Jurisprudência.

Sumário:

I- Como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 06.05.2025, a conferência não é mais uma instância de recurso, funcionando num patamar hierárquico acima do relator. A decisão sumária já é a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, restando o procedimento de reclamação como meio de controlo da legalidade daquela.

II- Não se vê que seja obrigatória a nomeação de intérprete ao ofendido que deseje apresentar queixa criminal e que não domine a língua portuguesa: o fundamental é que lhe seja possível comunicar a sua inequívoca intenção de que seja instaurado procedimento criminal, como, de resto, sucedeu no caso dos autos.

III- Na medida em que, por um lado, as recorrentes não apontam qualquer vício de julgamento patente na decisão recorrida, não foi posta em causa a matéria de facto dada como provada de modo processualmente válido – nem se vislumbra a existência de vício que deva ser conhecido oficiosamente – é manifesta a improcedência do recurso interposto, o que cabe declarar desde já.

IV- O que releva para se concluir pela possibilidade de decisão sumária é a evidência da falta de razão do recorrente – seja ela por incumprimento de exigências formais, seja pela falência dos argumentos substantivos.

I - A jurisprudência do STJ vem admitindo, em linha com a doutrina tradicional, que a figura da autoridade do caso julgado apenas prescinde da identidade objectiva (identidade atinente aos pedidos e causas de pedir entre as duas causas), não abdicando, todavia, para fazer operar o seu efeito de vinculação do tribunal posterior à decisão proferida pelo tribunal anterior, da identidade subjetiva entre as duas causas.

II - É entendimento comumente aceite e seguido que a representação aparente não é exclusiva dos contratos de agência (art. 23º, n.º 1, do DL n.º 178/86, de 3.7), tendo aplicação a outros contratos de cooperação ou de colaboração dispõe.

III - A eficácia do negócio para o representado, contrariando o que decorre, por exemplo, do artigo 268º do Código Civil, pode fundar-se na apresentação do representante como tendo poderes para celebrar um determinado contrato.

IV - Contudo, para que as expetativas do terceiro sejam tuteladas, exige-se que tenha sido levado a acreditar, sem culpa, na existência de poderes de representação, mas também na existência uma relação entre o representante aparente e o representado aparente, por forma a criar, razoavelmente, uma confiança justificada daquele.

Pese a causa prejudicial se situar no processo comum tal não é impeditivo de fazer actuar a mesma num processo especial de despejo, porquanto a este não chegou a ser aposto o título executivo por força da oposição havida.

I - Caso sejam apresentadas duas alegações de recurso, só podem ser processualizadas as primeiras, porque nessa data estabilizou-se a instância

II - O art. 146º, do CPC visa, no nº1 a correcção de meros erros de escrita ou de cálculo, pressupondo, pois, uma simples alteração de algumas palavras, contas ou expressões, já constantes da peça processual. E, no nº2, a correcção de vícios puramente formais.

III - Essa norma não pode ser aplicada quando a parte não pretende a correcção de nenhuma das palavras contidas no requerimento inicial, mas “apenas” a “simples” adição de 30 novas páginas, as quais incluem as conclusões e indicação das normas violadas.

IV - Para aferir a existência de uma mera correcão ou alteração substancial deve atender-se a um critério formal (número de alterações), e, fundamentalmente material determinando se os novos elementos respeitam e mantém a estrutura da peça anterior, ou pelo contrário se a transformam em algo diverso.

V - Se o apelante com a “correcção” criou funcionalmente uma nova peça processual com um pedido distinto, indicação de normas violadas e 12 conclusões que não existiam é evidente que não está a corrigir nada mas sim a apresentar algo novo e distinto.

VI - Actua com negligência grave o apelante que entregou um articulado que era um mero esboço, sem quaisquer conclusões ou normas violadas, sem que (alegadamente) se tenha apercebido desse lapso que, note-se terá detectado apenas no dia seguinte.

VII - Esse erro não se ficou a dever a nenhum facto externo, mas sim a uma conduta clara e concreta do ilustre mandatário da parte pelo que não pode ser permitido à luz do instituto do justo impedimento.

VIII - Pretender que a simples aplicação das normas que impõem a prática de actos processuais numa determinada data viola o direito de acesso ao aparelho jurisdicional é omitir que, se os direitos patrimoniais da parte foram violadas o seu ressarcimento deverá ser obtido através da instauração de uma concreta acção contra o eventual autor dessa lesão e não pela adulteração das normas legais que existem para garantir a normal e uniforme tramitação das acções e recursos de todos os utentes.

I - O conceito de transacção comercial para efeitos do Dec.-Lei n.º 62/2013 deve ser encontrado através da aplicação das normas de direito comunitário.

II - Esse ordenamento consagrou uma definição ampla através da qual o legislador comunitário regula o cumprimento de uma obrigação e não a disciplina de um contrato, pressupondo apenas um crédito unitário correspondente a uma obrigação pecuniária própria, e não os contratos que fundamentam e deram causa ao nascimento dessa obrigação.

III - Se estamos perante uma cessão contratual, nos termos do qual a apelante cedeu a um terceiro a posição contratual que detinha nos contratos relativos a um jogador pelo preço global de 577.500,00 euros, e o apelado se comprometeu a assegurar o pagamento de determinada garantia, estamos perante uma relação comercial cujo objecto ou contraprestação é uma prestação pecuniária, isto é, que consiste numa quantia em dinheiro.

IV - Logo, apesar do pagamento ser assegurado por uma garantia pessoal, estamos perante uma transacção comercial, no sentido amplo que pode ser processualizada nos termos do regime em causa.

Numa AECOPEC confere-se ao Requerido a possibilidade de invocar a compensação/reconvenção, caso a soma dos valores atinja os €15.000,00, não obstante ser admissível a instauração de uma acção própria.

I - Na união de facto não há um regime de bens dos unidos.

II - Os unidos são livre para organizar a sua vida económica como entenderem e, em regra, finda a união, não há lugar ao apuramento do que cada um despendeu com a relação para repartir esses encargos por igual, na medida dos rendimentos de cada um ou na proporção dos gastos de cada um.

III - Excepcionalmente, em relação a bens duradouros que permanecem para além da relação e que pelas regras do direito pertencem apenas a um dos unidos, é possível, através do instituto do enriquecimento sem causa, ressarcir o membro da união desfeita do que contribuiu com dinheiro próprio para a aquisição e/ou o valor desses bens.

I - Quando a violação da competência material está relacionada com a distribuição de competência em razão da matéria entre os juízos ou tribunais que compõem os tribunais judiciais a incompetência material só pode ser conhecida no despacho saneador ou, se o processo não o comportar, no início da audiência final, não sendo possível passados esses momentos.

II - Só pode considerar-se concluído um contrato, ainda que celebrado de forma tácita, quando for possível afirmar que as partes acordaram, ao menos sobre os elementos essenciais desse contrato, isto é, sobre o conjunto de direitos e obrigações recíprocos caracterizador da relação contratual.

III - No contrato de transporte a transportadora obriga-se a entregar as mercadorias no seu destino, assumindo uma obrigação de resultado, razão pela qual, tendo sido contratado um transporte internacional para deslocar as mercadorias para outro país, faz parte das obrigações do transportador a passagem das mercadorias pela alfândega desse país.

IV - A Convenção de Bruxelas de 1924 é aplicável somente ao transporte por mar ou marítimo, não ao transporte intermodal, pelo que a limitação de responsabilidade do artigo 4.º, n.º 5, da Convenção não é aplicável a danos que não estejam relacionados com a (fase da) deslocação das mercadorias por mar.

I - A não separação dos irmãos é vector concorrente, conjugado com outros relevados do conceito do interesse das crianças, na decisão quanto à residência exclusiva da criança a atribuir a um dos progenitores.

II - O Tribunal deve, na medida da sua capacidade de discernimento, consultar a criança, dando-lhe oportunidade de expressar, livremente e se necessário em privado, o seu ponto de vista sobre os assuntos com ela relacionados, para ser tido em consideração.

I - A extensão do prazo de dez dias, nos termos do art. 638, nº7, do CPC, não depende da efectiva apreciação do recurso sobre a matéria de facto, mas apenas da sua processualização tempestiva.

II - Para o cumprimento do art. 640º. Do CPC basta que constem das alegações (não nas conclusões) a menção aos documentos e a transcrição de depoimentos testemunhais que, no entender da apelante sustentam a sua pretensão de alteração.

III - Existe uma ordem natural de precedência dos meios de prova, fundada nas máximas da experiência, que deve ser aferida casuisticamente em relação ao objecto de cada litigio.

IV - No caso de litígios comerciais, de elevado volume, entre empresas com contabilidade organizada, relativos à facturação de várias encomendas no decurso de um período relevante de tempo e num valor que atinge várias centenas de milhares de euros, os meios probatórios mais adequados e relevantes para comprovar essa realidade são os documentos e a prova pericial realizada.

V - Em caso de diferença de opiniões periciais o tribunal deve dar preponderância ao relatório que tenha uma natureza mais profunda, objectiva e imparcial, tendo em conta não apenas o número de peritos num ou outro sentido, e a posição do perito nomeado pelo tribunal, mas a minucia, os pormenores e o cuidado na sua investigação e redacção de cada opinião pericial.

VI - Os meros registos de operações comerciais em forma de conta corrente não se integram no contrato de conta corrente a que se reporta o artigo 344º do Código Comercial.

VII - O Ac de fixação de jurisprudência nº 4/2008 não se aplica caso esteja demonstrada a existência de justa causa na revogação do cheque desde que a invocação de justa causa tem de se basear numa informação expressa e concretizada, suficientemente indiciadora da situação invocada.

VIII - Deve ser condenada como litigante com má fé a empresa que duplica facturas, e inscreve operações que sabe não lhe serem devidas exigindo judicialmente esses pagamentos que nem sequer tinham sido encomendados, produzidos e entregues.

I - Não se pode confundir a atitude que o conservador há-de assumir perante um pedido formulado numa acção judicial ou perante um título de natureza judicial que seja apresentado na conservatória para ser registado, com a atitude que há-de assumir perante uma decisão judicial que se traduza num mandado especificamente dirigido a resolver a controvérsia suscitada pela sua anterior decisão, depois de corrido o processo próprio de impugnação.

II - A apreciação da viabilidade do pedido de registo e a decisão que sobre ele recaia não põe em crise a existência de qualquer decisão jurisdicional, nem implica subordinação de uma das entidades à outra, mas apenas o cumprimento das suas competências específicas.

III - O artigo 1.º do Código do Registo Predial tem que ser sujeito a uma interpretação sistemática, integrada nas restantes emanações da vontade normativa constantes do Código em que se integra.

IV - Da sua formulação genérica colhemos noção relativa às funções do registo que são, na sua economia, tornar conhecida do público a situação jurídica dos prédios e fazê-lo com a finalidade de criar segurança na constituição de relações jurídicas incidentes sobre tais bens.

V - Não extraímos, porém, quais os actos sujeitos a registo e quais as acções registáveis. Esse elemento só podemos obtê-lo a jusante, nos preceitos em que se precisa a vontade legislativa relativa a tal matéria - artigos 2.º e 3.º.

VI - São registáveis os factos enunciados no artigo 2.º e que são objecto de registo, por expressa indicação normativa enunciativa, taxativa, imperativa, e inafastável as acções que visem «o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção» de algum dos direitos referidos no art.º 2.º.

VII - O pedido de demolição de um imóvel urbano nos exactos termos como consta do registo é subsumível ao artigo 3.º, al. a) do Código de Registo Predial”.

I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, e, na estrita perspectiva das partes, quiçá o mais relevante.

II - No caso vertente, foi concedido à Apelante o direito de pronúncia sobre a matéria da contestação e, designadamente, da excepção.

III - Apesar da notificação não ir acompanhada do despacho, o certo é que mediante consulta do sistema citius, onde estava disponível, a parte, através do seu mandatário, tinha acesso ao teor do despacho”.

I - O regulamento (EU) nº 2015/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, adoptou o conceito de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços como elemento de conexão do contrato com um lugar, identificando as obrigações características e relevantes, dessa forma determinando qual é o Estado-membro cujos tribunais são competentes para julgar qualquer que seja a concreta pretensão formulada no processo, desde que emergente desse contrato;

II - Quando em litígio transnacional vem invocado pacto atributivo de jurisdição, é em absoluto irrelevante aferir da sua validade e/ou eficácia se o resultado que decorre da sua aplicação é exactamente o mesmo que resulta da sua não aplicação.

No contrato de mediação imobiliária simples, o direito à remuneração pelo mediador apenas ocorre aquando da celebração do contrato visado ou quando o contrato prevê o fim com a celebração de contrato-promessa.

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada em locais públicos, destinada a obter a condenação de particular utilizador no pagamento das taxas devidas pelo incumprimento do pagamento da taxa correspondente à utilização da zona de estacionamento.