Jurisprudência.

Sumário:

I. Ocorre simulação relativa quando as partes fingiram realizar um determinado negócio – a compra e venda - quando, na realidade, pretendiam outorgar uma doação ( art.º 241º do Cód. Civil).

II. O negócio dissimulado não é inválido porque a a lei não impede que o autor da herança faça doações a terceiros em vida.

III. Se tais doações (ou liberalidades) forem inoficiosas - por ofenderem a legítima dos herdeiros legitimários – art.º 2168º do Cód. Civil - são redutíveis a requerimento dos mesmos.

IV. A inoficiosidade aplica-se a quaisquer liberalidades do autor da sucessão, feitas em vida ou por morte, aos herdeiros legitimários ou a terceiros pois não visa a igualação da partilha entre os herdeiros legitimários, antes se destinando à defesa da integridade da legítima.

Sumário:

I. Aos comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela área urbana de génese ilegal (AUGI), incumbe o dever de participar nas despesas de reconversão.

II. Constitui título executivo a fotocópia certificada da ata da Assembleia de Comproprietários da AUGI do Pinheiro Ramudo, realizada em 27-03-2004, que contém a deliberação da Assembleia que determina a fórmula de cálculo aplicável para apurar o valor da comparticipação de cada um dos comproprietários no processo de reconversão.

III. O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa que se conclua pela sua insuficiência.

IV. Verifica-se o requisito da liquidez da obrigação exequenda quando o seu valor é determinável através de simples cálculo aritmético/aplicação da fórmula de cálculo.

Sumário:

I. As condições obstativas à eficácia da oposição à renovação previstas no nº9 do art.º 19º do D.L. n.º 294/2009, de 13 de Outubro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Rural) pressupõem que o arrendatário seja uma pessoa singular, i.e. não são aplicáveis quando o seja uma pessoa colectiva.

II. Não é a circunstância de os únicos sócios da actual sociedade arrendatária terem sido os anteriores arrendatários, que continuam a residir e trabalhar na propriedade desde 1984, que permite obnubilar tal pressuposto.

III. A teoria do “ levantamento do véu” ou da desconsideração da personalidade da pessoa colectiva só é de aplicar quando se conclua que ocorre uma utilização da sociedade comercial ao arrepio dos fins para os quais o direito criou este instituto; não se podendo dele lançar mão para beneficiar quem o fez.

IV. O regime jurídico aplicável à indemnização das benfeitorias do arrendatário rural é o vigente à data da execução das mesmas.

V. O art.º 15º do DL n.º 385/88, de 25 de Outubro configura-se como uma norma supletiva, i.e. destinada a ser aplicada apenas quando as partes nada tenham disposto no que concerne à indemnização por benfeitorias.

I - Pode suceder que os proprietários confinantes estejam em desacordo quanto aos limites, e, nessa medida, necessitando o proprietário lesado, para o integral reconhecimento do seu direito de propriedade e restituição da parte ocupada, a delimitação precisa das áreas de que é titular.

II - O reconhecimento de propriedade com base nos títulos pode não ser suficiente por si só, para estabelecer os limites e confrontações, mas, confere justificação ao pedido delimitador e, por sua vez, este pedido de demarcação legitima objetivamente o pedido de restituição da parte indevidamente “ocupada” uma vez que a linha divisória se venha a demonstrar violada.

I - O direito à habitação, previsto no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, diz respeito a prestações diretas ou indiretas do Estado, não se impondo a outros particulares, não sendo a invocada tutela legal da habitação da recorrente, idónea para impedir a obrigação de restituição do imóvel em causa à sua legítima proprietária, ora recorrida.

