Jurisprudência.

Sendo invocada matéria de excepção na contestação cabe à R. o ónus da prova sobre tal matéria, pelo que deve a matéria de facto da excepção ser objecto de formulação pela positiva e não pela negativa.

I - Não obstante o consagrado alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, o recorrente está sujeito à satisfação de certos ónus, contidos no artigo 640.º/1 e 2 alínea a)

C. P. Civil, sob pena de ver rejeitado o recurso, o que acontece se: a) faltarem as conclusões sobre a impugnação da matéria de facto, artigos 635.º/4 e 641.º/2 alínea b); b) faltar a especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, artigo 640.º/1 alínea a); c) faltar a especificação das concretas razões, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.) que impõem decisão diversa da impugnada; d) faltar a indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda; e) faltar a posição expressa sobre o resultado pretendido a cada segmento da impugnação.

II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. - A autoridade de caso julgado visa o efeito positivo de impor a força vinculativa da decisão antes proferida [e transitada em julgado] ao próprio tribunal decisor ou a qualquer outro tribunal (ou entidade) a quem se apresente a dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia em face do «thema decidendum» na acção posterior.

I - A nulidade do Acórdão resulta da inadmissibilidade da prática do acto decisório mesmo, por pressupor a apreciação prévia ou prejudicial de um recurso anteriormente interposto e não conhecido.

II - A decisão-“adiantada” não é nula por causa do seu conteúdo formal, sendo, sim, nula por (por causa de) ter sido proferida fora da ordem processual devida. É, por assim dizer, o desordenamento ou desrespeito pela ordem processual que está na origem do vício e que causa a nulidade do acto decisório. O conteúdo do acto não está intrinsecamente viciado.

III - Estando em causa a prática de um acto decisório que a lei não admite (art. 195.º), o resultado da impugnação procedente é a prática do diferente acto apropriado.

IV - O depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no artigo 423.º, n.º 1 e 2, do CPCivil, desde que no seu depoimento invoque factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais.

V - A superioridade da verdade material sobre a forma é a razão de ser da opção feita pelo legislador mediante a consagração do princípio do inquisitório em matéria da instrução do processo em detrimento (“com forte compressão”) do princípio do dispositivo.

VI - Também a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se reconhece uma larga margem de apreciação aos legisladores e tribunais nacionais para estabelecerem as regras de admissibilidade e apreciação das provas, não deixa de extrair da garantia de processo equitativo (‘fair trial’) um princípio nos termos do qual as restrições à apresentação de provas não podem ser arbitrárias ou desproporcionadas, antes têm de ser consistentes com a exigência de julgamento equitativo.

VII - O que é decisivo para a admissibilidade do exercício do poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório de determinar a junção de documentos, ainda quando requerida por uma parte, é que os meios de prova admitidos ou ordenados sejam relevantes para o esclarecimento da verdade e a apreciação da factualidade que o tribunal tem que conhecer para apreciação do mérito da causa, independentemente da vontade de qualquer uma das partes na sua produção e da tempestividade dessa iniciativa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. Nos termos do art. 9.º do RGPTC o tribunal competente para apreciar e decretar a providência é o da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado, sendo irrelevantes as modificações que ocorram após a sua instauração. O que não pode ser entendido como uma “imutabilidade” da competência territorial estabelecida com o processo de regulação das responsabilidades parentais – cujo acordo de regulação pode nem ter corrido no Tribunal - mas sim da providência de incumprimento desse regime;

II. O tribunal competente para conhecer do incumprimento, segundo as regras da competência (art. 9.º), pode ser outro que não o que tenha homologado o acordo ou proferido a decisão de regulação do exercício das responsabilidades parentais, caso em que deverá requisitar o respectivo processo.

I. O incumprimento das responsabilidades parentais é configurável como uma providência tutelar cível, nos termos do art. 3.º, al. c) do RGPTC, relativa a uma questão respeitante à regulação do exercício das responsabilidades parentais;

II. Nos termos do art. 9.º do RGPTC o tribunal competente para apreciar e decretar a providência é o da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado, sendo irrelevantes as modificações que ocorram após a sua instauração. O que não pode ser entendido como uma “imutabilidade” da competência territorial estabelecida com o processo de regulação das responsabilidades parentais – cujo acordo de regulação pode nem ter corrido no Tribunal - mas sim da providência de incumprimento desse regime;

III. O tribunal competente para conhecer do incumprimento, segundo as regras da competência (art. 9.º), pode ser outro que não o que tenha homologado o acordo ou proferido a decisão de regulação do exercício das responsabilidades parentais, caso em que deverá requisitar o respectivo processo;

IV. Não se tratando de processos distintos (processo tutelar cível /processo de promoção e protecção/processo tutelar educativo) relativos à mesma criança mas instaurados separadamente, o art. 11.º, n.º1 não tem aqui aplicação.

I. No âmbito do procedimento de exoneração do passivo restante, carece de fundamento, à luz da letra ou do espírito da lei, a pretensão do devedor de, após o termo do período de cessão, ver diferido no tempo o prazo de pagamento do valor acumulado por efeito do incumprimento da obrigação de cessão do rendimento disponível, ou deferida a pretensão de pagamento prestacional daquele valor.

II. Em tal caso, sobre o devedor não impenderia outra obrigação que não a de pagar as suas prestações, ou de obter indiretamente uma prorrogação ao período de cessão despida das obrigações contempladas no artigo 239º do CIRE e, consequentemente, sem que ao tribunal fosse possível proferir, com suporte legal, a decisão prevista no art. 244º do CIRE, que ficaria exclusivamente associada ao cumprimento ou não cumprimento de uma obrigação pecuniária, o que constituiria uma limitação inaceitável e contrária à razão de ser do instituto, ou seja, que contrariaria, não só a letra, mas o espírito da lei.

A obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o filho atinge a maioridade. Para que cesse esta obrigação tem de ser requerida pelo devedor de alimentos alegados e provados factos que justifiquem o termo dessa contribuição antes do filho ter completado 25 anos de idade ou a sua formação. (Sumário da Relatora)

Sumário (elaborado pela relatora):

I- No inventário em consequência de divórcio, a partilha destina-se a dividir os bens comuns dos cônjuges e envolve também a satisfação dos créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro, quando, segundo o artigo 1689.º, n.º 3 do Código Civil, aqueles sejam pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum. Quando não existirem bens comuns, ou sendo eles insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor, casos em que o pagamento tem lugar fora do inventário.

II. – Um dos cônjuges que paga com bens próprios dívidas da responsabilidade de ambos, torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer. Sendo um crédito que só é exigível no momento da partilha dos bens do casal – artigo 1697.º, n.º 1 do Código Civil –, ele deve ser objeto de relacionação no inventário instaurado em consequência de divórcio.

III. O que se procura com esta relacionação é que no inventário se proceda à correta partilha do património comum, nas proporções que a lei estabelece, devendo para tanto ser aí tomados em consideração os créditos/débitos entre os cônjuges, se e na medida em que sejam pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum.

Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º, n.º 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código de Registo Predial). 2. Assim, se foi efetuada uma inscrição matricial de um prédio urbano indicado como omisso, sem que tenha sido aberta a correspondente descrição predial, e constatando-se que essa construção se integra num prédio descrito no registo predial, relativamente ao qual foi celebrado um contrato de doação, onde não foi excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente em tal prédio, impõe-se a conclusão de que através da doação foi transmitida a propriedade daquela construção. 3. Verificando-se que foi posteriormente aberta uma descrição predial relativamente àquela construção, onde se consignou que o primitivo titular do direito de propriedade era o marido da proprietária do prédio onde semelhante construção estava implantada, e que o seu direito foi transmitido à viúva e filha, mas estando provado que o regime de bens deste casamento era a separação de bens e nada mais estando provado que constitua causa legítima de aquisição, conclui-se que este registo foi lavrado com base em título insuficiente, o que gera a sua nulidade (artigo 16.º, alínea b) do Código de Registo Predial). (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

A sentença ou outro título executivo que reconheça o direito invocado, transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição sujeita ao prazo ordinário de vinte anos.

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada mas, atenta a natureza de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes de 1864 / 1868, bem como de que essa condição, no decurso do seu historial de transmissão, se manteve até à data actual e, ainda, que reúne as condições actuais para ser reconhecido seu legítimo titular.

II. Não assiste direito a ser reconhecido proprietário de bem imóvel situado em área de protecção do domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1920, objecto de domínio privado, não faz prova de que tal domínio existisse em data anterior a 1868 e se tenha mantido até 1920.

No âmbito de providência cautelar de arresto o justo receio deverá aferir-se mediante critérios objectivos, basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Resultando dos factos provados uma conduta meramente culposa por parte do Réu/Apelante é de convocar a aplicabilidade ao caso concreto do disposto no artigo 494.º do Código Civil, revelando-se, como tal, adequado reduzir o montante dos danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora/Apelada fixados na sentença recorrida.

As conclusões do Recurso (e a própria motivação recurso) devem avançar os contra-argumentos relativos ao entendimento expresso na decisão recorrida (já que delimitam o objeto da análise, nos termos do n.º 3 e 4, do art.º 635, n.º 3 e n.º1, do art.º 639, n.º1 do CPC), procedendo à enunciação dos fundamentos de facto e/ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico que conduzirá à pretendida alteração ou a anulação da decisão recorrida

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A determinação da jurisdição internacionalmente competente para tramitar processo de inventário para partilha de herança, entre Portugal e o Luxemburgo, obedece ao critério previsto no Regulamento (UE) n.º 650/2012 de 04.07.2012, sobre sucessões.

II. Sendo competentes os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua “residência habitual” no momento do óbito (cfr. art.º 4º), esta deverá resultar de uma relação estreita e estável com o Estado em causa, apurada a partir de uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores e no momento do óbito, tendo em conta todos os elementos factuais pertinentes, em particular a duração e a regularidade da permanência do falecido no Estado em causa, bem como as condições e as razões dessa permanência.

III. Apurando-se que o de cujus, natural de Portugal, faleceu em Abril de 2018 no Luxemburgo, país onde teve residência entre os anos de 1971 e 2013 e durante mais de um ano antes do óbito, trabalhou, casou e teve filhos com cidadã Luxemburguesa, onde residem três dos seus quatro filhos e os dois netos, foi sepultado em respeito pela sua vontade, declarou ser residente em actos formais de compra de viatura e alteração do regime de bens do casamento celebrados nos anos de 2008 e 2016, é de concluir que o Luxemburgo foi o país da última residência habitual do de cujus, apesar de ter residido em Portugal depois da sua mulher se reformar, entre 2005 e 2016.

IV. Assim, o tribunal português é internacionalmente incompetente para tramitar o processo de inventário.