Jurisprudência.

Sumário:

I. Num processo de estrutura acusatória, a audiência de discussão e julgamento - com a inerente produção de prova, imediação, oralidade e contraditório - assume um papel central no processo penal.

II. Por isso, estabelece o artigo 355.º, n.º 1 “ Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”.

III. Existem, no entanto, algumas exceções a esta regra, sendo uma delas as declarações prestadas para memória futura – cf. artigos 356.º, n.º 2, alínea a) e 271.º do Código de Processo Penal.

IV. A criança ou jovem até aos 18 anos que assiste a factos integradores de um crime de violência doméstica é ela própria considerada uma vítima – cf. artigo 67.º-A, n.º 1, alínea iii) do Código de Processo Penal.

V. Pretendeu-se, claramente, proteger a vítima, prevenindo a vitimização secundária, consagrando-se a possibilidade de inquirição antecipada da vítima de violência doméstica.

VI. O artigo 33.º da Lei n.º 112/2009 refere que o juiz pode proceder à tomada de declarações para memória futura, o que significa que, ao ser feito requerimento nesse sentido, deverá ser proferido despacho que rejeite ou admita a produção de declarações para memória futura, devendo o juiz fundamentar, “especificando os motivos de facto e de direito da decisão” – cf. artigo 97.º, n.º5 do Código de Processo Penal.

VII. É obrigação do juiz verificar da validade do pedido para a realização de declarações para memória futura, não estando vinculado ao entendimento do Ministério Público relativamente à qualificação jurídica dos factos.

VIII. Se os factos denunciados não integram a prática do crime de violência doméstica, como entendia o Ministério Público, sendo este o fundamento para o seu requerimento, o juiz deve indeferir a pretensão do Ministério Público.

Sumário:[1]:

I – A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, actua em substituição da Autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área, pelo que a taxa devida pelo estacionamento em via pública de duração limitada se constituiu, no âmbito de uma relação jurídico-tributária (através da concessionária do serviço), desde logo porque, independentemente da configuração jurídica dos contratos ou acordos tácitos estabelecidos entre utentes dos estacionamentos concessionados, a concessionária, tal como esses utentes, estão submetidos ao Regulamento Municipal que disciplina tais estacionamentos.

II – São os Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal os competentes para a execução para pagamento de quantia certa fundada em injunção a que foi aposta formula executória, requerida por empresa concessionária da exploração do estacionamento de veículos em Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

III – A incompetência dos Tribunais comuns para estas matérias é jurisprudência unânime nas decisões publicadas e nos Acórdãos do Tribunal de Conflitos. ______________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Código de Processo Civil não proíbe diretamente a valoração do depoimento testemunhal indireto, ou de “ouvir dizer”. 2. O depoimento testemunhal indireto é processual admissível no seio do processo civil nos mesmos casos que o Art. 129.º do Código de Processo Penal o admite. 3. Abaixo desse patamar de segurança jurídica, só em condições muito restritas pode ser valorado o depoimento indireto, devendo nesses casos essa valoração ser suportada ainda noutros meios de prova que lhe confiram um mínimo de credibilidade. 4. O pedido relativo ao pagamento de despesas de cobrança de valores em dívida não se ajusta às finalidades típicas previstas para o processo de injunção, nos termos previstos nos Art.s 1.º e 7.º do Dec.Lei n.º 269/98. 5. Nessa situação verifica-se um uso indevido do procedimento de injunção, que é uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância, nos termos dos Art.s 576.º n.º 2, 577.º e 578.º do C.P.C.. 6. Esse vício afeta o procedimento de injunção apenas na parte em que o subjacente pedido não se ajuste á finalidade do referido procedimento, nos termos previstos do Art.º 7º do diploma anexo ao DL 269/98, devendo o processo prosseguir apenas quanto aos pedidos que se compreendem no âmbito dessas finalidades. 7. Não poderá o Recorrente, que pretendia a revogação da sentença recorrida com o propósito de ver o R. ser condenado no pedido, ver-se na situação de, por força da procedência do recurso por si interposto, ver agora o R. ser absolvido do pedido, quando a sentença recorrida apenas havia absolvido este da instância. 8. Se, por força da procedência do recurso de apelação, e da conformação do acaso ao direito aplicável, resultar que a revogação da sentença recorrida iria determinar necessariamente que a decisão de absolvição da instância fosse substituída pela de absolvição do R. do pedido, deve ser mantida a sentença recorrida nos seus termos, sob pena de haver uma situação de “reformatio in pejus”, proibida de princípio pelo Art. 635.º n.º 5 do C.P.C..

Sumário:

I. O Cód. Proc. Penal apenas refere a possibilidade de proceder à contagem de tempo de prisão em anos, em meses e em dias – e não em horas.

II. Como a unidade de tempo mais pequena prevista para a contagem da prisão é o dia (das 00 horas às 24 horas), sempre que o arguido tenha sido detido em dias diversos há que proceder ao desconto dos dias em causa e não contabilizar as horas de detenção sofrida.

I - São requisitos do crime continuado: realização plúrima da violação típica do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais; a execução essencialmente homogénea dessa mesma violação; que terá de ocorrer no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa.

II – No caso, temos um período de mais de um ano a separar as duas faltas de entrega do IVA objecto deste processo, e as anteriormente ocorridas, que igualmente deram origem a processos criminais. Estando em causa o crime de abuso de confiança fiscal, a forma como foi executado ao longo do tempo não revela nenhuma circunstância favorável que permita justificar a unificação de condutas separadas por um período superior a um ano.

III - A única razão para enveredar pela atenuação especial da pena é concluir que ocorreu uma diminuição considerável da culpa do agente no caso concreto ou seja, a diminuição da culpa só poderá ser entendida se ao agente for menos exigível que se comporte de acordo com norma.

IV – Mais se exige que tenha sido determinada por uma circunstância externa ao agente e ao facto; e tal circunstância favorável à prática do crime deverá ocorrer sem o contributo do autor.

V - A atenuação especial da pena é uma válvula de segurança do sistema penal para situações particulares, justificada pela existência de circunstâncias que diminuem por forma acentuada as exigências de punição do facto. Estamos perante uma figura consagrada na lei para acudir àquelas situações foram do comum nas quais a ponderação de uma pena concreta situada no âmbito da moldura penal abstracta prevista pelo legislador se possa revelar excessiva, desproporcional ou desnecessária.

VI - A confissão dos factos não é motivo para automaticamente desencadear o mecanismo da atenuação especial da pena, mas apenas para funcionar como circunstância favorável a ponderar na determinação da medida concreta da pena

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Uma livrança entregue em branco, por dela constarem apenas as assinaturas que vinculam a sociedade devedora e a dos avalistas, não produz efeitos como livrança, como decorre explicitamente do 1.º parágrafo do Art. 76.º da L.U.L.L., porque não contém ainda uma promessa de pagamento duma “quantia determinada” (cfr. n.º 2 do Art. 75.º), nem a “época de pagamento” (n.º 3 do Art. 75.º). 2. Enquanto a entidade bancária (que nesse documento figura como credora) não preencher a livrança em conformidade com o estabelecido no pacto de preenchimento, a relação cambiária não se chega a constituir, não existindo sequer aval, enquanto negócio jurídico. 3. Tendo um dos sócios da sociedade devedora entregue a esta os meios financeiros para pagar, em parte, o crédito que a entidade bancária tinha sobre aquela, quando nem sequer havia sido preenchida a livrança, mesmo sendo certo que esse sócio figurava como subscritor de “aval” nesse documento, não goza por essa via de direito de regresso relativamente aos restantes sócios da mesma sociedade, que igualmente aí figuravam como subscritores de “aval”, porquanto as obrigações cartulares ainda não se constituíram. 4. A vontade de prestar fiança, nos termos do Art. 628.º n.º 1 do C.C., deve ser expressamente declarada, não sendo admissível a possibilidade dela resultar de mera declaração tácita (cfr. Art. 217.º n.º 1 “in fine” do C.C.) através de deduções, inferências ou presunções, muito embora não haja necessidade de utilizar fórmulas precisas ou palavras sacramentais para esse efeito. 5. É por via de interpretação negocial (v.g. Art.s 236.º e ss. do C.C.) que se poderá concluir no sentido de as partes terem querido expressamente constituir uma fiança. 6. Não se provando que houvesse sido querida a constituição de fiança solidária dos sócios a favor da sociedade devedora, o sócio que entregou os meios para essa sociedade liquidar parte do seu crédito à entidade bancária credora não goza de direito de regresso sobre os demais sócios, só pelo motivo de todos eles figurarem como “avalistas” numa livrança entregue em branco e ainda por preencher. 7. Os demais sócios dessa sociedade não respondem por essa obrigação de reembolso, pelas regras do enriquecimento sem causa, porquanto na sua esfera jurídica não se verificou qualquer enriquecimento direto emergente da realização da prestação pelo sócio, aqui Autor.

Sumário: 1. A lei processual civil não habilita o juiz a, oficiosamente, apurar o tempo, o modo e a autoria da inscrição dos dizeres da livrança (apresentada como título executivo), verificando depois se o seu preenchimento observa os termos acordo sobre o mesmo. 2. Não desqualifica a livrança, enquanto título executivo, a circunstância de na mesma se encontrar aposta a cláusula “não à ordem”, mesmo quando é executada por quem nela não figura como credor. 3. Neste caso, a aposição desta cláusula apenas obriga à satisfação do ónus de demonstração da legitimidade do exequente (provando documentalmente a cessão do crédito cambiário), nos termos previstos no n.º 1 do art. 54.º do Cód. Proc. Civil (habilitação-legitimidade). 4. Uma livrança apenas subscrita pelo devedor (na relação subjacente) não é uma garantia do crédito, dado que não amplia o património que responde pela dívida.

Sumário: No PED, a consequência prevista no art. 15.º-F n.º7 do NRAU não deve ser interpretada como sendo de funcionamento automático, antes devendo ser previamente aplicado o disposto no art. 570.º n.º3 a 5 do Código de Processo Civil.

Sumário: I A punição pelo crime de violação, mesmo no âmbito de uma relação conjugal, não exclui, também, uma possível punição como violência doméstica de outras ofensas sexuais, havendo, então, um concurso efectivo de crimes. Só assim seria se a única circunstância fáctica imputada como fundamento do crime de violência doméstica fosse o crime de violação, só então se podendo afirmar existir dupla punição pelo mesmo facto.

II. Se para além da descrição de factos subsumíveis ao tipo de crime de violência doméstica, se encontram provados, de forma delimitada no tempo, factos subsumíveis ao tipo de crime de violação, não pode deixar de afirmar-se a existência de um concurso efectivo entre estes dois crimes, porquanto são autónomos, quer em termos de resolução criminal, quer em termos de significado e sentido social de ilicitude.

III. O Tribunal da Relação pode indagar, por iniciativa própria, da correcção da subsunção jurídica feita na sentença recorrida e alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, mas sem prejuízo, da proibição da reformatio in pejus.

IV. Na determinação da medida da pena têm que ser considerados todos os factores enunciados no art. 71º do Cód. Penal, incluindo os antecedentes criminais do arguido pois que deve ser ponderada a conduta anterior ao facto.

V. A suspensão da execução da pena não pode prescindir de um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do agente.

Sumário:

I. Para efeitos da nulidade a que alude o art.º 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P. (omissão de pronúncia) cumpre distinguir as questões das razões ou argumentos, uma vez que só a falta de apreciação das primeiras, quando suscitadas pelos sujeitos processuais ou de conhecimento oficioso, consubstancia a referida nulidade, sendo irrelevante o não conhecimento dos segundos;

II. Nos recursos apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes ou relevantes, isto é, suscetíveis de influir na decisão da causa, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe inútil e que, como tal, é proibida por lei (cfr. arts. 4.º do C.P.P. e 130.º do C.P.C.);

III. A valoração ou não um determinado meio de prova, suscitada em recurso, só assume relevância no âmbito da impugnação da matéria de facto (cfr. art.º 412.º, n.º 3, do C.P.P.), pelo que, não tendo sido esse o caminho trilhado pelo recorrente, não deve ser conhecida;

IV. A previsão do crime de venda ou ocultação de produtos, p. e p. pelo art.º 321.º do C.P.I., só abrange as atividades da venda a retalho, dirigida ao cliente final, bem como a da ocultação (armazenagem) com vista a realizar essa atividade de venda, sendo as condutas situadas a montante dessa fase final da cadeia económica, punidas pelos crimes previstos nos arts. 319.º e 320.º do C.P.I.;

V. O tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida da pena concreta em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso.

Sumário:

I – Não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil), ou que estejamos perante factos susceptíveis de serem integrados no art. 5.º n.º2 do Código de Processo Civil.

II – Considerando que, no caso dos processos de jurisdição voluntária, as decisões podem ser modificadas pelo próprio tribunal que as proferiu, nos termos dos arts. 988.º n.º1 do Código de Processo Civil e 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o meio processual adequado a obter, com fundamento em circunstâncias supervenientes, uma alteração do regime fixado, não é o recurso, mas sim uma acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

III – Em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é almejável o estabelecimento de um regime de visitas que propicie um convívio alargado com o progenitor com o qual a criança não resida, a não ser que particulares circunstâncias do caso desaconselhem tal situação.

Impõe-se a rejeição, por manifesta improcedência, do recurso de facto que nos seus próprios termos pretende apenas sobrepor a visão própria e interessada do recorrente, sendo patente que as provas que invoca são insusceptíveis de impôr deliberação diversa. No crime de violência doméstica, tal como em qualquer outro evidenciando enormes necessidades de reprovação e prevenção, a aplicação de pena de substituição será ponderadamente equacionada e deve ser afastada se apta a colocar em risco aquelas.

Sumário:

I – Nos recursos sobre a dosimetria da pena, tendo o Tribunal a quo indicado na sua decisão todas as circunstâncias relevantes para tal fixação, bem como expressado de forma racional e lógica o processo subjacente à fixação do quantum das penas parcelares e da pena única, o Tribunal de Recurso apenas deve alterar a mesma em casos em que o peso relativo das mesmas esteja desproporcionalmente valorado, daí resultando uma manifesta desadequação das penas, que ultrapassa o necessário espaço de discricionariedade que tal fixação envolve.

II - Mas para o fazer, não pode o Tribunal de recurso escudar-se num conjunto de enunciações genéricas, exige-se que faça o esforço de concretizar e quantificar as valorações feitas quanto ao caso concreto, nas várias operações de determinação concreta da medida da pena. Sendo certo que esta operação não é uma operação matemática, mas sempre uma operação valorativa – e, portanto, subjetiva -, ainda assim, deve pautar-se por critérios suscetíveis de serem reconduzíveis a um processo lógico-racional de fixação de um quantum.

III – Nos crimes sexuais contra menores, são elevadíssimas as exigências de prevenção geral perante o alarmante número de crimes deste tipo cometidos na nossa sociedade, sendo imperioso censurar o arguido de modo firme. Nenhuma sociedade se pode construir na aceitação ou tolerância de tais atos que destroem os seus alicerces mais essenciais – as crianças e o seu harmonioso desenvolvimento, ao nível da construção da sua sexualidade, da sua autoimagem e da confiança que estabelece com quem consigo interage de forma mais próxima – antes impõe a todos, com especial enfoque nas autoridades públicas (aqui se incluindo com especial acuidade os tribunais) que tais atos sempre que possível sejam evitados, e, quando tal ocorra, uma vez praticados, sejam julgados e severamente punidos.

I – As recusas da execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) a que se referem os arts 11º, al. b) [a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado-Membro onde foi proferida a decisão] , 12º, nº 1, als. b) [estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu], d) [A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro em condições que obstem ao ulterior exercício da ação penal, fora dos casos previstos na alínea b) do artigo 11º] e f) [a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado da condenação], da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto (Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (RJMDE) impõem que se aleguem factos suscetíveis de concluir que há coincidência de factos entre os processos pendentes ou em que houve condenação e aquele a que alude o MDE, o que não ocorre quando a situação das pessoas concretas identificadas como vítimas no MDE não foi abordada nos demais processos.

II – A recusa da execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) a que se reporta o artº 12º, nº 1, al. e) [tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu], da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, pressupõe que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu.

III – Não basta para a recusa da execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) a que se reporta o artº 12º, nº 1, als. h) e i), [o mandado de detenção europeu tiver por objeto infração que, segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses] da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, que alguns factos tenham sido praticados em Portugal quando o resultado típico desses factos foi produzido no país da emissão e se apenas lesou bens jurídicos com relevância para esse país e Portugal não tem interesse em perseguir penalmente essa factualidade.

1.A expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, “conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes” configura-se como pressuposto inultrapassável, por expressa previsão legal: se não existir, a liberdade condicional não poderá ser concedida. 2.Ao formular o juízo de prognose, o tribunal aceita um “risco prudencial”, mas depende do conhecimento tanto quanto possível perfeito das grandezas que condicionam o comportamento criminoso. 3.O sucesso da reinserção social do recluso depende igualmente de si, das estratégias desenvolvidas para minimizar o risco de reincidência 4. Se estes se avaliam com enormes reservas, dadas as características pessoais do recluso, pouco favoráveis às convenções e hábitos de trabalho, com um percurso prisional desinvestido aliado o seu projeto de vida no exterior, sem solidez necessária, não estão criadas as condições para prever que a liberdade condicional cumprirá REINSERÇÃO SOCIcom o objetivo de reintegrar o agente em sociedade de modo a pautar a sua conduta pelo dever ser jurídico penal.