Jurisprudência.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I - A utilização, pelo Tribunal, de uma informação constante da Internet como meio de prova de factos em discussão, ainda que feita oficiosamente, deverá ser precedida da faculdade das partes - após lhes ser facultado o respetivo conhecimento -, a poderem impugnar.

II - Não se tendo integrado na matéria de facto provada quaisquer factos obtidos com base nessa consulta/utilização de sites, não se coloca a questão da violação do princípio do contraditório na obtenção/utilização da prova.

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar providência cautelar, instaurada contra a REN- Rede Elétrica Nacional, em que a requerente pretende a suspensão das prestações devidas a coberto do acordo - celebrado com a requerida, concessionária da RNT – previsto no artigo 5.º-A n.º2 b) do Decreto-Lei n.º172/2006 de 23.8 (na redação do DLn.º76/2019 de 3.6), que visa a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP e se insere no procedimento para obtenção de licença de produção de eletricidade, porquanto, estamos em presença de acordo estabelecido no âmbito de relações jurídico-administrativas, celebrado por entidade que, embora de natureza privada, atua na prossecução do interesse público, ao abrigo de regulamentação que lhe confere e permite o exercício de poderes públicos, pelo que, a competência para a apreciação do acordo caberá aos tribunais administrativos.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Da não prova de um facto não é possível extrair, por presunção judicial, nos termos do disposto no artigo 349º CC, o facto contrário, sob pena de inversão da lógica de funcionamento daquela presunção, dado que a não prova de certo facto gera incerteza ou ignorância quanto à sua verificação, e não a afirmação do facto contrário.

II – Apurando-se que a requerente adquiriu os prédios relativamente aos quais requereu tutela possessória, e que inscreveu no registo predial tal aquisição a seu favor, deve afirmar-se o seu direito de propriedade, por funcionamento da presunção consagrada no artigo 7º do Código de Registo Predial.

III - Não tendo as requeridas demonstrado a prática de atos materiais sobre os prédios em questão com a intenção de exercício de qualquer direito real, não poderão ser havidas como suas possuidoras.

IV – Ao invés, à requerente, que logrou afirmar o seu direito de propriedade, deve ser reconhecida a inerente faculdade de sequela dos prédios, consagrada no artigo 1311º, CC, mediante o deferimento da providência de tutela possessória que solicitou.

V – Nada obsta que tal tutela lhe seja reconhecida a título definitivo, por inversão do contencioso, conforme previsão do artigo 369º, CPC, em face do juízo de confirmação da análise crítica da (extensa) prova efetuado em primeira instância, permitindo formar uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado e da sua turbação, dado que a providência decretada é adequada a realizar a composição definitiva do litígio.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – O Réu, sócio gerente da sociedade demandada (1.ª Ré) não pode ser considerado titular da relação material controvertida, a qual consiste numa relação jurídica de natureza contratual, atinente ao contrato de empreitada celebrado entre Autores, como donos da obra, e a 1.ª Ré, como empreiteira, não se descortinando na Petição Inicial, quanto ao Réu, uma pretensão indemnizatória (muito menos correspondente à totalidade da quantia peticionada) fundada em qualquer outra relação material controvertida, mormente uma (suposta) responsabilidade civil extracontratual nos termos dos artigos 78.º e 79.º do CSC.

II – Apesar de não poder deixar de ser considerado parte ilegítima, estando verificada a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva, de conhecimento oficioso, em sede de recurso, por não ter sido antes apreciada [cf. artigos 6.º, 30.º, 33.º, 260.º a 262.º, 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. e), 578.º e 590.º, n.º 1, do CPC], importa ter em atenção o previsto no art. 278.º, n.º 3, do CPC, pelo que, não estando provados quaisquer factos constitutivos de uma obrigação por parte do Réu indemnizar danos decorrentes do incumprimento do contrato de empreitada, não lhe poderá ser imputada a responsabilidade contratual discutida nos autos, sendo de concluir pela sua absolvição do pedido.

III – Não questionando a sociedade Ré, na alegação de recurso, a qualificação jurídica do contrato de empreitada de consumo em apreço, nem sequer pondo em causa que o mesmo foi por si definitivamente incumprido, apenas discordando da quantificação dos danos, há que calcular o montante da indemnização devida, tendo em atenção o disposto nos artigos 562.º, 564.º e 566.º do CC, considerando que a situação descrita causou danos patrimoniais aos Autores, face ao preço da empreitada acordado e os pagamentos que efetuaram, bem como a circunstância de terem ficado por concluir os trabalhos respeitantes às 2.ª e 5.ª fases do orçamento da Ré, e por realizar os trabalhos das duas últimas fases da obra, e que para a conclusão de todos esses trabalhos os Autores tiveram de contratar um novo empreiteiro, que os orçou em 16.350,00 € e 108.168,38 €, respetivamente; e que, além disso, o Autor teve de pagar a quantia de 12.000,00 € respeitante aos móveis de cozinha e armários, que estavam incluídos no orçamento da obra que foi adjudicada à Ré.

1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses, mas também uma omissão negligente da parte em promover o seu andamento, que do seu ato está dependente, comportamento que tem de ser apreciado e valorado pelo tribunal. 2. O falecimento do mandatário da A. comunicado ao processo por colega de escritório, com junção da certidão de óbito, determina a suspensão da instância, com a necessidade da parte proceder à constituição de novo mandatário com vista ao prosseguimento do processo. 3. Embora objetivamente esteja em causa a falta por parte da A. da prática de um ato necessário ao prosseguimento do processo, como é o da constituição de novo mandatário, não pode qualificar-se tal omissão como descuidada ou negligente, a partir do momento em que nada nos diz que a mesma teve conhecimento do falecimento do seu mandatário, que sabia da necessidade de constituir novo mandatário no processo com vista ao seu prosseguimento ou até de que os autos se encontravam suspensos. 4. Constata-se a falta do tribunal a quo, quando nada faz no período de 8 meses após a comunicação da morte do Ilustre Advogado, não proferindo despacho a suspender a instância, não dando conhecimento à A. da informação prestada ao processo, nem tão pouco a notificando da necessidade de constituir novo advogado, não tendo ainda diligenciado por ouvir a A. previamente ao despacho que proferiu a julgar deserta a instância.

I. A ação finda por inutilidade superveniente da lide quando um facto ocorrido na sua pendência torna de todo em todo escusada a apreciação e decisão da causa.

II. Havendo utilidade no prosseguimento da lide, a extinção desta naqueles termos torna-se, por isso, legalmente infundada.

III. Exceto o consignado em matéria de recurso de revisão, a decisão final de mérito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste, relativamente às partes, quer no sentido de que não se pode repetir a causa, quer na aceção de que tal decisão final se impõe às partes, assumindo uma autoridade tal que as mesmas a ela estão vinculadas em subsequente processo judicial existente entre elas, havendo uma relação de prejudicialidade entre o objeto da primeira ação e o objeto da segunda ação.

IV. A exceção de caso julgado, em qualquer das suas vertentes, positiva ou negativa, tem em vista a segurança jurídica, obstando à oposição de julgados, e decorre do conceito de Estado de Direito, conforme artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

V. Interposto novo procedimento cautelar comum, com os mesmos sujeitos processuais e quanto à mesma relação jurídica material, o trânsito em julgado da decisão final proferida no primeiro procedimento interposto confere autoridade àquela decisão, termos em que prejudica o conhecimento do objeto do procedimento cautelar ainda pendente e justifica que neste seja determinada a absolvição da instância.

VI. Tal é também um corolário dos princípios da autorresponsabilidade das partes, da concentração da defesa e da preclusão, aplicável em sede de procedimentos cautelares, tudo sem prejuízo do preceituado nos artigos 364.º, n.º 4, e 373.º daquele diploma legal, e, pois, sem qualquer efeito, designadamente o mesmo efeito, na respetiva ação principal e em caso de caducidade do procedimento inicialmente interposto.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – No quadro da responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente, todo aquele que intenta uma ação de indemnização nela fundada tem de demonstrar que estão verificados os respetivos pressupostos, factos constitutivos do direito que o lesado se arroga (art. 342.º, n.º 1, do CC), salvo se existir uma presunção legal de culpa, com a consequente inversão do ónus da prova (cf. artigos 487.º, n.º 1, e 344.º, n.º 1, do CC).

II – Não resultando dos factos provados a prática pelo condutor do veículo automóvel interveniente no acidente (o atropelamento do Autor quando atravessava a faixa de rodagem) de uma contraordenação estradal ou a violação de um dever geral de cuidado, importa indagar se a responsabilidade pelo acidente corre por conta do risco da proprietária do veículo, que se presume que tem a direção efetiva do mesmo e o utiliza no seu próprio interesse (cf. art. 503.º, n.º 1, do CC), estando previsto no art. 505.º do CC que essa responsabilidade é excluída quando se prove que o acidente aconteceu por “culpa”/facto imputável ao peão ou a terceiro, ou que o acidente se deu por caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

III – No caso dos autos, estando provado que o Autor atravessou a faixa de rodagem sem previamente se certificar de que, tendo em conta a distância que o separava dos veículos (pelo menos dois) que nela transitavam e a respetiva velocidade, o podia fazer sem perigo de acidente, e que, ao realizar o atravessamento da faixa de rodagem, parou e, sem atentar no facto de o veículo segurado (à frente do qual tinha acabado de se atravessar) estar demasiado próximo, recuou, “indo embater na frente esquerda” desse veículo, impõe-se concluir que o acidente se deu em virtude de o Autor – muito provavelmente por a taxa de alcoolémia (1,82 g/l) que apresentava afetar a sua capacidade de discernimento, atenção e reação – ter atravessado a faixa de rodagem de forma temerária, violando os preceitos atinentes à liberdade de trânsito e ao atravessamento da faixa de rodagem por peões (cf. artigos 3.º e 101.º do Código da Estrada).

IV – Acompanhamos a corrente jurisprudencial no sentido da interpretação sistemática e atualista dos artigos 503.º, 505.º e 570.º do CC, reconhecendo que não se verifica uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência (causal) entre “culpa do lesado” ou, melhor dizendo, facto a este imputável, por um lado, e risco do veículo causador do acidente, por outro lado, havendo que considerar diferentes cenários, consoante, a par da contribuição causal do risco do veículo para os danos, seja de qualificar a contribuição causal do lesado como: (i) não culposa (não sendo, pois, de convocar o art. 570.º do CC), podendo ser-lhe atribuída uma indemnização de medida correspondente ao valor total dos danos por si sofridos; (ii) com culpa leve, justificando-se então uma redução proporcional (parecendo adequado que não seja superior a 30%) do valor da indemnização; (iii) com culpa igual ou aproximada à da medida da contribuição causal do risco do veículo, determinando a proporcional redução do valor da indemnização; (iv) com culpa grave ou dolo, em que a indemnização deve ser mesmo excluída ou meramente simbólica.

V – No caso dos autos, apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, entendemos que, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade pelo risco fixada no n.º 1 do art. 503.º do CC não deverá ser totalmente excluída. Com efeito, a juventude do Autor, a circunstância de à hora do acidente o local ser frequentado por diversas pessoas que circulam, apeadas, provenientes de espaços de lazer e diversão ali existentes, bem como o facto de o Autor, já no decurso do atravessamento da via (que não devia ter iniciado) avistar um outro veículo a grande velocidade e, para evitar o embate com este, ter recuado, leva-nos a considerar que se justifica atribuir-lhe uma indemnização, ainda que de valor simbólico, considerando o pedido formulado e os danos patrimoniais e não patrimoniais que efetivamente resultaram do acidente.

VI – O valor da indemnização, sendo simbólico, não deverá ser irrisório, mostrando-se equitativamente adequado fixá-lo num valor próximo do correspondente a 10% do montante do pedido líquido, mais precisamente em 25.000 €, ao qual acrescerão os juros de mora vencidos, à taxa legal, desde a presente data até integral pagamento (cf. artigos 559.º, 805.º, n.º 3, e 806.º, n.º 1, do CC, Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, e AUJ n.º 4/2002).

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - No ordenamento jurídico português foi acolhido um sistema de revisão formal das sentenças estrangeiras, inexistindo a possibilidade de proceder a qualquer revisão de mérito, cumprindo apenas aferir da verificação dos requisitos previstos no artigo 980º do CPC

II – Consequentemente, não obsta à revisão e confirmação de sentença proferida por Tribunal Brasileiro regulando as responsabilidades parentais de menor, o facto de esta e a sua progenitora terem passado a residir em Portugal, devendo, nessa hipótese, ser oportunamente equacionada a alteração do ali decidido.

1. Sendo o veículo pesado de mercadorias da A. utilizado pela mesma na sua actividade comercial de transporte de inertes, e tendo ficado privada dessa utilização desde a data do acidente até ao momento em que o mesmo ficou reparado, por ordem e a expensas da R., a indemnização por essa privação do uso deve considerar todo esse período de imobilização. 2. Não chegando A. e R. a acordo quanto ao montante da indemnização por essa privação do uso e tendo de recorrer a tribunal para a sua determinação, a forma de contagem dos dias de privação do uso e os valores diários dessa privação, que constam do acordo celebrado entre a APS e a ANTRAM, não são vinculativos para o tribunal, constituindo apenas factor de referência para a referida determinação. 3. A simples afirmação de que o aluguer de um veículo com características semelhantes às do veículo imobilizado ascende a determinado montante (diário ou mensal), não conduz directamente à conclusão de que o prejuízo sofrido pelo lesado com a privação do uso do mesmo há-de ser nesse montante. 4. Tratando-se de um veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo superior a 20 toneladas utilizado para transportar inertes, esse tipo de utilização não permite a utilização de outro veículo com características radicalmente distintas, mas antes de um veículo que revele a mesma capacidade de transporte desse tipo de mercadorias que o veículo imobilizado da A. apresentava, pelo que se revela razoável e equitativo que o valor diário da privação ascenda à quantia de € 208,38 constante do referido acordo, quando comparado com valores de aluguer de veículos pesados de mercadorias semelhantes, que ultrapassam largamente o valor diário em questão. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Em face do pendor acentuadamente vinculístico do contrato de arrendamento para habitação celebrado em 13-11-1988, apenas excecionalmente o senhorio poderia opor-se à sua renovação, caso necessitasse do prédio para sua habitação ou pretendesse “aumentar o número de locais arrendáveis” - cfr. artigos 1095º e 1096º CC (na versão originária).

II – Tal regime vinculístico foi abandonado pelo NRAU (Lei 6/2006, de 27/02), passando a ser reconhecido ao senhorio o direito de denunciar o contrato, não só perante circunstâncias excecionais especialmente previstas (necessidade de habitação pelo próprio ou descendentes em 1º grau, ou para realização de obras de remodelação profundas - cfr. alíneas a e b do artigo 1101º CC), mas também independentemente da ocorrência de qualquer causa justificativa – cfr. artigo 1101º, alínea c)

CC.

III - Mas para os contratos celebrados antes do início da vigência do NRAU foram estabelecidos regimes transitórios, distinguindo o legislador os contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU (artigo 26º da Lei n.º 6/2006, de 27/02) e contratos habitacionais com início antes dessa vigência (artigos 27º a 49º da mesma Lei).

IV – Em caso de contrato celebrado antes do NRAU, poderia o senhorio lançar mão do mecanismo negocial previsto nos artigos 30º a 37º (NRAU), por forma a operar a sua transformação em contratos com duração limitada, com atualização da renda

V – Se na sequência da comunicação do senhorio, a arrendatária deduzisse oposição ao valor de renda proposto, alegando e comprovando que o rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), por falta de acordo de ambos os contraentes quanto à submissão do contrato ao NRA, a transição só poderia operar depois de decorrido certo prazo sobre a receção pelo senhorio da resposta do arrendatário à sua comunicação inicial.

V – Tal prazo era inicialmente cinco anos, na versão resultante da Lei n.º (...)/2012, ficando a atualização da renda condicionada durante esse período em função de percentagens do RABC (artigo 35º, n.ºs 1 e 2), e passou a 8 anos por força do regime da Lei nº 43/2017, de 14 de junho, e posteriormente a 10 anos, em consequência do regime da Lei nº 2/2020, de (...) de março.

VI - Estas dilatações (legais) do prazo previsto no artigo 35º do NRAU (o qual suspende a transição do contrato para o novo regime não vinculístico) são aplicáveis não apenas aos prazos que se iniciaram na vigência das alterações legais, mas também aos que já então estavam em curso – como o em questão nestes autos, por força do disposto no artigo 279º, nº 2,

CC.

VII - Assim, tendo o recorrente recebido a resposta do arrendatário no dia 16-12-2014, o contrato não poderia transitar para o NRAU senão a partir de dezembro de 2024, perdendo a sua natureza vinculística e consentindo a sua denúncia pelo senhorio.

VIII - Contudo, por força do disposto no artigo 228º, nº 1, da Lei nº 12/2022, de 27-06, o referido prazo previsto no artigo 35º, nº 1, do NRAU ficou suspenso no ano de 2022, pelo que apenas a partir de dezembro de 2025 poderia o contrato ficar submetido ao regime do NRAU, e ao seu caráter não vinculístico.

IX - Sucede, porém, que a Lei nº 56/2023, de 06-10, além de alterar o artigo 35º, nº 1, do NRAU (“Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato não transita para o NRAU” – artigo 36º), impedindo a transição destes contratos (em que se encontrava suspensa a faculdade de transição para o NRAU por iniciativa do senhorio), expressamente dispôs no seu artigo 35º, nº 1, referindo-se aos “contratos anteriores a 1990”, que “os contratos abrangidos pelos artigos 35º e 36º do NRAU não transitam para o mesmo”.

X - Daqui resulta que o contrato em apreço não transitou, nem poderia transitar, para o NRAU, não sendo possível a sua denúncia pelo senhorio fora das hipóteses previstas no artigo 1096º, CC na versão originária.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.º 417.º n.º 3 al. c) do CPC é legítima a recusa do Banco em fornecer informações relativas a conta(s) bancária(s) titulada pela Requerente, com fundamento no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos do art.º 78.º do RGICSF, quando esta não deu consentimento a que fossem prestadas tais informações. 2. No âmbito de um processo especial de inventário com vista à partilha dos bens comuns do casal, torna-se necessário saber quais os valores que integram tal acervo, que se encontravam depositados nas contas bancárias dos ex-cônjuges, à data da cessação dos efeitos patrimoniais do casamento. 3. É adequado e proporcional o levantamento do sigilo bancário quando um dos cônjuges não consegue obter informação sobre tais valores, informação necessária para apurar o património comum do casal sujeito a partilha, o que vai ao encontro do interesse público na boa administração da justiça.

I\ O requerimento de injunção, relativamente a uma dívida pela utilização de um cartão de crédito (ou de um contrato de abertura de crédito), dá origem a um título executivo insuficiente se não vier acompanhado dos extractos da conta bancária através da qual o devedor utilizou tal cartão (ou tal crédito). II\ Esse título tem de ser complementado através daqueles extractos para o que deve ser proferido um despacho de aperfeiçoamento (notificação ao exequente com esse fim). III\ Deve ser anulado todo o processado posterior ao requerimento executivo, penhoras incluídas, quando a execução tiver seguido sem esse convite.

I - O ora recorrente, administrador judicial, não foi nomeado pelo juiz a quo no âmbito de um processo de insolvência, mas sim enquanto representante especial em juízo da ré sociedade, em razão do conflito de interesses entre esta e o seu representante - 25º, 2, CPC.

II - Tratando-se de um técnico qualificado chamado pelo tribunal a colaborar com a justiça, sendo esta a sua profissão, tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe foram cometidas nos autos em que foi nomeado, as quais, aliás, só pode recusar nos casos especificamente previstos no seu estatuto.

III - Tal remuneração integra o conceito de encargos devidos “a quem interveio acidentalmente no processo”, a ressarcir nos termos da tabela IV do RCP, atendendo a princípios de adequação e de proporcionalidade conexionados ao direito à retribuição pelo trabalho prestado.

O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao valor da ação executiva, mas não poderá ser superior ao desta, sendo sempre delimitado pelo valor da execução.

Constitui título executivo a ata da reunião da assembleia de condóminos que, não tendo sido impugnada, apresenta valores detalhadamente discriminados por fração; identifica os devedores; especifica os respetivos montantes já vencidos, períodos de referência e eventuais sanções e delibera a cobrança judicial, com expressa concessão de mandato a advogado.