Jurisprudência.

Sumário1: Tendo sido intentado processo de inventário, na pendência de uma ação de anulação de deserdação, esta causa é prejudicial daquela, justificando-se, por isso a suspensão da instância dos autos de inventário – arts. 272º e 1092º, nº 1, al. a) do CPC. ____________________________________________ 1. Da responsabilidade do relator - art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil, adiante designado pela sigla “CPC”.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A comunicação pela instituição de crédito ao cliente bancário da sua integração em PERSI e da extinção deste, é matéria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo a sua falta uma exceção dilatória inominada e insuprível, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. 2. Cabe à instituição de crédito o ónus da prova de que efetuou aquelas comunicações, prova essa que, face ao disposto nos art. 364.º, n.º 1, e 393.º n.º 1, do CC, só pode ser feita através dos documento em causa, o que significa que o “suporte duradouro” a que se refere a al. g) do art. 3.º do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, é um requisito da forma que devem observar as comunicações no âmbito do PERSI. 3. Aquelas comunicações constituem declarações negociais recetícias, que só se tornam eficazes quando chegam ao poder do destinatário ou dele são ou podiam ser conhecidas, nos termos do art. 224.º, n.ºs 1 e 2 do

CC. 4. Logo, para que possam ter-se por verificadas tais comunicações, é necessário que da matéria de facto provada, se possa concluir que a mensagem veiculada no respetivo documento chegou ao conhecimento do seu destinatário ou que foi efetuada em condições de por ele ser conhecida; 5. (...) o que não significa que tenham de ser feitas através de carta registada com ou sem aviso de receção, podendo elas ter lugar através de carta simples ou por correio eletrónico para endereço fornecido pelo cliente bancário. 6. A prova facto-indiciário consistente no envio das cartas contendo aquelas comunicações: - através de testemunhas, tratando-se de carta não registada; - através do respetivo registo, tratando-se de carta registada, faz presumir a sua receção pelo destinatário. 7. A simples apresentação nos autos das cartas de comunicação e a alegação de que foram enviadas ao cliente bancário, não constituem, por si só, prova do envio, e muito menos, da sua receção pelo destinatário, mas mero princípio de prova do seu envio a ser coadjuvada com recurso a outros meios de prova. _____________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Arrolar significa inscrever em rol, pelo que a ideia de arrolamento está por isso ligada à de existência duma pluralidade de bens que se pretende acautelar, para o os mesos são descritos, avaliados e depositados, ficando sujeitos a regime semelhante ao dos bens penhorados. 2. Identificados os bens e entregues a um depositário, fica, além do mais, afastada a dúvida quanto a saber se faltam bens ao acervo a especificar. 3. Trata-se de uma medida de carácter conservatório que pode apresentar-se sob duas vertentes: - como medida destinada a assegurar a manutenção de certos bens litigiosos, enquanto a questão da titularidade do direito sobre eles não for decidida na ação principal; ou, - como medida destinada a garantir a persistência de documentos necessários para provar a titularidade do direito a discutir na ação principal, sendo instrumental em relação a todas as ações em que esteja presente a discussão da titularidade de certos bens, v.g. inventário sucessório, e dependendo da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - probabilidade da existência de um direito sobre bens ou documentos, ou seja, o chamado “fumus boni iuris”, que traduz a possibilidade de antever a aparência do direito invocado pelo requerente à conservação de bens ou documentos); - justo receio ou “periculum in mora”, de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou de documentos, ou seja, o receio justificado de que tais bens ou documentos possam ser extraviados ou dissipados, recaindo sobre o requerente da providência o ónus de alegação e prova (ainda que indiciária) factos concretos e objetivos dos quais se possa extrair a conclusão de que esse receio é real e efetivo, não bastando simples temores ou receios meramente subjetivos. 3. O arrolamento destina-se a descrever os bens para a sua conservação e não a pesquisar a eventual existência de bens. 4. Rendas futuras, ou rendas vincendas, não são objeto de arrolamento, pois esta providência cautelar configura uma medida destinada a arrolar, a inscrever em rol, bens ou direitos existentes no momento do seu decretamento. __________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação por incumprimento daquela, não obsta ao prosseguimento dos autos de procedimento cautelar destinado à entrega dos bens objecto da locação, os quais não integram a massa insolvente, por serem da propriedade do locador.

I. Na consideração da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão importa, fundamentalmente, atender à personalidade do agente, conduta anterior e circunstâncias dos crimes, para aquilatar da probabilidade de a socialização poder ter êxito sem o cumprimento efectivo daquela pena – o que significa ser necessário que o julgador se convença: - que a pena de substituição não coloca em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos; - que o facto cometido não está de acordo com a personalidade do arguido e que foi caso acidental, esporádico, ocasional na sua vida e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de condutas delituosas.

I. Nos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, a notificação do arguido que importa a condição objectiva de punibilidade prevista na alínea b) do nº 4 do art. 105º do RGIT não está abrangida pela previsão do nº 1 do art. 38º desse diploma.

II. Estando em causa um crime, e a necessidade de se poder retirar o elemento subjectivo do agente quanto à omissão após a notificação, não basta o envio da carta para a morada conhecida, exigindo-se, no mínimo, carta registada com AR devidamente assinado pelo destinatário.

III. Verificada a invalidade da notificação do arguido prevista na alínea b) do nº 4 do art. 105º do RGIT, não cabe ao Ministério Público, ou ao Juiz de Instrução, ordenar a realização dessas notificações. De qualquer forma, proferido despacho de arquivamento do inquérito, quando se pretenda o prosseguimento do mesmo e a realização de mais diligências, o meio processual adequado de reacção é a intervenção hierárquica, não a instrução.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Ao arresto aplicam-se as regras da penhora; o que fundamentalmente distingue os dois institutos é a função. Pela penhora, o bem é apreendido para ser vendido e realizado o direito do credor – trata-se de um efeito imediato. Pelo arresto obtém-se, a título preventivo e conservatório, a tutela do direito do credor, pela garantia de que no futuro aquele bem poderá ser apreendido e vendido com vista a realizar o direito do credor. Neste caso, pois, um efeito mediato. 2 – O regime de subsidiariedade da penhora face ao arresto só deve ceder quando estejam em causa as regras específicas do arresto, ou quando o fim prosseguido pela norma do regime da penhora vise acautelar o efeito imediato desta – a venda do bem. 3 - Nada obsta ao arresto de um bem comum em providência cautelar dirigida apenas contra um dos cônjuges, por dívidas próprias desse cônjuge, sendo mesmo, aliás, esta a solução que melhor acautela o interesse do credor. 4 – A citação do cônjuge meeiro poderá mesmo ocorrer sem qualquer prejuízo, na fase da execução, após a conversão do arresto em penhora determinada pelo artigo 762.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, momento processual em que convém ao dito cônjuge suspender a execução até à partilha.

1. A intenção de matar é algo do foro subjetivo e íntimo que na ausência de uma confissão, só pode ser inferida a partir de fatos objetivos, evidenciados principalmente pelas circunstâncias que envolveram os acontecimentos, pelas lesões apresentadas pela vítima, pelos instrumentos utilizados na agressão e pelo modo de agir do arguido. 2. Se o arguido debruça a vítima sobre o corrimão das escadas, de cabeça para baixo por forma a lançá-la desde o segundo andar para o rés do chão do prédio de uma altura de pelo menos 8/10 metros, insistindo em soltar a vitima do corrimão, numa tentativa de a precipitar pelo vão de escadas, vitima que ali se agarrava para não cair, tal conduta suscetível de causar o resultado morte, que não chegou a verificar-se, pois que a vitima conseguiu manter-se agarrada ao dito corrimão, atingindo o rés do chão. 3. Afirmar-se que a vítima temeu pela vida decorre dos factos objetivos: altura em que se encontrava ( pelo menos oito metros do rés do chão), empurrada e virada de cabeça para baixo pelo arguido, tentando segurar-se no corrimão enquanto que o arguido tentava que ele largasse os pontos onde se apoiava para não cair, estando tal sentimento perfeitamente consentâneo com as regras da experiência comum.

Sumário: 1. É de admitir o conhecimento de factos supervenientes pelo tribunal da Relação, desde que, quando carecidos de prova, seja junto aos autos documento bastante para o efeito. 2. A alegação de factos novos (que imponha uma alteração da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto) não pode ser feita na contra-alegação de recurso. 3. É controvertida a natureza da patologia presente, quando o tribunal omite pronúncia (julgamento de facto) sobre um dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Seja enquadrando a patologia nas nulidades da decisão, seja enquadrando-a no erro de julgamento sobre a questão de facto, para que se possa concluir pela ocorrência de uma omissão suscetível de afetar a sentença, é necessário que o objeto da pronúncia omitida seja um facto essencial – ou, pelo menos, um facto compreendido no conjunto dos factos que, pela sua relevância, devem integrar a fundamentação de facto da sentença. 4. O acordo sobre o destino da casa de morada de família após a dissolução do casamento é, no essencial, um contrato de transação especial (art. 1248.º, n.º 1, do Cód. Civil), pelo qual os cônjuges previnem ou terminam um litígio no exercício das suas posições jurídicas sobre a casa de morada de família. 5. Por meio da abdicação do uso da residência comum, o ex-cônjuge pode satisfazer uma obrigação sua de alimentos ou de assistência. 6. Quando a atribuição do uso da casa de morada de família visa a satisfação de deveres de assistência ou de alimentos, o termo de todas estas obrigações pode determinar o termo da vigência do acordo. 7. Depois do divórcio, cada cônjuge deve prover à sua subsistência (art. 2016.º, n.º 1, do Cód. Civil). Deste princípio da autossuficiência de cada um dos ex-cônjuges decorre o âmbito temporário da obrigação de alimentos entre estes. 8. O meio previsto na lei para a compensação do ex-cônjuge titular ou contitular do direito de propriedade pela privação da sua faculdade de gozar o seu imóvel, na falta de acordo, é a constituição judicial de uma relação de arrendamento. 9. O critério previsto no n.º 1 do art. 1793.º do Cód. Civil (“necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal”) preside não apenas à atribuição do uso da casa de morada de família, mas também à fixação da renda devida. 10. No entanto, só deve a renda fixada ser inferior ao justo valor do gozo do imóvel, se o uso da casa de morada de família corresponder também à satisfação de uma obrigação alimentícia ou de assistência, e enquanto corresponder. 11. Quando não existam obrigações alimentícias nem subsista o dever de assistência (a cargo do contitular privado do uso do imóvel), devem prevalecer, na fixação da renda, as “condições gerais do mercado”, devidamente temperadas por referência à justa remuneração do investimento imobiliário.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. A questão de saber se a indemnização prevista no Artigo 801º, nº2, do Código Civil, abarca só o interesse contratual negativo ou se abrange também o interesse contratual positivo é controvertida na doutrina e jurisprudência.

II. Atualmente, o STJ tende a considerar «em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado.»

III. As despesas inutilizadas («dispêndios em dinheiro feitos em vista da obtenção de determinado fim que, posteriormente, não chega a concretizar-se, desde que se possa afirmar que seu autor não o faria se tivesse previsto essa ocorrência») constituem uma rubrica subsumível ao interesse contratual negativo.

IV. A autora não tem direito a indemnização das obras de reabilitação das suas instalações e da reparação de equipamentos médicos que fez porquanto, apesar do incumprimento da Ré, está habilitada a prosseguir a atividade de realização de exames médicos, persistindo a utilidade de tal investimento. Cabia à autora demonstrar a inutilidade de tal investimento, o que não logrou.

I. Nos descontos a efetuar nos termos do artigo 80.º do Código Penal temos de ter em consideração que a lei não estabelece a contagem por horas, mas apenas por dias – cf. 479.º do Código de Processo Penal –, considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas.

