nº 4 do artigo 231º do CIRE, o juiz não voltar a ouvir o devedor.

II - A lei não impõe essa nova audição a qual, em nome do disposto no artigo 3º nº 3 do Código Processo Civil, apenas se justificaria se tivesse sido aventada uma questão nova que surgisse como surpresa, no caso, para o devedor. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, através da ação prevista no artº 125º CIRE, é uma ação de simples apreciação negativa que, na negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, visa a demonstração da inexistência ou da ineficácia, por não verificação dos pressupostos legais, da resolução declarada pelo administrador de insolvência.

II - A resolução depende, em geral de dois requisitos: a prejudicialidade à massa (art. 120º nº1) e a má-fé de terceiro (art. 120º nº 4).

III - O regime leal prevê mecanismos que facilitam em certos casos, a resolução: quanto à prejudicialidade, há atos que se presumem iuris et de iure, prejudiciais á massa - os atos elencados no artigo 121º do CIRE; quanto à má-fé, há atos relativamente aos quais se presume iuris tantum, a má fé de terceiro (120º nº 4 do CIRE).

IV - A lei presume a má-fé quanto aos atos praticados ou omitidos dentro dos dois anos anteriores ao processo de insolvência em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente.

V - Não tendo sido afastada a presunção, presume-se de má-fé a partilha efetuada entre os cônjuges, através da qual, o insolvente transferiu a totalidade dos bens para a sua ex-cônjuge sem qualquer contrapartida financeira, na meação a que teria direito.

I - A lei exige que o aderente seja devidamente informado sobre as cláusulas inseridas em contratos de adesão, em momento prévio à assinatura do contrato, podendo o nível de informação e esclarecimento variar em conformidade com o grau de conhecimentos revelados por aquele e a maior ou menor complexidade do conteúdo contratual.

II - Se não for cumprido o dever de informação pelo predisponente em momento temporal anterior à assinatura do contrato, consideram-se excluídas as cláusulas contratuais em causa, não revestindo interesse para decisão apurar o perfil do aderente.

III - O silêncio da aderente durante a execução do contrato no que se refere às cláusulas tardiamente conhecidas não é suficiente para se concluir que teve uma conduta contraditória (clamorosa) com a posterior invocação da nulidade da cláusula por falta de informação atendendo a que não ficaram demonstrados factos que nos permitam afirmar que criou, com o seu silêncio, a convicção de que tinha conhecimento do seu teor e que não iria prevalecer-se da omissão da predisponente.

I - Nos termos do art. 5º nº 2 al. b) do CPC, o tribunal pode ter em consideração factos essenciais não alegados que sejam complementares dos factos essenciais nucleares alegados nos articulados, desde que os mesmos resultem da instrução da causa e as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar quanto a eles.

II - O negócio/contrato é anulável, nos termos dos arts. 251º e 247º do CCiv., se a vontade de contratar foi determinada por erro sobre características do objeto do negócio e a parte contrária conhecia a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual recaiu o erro.

III - O regime previsto no nº 1 do art. 570º do CCiv., embora vigore plenamente no âmbito das responsabilidades contratual e extracontratual, também é aplicável a outros institutos jurídicos, designadamente à anulabilidade, incluindo em casos em que esta assente em erro-vício sobre o objeto do negócio.

IV - Durante a fase de negociação, até à conclusão do negócio, o comprador está obrigado a usar de toda a diligência para tomar conhecimento de factos que estão ao seu alcance conhecer, e também a analisar, de forma cuidada e criteriosa, a informação que lhe é disponibilizada pelo vendedor [neste caso em cumprimento do dever de informação a cargo deste último].

V - Não observa tal dever de diligência a compradora que, tendo-lhe sido anunciado pelo representante da vendedora que a máquina que pretendia adquirir tinha determinada característica/funcionalidade, mas resultando de outros elementos de informação que a vendedora lhe forneceu [o catálogo da máquina com as respetivas características técnicas e um vídeo com uma máquina igual em funcionamento] que não a possuía, não levou a cabo qualquer atividade com vista ao cabal esclarecimento dessa situação, só a suscitando depois de ter pago o preço e depois da máquina lhe ter sido entregue e posta a funcionar nas suas instalações. Havendo, neste caso, culpa da autora, determinante para a concretização do negócio, está excluída a possibilidade de, com base em erro sobre o objeto [o representante da vendedora também sabia desta essencialidade para aquela], obter a anulação do contrato, ‘ex vi’ do estabelecido no art. 570º nº 1 do CCiv..

VI - Esta exclusão não é afastada pelo facto de haver uma relação de confiança entre o representante da autora e o representante das rés, já que esta não dispensava a autora da observância do referido dever de diligência, tanto mais que quem pretendia adquirir a máquina era ela e não se tratava de uma máquina qualquer, quer pelo seu elevado preço, quer pela especial característica/funcionalidade que era, para si, fundamental; nem tal relação permitia que afrouxasse esse dever, para mais face ao que os ditos catálogo e vídeo permitiam que tivesse percecionado.

I - Não pode confundir-se um acordo entre proprietários de prédios confinantes tendente à utilização recíproca de parcelas dos respectivos prédios com a efectiva permuta de tais parcelas, i. é, com a transferência do direito de propriedade sobre as mesmas e com uma nova definição das áreas desses mesmos prédios.

II - Inexiste abuso de direito do dono de um prédio que havia autorizado a utilização de uma parcela do mesmo pelo dono do prédio confinante em troca da utilização de outra área do prédio deste, quando vem reivindicar aquela parcela entretanto ocupada e usada com o seu acordo, mas por lhe ter sido impedida a utilização daquela outra parcela para aceder ao seu próprio prédio, como havia sido acordado.