II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

1 - Não pode considerar-se isoladamente e apenas os 13 pontos fixados como grau de incapacidade no relatório médico-legal, devendo, antes, considerar-se a afetação funcional total de que a autora ficou a padecer, incompatível com o exercício da sua atividade profissional. 2 - Tendo em conta que a recorrente ficou afetada com um défice funcional permanente de 13 pontos, que a impede de exercer a sua profissão habitual de bombeira, contava com 47 anos à data do acidente, auferindo o salário mínimo nacional e considerando que, face às suas habilitações, idade e especificidade do mercado de trabalho atual, terá dificuldade em encontrar qualquer outro trabalho remunerado, compatível com os seus conhecimentos e capacidades, o que equivale a uma incapacidade quase total para o trabalho, afigura-se ser acertado o montante indemnizatório, a título de dano patrimonial futuro, de € 120.000,00. 3 - Resultando dos factos provados que a recorrente, com 47 anos de idade, foi sujeita a exames médicos e fisioterapia, bem como uma intervenção cirúrgica e ficou afetada com um défice funcional permanente de 13 pontos e incapaz para o exercício da sua atividade profissional, sofreu dores de grau 4/7, sofreu um dano estético de 2/7, repercussão das sequelas sofridas nas atividades desportivas e de lazer de 3/7, ficou dependente do auxílio de terceira pessoa durante mês e meio e sofreu um rebate em termos psicológicos, em virtude das lesões e sequelas permanentes, designadamente por não poder voltar a exercer a sua profissão habitual de que muito gostava (bombeira), revela-se ajustado o montante de € 35 000,00 para compensar os danos não patrimoniais por aquela sofridos.

I. Relativamente à Providência Cautelar de decisão europeia de Arresto de contas, previsto no Regulamento (EU) n.º 655/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Maio de 2014, estipula o artigo 7.º, n.º 1, que “O tribunal profere a decisão de arresto quando o credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma decisão de arresto, porque existe um risco real de que, sem tal medida, a execução subsequente do crédito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada”.

II. “A simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não deverá, por si só, ser considerado prova suficiente para justificar a emissão de uma decisão”

III. O preenchimento do periculum in mora não se reconduz a mera situação de recusa de cumprimento da obrigação, terá de basear-se em factos concretos que demonstrem a elevada probabilidade de insatisfação futura do crédito.

1) A remuneração das entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo tribunal, até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, pelo que, se o valor da venda for superior ao valor da causa, como é o caso dos presentes autos, é este último, o valor (da causa) a tomar como referência para o cálculo da remuneração devida ao encarregado da venda; 2) Na fixação do montante dos honorários devidos aos encarregados da venda deve ter-se em consideração diversos parâmetros que têm a ver, designadamente, com o nível de desempenho evidenciado, das funções que lhe são atribuídas no processo e, neste âmbito, as diligências efetuadas para a efetiva realização da venda em causa, como sejam deslocações, visitas, publicidade e contactos mantidos com potenciais interessados na aquisição dos bens a vender, sendo necessário que tenha existido atividade da sua parte no âmbito das funções que lhe estão cometidas, uma vez que é o expectável desempenho eficaz e útil, à luz dos fins da satisfação dos direitos do credor/exequente, de tais funções que está na base da sua nomeação e na posterior remuneração dos serviços por si prestados; 3) Constitui objeto de valorização da atividade de encarregado da venda a angariação de interessado que, em consequência dessa atividade, venha a apresentar proposta de aquisição do bem a vender, que seja aceite e que tal venda em questão se concretize.

- Decorre do disposto no art. 406º do

C. Civil que faz parte da liberdade contratual a de modificar ou extinguir por acordo o contrato celebrado.

I - O RJSP estabelece um conjunto de obrigações para o prestador de serviços de pagamento e também para o utilizador de serviços de pagamento.

II - O risco inerente à utilização e funcionamento dos serviços digitais de pagamento recai sobre o prestador de serviços, cabendo a este, para se eximir dessa responsabilidade, provar que as operações de pagamento que o utilizador nega ter autorizado foram autenticadas, devidamente registadas e contabilizadas, não tendo sido afetadas por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento, e ainda apresentar elementos que demonstrem que o utilizador (ordenante) atuou de forma fraudulenta ou incumpriu de forma deliberada uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 110.º ou atuou com negligência grosseira.

I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º 6 e 8 do CPC não resulte a atribuição ao recorrente (ou ao recorrido, em sede de ampliação do objeto do recurso) da faculdade de responder às questões eventualmente suscitadas pelo recorrido (ou pelo recorrente) quanto à (in)admissibilidade ou à (in)tempestividade do recurso (ou da ampliação do objeto do mesmo), tal não significa que a parte em causa não deva ter a possibilidade de se pronunciar sobre tais questões.

II - A decisão proferida no despacho saneador que apreciou e decidiu, de forma concreta, a exceção do caso julgado, julgando-a improcedente, não transitou em julgado, pelo que, tendo a decisão final - que lhe seguiu - sido favorável à ré que alegara a referida exceção, pode aquela parte como recorrida, pedir a ampliação do objeto do recurso para a reapreciação da decisão sobre o caso julgado material, para o caso de a apelação proceder.

III - A interpretação do artigo 402.º, n.º 1 do CSC permite concluir que o pacto social pode conter uma cláusula que atribua aos administradores complementos de pensões de reforma, com os limites indicados, ou seja, autoriza que o pacto social contenha uma cláusula que atribua aos administradores complementos de pensões de reforma, constituindo, assim, inequivocamente, uma norma de cariz dispositivo, não imperativo.

IV - Alegando o autor que a ré reduziu de forma artificial a remuneração do seu administrador (que serve para cálculo do complemento de reforma que lhe é devido) com vista a frustrar a consistência material do direito que lhe foi reconhecido pelos estatutos e deliberações da assembleia geral da ré (em vigor à data de cessação funções do autor como administrador da ré), é manifesto que eventuais desvios às referidas disposições estatutárias/deliberações da assembleia geral da sociedade ré nunca poderiam consubstanciar os requisitos da invocada fraude à lei, porquanto estão em causa disposições dos estatutos e não a violação de disposição legal de carácter imperativo.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento.

II - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se ainda pela sua natureza subsidiária, só sendo de aplicar quando a lei não faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (artigo 474º do CC).

III - É ao autor, que pretende obter a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa, que incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º, n.º 1 do CC).

IV - A ausência de causa terá de ser alegada e provada por aquele que pede a restituição, não bastando, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição, antes sendo necessário convencer o Tribunal da falta de causa, mesmo que demonstrada a deslocação patrimonial.

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação; 3) A possibilidade de procedimento de injunção que abstraísse de qualquer menção fáctica à causa de pedir só seria compreensível e viável se não se transmutasse na ação declarativa de condenação no seguimento de oposição; desde que haja oposição, para que o tribunal não se veja na contingência de não poder decidir de mérito, por verificar a existência da exceção dilatória de ineptidão do requerimento de injunção por falta de causa de pedir, tem o requerente de assegurar que nesse requerimento se encontram os elementos factuais necessários a preencher a mesma, isto é, que o mesmo individualiza o contrato invocado.

I - No caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (artigo 228º n.º 1 do CPC).

II - A carta pode ser entregue a qualquer pessoa que se encontre na residência ou local de trabalho do citando, desde que declare encontrar-se em condições de lha entregar prontamente (artigo 228º n.º 2 do CPC).

III – Neste caso, de citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum: a presunção de que o citando teve oportuno conhecimento da carta de citação (artigo 225º n.º 6, do CPC) e a de que esta foi oportunamente entregue ao destinatário (artigo 230º n.º 1, do CPC).

IV - As referidas presunções, contudo, apenas operam se forem cumpridos todos os pressupostos previstos e inerentes a essa entrega, nomeadamente que tal ocorra na residência ou local de trabalho; se a carta for recebida por um terceiro que não se encontre num desses locais, não haverá lugar à aplicação das presunções.

1 – Uma decisão que aprecia um pressuposto processual produz apenas caso julgado formal, pelo que não é vinculativa noutro processo posteriormente instaurado. 2 – Tendo os requerentes e o menor por estes adotado residência habitual em Angola, país onde procederam à adoção, tal situação não configura um caso de adoção internacional.