Jurisprudência.

I – A fase de inquérito e a repartição de funções entre Ministério Público e Juiz de Instrução Criminal constituem temas delicados e fortemente debatidos na jurisprudência e na doutrina e prendem-se com a definição do significado da estrutura acusatória do processo penal exigida por força do disposto no artigo 32.º, n.º 5, da CRP, que consagra o princípio do acusatório.

II – O Ministério Público emerge do desenho jurídico-constitucional como um órgão de justiça independente e autónomo que, entre outras atribuições, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade (artigo 219.º, n.º 1, da CRP).

III – A partir desta atribuição constitucional específica, combinada com o princípio do acusatório, recorta-se o estatuto do Ministério Público enquanto único sujeito processual com intervenção necessária no processo e poder exclusivo de direção do inquérito.

IV – A intervenção do Juiz de Instrução Criminal em sede de inquérito deve pautar--se por um princípio da intervenção enquanto juiz das liberdades e não como juiz de investigação, respeitando o modelo constitucional de divisão de funções entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público (cfr. artigos 32.º, n.º 4 e 5, e 219.º da CRP), pelo que o momento adequado para apreciação jurisdicional dos atos do Ministério Público, que não estão, como é evidente, a ela imunes, terá lugar, em regra, e dentro da arquitetura do sistema, na fase de instrução, de acordo com os preceitos legais que a regem.

V – Cabe, pois, ao titular do inquérito aferir se a conduta de outros intervenientes no referido pedaço de vida deve ser investigada em conjunto com os demais intervenientes, ou, pelo contrário, por uma questão de celeridade processual, no processo em que se encontram já realizadas todas as diligências com vista à suspensão provisória, optar por investigar autonomamente tais factos.

VI – Assim sendo, qualquer eventual lapso da atuação do Ministério Público na pendência de inquérito não finalizado, suspenso provisoriamente, não é subsumível a uma falta de promoção do mesmo, nos termos do disposto no artigo 119º, alínea b), do Código de Processo Penal, posto que não ofenda direitos fundamentais, pelo que não pode ser sindicada judicialmente, atenta a separação e independência das Magistraturas Judicial e do Ministério Público, sob pena de violação do principio do acusatório.

Nos termos dos artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do Código de Processo Penal, não pode ser valorado o depoimento de órgão de polícia criminal sobre o que ouviu dizer a um arguido, mesmo no âmbito de conversas informais antes de esse arguido ser como tal constituído. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O dolo do crime de infração de regras de construção do n.º 1-a do artigo 277º consiste no conhecimento e vontade de infração de uma regra (conduta) e criação de perigo para a vida, para a integridade física ou bens de elevado valor de outrem (resultado).

II - O dolo quanto ao resultado é tão só o da criação do perigo (v.g., do perigo de morte), não podendo corresponder a mais do que uma negligência consciente do dano (dano morte), pois se o dolo quanto ao resultado em vez da mera criação de perigo fosse o de morte, o crime seria, como é evidente, o de homicídio doloso e não o de infração de regras de construção.

III - Sendo a probabilidade de ocorrência do resultado proibido (risco de soterramento e perigo para a vida dos trabalhadores) não insignificante, mas elevada, as regras da experiência e do normal suceder das coisas da vida apontam decididamente para a ‘conformação’ do arguido com o resultado (de perigo para a vida).

IV - Assim, atua com dolo eventual quanto ao resultado de perigo no crime doloso de infração de regras de construção o agente que tomando a sério o risco de com a sua conduta colocar em perigo a vida de outrem, não obstante se decide por a levar avante. (Sumário da responsabilidade do relator)

A omissão da audição presencial do condenado, previamente à decisão de (eventual) revogação da suspensão da execução da prisão subsidiária entretanto imposta na sequência do inadimplemento de pena de multa aplicada por via principal, constitui nulidade insanável, que determina a invalidade da decisão recorrida (artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal).

I - O domínio do facto pressuposto pela co-autoria não exige que todos os comparticipantes pratiquem ou intervenham no cometimento da totalidade dos actos que integram o iter criminis, bastando-se com a adesão a um plano ou decisão conjunta prévia, e com a prática de apenas alguns desses actos, numa lógica de divisão de tarefas

II - O significado da exigência de que o co–autor detenha o domínio do facto, não implica que os seus actos não possam ser executados de outra forma, ou por outra pessoa – significa sim que aqueles praticados devem integrar de uma forma necessária a cadeia que causalmente levou ao resultado visado, e que sem a sua prática tal resultado não seria alcançado (pelo menos com o mesmo alcance), estando na sua disponibilidade executá–los ou não, e assim influenciar tal resultado final.

III - O preenchimento da circunstância “permanecendo escondido com a intenção de furtar” prevista para a qualificação do crime de furto na alínea f) do nº1 do artigo 204º do Código Penal, não se basta com a exigência de que, acedendo o agente legitimamente ao local dos factos, ali permaneça com intenção de executar o furto ; exige–se que o faça de forma escondida, isto é, dissimulada, às ocultas, transfigurando afinal essa sua permanência no local em algo que excede a permissão legítima ao abrigo da qual ali acedeu.

IV - O acesso legítimo que a alínea f) do nº1 do artigo 204º do Código Penal pretende salvaguardar aos locais nele elencados, deve sempre ser circunscrito e entendido dentro dos limites e das reservas que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sejam permitidas pelo título em que tal legitimidade assente.

V - Sendo embora legítimo, nos termos contratados pelo arguido, o acesso ao interior do quarto integrante de um hostel, essa legitimidade, como decorre das elementares regras atinentes à permanência em tal tipo de estabelecimento comercial, não abrange o acesso a locais do mesmo estabelecimento vedados aos respectivos clientes – como, claramente, é o caso da cozinha, durante a madrugada e quando tal espaço não estava sequer em funcionamento, mas sim encerrado e com a respectiva iluminação apagada –, pelo que nessas circunstâncias a conduta do arguido integra a prática de um crime de furto qualificado nos termos da alínea f) do nº 1 do art. 204º do Cód. Penal.

I - Estando obrigado a formar, mesmo que de ofício, a base fáctica indispensável à sua decisão (artigo 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), tem o Tribunal de julgamento a obrigação de esclarecer, no decurso da audiência, e até ao limite do razoável, todas as questões fácticas em relação às quais se lhe suscitem dúvidas ou incertezas.

II - O dubium que possa eventualmente resultar da violação desse dever de esclarecimento (especialmente quando esta se reflete, de forma inequívoca, no processo de decisão do Tribunal, tal como explanado na sentença proferida) não legitima a invocação, no contexto da determinação da matéria de facto relevante para a decisão, do princípio in dubio pro reo.

III - Este princípio, enquanto regra de decisão, implica sempre uma dúvida insanável e definitiva, não se contentando com a formulação de dúvidas meramente teóricas, sem arrimo em elementos probatórios que as possam justificar, ou ausência de quaisquer esforços para as esclarecer, contra o dever de esclarecimento que recai sobre o Tribunal.

I - No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho, realizada a perícia obrigatória na fase conciliatória e a junta médica na fase contenciosa, não é admissível nova perícia por junta médica para se pronunciar sobre as mesmas questões que a anterior.

II – Se a decisão do tribunal relativa ao coeficiente de incapacidade se baseia apenas na posição unânime dos srs. peritos que intervieram na junta médica, não se mostrando esta devidamente fundamentada e existindo nos autos elementos clínicos, não resultado do auto que tenham sido analisados ou ponderados, bem como posição pericial da fase conciliatória, divergentes daquela, é de anular a decisão da matéria de facto correspondente, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, al. c) do Código de Processo Civil, com vista á reabertura da junta médica e à realização de outras diligências que se revelem pertinentes.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) O processo de jurisdição voluntário de convocação judicial de assembleia geral, previsto e regulado no artigo 1057º do Código de Processo Civil, não é dirigido contra ninguém, pelo que a petição inicial pode ser dirigida apenas ao tribunal, sem indicação de qualquer Requerido.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. São requisitos do negócio usurário (art. 282º do Código Civil): (i) a existência de uma situação de fragilidade concreta (v.g. necessidade, inexperiência); (ii) a exploração dessa situação de fragilidade pela outra parte; (iii) a obtenção ou a promessa, na sequência dessa exploração, de benefícios excessivos ou injustificados.

II. Para que a alteração das circunstâncias conduza à resolução do contrato ou à modificação do seu conteúdo, exige o artigo 437º, designadamente, que se trate de uma alteração anormal, isto é, imprevisível ou, ainda que previsível, afectando o equilíbrio do contrato, envolvendo lesão para uma das partes.

Sumário:1 1 - Quer se entenda que a resolução ilícita de um contrato é, em regra, ineficaz, devendo a parte que a exerceu responder pelo prejuízo causado à contraparte (reconstituição da situação), quer se considere que, desde que formalmente declarada, a resolução é eficaz, mas sendo declarada indevida implica um incumprimento presumidamente culposo, dando lugar à obrigação de indemnização, que, nos contratos patrimoniais comuns ou de prestações fungíveis, equivalerá à execução do contrato, deve reconhecer-se que a resolução ilícita não determina sempre a cessação do vínculo negocial. 2 – As providências cautelares podem ser conservatórias ou antecipatórias, visando estas obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, através de uma provisória antecipação no tempo dos efeitos da decisão a proferir na acção principal. 3 – No contexto do contrato celebrado entre as partes, alegando a requerente a verificação da excepção de não cumprimento do contrato, que lhe permitia suspender o pagamento da remuneração mensal devida, facto que constituiu fundamento para a resolução promovida pela requerida, que tem por ilícita e que pode vir a causar uma perda de oportunidade do negócio e de competitividade no mercado, a solicitação do impedimento da resolução (ou a suspensão dos seus efeitos), não se revela medida desadequada a acautelar o direito ameaçado. _________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

I. Se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682º, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator, nos termos do artigo 218.º do CPC.

II. Se a decisão do tribunal superior põe definitivamente termo à questão em causa no recurso, qualquer outro recurso que no mesmo processo venha a ser interposto posteriormente fica sujeito a distribuição e não a atribuição ao primitivo relator.

III. Porém, se a decisão do tribunal ad quem não põe termo definitivo à questão em discussão no recurso e implica uma nova decisão, como por exemplo, nos casos em que tribunal superior ordena a produção ou renovação de produção de meios de prova, manda corrigir deficiências de fundamentação de facto, manda aditar novos factos, ou determina o aperfeiçoamento de articulados, então, não pondo essas decisões termo definitivo à questão subjacente ao objeto do recurso, operará a regra da manutenção do relator estabelecida no artigo 218.º do CPC.

IV. O conhecimento do objeto recursório, empreendido pelo acórdão proferido em 06-02-2024, que declarou a legitimidade da ré para a causa, também quanto ao segmento do pedido de pagamento das referidas comissões de 27-06-2012 a 29-03-2016, ficou esgotado com a prolação de tal decisão, ficando a questão “encerrada” com a prolação de tal acórdão.

V. Assim, havendo de ser proferida nova decisão recursória, agora relativamente ao conhecimento do recurso entretanto interposto da sentença que apreciou o mérito da causa (que, entretanto, foi conhecido), inexiste motivo para que tenha operatividade a prescrição a que se reporta o artigo 218.º do CPC, na medida em que a revogação da decisão então recorrida, operada pelo acórdão de 06-02-2024, encerrou a questão então em discussão.

Sumário:

I – O pedido de nomeação, ou de substituição, de patrono, apresentado na pendência de uma acção executiva, e mesmo que esta seja de patrocínio judiciário obrigatório (artigo 58º, nº 1, do Código de Processo Civil), não é idóneo a prejudicar os efeitos do acto de notificação da penhora que o agente de execução promova directamente junto do executado (artigo 753º, nº 4, do Código de Processo Civil); salvo quanto à interrupção de prazos (artigos 24º, nº 1, nº 4 e nº 5, alínea a), 32º, nº 2, e 34º, nº 2, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho).

II – O prazo interrompido, com a apresentação de um daqueles pedidos, inicia a sua contagem com a notificação ao patrono nomeado (e ao beneficiário do patrocínio) da sua designação.

III – Mas só é hábil a essa interrupção o prazo que ainda estiver em curso à data dessa apresentação; não podendo considerar-se interrompido, e mais tarde outra vez iniciado, aquele prazo que, a essa data, já se mostre extinto e precludido (artigo 139º, nº 3, do Código de Processo Civil).

IV – O regime jurídico da nomeação de patrono, assim desenhado na lei, não é susceptível de extravasar o perímetro constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, que se contempla no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

Sumário:[1]:

I – O conturbado percurso de vida de uma criança de 3 anos não permite esperar por uma putativa superação de disfuncionalidades familiares de todos os que poderiam assegurar que ela se mantivesse neste núcleo (mãe, pai e avós): se não dispõem de competências parentais é necessário que se crie a oportunidade para a criança ter um futuro, ser uma criança feliz e desenvolver-se e crescer num ambiente equilibrado e são.

II - A medida de confiança com vista a adopção é uma medida de ultima ratio, mas justifica-se quando: - os factos demonstrem a falta de capacidade dos progenitores para assumir plenamente o seu papel de pais da criança, permitindo concluir que não existem ou que estão seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação; - todos os programas de natureza terapêutica, alteração comportamental e reforço de competências parentais falharam, pela imaturidade demonstrada pelos progenitores e pela irresponsabilidade, desequilíbrio, desinteresse e falta de condições das avós; - a mãe (agora com 17 anos), vem demonstrando dificuldades na gestão das emoções e no controlo dos impulsos, é conflituosa, não tem autocrítica, abandonou a casa de acolhimento residencial, está ausente da escola, deixou de comparecer às consultas de psicologia, não toma a medicação psiquiátrica e consome produtos estupefacientes; - o pai nunca quis desempenhar um papel de referência junto da criança, delegando tal responsabilidade nas avós, residindo com a sua mãe numa casa sem condições para ter a filha; - a avó materna nunca teve a criança a seu cargo e nem a própria filha protegeu (permitindo, com os seus 13 anos, o seu relacionamento físico com um rapaz de 24, levando ao nascimento da bébé), não revelando competências parentais mínimas (sendo insuficiente a vinculação afectiva que ainda assim logrou com a criança); - a avó paterna, só recentemente começou a conviver com a criança, tem uma personalidade problemática (tendo confessado o consumo de estupefacientes com o filho e mãe da criança), sofrendo de vários problemas de saúde física e mental que a impedem de trabalhar e são incompatíveis com os cuidados parentais exigíveis.

III - Sempre que os factos demonstrem a falta de capacidade dos progenitores para assumir plenamente as suas responsabilidades parentais, é de concluir que não existem ou que estão seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação em conformidade com o que dispõe o artigo 1978.º do Código Civil (não bastando, para este efeito, ver se existe uma ligação afectiva (criando um vínculo estável) entre os progenitores e a criança, sendo necessário ainda que essa ligação afectiva se concretize em actos que demonstrem aptidão dos progenitores para exercerem plenamente as suas responsabilidades parentais.

IV - O tempo da criança não é o tempo dos pais, não existindo um botão de pausa que possa ser utilizado para esperar por estes últimos, pelo que o crescimento, o desenvolvimento, a equilibrada construção da personalidade de uma criança não se compadece com uma espera ilimitada pela maturidade dos seus pais ou dos seus avós, sobrepondo-se o superior interesse desta.

V – Visando a adopção a concretização do interesse superior da criança, o primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo, por acção ou omissão dos progenitores.

VI – Não sendo a vida um conto de fadas, nem a felicidade ou a infelicidade unívocas, podendo obter-se de muitas formas e por muitas vias, é necessário que pais e avós, por vezes, tenham a lucidez de assumir os seus erros, lutando contra os seus naturais egoísmos e procurando o melhor para o futuro daqueles que geraram, contribuindo para os fazer crescer, estruturar e ganhar identidade própria, permitindo concretizar um projecto de vida que cumpra o “superior interesse do menor”, a sua felicidade e o seu bem-estar. _______________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário:1 O artigo 13º, n.º 1 da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto deve ser interpretado em conformidade com a unidade do sistema jurídico e com a finalidade do mecanismo da protecção jurídica, enquanto instrumento de garantia do acesso ao direito e aos tribunais, não podendo ser exigido à parte economicamente mais débil, por violação do princípio da igualdade, um encargo superior com as custas do processo do que aquele que é suportado pela parte que não beneficia de apoio judiciário, quando se mostre já assegurado o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual. _____________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

Sumário:[1]:

I - Não tem legitimidade para interposição de recurso de Acórdão que decidiu pela aplicação de uma medida de uma medida confiança com vista a futura adopção, nos termos do n.º 2 do artigo 123.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, uma avó que nem é legal representante da menor, nem tem ou teve a sua guarda de facto.

II – O artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não se sobrepõe ao 123.º, n.º 2, da LPCJP, que se constitui como uma norma especial, justificada e compreensível perante os interesses em jogo. _______________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.