II. Assim, não tendo a detenção do arguido ultrapassado as 24 horas, só deve ser descontado um dia na liquidação da pena, ainda que a detenção tenha decorrido em dois dias diferentes.

Sumário:

I. Nos termos do art.135.º do Cód.Processo Penal, é de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade, da gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos, o que pressupõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, com vista a determinar se a salvaguarda do sigilo deve ou não ceder perante os interesses ou valores conflituantes.

II. Os crimes de abuso sexual de criança são pela sua própria natureza crimes “sem testemunha”, que ocorrem longe dos olhares de terceiros, muitas das vezes no recanto de uma divisão, apenas com o agressor e a vítima.

III. É redutora qualquer concepção que entenda que nestes casos, se a prova fundamental provém da vítima, então a restante nunca seria imprescindível para a descoberta da verdade, dado que sempre seria possível obtê-la pela sua inquirição.

IV. Os indícios que o possam corroborar, ou pelo contrário, não sustentar, são determinantes para descoberta da verdade, em sentido amplo, tanto mais que a prova directa é sempre muito reduzida.

Sumário:

I – A Lei de Saúde Mental visa permitir a sujeição do doente a um tratamento involuntário, ou seja, contra a sua vontade manifesta.

II - A actual lei consagra o direito de participação do requerido na sessão conjunta, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico. Diferente era o preceito na anterior lei anterior pelo que se mostra manifesta a vontade do legislador de tornar igualmente válida a regra da audição à distância.

III – Conclui-se que a lei actual estabelece um direito especial da pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental, no âmbito do processo de tratamento involuntário: o direito de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito seja presencialmente seja por meio de equipamento tecnológico à distância.

IV – A recusa de sujeição a tratamentos médicos, acompanhada por automedicação, relacionadas com ideação delirante; negligência no autocuidado em termos de alimentação e saúde e ausência de crítica para a doença com recusa de tratamento proposto; são elementos fácticos que traduzem o concreto perigo que o Recorrente representa para si mesmo.

V - É à data da prolação da decisão que terão de verificar-se os pressupostos que justificam a aplicação de alguma medida, nada importando os eventos passados caso na atualidade não continue a manter-se o quadro justificativo invocado.

VI - Há que aferir da necessidade de internamento, pois este apenas pode ser determinado se não for viável prosseguir os fins do processo com uma intervenção ambulatória.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. Tendo sido proferida nos autos principais uma sentença de deserção da instância por inércia na sequência do óbito da Ré, sem que o julgador tenha atentado que no apenso D estava a ser tramitado o incidente de habilitação, cabia aos requerentes do incidente interpor recurso de apelação de tal sentença porquanto o mesmo tinha cabimento legal (Artigos 629º, nº1, 638º, nº1 e 644º nº1, al. a)).

II. Os requerentes não podiam limitar-se a formular requerimento, peticionando a alteração da sentença para os efeitos do Artigo 616º, nº2, porquanto a formulação de requerimento autónomo para este efeito só é admissível quando não caiba recurso de apelação da decisão em causa, sendo esse recurso admissível no caso.

III. Assim, o despacho proferido, que deu sem efeito a sentença, é nulo por violar o princípio do esgotamento do poder jurisdicional (Artigo 613º, nº1), tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que declarou a deserção.

1 – A questão da inexistência de aprovação do aparelho utilizado no teste de alcoolemia é uma “falsa” questão, pois que aquilo que efetivamente releva é mostrarem-se satisfeitas as operações de verificação aplicáveis. 2 – Importa nesta matéria a Portaria n.º 366/2023, de 15/11, que aprovou o novo Regulamento Metrológico Legal dos Alcoolímetros e revogou o anterior regulamento constante da Portaria 1556/2007, de 15/11, de onde resulta que a verificação periódica é válida durante um ano após a sua realização. 3 – Tendo o aparelho sido submetido a verificação periódica na data de 12.01.2021, à data dos factos, 06.05.2022, já tinha expirado o prazo para a nova verificação, donde resulta a invalidade da prova produzida.