Jurisprudência.

1. Num processo judicial de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, a instrução visa habilitar o juiz a decidir pelo arquivamento do processo ou pelo prosseguimento dos autos com vista à aplicação de uma medida, e à recolha de elementos que permitam aferir a adequação da medida a aplicar. 2. Numa situação em que: a) as duas menores se encontram institucionalizadas; b) o MP requereu a sua adopção, encontrando-se os autos em fase de audiência de discussão e julgamento com vista à prolação de tal decisão; c) a recorrente, avó materna das menores, apresentou proposta de reintegração familiar das netas, sustentando a sua pretensão numa mudança de residência e projecto de vida autónomo relativamente ao seu ex-companheiro; d) os relatórios sociais mostram-se desfavoráveis à proposta da recorrente, com fundamento em larga medida na circunstância de esta ter mantido uma relação com indivíduo condenado por um crime de abuso sexual de menor em 11/02/2016”, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal a esse indivíduo, para “aferir das eventuais tendências pedófilas deste e da perigosidade que poderá representar para as menores aqui em causa”. 3. Tal diligência afigura-se desactualizada (trata-se alegadamente de ex-companheiro) e desnecessária (a sentença penal condenatória, pelo peso dos factos dados como provados e seu significado jurídico/penal torna inútil a requerida perícia), e como tal, ao abrigo do disposto no art. 476º,1 CPC, deve ser rejeitada.

1 – Quando numa ação de divisão de coisa comum, ainda que contestada, não há divergência sobre a compropriedade do prédio, respetivas quotas e sobre a sua indivisibilidade, cabe ao juiz proferir decisão encerrando a fase declarativa do processo, sem necessidade de produção adicional de provas. - A decisão proferida nestas circunstâncias no sentido da indivisibilidade do prédio, cabe naturalmente na marcha do processo, porque previsível, não constituindo decisão surpresa, ainda que não tenha sido dada oportunidade às partes de se pronunciarem sobre a possibilidade de prolação de tal decisão.

I - A atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela 2.ª ré, com os contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e para os efeitos previstos no citado artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil.

II - A presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º1 do Código Civil relaciona-se com a guarda de coisas ou animais, a recair sobre quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente, tenha o dever de a vigiar, cabendo na sua previsão apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego das coisas, enquanto aos danos causados por alguém com o emprego desses mesmos animais ou coisas é aplicável o regime geral da responsabilidade civil.

III - Em face das sequelas consideráveis e permanentes para a integridade físico-psíquica do autor, com diminuição acentuada da acuidade visual do olho esquerdo, défice permanente da integridade físico-psíquica de 30 ou 31 pontos e dores físicas intensas, tanto no momento do acidente como no decurso do tratamento, sendo o quantum doloris fixável no grau 5 de 7, em conjunto com as demais consequências que decorrem da factualidade provada e ponderando os critérios adotados na jurisprudência dos tribunais superiores em casos com alguns contornos idênticos, justifica-se a indemnização de 45.000,00€ a título de danos não patrimoniais.

I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral).

II - A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo (art. 355º, n.º 3, do Cód. Civil).

III - A confissão judicial escrita feita anteriormente numa acção principal só poderá ser invocada em acção subsequente entre as mesmas partes com o valor de confissão extrajudicial.

IV - O princípio de prova é imprestável para ilidir a presunção de cumprimento, visto esta apenas poder ser feita através de meio de prova específico: confissão judicial (mesmo tácita) do devedor originário ou do herdeiro do devedor (transmissão mortis causa) ou confissão extrajudicial escrita (arts. 313º e 314º do CC).

V - No caso de um mandato disjuntivo quanto aos mandatários, que resulta da celebração de apenas um contrato de mandato, mas com dois mandatários, são criadas duas relações de mandato autónomas entre o mandante e cada um dos mandatários (art. 1160.º do CC).

VI - Não tendo o mandante declarado um qualquer exercício conjunto de ambos, o prazo de prescrição é autónomo para os diferentes créditos e credores.

I - No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (art. 12º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10), presumindo-se que a falta de conformidade manifestada nos dois primeiros anos já existia à data da entrega do bem (art. 13º, n.º 1).

II - Não obstante o vendedor seja responsável por qualquer falta de conformidade do bem de consumo que se manifeste durante três anos, o legislador apenas consagrou uma presunção legal de desconformidade genética do bem a favor do consumidor nos dois anos iniciais, período durante o qual bastará a este denunciar e notificar a desconformidade existente (art. 12º, n.º 5), cabendo ao vendedor ilidir a presunção mediante a prova de que o bem era conforme no momento da respetiva entrega ou que a desconformidade do bem se deveu a facto posterior imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 350º, n.º 2 do CC).

III - Constatando-se que os aparelhos de ar condicionado inicialmente não funcionavam e/ou vertiam água, escorrendo pela parede e inundando o chão, demonstrada está a sua falta de conformidade, uma vez que os bens em causa não eram funcionalmente adequados às utilizações habituais de bens idênticos, nem aptos a servir as finalidades específicas a que se destinam.

I - O articulado superveniente pressupõe, para além do mais, que haja uma superveniência objetiva ou subjetiva dos factos alegados.

II - Quando não há um efetivo conflito de interesses entre o autor e o réu e não existe uma situação objetiva de carência de tutela judiciária, falta o interesse em agir.

III - Não há interesse em agir numa ação de reivindicação do direito de propriedade de uma parcela de um imóvel registado em compropriedade a favor do autor e do réu, quando ambos estão de acordo quanto à aquisição, por parte de um deles, daquele direito por usucapião.

I - Não basta a mera existência de irregularidades para inquinar a venda em leilão eletrónico e levar à sua anulação; apenas será de anular a venda realizada quando as irregularidades cometidas sejam de molde e viciar o resultado final da licitação (art. 835º, n.ºs 1 e 2 “ex vi” do art. 837º, n.º 3, ambos do CPC).

II - Evidenciando-se um lapso cometido na indicação do valor base do imóvel penhorado – que era de 80.000,00 €, tendo na plataforma e-leiloes sido indicado o de 68.000,00 € –, mas verificando-se que foram apresentadas várias propostas, sendo a mais elevada no valor de 176.219,59 €, é de concluir que a irregularidade cometida no anúncio de publicação da venda não influiu no resultado final da licitação.

I. Nos termos do artº 43º-nº1 do RJCS que “O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato”; tratando-se de norma legal imperativa (art.º 12º da LCS)

II. “A existência de um interesse segurável constitui, com efeito, um dos princípios fundamentais do direito do contrato de seguro”.

III. Não se poderá concluir pela clamorosa violação das expectativas dos Autores que caracteriza o abuso de direito, conhecendo estes, ou tendo os elementos necessários a tal, que a Autora figurava como segunda segurada no contrato de seguro sem efectivo direito material que tal legitimasse.

1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto de não concorrência, o trabalhador readquire a plena liberdade de trabalho constitucionalmente garantida, ficando apenas sujeito a restrições comuns a qualquer outro cidadão, designadamente as inerentes à proibição de concorrência desleal. 2 – Para que haja concorrência desleal têm que se verificar comportamentos que consubstanciem atos de engano, atos de agressão ou atos de aproveitamento – artigo 311.º do CPI.

I – A violência que releva para a qualificação do esbulho como violento é apenas aquela que é utilizada para obter a posse.

II – Um esbulho que não foi antecedido ou acompanhado de violência aquando da aquisição da posse não pode ser qualificado como violento.

III – Atos praticados pelo esbulhador cerca de um mês depois da concretização do esbulho não caracterizam este como violento.

I – Não se verificando um inadimplemento definitivo do contrato-promessa, não pode ser decretada a sua resolução.

II – A restituição do sinal em dobro, nos termos do artigo 442º, nº 2, do CCiv, pressupõe o incumprimento definitivo e a resolução do contrato-promessa.

III – Tendo o autor entrado na posse da fração autónoma em virtude da celebração de contrato-promessa e realizado obras na coisa, o direito à indemnização com base na realização de benfeitorias apenas pode ser reconhecido no caso de ser declarada a resolução do contrato-promessa.

IV – Continuando o autor na posse lícita da fração autónoma, cuja restituição nunca lhe foi exigida e que não está obrigado a entregar, sem que seja titular de um direito de crédito exigível sobre a ré, promitente-vendedora, não lhe pode ser reconhecido o direito de retenção.

