Jurisprudência.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A relação pessoal/familiar entre o arguido e a testemunha que justifica o reconhecimento do direito de recusa a prestar depoimento é exactamente a mesma, antes e depois da assunção formal do estatuto de arguido, como é a mesma a necessidade e a razão de ser do direito ao silêncio reconhecido às testemunhas nas condições previstas naquele art. 134º nº 1 als. a) a c) do CPP.

II. Por conseguinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 134º do CPP, arguido é o autor dos factos sob investigação, já constituído ou a constituir com esse estatuto jurídico-processual, ainda que em momento posterior ao da inquirição como testemunha do seu familiar.

III. Assim, na medida em que a advertência acerca da prerrogativa de recusa a depor prevista no art. 134º nº 2 do CPP é uma condição de validade e eficácia do depoimento, constitui uma formalidade essencial que deverá ser sempre observada e não depende da prévia constituição de alguém como arguido, por tal advertência ser uma forma de tutela das testemunhas em atenção a determinados vínculos existenciais que as ligam aos autores dos factos sob investigação e que não se alteram em função da qualidade de arguido ou da qualidade de mero suspeito.

Sumário: Os únicos documentos cuja junção não foi admitida foram aqueles sobre os quais o tribunal já se havia pronunciado e os relativos a matéria que extravasa o objecto processual fixado pelo despacho de acusação, pelo que a sua junção foi muito bem indeferida pela Mmª Juiz a quo, não merecendo o despacho recorrido qualquer reparo. Ao contrário do que alega o arguido tais documentos não são fundamentais e imprescindíveis para a sua defesa, realização da justiça e apuramento da verdade material e boa decisão da causa. Bem andou, pois, a Mma Juiz a quo ao indeferir a junção dos documentos em causa, não se impondo qualquer reapreciação da prova à luz de tais documentos ou de quaisquer outros e muito menos da prova gravada. Os crimes de violência doméstica não têm lugar apenas em relações marcadas pelo ascendente do agente sobre a vítima, que não constitui elemento típico do crime em causa – sem prejuízo da frequência estatística com que esse ascendente existe nas relações entre arguidos e vítimas em processos de violência doméstica –, e que não são vítimas de violência apenas pessoas com personalidade ou postura submissa, já que ter personalidade ou postura diversa (incluindo personalidade combativa e postura de afronta), não exclui a possibilidade de essas pessoas sofrerem actos de violência passíveis de consubstanciar este tipo de crime.

1-A cláusula 82.ª do Contrato Coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros - Revisão global, publicado no BTE n.º 45, de 08.12.2019, prevê o pagamento pela empregadora de um subsídio a ser pago no caso de se verificarem determinadas condições e que não exclui, de modo nenhum, a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de indemnização por incapacidades temporárias cujo cálculo é feito tendo em conta o que dispõe o artigo 71.º da LAT. 2- O factor de bonificação previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais pode ser aplicado oficiosa e automaticamente pois depende apenas do preenchimento dos pressupostos: o sinistrado ter 50 anos de idade, “quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade”; e não ter anteriormente beneficiado da aplicação desse factor.

Sumário:

I. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal).

II. O recurso interposto, no que diz respeito à impugnação da matéria de facto não tem a menor viabilidade, considerando que não cumpriu, minimamente, o ónus de impugnação especificada que é imposto pelo art. 412.º do CPP, pois o que o recorrente faz é afirmar a insuficiência da prova produzida para sustentar a sua versão negativa da prova dos factos, em contraponto com a que resultou provada na sequência da realização da audiência de discussão e julgamento.

III. A “medida” da intenção de matar não é necessariamente aferível pelas directas consequências da actuação do agente; essas consequências podem ser um elemento muito relevante, mas longe de decisivo. Podemos concluir perfeitamente pela intenção de matar e não haver sequer consequências (por exemplo, alguém dispara uma arma na direcção de outrem mas não lhe acerta) ou excluir essa intenção quando o resultado possa ter sido a morte (como sucede nos chamados crimes agravados pelo resultado - praeter intencionais).

1 - A deficiente formulação da decisão de despedir, em termos que violem o disposto no Art. 357.º/4 do CT, pode constituir um vício invalidante do procedimento disciplinar. 2 – Em presença de uma desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência a retirar é a da impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento, devendo apreciar-se os demais. 3 – Não se regista abuso de direito em presença da invocação pelo Trabalhador de uma daquelas desconformidades, não obstante se apurar que parte da alegação improcede. 4 – O dever de respeito pressupõe a manutenção de uma conduta social adequada, podendo, em caso de grave violação, fundamentar justa causa de despedimento.

Sumário (da responsabilidade da CIJ): O facto de as “doses” vendidas serem, quando isoladamente consideradas, pequenas, o certo é que a habitualidade do comportamento do arguido indicia uma forte energia criminosa e uma clara indiferença perante os valores da vida em sociedade, assim se justificando a integração da sua conduta no art. 21º do D.L. nº 15/93, de 22/01.

(da responsabilidade da Relatora) Sumário:

I. Uma das coisas que distingue o crime de violência doméstica do crime de ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, conferindo àquele uma maior moldura penal e carácter público é a maior abrangência dos bens jurídicos protegidos por aquele tipo legal como sejam, para além da integridade e saúde física e psíquica, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do ofendido, como sujeito enfraquecido em relação ao agressor.

II. No caso dos autos, atendendo ao que ficou provado, efectivamente, a ofensa ocorreu num dia concreto e na sequência de o arguido ter ficado convencido que o assistente o havia traído.

III. Não ficou provado que o arguido actuou com o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar o assistente.

IV. A situação descrita ocorreu num contexto específico e como uma manifestação de raiva, impulsiva, e não com um propósito reiterado de humilhar e/ou rebaixar.

V. Dados os factos considerados provados, bem andou o tribunal a quo em considerar estar em causa um crime de ofensa à integridade física e não de violência doméstica.

VI. No que concerne às expressões injuriosas que terão sido proferidas naquele mesmo dia, conforme se cita, e bem, na sentença em crise, de acordo com o recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2024 do Supremo Tribunal de Justiça “O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da acção penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.”

VII. Nos presentes autos, o assistente não acompanhou a acusação pública deduzida pelo Ministério Público, pelo que não poderia o arguido ser condenado pela prática deste mesmo crime, e muito menos pela prática do crime de acesso ilegítimo, p.p. no artigo 6º da Lei do cibercrime, ou do crime de dano, porquanto os factos que seriam pertinentes para a condenação pela prática daquele primeiro crime não resultaram provados e no caso do crime de dano, o único facto provado a este respeito diz respeito ao derramar de lubrificante na cama, que é insuficiente para o preenchimento deste ilícito típico.

1-No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas”, o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2-No domínio dos Acordos de Empresa de 1999, 2009 e 2018 entre a Carris e o “Sindicato Nacional dos Motoristas”, o abono para falhas e o subsídio de horários irregulares não devem ser atendidos para o efeito do cálculo do valor/hora. 3- Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com um acréscimo de 225% da sua retribuição normal. Na indicada percentagem deve ser atendida a retribuição base paga.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Os quatro meses em que foi fixada a duração da inibição do direito de conduzir não repercute, com adequação e proporcionalidade a elevada TAS apresentada e, por via dela, a gravidade da conduta e o perigo que lhe está inerente, assim como o grau de culpa do arguido, tendo ainda em atenção que, por regra, se trata de um tipo de comportamento delituoso perfeitamente evitável, dada a profusão de meios alternativos de transporte e a facilidade e prontidão de recurso aos mesmos, ou a alternativa, que se materializa em, pura e simplesmente, não consumir bebidas alcoólicas, quando se vai conduzir e, no caso, ainda postura do arguido de total distanciamento em relação ao crime que praticou e à versão «desconectada da realidade» dos factos que apresentou, na tentativa de descredibilizar a investigação e de se eximir à sua responsabilidade e consequente condenação.

II. A opção é simples de tomar e é de facílima concretização.

III. Considerando que o limiar mínimo da TAS para que a condução de veículos de circulação terrestre sob a sua influência seja crime, é de 1,20 gr/litro, a concreta TAS apresentada de 2,261 g/litro, as características do local que, como assinalado pela Mma. Juíza, na sentença recorrida, potenciam o risco de acidentes e, por isso mesmo, de lesão de bens jurídicos pessoais e patrimoniais importantes, as finalidades acima enunciadas para a imposição de penas acessórias, a fixação da inibição de conduzir em apenas mais um mês do que o limite mínimo previsto no art. 69º do CP para a sua duração é manifestamente insuficiente para prosseguir tais finalidades preventivas e de política criminal.

Sumário: A Lei tutelar educativa configura-se como instrumento de intervenção desenvolvido pelo Estado com o intuito de resolver a questão de delinquência juvenil e garantir o bem-estar e proteção dos cidadãos, assumindo uma função educativa. Do ponto de vista da Política Social, a avaliação das políticas e programas sociais constituem-se sempre como momentos importantes para atender às novas especificidades do problema e necessidades evidenciadas ao longo da implementação da política (Howard & Sherwood, 1981). Neste caso, a menor, ainda com 13 anos de idade, bateu nas suas colegas de escola e nas suas vizinhas (em 4 pessoas no espaço de poucos meses), tem um percurso escolar pouco satisfatório, tem dificuldades em lidar com a frustração, e de controlo dos impulsos quando confortada de forma mais ríspida, ou perante situações de tensão. Acresce que a progenitora tem uma atitude desculpabilizante da menor. Em face dos factos dados como provados reveladores da prática de quatro crimes de ofensa à integridade física e um crime de injúria, por uma menor de 13 anos, julga-se que a medida é bastante adequada e proporcional, posto que os pais não revelaram até agora capacidade de conter os comportamentos agressivos da menor, com o qual têm um relacionamento afectivo e pautado pela presença física, até porque são ambos desempregados de longa duração. No que concerne à duração da medida, cremos que se pecar é apenas por defeito e não por excesso, sendo difícil de antever que bastem 12 meses para lograr uma satisfatória educação para o direito. Não obstante a medida aplicada ter a duração de 12 meses, a mesma pode ser revista se a mesma se revelar desnecessária devido aos progressos educativos alcançados pelo menor (artigo 136º, nº 1, al. d) da LTE. Nesse caso pode ser reduzida ou mesmo declarada extinta artigos 138, nº 1 als d) e e) da citada Lei.

I - Quando as partes de um contrato de trabalho nele inserem cláusulas a considerar aplicável àquela relação um dado instrumento de regulamentação colectiva, ou quando convencionam que determinados aspectos da relação se regem por determinado instrumento de regulamentação colectiva, esta estipulação constitui um exercício de autonomia privada, pelo que, sendo convencionada nestes termos a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva, a força vinculativa do mesmo equivale à força do próprio contrato individual.

II - A noção de justa causa decompõe-se em dois elementos: a) um comportamento culposo do trabalhador - violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral - grave em si mesmo e nas suas consequências; b) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

III - Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador com a categoria de motorista que, no espaço de cerca de um mês, se recusou por cinco vezes a proceder ao abastecimento da viatura que lhe estava adstrita, como era seu dever e sempre fizera anteriormente, anunciando por escrito ao empregador as suas recusas, e se recusou, também, a levantar o colete reflector que devia acompanhar o veículo em circulação, como igualmente era seu dever, o que levou a que nesse dia ficasse em regime de disponibilidade, violando com estes seis episódios sucessivos, de forma grave, e sem justificação, o dever de obediência que sobre si impendia.

1 – Existe obscuridade capaz de ferir a sentença de nulidade se a mesma se revela ininteligível. 2 – Não consubstancia falta de fundamentação a circunstância de a sentença não fazer uma análise objetiva e certeira dos factos. 3 – Apenas quando os seus fundamentos conduzam logicamente a conclusão oposta ou diferente da que se veio a obter se pode falar de oposição para efeitos de nulidade da sentença. 4 – A invocação de um certo argumento interpretativo para sustentar uma tese não está vedada ao juiz, não traduzindo uma decisão surpresa. 5 – Para que funcione a presunção de laboralidade ínsita no Art.º 12.º-A do CT é necessário que os autos revelem a materialidade enunciada nas diversas alíneas do n.º 1 deste dispositivo. 6 – A declaração de existência de contrato de trabalho envolvendo uma plataforma digital não dispensa, caso não seja aplicável qualquer presunção de laboralidade, o recurso ao método indiciário ou tipológico para aferir da subordinação jurídica. 7 – A subordinação jurídica continua a ser a principal característica diferenciadora do contrato que envolva prestação de atividade a terceiro. 8 – Da atual noção de contrato de trabalho decorre a inserção do prestador numa certa organização com subordinação a regras que exprimam a autoridade dessa organização. 9 – Reconhecendo-se, embora, algum nível de integração do prestador de atividade na organização do beneficiário, sem que os autos revelem o exercício de poderes de autoridade por este, não se pode concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ambos.

I - Nos termos do artigo 285.º, nºs 10 e 14, e do artigo 498.º, nºs 1, 2 e 3, do Código do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho AHRESP-FESAHT (e suas alterações posteriores) é aplicável ao caso em questão, até ao fim dos 12 meses seguintes à data da transmissão, ou seja, até junho de 2023.

II - A revisão parcial da convenção coletiva implica que apenas determinadas cláusulas foram alteradas, mantendo-se o restante clausulado da convenção anterior em vigor, não se configurando, assim, uma nova convenção coletiva substitutiva.

III - Apesar de a regra dos doze meses de vigência ser supletiva - não prevalecendo nem quando a convenção estabeleça um outro prazo de vigência (mais curto ou mais longo), nem quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho seja substituído por outra convenção no âmbito do transmissário -, é inelutável que a lei a circunscreve, neste caso, aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais.

O tribunal considerou que, apesar dos vários indícios indiretos que ligavam os arguidos ao furto, a prova não era suficiente para ultrapassar a dúvida razoável. Os alegados contraindícios do tribunal a quo são frágeis porquanto contrários às regras da experiência analisadas no contexto global dos factos diretos e indiretos apurados, pelo que não tem aplicação o princípio in dúbio pro reo. O tribunal a quo incorreu no vício do erro notório, o que justificou a alteração da matéria de facto dada como provada e subsequente condenação dos arguidos pela prática em coautoria de um crime de furto qualificado.

I - Ainda quando conclua que nenhuma disposição legal especial prevê a obrigação de fixação oficiosa de reparação à vítima de crime, não está o Tribunal dispensado de ponderar se tal será de arbitrar por força do preceituado no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal.

II - A ausência de tal ponderação constitui omissão de pronúncia suscetível de determinar, nessa parte, a nulidade da sentença proferida (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal).