Jurisprudência.

I - O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos pressupostos elencados no n.º 1 do artigo 1.º e n.º 2 dos artigos 2.º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de Maio.

II - O FGADM assegura o pagamento das prestações de alimentos ao menor residente em território nacional quando: i) a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida; e ii) o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.

III - Tendo o beneficiário já atingido a maioridade, constitui pressuposto para a intervenção do FGADM que aquele não tenha ainda concluído o seu processo de educação ou formação profissional, estando qualquer deles em curso.

I - Para que nos termos do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil ocorra a interrupção da prescrição é necessário: a) que o prazo prescricional ainda não esteja esgotado nem se esgote nos cinco dias posteriores à instauração da acção, b) que a citação não tenha sido realizada nesses cinco dias, c) que o facto de a citação não ter sido realizada nesses cinco dias não seja imputável ao credor, d) que a citação venha a ser realizada.

II - A prescrição é uma excepção que permite ao devedor impedir o exercício do direito de crédito pelo credor, pelo que é o demandado que tem o ónus de a arguir.

III - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição são factos novos em relação aos factos destinados ao preenchimento desta excepção; têm a natureza de excepção à excepção, cabendo ao demandante, ao qual foi aposta a prescrição, o ónus de arguir esses factos para afastar a excepção da prescrição.

IV - Apenas estão excluídos dessa regra os factos que foram de conhecimento oficioso do tribunal, v.g. aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil), designadamente os factos processuais ocorridos no próprio processo, ou seja, especificamente a causa de interrupção da prescrição do artigo 323.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

V - Não tendo o demandante, na resposta à excepção da prescrição, invocado a causa de interrupção do reconhecimento do direito, nem tendo junto com os articulados qualquer documento donde isso possa resultar, está impedido de suscitar a questão somente no recurso da decisão que julgou o seu direito prescrito.

I – O julgador, mesmo quando decide cautelarmente, deve procurar a solução que garanta em primeiro lugar o interesse dos jovens e só depois o dos progenitores.

II – O acompanhamento psicológico do jovem, para dar frutos, nomeadamente em situações mais complexas, exige tempo e implica que haja uma grande empatia e confiança entre o paciente e o psicólogo, o que se consegue apenas após bastante tempo de convivência.

III – Não se justifica mudar o acompanhamento psicológico para outra instituição (situada a cerca de 40 km da localidade de residência do menor), se este aderiu às consultas, que ocorrem com frequência mensal, e gosta do psicólogo que o acompanha há cerca de um ano, com ele estabelecendo relação de confiança, que lhe permitiu expor os seus pontos de vista e as suas inseguranças relativamente ao relacionamento com o pai, apenas com o fundamento de que aquele “não se tem revelado o suficientemente estruturado ou focado no que realmente importa nestes autos que é a reaproximação entre pai e filho”.

I - Sendo o título executivo uma sentença, podem constituir fundamentos dos embargos de executado apenas os elencados no artigo 729.º do Código de Processo Civil, entre os quais o previsto na alínea g) do art. 729.º do CPC, enquanto verificação de qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, como é o caso do pagamento invocado pela recorrente, mas apenas desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.

II - Existindo várias dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor, efetuada uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, a imputação do cumprimento deve ser feita de acordo com o disposto no art. 783.º do Código Civil, ficando à escolha do devedor designar as dívidas a que o cumprimento se refere.

III - Não fazendo o devedor essa designação, há que usar as regras supletivas previstas no art. 784.º do Código Civil, as quais devem ser aplicadas pela ordem que se mostram mencionadas nesse preceito, apenas se aplicando a seguinte se não for possível resolver a situação com a anterior, pelo que, no caso, estando todas as dívidas vencidas, deve o cumprimento ser imputado entre as várias dívidas vencidas, na que oferecer menor garantia para o credor.

IV - Uma dívida de honorários confirmada por sentença condenatória transitada em julgado que constitui título executivo, não é de todo a que oferece menor garantia aos credores, antes pelo contrário, precisamente por existir título executivo para a sua cobrança, o que não acontece com as dívidas resultantes de outros processos, pelo que se afigura correta a imputação dos valores pagos pelo executados nessas outras dívidas que não a dívida exequenda. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Na fixação da indemnização com recurso à equidade (art. 588.º, n.º 3, do Cód. Civil), não é viável a apresentação de um silogismo demonstrativo linear, isto é, de um silogismo que evidencie que o valor arbitrado é inequívoca e irrefutavelmente o único que pode resultar da aplicação da lei aos factos apurados.

II - É justo e equitativo atribuir uma indemnização de € 150.000,00 por danos não patrimoniais ao lesado, vítima de acidente de viação, sem qualquer culpa sua, que à data do acidente tinha 39 anos e que, em resultado deste, sofreu dores intensas (de grau 6/7), passou a sofrer de uma afetação da atividade sexual de 2/7, passou a sofrer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 65 pontos, passou a padecer de alterações ao nível do controlo dos esfíncteres, passou a sentir permanente dor neuropática nos membros superiores e desequilibra-se e claudica visivelmente ao andar.

I - Na interpretação das declarações negociais o nosso sistema jurídico adoptou a chamada teoria da impressão do destinatário; todavia, antes dessa impressão, conta a vontade real do declarante desde que ela seja conhecida do declaratário; mesmo nos negócios formais pode valer um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto desde que corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma se não opuserem a essa validade.

II - Em regra a instauração de uma acção na qual uma das partes num contrato imputa à outra o incumprimento das respectivas obrigações contratuais e pede a sua condenação no cumprimento ou em indemnização pelo incumprimento, não é um acto ilícito passível de fazer o autor incorrer em responsabilidade civil por danos resultantes do conhecimento por terceiros da pendência da acção.

Conforme expressamente consagrado no art. 865.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil, o prazo de diferimento da desocupação do locado tem como limite máximo cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.

I - No processo de promoção e proteção pode, em determinados casos, ser tomada uma decisão sem que seja previamente ouvido o progenitor, representante ou quem tenha a guarda da criança ou jovem, nomeadamente no caso das medidas cautelares e de procedimentos judiciais urgentes, previstos nos arts. 37.º e 92.º da LPCJP, desde que isso ocorra para que seja respeitado o superior interesse da criança.

II – Assumindo o progenitor com o qual a criança vive, na sequência de processo de promoção e proteção, atitudes e comportamentos disruptivos que afetam diretamente o comportamento da criança, não executando devidamente as determinações do Tribunal, e pondo tais atitudes em causa a estabilidade emocional da criança, impõe-se a aplicação de uma medida cautelar de promoção e proteção que seja capaz de criar uma situação que permita uma maior estabilidade da criança, com vista a salvaguardar o seu superior interesse. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A massa insolvente para a qual foi apreendido um quinhão hereditário possui legitimidade processual para requerer inventário para partilha dessa herança.

No caso de garantia de bom funcionamento, ao comprador apenas incumbe a prova de uma avaria, sendo que cabe ao Réu demonstrar que a causa da avaria não se encontra abrangida pela garantia ou que, mesmo que se encontre, que a avaria se ficou a dever à má utilização da viatura.

I – Na impugnação da decisão da matéria de facto o recorrente deve observar as seguintes regras: - indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; - especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; - relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exactidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; - expressar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos.

II - O disposto no artº 6º, nº 3 impõe que qualquer prestação de garantia real ou pessoal por banda da sociedade a terceiros, se considera contrária ao fim social, salvo se existir justificado interesse da sociedade garante ou se estiver perante uma situação de sociedade em relação de domínio ou de grupo. A existência de um interesse justificado que legitime a garantia prestada pela sociedade é um conceito indeterminado, vago e vasto que, se não acaba por consumir a regra, torna-a extremamente difusa e aleatória, cabendo ao juiz determinar caso a caso se o interesse é justificado, ponderando se o concreto risco assumido é proporcional à prestação da garantia.

III - Nem sempre a assunção cumulativa de dívidas se traduz numa garantia de pagamento de dívidas de terceiro, podendo inclusive corresponder à satisfação jurídica de necessidades práticas, numa óptica comercial ou empresarial, sem que com isto violem o disposto no art. 6.º, n.º 3, do CSC, bastando que haja o objectivo de ser alcançado um fim conveniente à prossecução de vantagens de cariz económico da sociedade.

I – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens.

II - Nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só pode e deve, excepcionalmente, ser relegada para os meios comuns caso a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes.

I - O inquisitório não é uma panaceia para a omissão da diligência devida pela parte, sendo certo que ao Juiz não cabe a determinação de todas as diligências susceptíveis de “contrariar” ou “infirmar” os resultados de outros meios de prova produzidos nos autos, quando essa realidade infirmatória não resulte antes manifestada na prova efectivamente produzida ou apresentada. Esse é que é o cerne do pressuposto juízo da necessidade ou utilidade probatória que justifica o recurso à iniciativa oficiosa.

II - Sempre que um solo, apesar de não dispor de todas as infraestruturas urbanísticas, se encontrar em zona classificada como urbana ou urbanizável, por instrumento de gestão territorial, deve ser classificado e valorizado, como solo apto para construção. Apesar de não dispor de infraestruturas, de acordo com o instrumento de gestão territorial, está destinado a adquirir as infraestruturas referenciadas no art. 25º/2 a) do Código das Expropriações. A potencialidade edificativa assenta em elementos objetivos, sendo legítima a expetativa do proprietário de poder construir.

III - A dedução prevista no art. 26º, nº9 do CE visa apenas o reforço das infra-estruturas já existentes e não a criação de novas infra-estruturas relativamente a uma parcela que delas não usufruía, porquanto, como decorre do disposto no mesmo art. 26º, nº7, o terreno é valorizado em função das infra-estruturas de que já beneficia e é nestas situações que se justifica a aplicação do disposto no nº9, considerando as despesas necessárias ao reforço dessas infra-estruturas. Se o terreno não é valorizado pela existência de infra-estruturas (nos termos do nº7), não poderá ser considerada a dedução de qualquer despesa para a sua realização, na medida em que isso traduziria uma dupla penalização para o expropriado.

É manifestamente improcedente a acção proposta por advogada contra um condomínio cuja administração deixou de exercer em virtude da eleição de uma nova administração, reclamando o pagamento da remuneração da administração, com o fundamento de que na sequência da impugnação judicial da deliberação da eleição e da anulação da deliberação pelo tribunal, o condomínio não deliberou novamente sobre a eleição da administração, impedindo a autora de se candidatar ao exercício da administração, que se viesse a exercer lhe daria a remuneração pedida.

I - A presunção resultante do registo não dispensa a verificação da existência de um título aquisitivo idóneo.

II - Demonstrando, como está, que a autora não apresentou título aquisitivo idóneo do direito de propriedade sobre o veículo, mas apenas um contrato de cessão de créditos, a presunção resultante do registo de propriedade em nome da autora fica ilidida.

III - Logo, a autora não logrou provar o primeiro requisito da ação de reivindicação — a titularidade do direito de propriedade sobre a coisa.

IV - O registo automóvel em nome da autora, fundado num contrato de cessão de créditos, não constitui meio bastante para provar a aquisição da propriedade do veículo reivindicado.