Sumário: Em primeira linha, sustenta a Requerente a possibilidade de ter ocorrido lapso na definição da responsabilidade por custas. Importa, pois, responder a esta inicial vertente de sustentação da pretensão de reforma. Quanto à possibilidade de existência de erro técnico, importa referir que a decisão definiu não só as custas do recurso mas também as da acção que recebeu solução definitiva por via da decisão que pôs termo à impugnação judicial. Havia, pois, que ponderar as relações recíprocas das sucumbências que eram, justamente, correspondentes às respostas às perguntas: «em que parcela a parte P não teve vencimento no recurso»? e «em que proporção a mesma parte “perdeu” a acção?»

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Ao abrigo do disposto no artigo 90.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, a participação do acidente de trabalho a efetuar pela Seguradora, deve ser apresentada no “tribunal competente”. 2. Para tal, a participação deve ser enviada pela Seguradora para o Juízo de Trabalho competente, não bastando o envio da participação à unidade central. 3. Assim sendo, por ter enviado a participação à unidade central e não ao Juízo de Trabalho competente, a arguida Seguradora violou, em termos objetivos, o disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 98/2009, o que constitui, a prática de uma contraordenação grave, prevista e punida pelo n.º 3 do artigo 171.º do mesmo diploma legal. 4. Contudo, porque o tribunal a quo deu como não provada a factualidade que permitiria formular um juízo de censura a título negligente à arguida, não sendo tal factualidade sindicável pelo presente tribunal da relação, improcede o recurso e mantém-se o decidido.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. O não cumprimento dos ónus previstos no art. 640.º, n. 1, do Código de Processo Civil, determina a rejeição, sem apreciação, do recurso da matéria de facto.

II. O Tribunal da Propriedade Intelectual goza de plena jurisdição nos recursos das decisões do INPI pelo que apenas as nulidades apontadas à decisão judicial, em recurso, e não as apenas apontadas à decisão do INPI podem ser conhecidas em recurso por este tribunal da Relação.

III. Existe risco de confusão, em especial por associação, entre a marca nominativa da recorrente “sun cars” e as marcas europeias, nominativa e mista, da recorrida “sunny cars” e , pelo que a sentença em recurso que recusou o registo da marca da recorrente deve ser mantida.

SUMÁRIO:

I. A impugnação da fixação fáctica em sede de recurso corresponde a um pedido que deve ser lido como pretensão de análise da eventual existência de erros na consideração do valor dos meios probatórios colocados à disposição do Tribunal, ou seja, de apreciação da adequação técnica e sensatez da formação da convicção do órgão jurisdicional, designadamente considerando a sua eventual indiferença a determinados meios ou a sustentação da cristalização fáctica em elementos inidóneos para o efeito;

II. A conclusão no sentido da existência de tais erros só se poderá atingir quando esses meios se revelarem inequívocos no sentido pretendido ou quando não sejam contrariados por outros de igual ou superior valor demonstrativo ou fidedignidade;

III. Em tal intervenção, há lugar à avaliação do respeito das normas adjectivas vigentes em sede de instrução, à ponderação de todos os meios probatórios colhidos e à concessão, a estes, da devida força demonstrativa. O mais situa-se no âmbito do exercício da prerrogativa de avaliar livremente a prova;

IV. Em sede de impugnação das respostas fácticas, se a instrução tiver tido uma componente testemunhal, o impugnante deve, com carácter obrigatório, dar cumprimento ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil;

V. Este cumprimento, não corresponde a uma mera indicação de excertos de gravações de prestações instrutórias já que, de acordo com tal preceito, antes envolve a indicação de depoimentos ou declarações que «imponham» decisão diversa, ou seja conclusão inafastável e manifesta e não meramente possível;

VI. Tal significa também que, se essa indicação aponta matéria que recebeu prova em sentidos distintos e nenhuma impõe um determinado juízo, não está realmente respeitado o disposto naquele preceito;

VII. Em situação de alegada violação de direito de propriedade industrial e busca de tutela cautelar em tal sede, aplica-se o quadro específico de requisitos enunciado no n.º 1 do art. 345.º do Código da Propriedade Industrial;

VIII. Este preceito, insofismavelmente, prescinde, nas providências cautelares, da materialização do pressuposto correspondente ao perigo na demora ou espera (periculum in mora);

IX. Aí, o legislador basta-se com a materialização de lesão ou receio fundado de lesão «do direito de propriedade industrial ou de segredo comercial», prescindindo da demonstração da existência desse perigo, que dá, pois, como sempre emergente da dita lesão ou do referido risco.