Jurisprudência.

I - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo. »

II - O Tribunal da Relação não tem de se pronunciar sobre questões novas suscitadas salvo as que sejam de conhecimento oficioso.

III - A atribuição do fator de bonificação de 1,5 devido ao facto de o Sinistrado ter 50 anos de idade resulta da própria lei e é de conhecimento oficioso.

IV - Tendo o Sinistrado completado 50 anos de idade na pendência do incidente de revisão suscitado, a pensão revista e capital de remição são devidos, no caso, desde a data em que o Sinistrado completou 50 anos de idade.

V - Quando o Sinistrado já recebeu o capital de remição da pensão anteriormente fixada, apenas é devida a diferença de capital.

VI - Mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada -, só depois se calculando o capital de remição devido.

VII - Sobre o valor devido acrescem juros moratórios à taxa legal em vigor, que deverão ser contabilizados desde a data em que o Sinistrado completou, na pendência do incidente de revisão suscitado, 50 anos de idade, até integral pagamento. (o sumário inclui sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 de 17 de dezembro, Uniformizador de Jurisprudência e do Acórdão desta secção proferido no processo nº 3007/16.2T8MAI.P1)

I - O direito potestativo do trabalhador de resolver o contrato com justa causa subjetiva depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: um comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador, isto é que o mesmo atue ilicitamente – elemento objetivo; que tal comportamento (por ação ou omissão) seja culposo, isto é imputável ao empregador a título de culpa – elemento subjetivo; e que esse comportamento gere uma situação imediata impossibilidade, no sentido de inexigibilidade, do trabalhador manter a relação laboral – elemento causal.

II – Pese embora as circunstâncias a apreciar para a verificação da justa causa para a resolução do contrato por parte do trabalhador serem reportadas às estabelecidas para os casos da justa causa de despedimento levado a cabo pelo empregador - já ressalvadas pela lei as devidas adaptações (artigo 394.º, n.º 3, do Código do Trabalho de 2009) -, o juízo de inexigibilidade da manutenção do vínculo tem de ser valorado de uma forma menos exigente relativamente à que se impõe para a cessação do vínculo pelo empregador, uma vez que o trabalhador não dispõe, quando lesado nos seus direitos, de formas de reação alternativas à resolução, ao invés do que sucede com o empregador que dispõe de um conjunto de sanções disciplinares de natureza conservatória para reagir a determinada infração cometida pelo trabalhador.

III – A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2009, abrange os danos patrimoniais e não patrimoniais, tratando-se de indemnização fixada conjuntamente com os critérios ali referidos, apenas se podendo fixar um valor fora desse critério, como prevê o n.º 3 do mesmo artigo, isto é superior, no caso de o valor assim arbitrado não se mostrar adequado à salvaguarda de todos os danos (patrimoniais e/ou não patrimoniais) efetivamente sofridos.

I - Embora resulte do disposto o art. 11.º da Lei 37/2015, de 05-05 (Lei da Identificação Criminal), que o cancelamento dos registos decorre do decurso de determinados prazos, variáveis consoante a medida da pena cumprida, esta regra não é absoluta, nem automática, pois assim não acontecerá se, entretanto, tiver ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza.

II - Por outro lado, qualquer reclamação sobre o conteúdo da informação constante do registo criminal deve ser decidida pelo Director-Geral da Administração da Justiça, a quem compete a respectiva apreciação, havendo recurso sobre a legalidade do conteúdo dos referidos certificados para o tribunal de execução de penas.

III - Os certificados de registo criminal são documentos autênticos, que fazem prova plena do seu conteúdo e da validade da sua emissão, pelo que é na fase de julgamento, onde é produzida a prova relevante para a decisão final, e não em recurso, que deve ser arguida e dilucidada qualquer eventual discrepância do seu teor.

IV - Mostra-se incorrecta a decisão de perdimento a favor do Estado de viaturas apreendidas nos autos se da matéria de facto provada não resulta apurada qualquer concreta utilização das mesmas, e, por isso, que tivessem sido essenciais ao desenvolvimento da actividade de tráfico em causa, por não estar demonstrado que sem os mesmos não teria ocorrido ou teria ocorrido em condições manifestamente menos vantajosas para o recorrente.

Comete um crime autónomo de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. e), e 2, al. a), do CPenal, o agente que inflige, dolosamente, sobre menor descendente da sua companheira, na residência conjunta de todos, maus-tratos psíquicos decorrentes da sua exposição a contextos de violência doméstica perpetrados contra a progenitora.

I - O poder-dever previsto no art.340º do CPP encontra-se circunscrito a critérios de necessidade e de antevisão que à data e no contexto do julgamento, tornem possível o prognóstico de que certo meio de prova a produzir terá um previsível sucesso para o futuro esclarecimento de determinado facto

II - Seja pela prévia alusão ao conteúdo de um documento ainda não existente nos autos ou da razão de ciência de alguém que presenciou os factos, de que se tem previamente conhecimento em audiência, não bastando por isso, meras alusões lacónicas ou a alegação de hipóteses sem qualquer concretização.

III - Fora dessas condições as diligências requeridas serão supérfluas ou de obtenção muito duvidosa.

I - O empregador tem a obrigação de transferir para entidade seguradora a responsabilidade pelo risco emergente de acidentes de trabalho relativamente aos trabalhadores ao seu serviço - artigo 79º, nº 1, da Lei 98/2009, de 04.09.

II - «O direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.» - artigo 179º, nº1, da Lei n.º 98/2009, de 04.09.

III - “A participação é, pois, o ato que exprime a intenção de exercer o direito de ação e visa desencadear os mecanismos legais para a obtenção, pelo sinistrado ou seus beneficiários, das prestações devidas pelo acidente de trabalho, isto é, a participação é o ato impeditivo de caducidade.”

IV - Age com abuso de direito, por traduzir “um comportamento desleal que resulta do aproveitamento de uma posição jurídica, ela própria adquirida (…) por abuso do direito”, a Empregadora que invoca a caducidade do exercício do direito de ação pelo Sinistrado, na situação em que aquela não tinha a responsabilidade pelo risco emergente de acidentes de trabalho relativamente a esse trabalhador, transferidas para entidade seguradora, acorda com este após o acidente que “ser-lhe-ia prestada toda a ajuda clínica e monetária e resolver-se-ia extrajudicialmente, voltando depois ao trabalho quando pudesse”, implicando para o Sinistrado não ir para tribunal, desde a data do acidente paga a este o salário sem que compareça ao trabalho, deixando de o fazer, volvidos vários anos.

V - “Se o tribunal de 1.ª instância omitir a pronúncia sobre uma determinada questão de facto e se a resposta a ela for indispensável para a decisão da causa, a consequência de tal omissão será a anulação da decisão proferida em 1.ª instância, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão. É a solução que resulta da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, na parte em que dispõe que a Relação deve mesmo oficiosamente anular a decisão proferida em 1.ª instância, quando considere indispensável a matéria de facto, combinada com a alínea c) do n.º 3 do mesmo diploma. Só assim não será se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada por documentos ou por confissão reduzida a escrito. Nestas hipóteses, cabe ao tribunal da Relação tomar em consideração tais factos, sem necessidade de anulação do julgamento. É o que resulta da 2.ª parte do n.º 4 do artigo 607.º do CPC”. (Da responsabilidade da Relatora (sumário inclui textos de jurisprudência referenciada no acórdão))

I - A prova documental, o auto de notícia, o suporte fotográfico, o auto de inspeção judiciária, o croqui e reportagem fotográfica, as previsões meteorológicas, as imagens do Google (earth e maps), as imagens do ponto de vigilância, onde se visualiza o carro conduzido pelo arguido em direção ao local onde se verificou o incêndio, bem como a fazer o caminho inverso, a ficha de registo automóvel do veículo com a matrícula 05-64-JB.

II - O arguido foi a única pessoa captada pela câmara de vigilância que existe a poucos metros do local onde o fogo foi ateado, pelo que conjugada a prova produzida, com as regras da experiência, resulta que o mesmo foi o seu autor.

III - Da conjugação de toda a prova produzida resulta, à evidência, que foi acertada a decisão sobre a matéria de facto proferida por este Tribunal, inexistindo qualquer erro de julgamento o vicio.

IV - O arguido foi condenado nestes autos, pela prática de crime doloso, em pena de prisão superior a 6 meses - de 3 anos e 4 meses de prisão; no referido processo que resultou provado no ponto 9) dos factos provados a pena ali aplicada ao condenado foi de prisão efetiva superior a 6 meses - de 7 anos de prisão, sendo que a pena parcelar pelo crime de incêndio foi de 6 anos de prisão; desde a data da prática daquele crime (abril de 2018) até à data da prática do crime em causa nestes autos (04 agosto de 2024), descontado o tempo em que o arguido esteve a cumprir prisão preventiva e pena de prisão (de 23 de abril de 2018 a 23 de fevereiro de 2024), não passaram mais de 5 anos.

V - Quanto ao pressuposto material, o mesmo também se encontra preenchido, tendo em consideração que a condenação anterior para fundamentar a reincidência, foi também pela prática de um crime de incêndio, o que torna o comportamento do arguido ainda mais censurável, verificando-se que estão preenchidos todos os pressupostos da punição do arguido como reincidente.

VI - No caso dos autos mostra-se elevado o grau de ilicitude dos factos, sendo intenso o dolo do arguido (direto), que revelou indiferença face às normas violadas e às condenações anteriormente sofridas, praticou os factos no período da suspensão de uma pena de prisão que lhe foi aplicada também pela prática de um crime de incêndio, pelo que não é possível realizar-se um juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, pelo que a suspensão da pena não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Se a formulação de um juízo de prognose favorável, ínsito na decisão de suspensão da execução da pena, contém uma avaliação positiva da personalidade do agente, da existência de preditores de sucesso ou de fatores de proteção conducentes à afirmação de que a simples ameaça da prisão impedirá a reincidência criminal, tal avaliação tem finalidade distinta da não transcrição.

II - A possibilidade de não transcrição das decisões, embora consagrando um poder dever para o decisor, impõe um juízo prospetivo que considere, por um lado, a exigência e conveniência da organização e existência de um registo e o regime-regra da transcrição e, por outro, em juízo conformador de direitos e retendo critérios de necessidade e proporcionalidade, evitar, na medida do possível, a desvalorização social emergente da publicidade dos antecedentes criminais.

III - Retendo as distintas finalidades de ambos os juízos de prognose, não é contraditória a conclusão de que é possível um processo readaptativo apartado do meio carcerário, conducente à suspensão da execução da pena e, cumulativamente, para os efeitos estritos das finalidades do registo, não possa de antemão assegurar-se - atento o factualismo apurado e os fatores atinentes ao percurso e personalidade do condenado – o afastamento do risco de cometimento de crimes, indeferindo a não transcrição.

I – As empresas em cujas instalações outros trabalhadores prestam serviço ao abrigo de contratos de prestação de serviços, têm a obrigação de garantir que os trabalhos nas suas instalações se desenvolvam em condições de segurança, relativamente a todos os trabalhadores, sejam os seus próprios trabalhadores ou trabalhadores de quaisquer outras empresas que ali prestem trabalho ao abrigo de contratos de prestação de serviço, independentemente de ali haver trabalhos a decorrer com intervenção dos seus próprios trabalhadores.

II – Viola a obrigação de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores a desenvolver atividade nas suas instalações no âmbito de contrato de prestação de serviços com o respetivo empregador, a empresa que empresta um empilhador para execução de trabalhos, sem cuidar de saber para que tarefas ele seria utilizado e sem cuidar de garantir que o mesmo seria utilizado em conformidade com o procedimento de segurança e por trabalhadores habilitados para o efeito. (Sumário da responsabilidade a Relatora (elaborado nos termos do art.º 663.º, n.º7 do CPC))

I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando.

II - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, portanto, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada.

III – A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do preceito em referência, sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º do CPC, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, importando não confundir questões com factos, argumentos, razões ou considerações.

IV – Nos termos do artigo 66.º da NLAT o direito ao subsídio por despesas de funeral pode ser reconhecido a pessoas distintas dos familiares e equiparados do sinistrado (n.º 3), tendo direito a tal subsídio quem comprovadamente tiver efetuado o pagamento destas (n.º 4).

V – Daqui decorre que o pedido de pagamento das despesas de funeral se insere no âmbito do direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho e que a legitimidade para o formular não pressupõe a qualidade de beneficiário, sendo mesmo, num desvio ao disposto pelo artigo 2.º da NLAT, extensivo a terceiros. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I – Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica: os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou por certidão da sentença condenatória e do respectivo trânsito em julgado.

II – Nada constando do CRC do arguido e não se mostrando os autos instruído com qualquer certidão de sentença condenatória transitada em julgado, nada tendo sido oficiosamente determinado ao abrigo do artigo 340º do CPP para aferir de quaisquer outros possíveis antecedentes criminais, importa concluir que o arguido é primário e assim o considerar para efeitos de determinação da medida concreta da pena.

III – Não tendo o arguido prestado declarações, não pode, sem mais, inferir-se que o mesmo não se encontra arrependido do cometimento dos factos objecto dos autos.

IV – Ao assim proceder-se e valorando negativamente a hipotética falta de arrependimento em sede de determinação da medida concreta da pena, incorre a Sentença recorrida em erro de direito.

V – Tendo o Tribunal a quo julgado provado que “o arguido apresenta déficits congnitivos”, ainda que se tendo provado que “é capaz de discernir o certo do errado”, atendendo ao conceito material da culpa e aos seus elementos – a imputabilidade e a exigibilidade – não se pode classificar o grau de culpa do agente como “elevadíssimo”, mas apenas como mediano e, nessa conformidade, atendendo ao princípio da culpa que norteia a determinação da medida concreta da pena, reformular esta para uma medida concreta inferior àquela que foi fixada em sede de 1ª instância.

I – Ainda que o julgamento do processo-crime do qual a providência de arresto preventivo é dependente - tendo esta sido instaurada pelo Ministério Público para garantir o valor da perda alargada a favor do Estado, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01 - seja da competência do Tribunal Colectivo, a apreciação das provas e a decisão a proferir na referida providência cautelar é sempre da competência de Tribunal Singular.

II – Recai sobre o arguido o ónus de ilidir a presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 7 dessa Lei n.º 5/2002, designadamente provando que a diferença entre o seu património e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito resulta de rendimento de actividade lícita (al. a) do n.º 3 do seu art. 9.º).

III – Essa alegação deve ser feita na contestação ao pedido de perda formulado pelo Ministério Público e a respectiva prova deve ser realizada em audiência, competindo ao Tribunal de julgamento apreciar e decidir tal questão na respectiva sentença ou acórdão finais (arts. 9.º e 12.º).

IV – Contudo, o arguido não está impedido de, na providência de arresto, designadamente na oposição ao mesmo, alegar e provar, ainda que somente em termos indiciários ou perfunctórios, a origem lícita do património ou valor tidos por incongruentes, pois que este constitui um dos fundamentos do decretamento do próprio arresto (arts. 10.º da referida Lei n.º 5/2002, 228.º, n.º 1, do CPP e 372.º, n.º 1, al. b), do CPC).

V – Entendimento contrário violaria de um dos princípios basilares do direito processual penal e da própria Lei Fundamental, designadamente o do contraditório, além de afrontar os princípios da proibição da indefesa e do direito a um processo justo e equitativo (art. 3.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, e arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, nºs 1 e 5, da CRP).

VI – A decisão que determine o levantamento do arresto com fundamento nessa alegação e prova apresentada pelo arguido, a qual constitui complemento e parte integrante daquela que o decretou, não tem, atenta a sua natureza provisória, qualquer influência no julgamento do processo-crime e na decisão a proferir a respeito da perda de bens ou valores a favor do Estado (arts. 372.º, n.º 3, e 364.º, n.º 4, do CPC, ex vi arts. 228.º, n.º 1, do CPP e 10.º, n.º 4, dessa Lei n.º 5/2002).

VII - A decisão que conheça do mérito da garantia patrimonial de arresto e aquela que conheça da oposição a ele deduzida, constituindo ambas uma unidade, tem a natureza de despacho e não de sentença, tal como resulta expressamente do artigo 194.º, n.ºs 1 e 6, do CPP, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime das nulidades enunciado no artigo 379.º do mesmo Código. (Sumário da responsabilidade do relator)

I – Os prazos previstos no art. 489.º e 490º, do CPPenal, têm natureza dos que se apresentam como peremptórios, fazendo o seu decurso, por isso, precludir o direito de praticar o acto, no caso, de requerer a substituição da multa por dias de trabalho.

II – Se o condenado vier a justificar o não pagamento da multa penal e o juiz não atentou na justificação apresentada, a qual vem ao encontro do que já constava da promoção do MP de 23.01.2025, no sentido de que o condenado não tinha bens, e afirmando mesmo o condenado que não aufere qualquer rendimento de trabalho e ou social, impunha-se que o Tribunal conhecesse do teor do requerimento até para os efeitos do artigo 49º, nº3 do CP.

III – Em confronto com o disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, o despacho que não cuida de saber se a concreta situação económica e financeira do arguido é causa justificativa ou não da falta de pagamento da multa em que foi condenado, e, se é, ou não, susceptível de fundar um juízo de não culpabilidade quanto ao não pagamento da pena de multa, tendo em conta, designadamente, que não aufere qualquer rendimento social ou de trabalho e não possui quaisquer bens e nem sequer veículo automóvel, mostra-se em desconformidade com a lei.

IV - Assim, o requerimento do condenado deve ser avaliado, como a apresentação de um princípio de prova que permitirá eventualmente a suspensão da execução da prisão subsidiária nos termos do n.º 3 do art 49º do Cód. Penal, e ser determinado que, para efeitos do disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, se solicite à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a elaboração de breve informação acerca da situação económica do arguido, devendo tal informação conter os deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro a cumprir pelo mesmo, de forma a ser ponderada a possibilidade de suspensão da execução da prisão subsidiária.

I - A operacionalidade do ónus de prova tem aplicação no pedido cível enxertado no processo penal (sem prejuízo dos desvios que sucedem no ónus de impugnação), embora na matéria de facto em interseção com o objeto de processo, seja temperado pela oficiosidade e pelos meios de prova apresentados pelo MP.

II - Quanto aos factos extintivos, impeditivos e modificativos, os respetivos ónus do direito civil continuam a valer nos mesmos termos da teoria da norma de Rosenberg.”

I - A presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, é aplicável a relações jurídicas iniciadas antes da sua entrada em vigor que se mantenham para além dessa data, aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II - As alterações que vêm ocorrendo nas formas de organização do trabalho levaram à alteração do centro de gravidade da subordinação jurídica subjetiva (heterodeterminação da prestação da atividade com presença dos poderes hierárquico, organizacional e disciplinar) para a subordinação jurídica objetiva (que leva em conta a integração do trabalhador na estrutura produtiva).

III – Demonstradas cinco dos índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, para ilidir a presunção a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que a relação contratual consubstancia um outro tipo contratual que não o contrato de trabalho, designadamente que consubstancia uma relação autónoma.