Jurisprudência.

I – Para que opere a descaraterização do acidente de trabalho nos termos previstos na al. a) 2ª parte do n.º 1 do artigo 14º da NLAT terão de se verificar de forma cumulativa os seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; - que sejam voluntariamente violadas pelo trabalhador as condições de segurança (exigindo-se aqui a intencionalidade, na prática, ou omissão, o que exclui as chamadas culpas leves, ou outras atitudes que se prendem com os actos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco); - que a violação das condições de segurança seja sem causa justificativa do ponto de vista do trabalhador; - que o acidente seja consequência, em termos de causalidade adequada, dessa conduta.

II - Há lugar à descaracterização do acidente de trabalho nos termos prescritos na al. a) do n.º 1 do art.º 14.º da NLAT, quando se demonstre quer a violação de normas de segurança, quer a atuação do sinistrado com um grau de culpa acentuada e sem se tenha apurado a “existência de causa justificativa” da atuação do sinistrado na violação das regras de segurança.

III - O incumprimento fortuito das regras de segurança implementadas, desprovido de qualquer justificação, por parte do sinistrado, estando este ciente dos sérios e elevadíssimos riscos que corria, atentas as condições em que trabalhava, para os quais era chamado a atenção diariamente, conduz á conclusão de que o sinistrado atuou de forma temerária, não podendo a sua culpa deixar de ser qualificada como grave e acentuada.

I- São impenhoráveis os valores depositados na conta bancária da executada provenientes de créditos irrenunciáveis, nos termos previstos nos arts 738º e 739º do CPC.

II- Os créditos provenientes de acidente de trabalho, previstos na LAT são absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no artigo 78º da LAT (Lei 98/2009), em conjugação com o preceituado no artigo 739º do CPC.

III- O artigo 78.º da LAT, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito da dignidade humana do sinistrado (artigo 1.º CRP) e o direito das vítimas de acidentes de trabalho à assistência e justa reparação (artigo 59.º, n.º 1, alínea f) da CRP).

IV- No confronto ou conflito de direitos entre o direito do credor a ver realizado o seu crédito e o direito fundamental ao percebimento das pensões emergentes de acidente de trabalho, a lei opta por sacrificar o direito do credor.

A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do C.P.C., não deve ser confundida com algum vício da mesma, em sede de matéria de facto, previsto no art. 662º, do mesmo Código. Sendo o Autor, ladrilhador de profissão, tendo ficado impedido de exercer a sua actividade profissional habitual e/ou qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, com limitações físicas determinantes de uma I.P.P. de mais de 73º, de uma I.P.G. de 75%, encontrando-se aposentado desde 2019 e podendo essa sua incapacidade agravar-se no futuro, está preenchida a cobertura do risco de invalidez total e permanente em seguro subscrito por si. Inexiste caso julgado entre uma decisão formal que convida uma parte a fazer intervir um terceiro na lide e uma sentença que aprecia o mérito da lide. Atento o decidido no acórdão do TJUE no seu acórdão de 20 de Abril de 2023, proferido no Processo C 263/22, a não comunicação de uma cláusula limitativa da cobertura do risco segurado pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro.

1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar de configurar uma questão nova, incumbe ao Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia de condóminos e de administrador pode ser afastado, desde que se mostre razoavelmente justificada a autonomização da gestão de determinadas áreas comuns.

.1- Para efeitos de compensação, uma interpretação atenta à letra e espírito da lei impõe que se considere que o artigo 848.º, alínea a), do Código Civil, ao referir-se a um crédito exigível judicialmente remete para um direito de crédito suscetível de ser objeto de uma condenação em ação de cumprimento, afastando-se, pois, as obrigações naturais: não exige que o crédito esteja judicialmente reconhecido. .2- Com o novo regime da oposição à execução por embargos (de executado), através da inserção da alínea h) no artigo 729.º no novo Código de Processo Civil, deixou de poder haver dúvidas que a compensação judicial pode ser invocada como meio de extinção do crédito exequendo. .3- Os requisitos impostos na alínea g) do artigo 729.º do Código de Processo Civil não são, por natureza, extensíveis às oposições às execuções não fundadas em sentenças e títulos equiparados, por estas não pressuporem um prévio processo de declaração. .4- A compensação judicial pode ser invocada a título eventual.

I- A lei prevê a nomeação de curador especial quando, em determinada causa o incapaz deva ser representado por pessoa diversa do representante geral.

II- A lei civil manda nomear curador especial ( curador ad hoc ou ad litem) no caso de conflito de interesses entre o acompanhado e acompanhante nomeado em processo de acompanhamento de maior como seu representante geral, nos termos conjugados dos art. 1881º,nº2, 1971º, nº1 e 145º, nº4, todos do Código Civil.

III- Deverá ser aferido o conflito de interesses casuisticamente e em face da alegação aduzida no caso concreto, bastando a potencial colisão de interesses relevantes, não sendo necessário esperar que o conflito se concretize em eventual prejuízo.

IV- No caso sub judicio, podendo a acompanhante representar o acompanhado nos presentes autos em que se discute, além do mais, a conduta da acompanhante perante o património do acompanhado, dando-lhe destino de forma a que o mesmo ficasse sem qualquer património, estaria nas mãos da acompanhante qualquer decisão sobre a defesa do mesmo, ainda que contra a vontade daquele, pelo que é patente a existência de interesses antagónicos entre a acompanhante e o maior acompanhado, relacionados com a administração e gestão do património deste, designadamente porque daquela alegada conduta poderão resultar consequências para a acompanhante, como seja, e desde logo, a remoção do cargo que ocupa.

V- Não podendo a acompanhante nomeada no âmbito do processo de maior acompanhado, a quem está atribuída a representação geral do 1º Réu, por conflito de interesses, representar o 1º Réu nesta ação, cumprirá nomear curador ad litem, nos termos do art. 17º nº 3, do C.P.C.

Compete à jurisdição administrativa e fiscal a preparação e julgamento de ação em que apenas se demanda a companhia de seguros para quem o município ... transferiu a sua responsabilidade civil extracontratual se o litígio tem por objeto apreciar a existência deste tipo de responsabilidade de pessoa coletiva de direito público.

I – Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência não ocorre automaticamente, antes depende de requerimento do administrador de insolvência e da verificação de certos requisitos (art. 85º, nº1, CIRE).

II - O pedido de apensação deve ser requerido e é decidido pelo tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados, tal como resulta do regime geral previsto no art. 267.º, nº3, do CPC, e, no caso, o regime especial previsto no art. 85.º, do CIRE.

III - Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento de um crédito, devendo ser declarada a extinção da instância.

Sumário: I-O artigo 73º nº2 do Regime Geral das Contraordenações prevê, além do mais, que o Tribunal da Relação pode a requerimento aceitar o recurso, para além dos casos previstos no nº1 do mesmo normativo, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito. II-Tem sido defendido pela jurisprudência que o recurso a tal normativo exige que esteja em causa questão de direito e que a noção de melhoria da aplicação do direito demanda a verificação de três requisitos: ser relevante para a decisão em causa, ser uma questão necessitada de esclarecimento e ser passível de abstração, ou seja, uma questão que permite o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos práticos similares. III-O legislador não consagrou uma mera necessidade, mas sim uma necessidade manifesta o que, naturalmente, restringe o âmbito de aplicação do referido normativo, sendo que tal noção tem sido densificada como verificada em situações em que ocorram erros grosseiros e manifestos de interpretação e aplicação de direito na decisão judicial que consubstanciem uma violação da lei, um aviltamento de jurisprudência uniforme ou amplamente adotada, erros inadmissíveis cuja tutela da ordem jurídica e dos direitos dos visados demande intervenção de tribunal superior por a decisão em que tal erro jurídico grosseiro ocorreu não ser suscetível de recurso nos termos do artigo 73º nº 1 do Regime Geral das Contraordenações.

IV- A interpretação e aplicação errónea grosseira de direito a sindicar e que justifica a convocação do artigo 73º nº2 do Regime Geral das Contraordenações tem de estar vertida na decisão judicial.

V- O indeferimento do requerimento formulado ao abrigo do disposto no artigo 73º nº2 do Regime Geral das Contraordenações é a de que o recurso é considerado sem efeito nos termos do previsto no artigo 74º nº3, do Regime Geral das Contraordenações.

I. Quando em causa estão situações duradouras, a intangibilidade do caso julgado não impede que se atribua relevância (para o futuro) à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral que resulte de Acórdão do Tribunal Constitucional.

