Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da CIJ):

I. Quando se deduz uma acusação, se pronuncia ou se condena um arguido pela prática de um crime em co-autoria, torna-se necessário descrever a contribuição de cada um dos co-autores; cada parte do conjunto é imputada ao outro ou outros que a não realizaram pessoalmente porque eles actuaram por acordo, assumindo todos o domínio funcional do facto.

II. Se cada um, só por si, praticou todos os actos típicos, deve ser punido como autor imediato.

III. O perigo de perturbação do inquérito é maior nas fases preliminares do processo e diminui com o decurso do tempo e com a realização das diligências probatórias mais importantes.

Sumário: De harmonia com os critérios determinantes da suspensão da execução da pena de prisão, consagrados no art. 50º do CP, o cumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos, como condição da suspensão da execução da pena, e/ou integrantes do plano individual de reinserção social e a consequente extinção da pena (art. 57º do CP) revelam que o programa de ressocialização teve êxito. Contrariamente, o incumprimento desse programa de reinserção social indicia o fracasso da prognose que justificara a suspensão. Todavia, não basta esta constatação objectiva para que se verifique como consequência desse incumprimento, a revogação da suspensão da pena de prisão (art. 56º). Porque a revogação da suspensão da pena não é de aplicação automática, importa considerar as causas do incumprimento dos deveres impostos ao condenado. A revogação só terá lugar, quando, depois de esgotados todos os meios que permitam apurar as concretas circunstâncias em que ocorreu o incumprimento dos deveres, estas revelarem que falhou o diagnóstico feito pelo tribunal no momento em que se decidiu pela suspensão e que, portanto, ficou irremediavelmente comprometida a função da pena, nomeadamente, as finalidades de prevenção geral e especial, que fundamentaram a suspensão da execução da pena. A única conclusão lógica que pode, pois, retirar-se do manifesto desinteresse do arguido em cumprir com tais regras de conduta e deveres, faltando sucessivamente às entrevistas, sessões e consultas agendadas pela DGRSP, ausentando-se por longos períodos e permanecendo incontactável, sem qualquer motivo atendível, é que em relação a ele a ressocialização é inviável, sem o cumprimento efectivo da pena de dois anos e um mês de prisão, como são inviáveis as finalidades que se visavam prosseguir com a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, nestes autos.

Sumário: Não são considerações de culpa que interferem na decisão de suspender, ou não, a execução de uma pena de prisão, mas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas.

(da responsabilidade do Relator)

I. Sessão conjunta como forma-regra do processo de tratamento involuntário: convocação dirigida ao “requerido” (e não dependente da existência de “internando”), aplicável às decisões iniciais, às revisões e às substituições de regime, por força dos arts. 21.º, 22.º, 23.º, 25.º e 27.º da LSM.

II. Revisão obrigatória bimestral (art. 25.º, n.º 2, LSM) com audição efectiva do requerido, MP, defensor, pessoa de confiança e clínicos, mediante aplicação “correspondente” do art. 22.º, admitindo meios tecnológicos; a prática “de secretaria” frustra a oralidade e o contraditório exigidos.

III. Qualificação jurídico-processual da omissão de sessão/audição como nulidade insanável por falta de acto legalmente obrigatório de garantia, nos termos do art. 37.º LSM e do art. 119.º, al. c), CPP, distinta de irregularidade ou nulidade relativa.

IV. Interpretação conforme à CRP: tutela da liberdade (art. 27.º), integridade pessoal (art. 25.º), processo equitativo e defesa (arts. 20.º e 32.º) e princípio da proporcionalidade (art. 18.º) impõem máxima densidade de garantias também no ambulatório.

V. Delimitação do objecto recursório pelas conclusões (art. 412.º CPP) e exigência de imediação/contraditório para a substituição do internamento por ambulatório (art. 27.º LSM), não bastando a mera valoração documental do relatório clínico.

I. A parte que impugna a matéria de facto pretendendo que sobre parte dos factos que impugna venha a recair o juízo de «não provados» com fundamento na contradição entre as suas declarações de parte e os depoimentos das testemunhas tem o ónus de identificar não só a que testemunhas se refere como, também, o ónus de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso de facto.

II. A justa causa do despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de natureza objectiva, que se traduz na gravidade do comportamento do trabalhador e suas consequências; (iii) um outro, também de natureza objectiva, que consiste na impossibilidade de subsistência, face a esse comportamento, da relação de trabalho.

III. Viola gravemente os deveres de boa-fé e de lealdade na execução do contrato de trabalho o trabalhador que, prevalecendo-se das suas funções, acede à base de dados da sua empregadora e daí retira dados pessoais de ex-trabalhadores, entregando-os, depois, a um grupo de ex-trabalhadores com vista a, por estes, ser intentada uma acção judicial contra a sua empregadora.

IV. A confiança gerada por uma prestação imaculada do trabalhador e pela sua antiguidade ao serviço da empregadora reclamaria que tivesse adoptado conduta diversa da referida em III., sendo que quanto mais intensa a relação de confiança existente entre as partes maior é a dificuldade de reposição deste valor em casos cujos contornos o abalam de forma praticamente irreversível.

V. A conduta do trabalhador, pela sua gravidade e consequências – imediatas e potenciais –, tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho por ter por efeito a amputação do elo essencial que permite a sua subsistência, a saber, a confiança, justificando-se, assim, o seu despedimento com fundamento em justa causa.

I – Os n.ºs 1 dos artigos 250.º do CT/2003 e 262.º do CT/2009 (Cálculo de prestação complementar ou acessória) estatuem que a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Porém, ressalvam que isso sucede quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário.

II – O Acordo de Empresa entre a Stagecoach Portugal Transportes Rodoviários, Lda., e a FESTRU — Feder. dos Sind. de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no BTE n.º 1, 1.ª Série, de 08 de Janeiro de 1997, que entrou em vigor em 13 de Janeiro de 1997, nas suas cl.ªs 27.ª, 41.ª, 50.ª e 51.ª dispunha em sentido contrário.

III – O direito à existência de férias e das prestações atinentes às mesmas, bem como ao recebimento de subsídios de férias e de Natal, é coisa diversa da sua quantificação.

1 - Celebrado um pacto de não concorrência para vigorar nos dois anos subsequentes à cessação do contrato de trabalho, ao respetivo incumprimento por parte do trabalhador é aplicável o regime da responsabilidade civil. 2 – Enquanto não for resolvido o pacto, mantém-se o direito à compensação acordada pela não concorrência.

1- Impõe-se a imediata rejeição do recurso no que concerne à impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando o Apelante se limita a impugnar globalmente a decisão proferida, omitindo todos os ónus legais que lhe cabia observar, incluindo o elementar dever de especificar nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, em violação dos arts. 637.º, n.º 2, 639.º, n.º 1 e 640.º, n.º 1, als. a), b) e c) e n.º 2, al. a) do CPC. 2- Estando em causa o fundamento de despedimento com justa causa reconduzível a faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco, previsto na al. g) do n.º 2 do art. 351.º do CT, o prazo de 60 dias para exercer o poder disciplinar inicia-se apenas no dia subsequente ao ano civil em referência, isto é, a 1 de Janeiro, sem prejuízo de o empregador poder optar pelo exercício do direito em data anterior. 3- Provando-se que o Autor deu 88 faltas injustificadas ao trabalho no ano de 2023, algumas imediatamente anteriores ou posteriores a dias de descanso ou feriado, e que tal conduta corresponde ao comportamento habitual do trabalhador nos demais anos de duração do contrato, sem que se tenham provado quaisquer circunstâncias atenuantes da sua culpa, verifica-se justa causa de despedimento nos termos previstos no art. 351.º, n.ºs 1 e 2, al. g) do CT.

I – O técnico designado para assistir à audiência final nos termos do artigo 601.º do CPC, aí prestar esclarecimentos e emitir, a final, um parecer, não se confunde com o perito designado para a prova pericial, tendo ambos uma distinta posição processual.

II – O perito é um agente da prova e apreende ou capta os factos em averiguação, através da inspecção e averiguações necessárias, e o técnico é um auxiliar da Justiça, prestando assistência ao juiz durante a produção da prova, vg. na audiência final, esclarecendo-o na percepção e compreensão de questões técnicas para as quais o juiz não tem a necessária preparação.

III – Carece de fundamento, no âmbito da assistência técnica, a realização de uma “segunda perícia”.

Assédio sexual cometido por um trabalhador em relação a três colegas de trabalho – Artigos 29.º n.ºs 1 e 3, 127.º n.º 1 – k) e l) e 128.º n.º 1 – a) do Código do Trabalho – Intenção de praticar os actos de carácter sexual – Desnecessidade de se provar a intenção de produzir os efeitos previstos no artigo 29.º n.º 2 do Código do Trabalho – Despedimento sem indemnização ou compensação – Elementos da justa causa de despedimento – Artigos 328.º, 330.º e 351.º do Código do Trabalho – Direito à segurança no emprego, direito ao trabalho, não discriminação em função do sexo e organização do trabalho em condições socialmente dignificantes – Artigos 53.º, 58.º n.º 2 – b) e 59.º n.º 1 – b) da Constituição da República Portuguesa

(da responsabilidade da Relatora) Considerando o regime processual e o objecto da reclamação a que se reporta o artigo 405.º do CPP, não cabe no seu âmbito apreciar as razões alegadas pela recorrente como justificação para a prática do acto de interposição do recurso fora de prazo.

Existindo desconformidade entre o conteúdo dos formulários electrónicos e o conteúdo dos ficheiros anexos, dispõe o art. 7.º, n.º2 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto que prevalece a informação constante dos formulários. Podendo tal desconformidade ser corrigida, a requerimento da parte e sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente (art. 7.º, n.º3), é de atender ao domicílio do Réu que este indica na contestação e na procuração com base na qual foi citado.

Sumário: Nos termos do art. 22º nº 2 do Código Penal, são actos de execução os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime, bem como os que forem idóneos a produzir o resultado típico, sendo-lhes equiparados aqueles que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos executivos. O regime jurídico da tentativa orienta-se, assim, numa direcção objectiva, centrada no conceito da punibilidade dos actos executivos da conduta típica. Por outro lado, a seriação do que são actos de execução é efectuada por referência a critérios que assentam no pressuposto da causalidade adequada, aferido pela idoneidade ou capacidade potencial de produção do evento, o que vale por dizer que, ao mesmo tempo, que fica excluída a punição de meros pensamentos, intenções, resoluções e/ou atitudes, há que proceder à avaliação da conduta externa do agente e determinar se essa conduta consubstancia um acto ou vários actos de execução, no sentido de actos que encerram em si mesmos momentos de ilicitude, pois ainda que não produzam a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime consumado, produzem já uma situação de perigo para esse bem, por preencherem um ou alguns dos elementos constitutivos de um tipo de ilícito. A questão que se coloca perante as conclusões do recurso, é a de saber se a conduta do arguido está abrangida pelo nº 3 do artigo 23º do Código Penal, ou seja, se é ou não punível. No que importa ao presente caso, este preceito legal dispõe que a tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente. Ora, a circunstância de a arma de fogo usada pelo arguido para disparar contra o corpo do ofendido estar apta a disparar, tal como resulta demonstrado, designadamente, no facto 11 (contrariamente ao que o arguido pretende, mas não conseguiu provar), impõe, sem margem para qualquer dúvida ou necessidade de ulterior argumentação, a exclusão liminar da possibilidade de ponderar a possibilidade de tentativa impossível, pois era precisamente, na alegada, mas não demonstrada impossibilidade de a arma deflagrar as munições insertas na câmara, que o recorrente sustentou esta sua tese da tentativa impossível, impondo-se, também, nesta parte, negar provimento ao recurso. A actividade jurisdicional de escolha e determinação concreta da pena não corresponde a uma ciência exacta, sendo certo que além de uma certa margem de prudente arbítrio na fixação concreta da pena, também em matéria de aplicação da pena o recurso mantém a sua natureza de remédio jurídico, não envolvendo um novo julgamento. O tribunal de recurso só alterará a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorrecções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reacções criminais. Não decide como se o fizesse ex novo, como se não existisse uma decisão condenatória prévia. E sendo assim, é preciso ter sempre em atenção que o Tribunal recorrido mantém incólume a sua margem de actuação e de livre apreciação, sendo como é uma componente essencial do acto de julgar.

Sumário:

I. Não existindo fórmula sacramental e nem vinculação a uma forma única, a descrição dos elementos típicos deve apresentar-se com a clareza e completude que permita concluir, no caso da sua verificação ou prova, que o preenchimento do tipo está completo, permitindo-se, com isso, a analise integral das circunstâncias, includentes e excludentes, que possam determinar, sem recurso a elementos externos [que importariam sempre uma alteração de factos – nota no texto], a condenação sem dúvidas do agente. Nesta medida e neste contexto, sempre que esta conclusão não seja possível, são elementos do tipo que faltam. Significando isto que, por antecipação, são esses os que devem constar obrigatoriamente da acusação.

II. Por outro lado, os elementos do tipo, não se presumindo, devem mostrar-se factualizados de forma suficiente a permitir, no caso de procedência da acusação, que a culpabilidade do agente se consiga inequivocamente estabelecer. Ora, quem lê os factos constantes da acusação que foi deduzida consegue atingir com perfeita clareza o que se pretende dizer e imputar, e consegue integrar esses factos na tipicidade penal. Está de facto a dizer-se que o arguido, sabendo e conhecendo as proibições legais, decidiu com plena liberdade actuar como fez e consciente de que assim fazia, conduzindo nessas condições.

III. O dolo directo, ao contrário do que se diz no despacho recorrido, é efectivamente a forma de dolo imediatamente reconhecível. Para que se integrasse outro tipo de dolo é que seria mais difícil aceitar a peça acusatória apenas nestes termos. Como tal, neste caso será de receber a acusação que foi deduzida, importando isso a revogação do despacho recorrido.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Num quadro de saúde como o que apresenta nestes autos, que debilita necessariamente o arguido, valem mais as suas acções do que podem valer as suas palavras.

II. Nem sempre a verbalização de arrependimento, censura e constrição têm conteúdo psicológico de verdade. Pelo contrário, os Tribunais estão cheios desses automatismos estéreis.

III. Automatismos que este arguido não teve.

IV. Sendo certo, porém, que as suas acções denunciam um processo que vem a fazer, bem, no sentido da mudança de comportamento. Ou seja, no sentido de ser-lhe evidente que fez mal e que, para se manter em liberdade, terá de fazer de outro modo.

V. É esta a avaliação que é aqui evidente.

VI. A humanização das decisões judiciais passa pela avaliação, não apenas daquilo que são potenciais limitações das pessoas, mas sobretudo daquilo que revele delas o melhor que têm para dar de si. Ainda.