Jurisprudência.

Sumário: 1. O exercício do princípio do inquisitório pelo Tribunal pode justificar a admissibilidade de recurso de apelação interlocutório, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC. 2. O artigo 367.º, n.º 1, CPC, não exclui dos procedimentos cautelares nenhum dos meios de prova legítimos, como será a perícia. 3. O uso oficioso dos poderes instrutórios previstos no artigo 411.º CPC está sujeito aos requisitos gerais: de admissibilidade do meio de prova; da sua manifestação em momento processualmente adequado; da necessidade da diligência ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio; e de a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 4. Em regra, a parte não pode substituir-se ao juiz a quo e impor o seu próprio critério de necessidade ou desnecessidade da prova, não sendo a parte que determina se o tribunal necessita ou não de mais esclarecimentos e se estes se poderão obter por determinado meio de prova.

A Companhia de Seguros Ré é responsável pelos danos causados num acidente de viação em que foi interveniente o condutor do veículo pesado seguro na Ré, que conduzia por conta e no interesse da sua entidade empregadora, se não demonstrar que não houve culpa da parte do referido condutor.

O Juiz só deve indeferir a petição inicial com fundamento na manifesta improcedência da pretensão do autor, quando esta for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de atividade judicial.

I. A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, está em correspondência directa com o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo código, que impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, não podendo, porém ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo as de conhecimento oficioso, constituindo, portanto, a sanção prevista na lei processual para a violação do estabelecido no referido artigo.

II. As questões a que alude o preceito não se confundem com todas as considerações ou argumentos expendidos pelas partes em defesa da orientação preconizada.

III. A deserção da instância depende da verificação de dois pressupostos: um de natureza objectiva, que se traduz na demora superior a 6 meses no impulso processual, e outro de natureza subjectiva, que consiste na inércia imputável a negligência da parte.

IV. Exige-se, pois, uma situação de inércia imputável à parte, ou seja, em que esteja em causa um acto ou actividade unicamente dependente da sua iniciativa, sendo o mais flagrante o da suspensão da instância por óbito de alguma das partes, a aguardar a habilitação dos sucessores.

V. Não sendo os sucessores da falecida exequente parte no processo executivo em causa, não impendia sobre os mesmos o dever processual de comunicar aos autos o falecimento da exequente, não se podendo, assim, concluir que tinham o ónus de impulsionar o processo no prazo de seis meses a contar do falecimento da exequente, apesar de terem conhecimento deste facto.

VI. Assim, e tendo a habilitação de herdeiros sido requerida dentro do prazo de seis meses após a junção aos autos da certidão de óbito da exequente, foi a mesma tempestivamente apresentada, não tendo ocorrido a deserção da instância prevista no n.º 5 do artigo 281º do Código de Processo Civil.

Sumário:

I. Não existe incompatibilidade entre o pedido de declaração de invalidade da escritura de justificação notarial e o pedido de condenação dos RR a demolir as obras realizadas no prédio objeto dessa escritura.

II. A declaração de ineficácia da escritura não implica, por si só, a demolição das construções efetuadas no prédio cabendo aos Autores alegar e provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos do direito a essa demolição.

III. Os herdeiros não são proprietários de bens certos e determinados, mas apenas de uma quota ideal da universalidade da herança.

IV. Os direitos relativos à herança devem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, aplicando-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, as normas da compropriedade (artigos 1403 a 1407 do CC).

V. O uso que os herdeiros podem fazer dos bens da herança abrange apenas a utilização direta do prédio e o aproveitamento imediato das suas aptidões naturais.

VI. As obras que configurem benfeitorias necessárias, realizadas por um dos herdeiros, sem oposição expressa dos restantes, não determinam de forma automática a sua demolição, pois a afetação definitiva do prédio dependerá do resultado da partilha, podendo o prédio vir a ser adjudicado ao Réu/herdeiro que construiu.

VII. Já as obras de inovação, objeto de oposição expressa dos demais herdeiros e de embargo administrativo, são anuláveis nos termos do artigo 1407.º, n.º 3 do CC, impondo-se a reposição do prédio no estado anterior mediante demolição.

VIII. Igualmente, o arranque de oliveiras do prédio comum, sem consentimento dos restantes herdeiros e contra a oposição do cabeça de casal, constitui acto anulável, impondo a reposição da situação existente mediante o replantio das árvores arrancadas.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O procedimento de injunção não é adequado à declaração de crédito resultante de cláusula penal prevista para a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

II. A cumulação no pedido, de valores resultantes de causas de pedir inadmissíveis em processo de injunção – de que a aludida cláusula penal é um exemplo –, traduz um uso indevido do processo, excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância.

III. Se, em virtude de não ter tido oposição do requerido, o requerimento de injunção que faz uso indevido do processo, lograr obter a aposição da fórmula executória, ocorre um vício na formação do título, determinante da sua invalidade.

IV. Ocorre, por isso, uma situação de manifesta falta ou insuficiência do título dado à execução que consente o indeferimento liminar do processo executivo.

Sumário: 1. Em execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, não tendo a Executada invocado, na oposição que deduziu, a nulidade da notificação efetuada no procedimento de injunção por inobservância das formalidades legais prescritas, não pode o Tribunal conhecer desta questão nova. 2. A nulidade acima referida não é de conhecimento oficioso, atendendo a que o vício que alegadamente inquina a notificação não resulta de modo evidente do título executivo, pelo que não preenche os requisitos enunciados no artigo 726.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil. 3. A modalidade de nulidade por falta de citação prevista no artigo 188.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil envolve, para além da alegação de que o destinatário não tomou conhecimento da notificação, ainda a alegação dos factos de onde possa depreender-se não lhe ser imputável esse facto. 4. A compensação que nos termos do artigo 729.º, alínea g) do Código de Processo Civil é suscetível de constituir fundamento de oposição à execução é aquela cujo contracrédito apenas se constitui ou pode ser invocado depois do oferecimento da contestação na precedente ação declarativa, a menos que existisse algum obstáculo adjetivo à dedução de reconvenção na ação declarativa. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - ao direito de indemnização fundado em litigância de má fé e afirmado em decisão judicial transitada em julgado é aplicável o prazo de prescrição comum (20 anos).

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. Tendo a Apelante demandado os Apelados no pagamento de indemnização baseada em desvalorização (e subsidiariamente em utilização ilícita), sofrida pelo uso por banda dos Apelados, durante cerca de oito anos, de duas viaturas automóveis de que a primeira é dona, cujo uso lhes cedeu após a aquisição das mesmas, sem que tenha logrado provar que os interpelou durante esse período temporal por várias vezes para lhe entregarem as viaturas por as estarem a possuír contra a sua vontade, inexiste fundamento para a condenação dos Réus na dita indemnização; 2. A circunstância de o Tribunal se confrontar com versões distintas das Partes relativamente a determinados factos e poder relevar mais uma que outra não constitui por si só fundamento para concluir pela existência de conduta inequivocamente reveladora de litigância de má-fé por parte de quem prestou as declarações desvalorizadas, ou menos valoradas, pelo Tribunal.

Sumário:

I – O artigo 786, n.º 1 al. a) e n.º 8 do CPC impõe a citação do cônjuge do executado, numa execução movida apenas contra um dos cônjuges, se for penhorado o imóvel que constitui a casa de morada de família.

II – Omitindo-se essa citação, verifica-se a nulidade de falta de citação do cônjuge do executado que tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu (artigo 786.º, n.º 6 do CPC).

III – Porém, uma interpretação sistemática dos artigos 187.º, a), 195.º, n.º 2, 786.º, n.º 6 e 8.º e 787.º do CPC e o princípio do aproveitamento dos atos, conduz a que sejam anulados somente os atos que prejudiquem o cônjuge, obviando-se a uma anulação indiscriminada de todos os atos processuais posteriores ao requerimento executivo.

I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega material dos bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja necessária ao exercício de gestão.

II - Tratando-se de um imóvel que o réu/herdeiro passou a habitar no decurso do processo de inventário – sem se saber se como casa de morada de família ou como segunda habitação -, e existindo uma situação de conflito grave entre ele e a cabeça-de-casal, resulta que esta não está habilitada a exercer devidamente a sua função de gestão do património hereditário em que a casa se integra.

III - Nesta medida, pode concluir-se que é necessária e justifica-se a entrega da casa à cabeça-de-casal para a gerir e no devido tempo prestar contas a todos os herdeiros.

Sumário elaborado pela relatora:

I- A competência para o julgamento de uma causa afere-se a partir da relação jurídica que se discute na ação, tal como é configurada pelo autor.

II- Se a causa de pedir invocada pela autora assenta na alegada violação, por parte do réu, de obrigações decorrentes da relação laboral anteriormente estabelecida entre as partes, concretamente do contrato de trabalho e do respetivo acordo de revogação, e o direito reclamado emerge dessa relação contratual, o tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer a ação.

III- Tem legitimidade ativa a ex-empregadora que interpõe ação contra o ex-trabalhador, por alegado incumprimento da relação laboral, formulando pedidos que, caso sejam julgados procedentes, terão efeito na sua esfera jurídica.

IV- A causa de ineptidão da petição inicial mencionada na alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do CPC apenas se verifica quando existe uma incompatibilidade lógica entre os factos concretos narrados pelo autor (causa de pedir) e o efeito jurídico por ele requerido (pedido).

V- Quanto à incompatibilidade substancial de pedidos prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 186.º do CPC, esta verifica-se quando se acumulam pedidos que mutuamente se excluem ou que assentam em causas de pedir inconciliáveis.

VI- Uma Advogada que se limite a reconhecer as assinaturas apostas num acordo de revogação de contrato de trabalho, atua unicamente na qualidade de entidade certificadora, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, pelo que não está impedida de, posteriormente, patrocinar e representar com poderes especiais uma das partes outorgantes do acordo.

VII- O artigo 337.º do Código do Trabalho é aplicável a pedidos de indemnização por danos sofridos em virtude da cessação do contrato de trabalho.

De acordo com o disposto no nº 1 do art. 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25.10, apenas a ata que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respetivo, pode constituir título executivo.

Sumário: 1. Apesar de não se tratar aqui de uma ação fundada em negligência médica, pois a R. é uma profissional de estética, existe manifesta similitude entre as duas situações, devendo ser-se particularmente exigente quanto aos deveres de informação, até porque o tratamento em causa é invasivo, consistindo em microagulhamento. 2. Dos factos provados extrai-se que, previamente ao tratamento, a R. informou a A. das contraindicações ou eventuais efeitos colaterais e riscos associados ao tratamento, questionando-a, em particular, sobre se tinha tendência para formar queloides, por constituir uma das contraindicações, ao que a A. lhe respondeu que não; e não está, por outro lado, provado que a A. não soubesse o que é um queloide. 3. O dano que veio a ocorrer situa-se precisamente no âmbito dos riscos de que a A. foi especificamente advertida pela R., porquanto veio a ficar com um queloide em resultado do tratamento que lhe foi administrado pela R.. 4. Tais factos remetem-nos para o conceito de consentimento, o qual encontra enquadramento no artigo 340.º, n.º 1 do Código Civil, enquanto causa de justificação, portanto, causa de exclusão da ilicitude. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. Se o inventariado e sua mulher entregaram um cheque para pagamento do preço de um imóvel adquirido pelos seus netos, é importante apurar o intuito subjacente à entrega desse dinheiro, já que a existência de herdeiros legitimários implica a obrigatoriedade de relacionar os bens que o inventariado doou quer para efeitos de colação (doação a descendentes não exceptuados dela) quer com vista ao apuramento da inoficiosidade.

II. No âmbito do inventário em que se relacionam contas bancárias contituladas pelo inventariado é relevante apurar a proveniência dos fundos que alimentam essas mesmas as contas bancárias tendo em conta a alegação de que são apenas creditadas com o valor mensal das reformas do casal (Inventariado e Cabeça-de-Casal), não sendo realizado nenhum movimento a crédito com fundos da outra co-titular, filha de ambos.