II. Fixada ao sinistrado, desde 2015, a prestação suplementar de assistência de terceira pessoa, então tendo como critério de referência o valor de 1.1 do IAS, não ofende o caso julgado o despacho que determine à entidade responsável o pagamento, doravante, daquela prestação tendo como critério de referência a retribuição mínima mensal garantida, por tanto ser imposto pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do art. 54.º, n.º 1, da LAT/2009, ditada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 14 de Maio de 2024.

III. Ficando as actualizações incidentes sobre o IAS praticamente sempre aquém daquelas que incidiram sobre a retribuição mínima mensal garantida, é de recusar a aplicação do disposto no n.º 4 do art. 54.º da LAT/2009, na dimensão interpretativa que consente que a actualização anual da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior à percentagem de actualização da retribuição mínima mensal garantida, por a mesma afrontar o princípio da justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, previsto no art. 59.º, n.º 1, al. f), da CRP.

Sumário: – Delimitação do objecto do recurso pelas conclusões (art. 412.º CPP) e padrão de controlo em sede de medidas de coacção: aferição do requisito de “fortes indícios” (art. 202.º CPP) como probabilidade séria de condenação, distinta da certeza da prova, com base em um quadro indiciário coerente e convergente. – Co-autoria por divisão funcional de tarefas (art. 26.º CP) inferida de sequência transporte-espera-fuga: presença em ponto de recolha previamente conhecido, sincronismo com a saída dos executores e evasão imediata perante autoridade, revelando adesão consciente ao plano criminoso sem necessidade de prova directa do acordo. – Perigos cautelares do art. 204.º CPP: continuação da actividade criminosa e perturbação da ordem e tranquilidade públicas deduzidos do modus operandi concertado, violento e armado, da pluralidade de agentes e do perfil criminal, exigindo resposta que neutralize risco concreto e alarme social. – Princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade (arts. 191.º e 193.º CPP; arts. 27.º e 28.º CRP) na opção por medida privative da liberdade versus OPHVE (art. 201.º CPP): ónus de fundamentação para preterição da vigilância electrónica cumprido quando demonstrada a sua eficácia meramente remota face à dinâmica criminal. – Irrelevância jurídica de eventual imprecisão periférica sobre o alegado “bloqueio policial” para o juízo indiciário: o núcleo probatório mantém-se sustentado no sincronismo factual e na logística de fuga, bastantes para sustentar o requisito do art. 202.º CPP.

Sumário: A actividade jurisdicional de escolha e determinação concreta da pena não corresponde a uma ciência exacta, sendo certo que além de uma certa margem de prudente arbítrio na fixação concreta da pena, também em matéria de aplicação da pena o recurso mantém a sua natureza de remédio jurídico, não envolvendo um novo julgamento. O tribunal de recurso só alterará a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorrecções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reacções criminais. Não decide como se o fizesse ex novo, como se não existisse uma decisão condenatória prévia. E sendo assim, é preciso ter sempre em atenção que o Tribunal recorrido mantém incólume a sua margem de actuação e de livre apreciação, sendo como é uma componente essencial do acto de julgar. O que o excerto do acórdão (referente à dosimetria concreta da pena) revela é que a pena de cinco anos e três meses que foi aplicada se mostra fixada de acordo com as finalidades de prevenção geral e com o grau de culpa da arguida, assim como com todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 71º do CP. Designadamente a juventude, a inserção familiar e laboral e a ausência de antecedentes criminais, não lhe serviram de contramotivação suficiente para impedir de praticar um crime tão grave e tão nocivo para bens jurídicos pessoais e comunitários como é o trafico de estupefacientes ademais, transfronteiriço. Acresce que não praticar crimes não é mais, nem menos do que aquilo que é de esperar e de exigir de todos os cidadãos. De qualquer forma, as condições pessoais da arguida e a sua inserção familiar e social mostram-se devidamente sopesadas, no acórdão recorrido, tanto mais que a pena foi fixada em apenas mais um ano e três meses do que o limite mínimo da moldura penal abstracta prevista no art. 21º do DL 15/93 de 22 de Janeiro. As exigências de prevenção geral são muitíssimo fortes e desaconselham a redução da pena, deixando prejudicada a possibilidade de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão.