Jurisprudência.

I - Para efeitos de consentimento presumido, deve considerar-se inadiável uma intervenção cirúrgica sempre que a simples suspensão e reversão do procedimento cirúrgico em curso e da anestesia não sejam bastantes para debelar o perigo que a fratura de um dente e subsequente aspiração para o sistema pulmonar representa para a vida da paciente, já que esse perigo opera não só relativamente à intervenção cirúrgica com o devido procedimento anestésico, mas também no período pós-operatório.

II - Ao responder ao médico anestesista, faltando à verdade, afirmando que não tinha problemas na sua dentição, a lesada obstou a que o réu lhe expusesse o perigo que a anestesia com entubação implicava para a sua dentição, tal como assumiu a possibilidade da consumação desse perigo.

III - Incorre em abuso do direito, em modalidade afim ao “tu quoque” aquela que pretende prevalecer-se do engano causado à contraparte com a resposta desconforme com a realidade que lhe deu e das consequências daí resultantes, ilidindo a sua própria responsabilidade na criação da situação danosa de que pretende ser ressarcida.

SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE

Sumário:

I. A questão em que se funda a animosidade entre o julgador e a parte tem de ser preexistente ao processo no qual é suscitada a questão do impedimento com tal fundamento.

II. De outro modo, estaria encontrado o meio de remover o julgador, pois, bastaria que fosse contra ele deduzida alguma ação cível ou penal, interpretação que não tem qualquer cabimento no nosso ordenamento jurídico.

III. A posição que uma parte entenda observar relativamente ao julgador, incluindo a formulação de participação de natureza criminal relativamente a este, não poderá, por si só, determinar o deferimento da escusa requerida, com o consequente afastamento do juiz para a tramitação do processo onde tal parte tenha intervenção, se nenhuma outra circunstância se denota no sentido de que possa ficar maculada a imparcialidade do julgador relativamente à tramitação e à decisão do processo e, designadamente, se previamente à titularidade dos autos pelo juiz, inexistia alguma ação ou participação da parte contra este.

(da responsabilidade do Relator) I-A falta de notificação válida da acusação ao arguido, para a morada por si indicada nos autos, compromete de forma grave o exercício dos direitos de defesa constitucionalmente garantidos, designadamente o direito a requerer a abertura de instrução. II-Tal vício processual, pela sua gravidade e incidência direta sobre o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e sobre os princípios estruturantes do processo penal, não constitui uma mera irregularidade sanável, sendo qualificável como nulidade absoluta de natureza constitucional, equiparável a inexistência jurídica do ato. III-A inexistência de notificação válida da acusação impede a produção de quaisquer efeitos jurídicos subsequentes, designadamente a remessa dos autos para julgamento, por inexistência de pressuposto processual essencial. IV-O juiz de julgamento, ao abrigo do dever de saneamento previsto no artigo 311.º do Código de Processo Penal, pode e deve rejeitar a acusação e ordenar a remessa dos autos à fase de inquérito para reposição da legalidade constitucional e processual. V-A devolução dos autos ao Ministério Público, enquanto titular do inquérito, não viola a estrutura acusatória do processo penal, antes a concretiza, assegurando a autonomia funcional do Ministério Público e a efetividade das garantias de defesa do arguido.

Sumário: (da responsabilidade do relator): O Juízo Central Cível é materialmente competente para preparar e julgar uma acção, tendente a efectivar a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e danos não patrimoniais sofridos por um aluno, durante a frequência do curso de formação profissional de Mecatrónica Automóvel, intentada contra a escola privada de ensino profissional (não superior) que ministrava esse curso, a Seguradora de acidentes pessoais da mesma, bem como a oficina onde decorrida a vertente prática do curso e dois monitores mecânicos.

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I - O art.º 864º do NCPC, apresentando-se como norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica a outros contratos distintos do arrendamento (art.º 11 do

CC) e bem assim, por maioria de razão, à execução fundada em sentença que decretou a entrega do imóvel ao Exequente, na sequência de acção declarativa de reivindicação.

II – Na medida em que o diferimento de desocupação previsto nos artºs 864º e 865º do NCPC constitui um meio de tutela excepcional, estando reservado aos casos neles previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada, é inviável o recurso a interpretação extensiva daquele, na medida em que o legislador distinguiu cabal e expressamente as situações de arrendamento e todas as outras situações em geral em que se pretende a entrega de imóveis que constituam habitação do executado.

III - Não detendo a qualidade de arrendatário ou insolvente, a quem o legislador entendeu conferir, de forma exclusiva e nos estreitos termos definidos pelas als. a) e b) do nº 2 do art.º 864º, a tutela legal, não é de reconhecer essa mesma tutela legal com o direito ao diferimento da desocupação aos meros detentores do imóvel condenados à sua restituição por sentença transitada em julgado, ainda que relativamente a eles se verifiquem “razões sociais imperiosas” e cumpram algum dos critérios previstos nas referidas alíneas.

IV – A restrição do direito de propriedade em que se traduz este instituto só pode ocorrer nos casos expressamente previstos na lei e no caso de se mostrarem reunidos os requisitos legais, não sendo possível a sua aplicação quer por analogia quer por interpretação extensiva, a outras situações que não sejam as expressamente previstas.

Sumário: (da responsabilidade do relator): A suspensão da acção principal de reivindicação, por pendência de causa prejudicial, não determina a suspensão da fase executória da providencia cautelar de entrega, que havia sido, preliminarmente, decretada.

I. A intervenção da presidência do Tribunal da Relação na resolução do conflito negativo de competência pressupõe a existência de uma mesma questão, sendo que, esta, só é a mesma quando suscitada no âmbito do mesmo processo e não em processos diferentes.

II. Como resulta dos artigos 99.º, n.º 2, 101.º e 109.º, nºs 1 e 2 do CPC, só existe conflito de competência dirimível nos termos do artigo 109.º e seguintes, quando, sendo a incompetência decretada findos os articulados, o autor requeira a remessa do processo para o tribunal considerado competente (art.º 99º, nº 2) e este, no processo remetido, decline igualmente a competência (art.º 109º, nºs 1 e 2), ou quando, perante a decisão de incompetência, se interponha recurso no qual se decida qual o tribunal competente, mas noutro tribunal esteja pendente a mesma acção (art.º 101º, nº 3 do CPC).

III. No caso, tratando-se de dois processos intentados perante dois tribunais distintos, não estamos perante um conflito negativo de competência cuja resolução caiba ao Presidente da Relação.

IV. O meio próprio para a reação dos autores relativamente ao despacho liminar proferido nos presentes autos seria o recurso do despacho de indeferimento liminar, decisão da qual, nos termos do artigo 629.º, n.º 3, al. c), do CPC, cabe sempre recurso, o que, contudo, aqueles não fizeram.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As taxas de justiça constituem a contrapartida devida pela utilização do serviço público de justiça. 2. De acordo com o disposto nos arts. 529º, nº 2, e 530º, nº 1, do CPC, a taxa de justiça é devida não em função do decaimento das partes da causa, antes pelo respetivo impulso processual que seja tributado autonomamente (cf. arts. 1º, nºs 1, e 2, e 6º, nº 1, do RCP). 3. Nos processos de valor superior a € 275.000,00 a taxa de justiça é variável. Nestes casos há inicialmente uma dispensa temporária ou, melhor, um diferimento do pagamento do montante efetivamente devido por cada impulso tributável, cujo apuramento (cálculo do remanescente) é deferido para o momento da conta final (art. 6º, nº 6, do RCP). 4. Nos casos em que haja lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça (art. 6º, nº 7, do RCP) – por inexistir decisão a dispensá-lo - o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final, de acordo com o disposto no nº 9, do art. 14º, do RCP. 6. Esta norma é também aplicável aos casos de condenação parcial, ficando as partes obrigadas ao pagamento de parte proporcional do remanescente de taxa de justiça (em função do respetivo sucesso e fracasso na decisão final).

(da responsabilidade do Relator)

I. Após arquivamento de um inquérito «contra desconhecidos», nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo a fim de ser aproveitada a prova ali recolhida, não ocorrendo nulidade por não ter sido proferido despacho de reabertura do primeiro inquérito.

II. Por seu turno, a reabertura do inquérito prevista no artigo 279.º do Código de Processo Penal não depende de qualquer outro formalismo para além de um despacho a ser proferido pelo titular da acção penal, o Ministério Público; exige-se apenas que, decorrido o prazo estipulado no artigo 278.º do Código de Processo Penal, surjam novos elementos de prova.

III. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 apenas emitiu um juízo sobre os dados de tráfego de comunicações electrónicas preservadas nos termos da Lei n.º 32/2008, já não quanto à possibilidade de transmissão de dados de tráfego no âmbito de processo criminal, nomeadamente ao abrigo do artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

IV. Com aquela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, o que aconteceu foi então a repristinação do artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal em todo o seu alcance, ou pelo menos na medida em que o mesmo havia sido afectado pela vigência da Lei n.º 32/2008.

V. Aquele artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, para além de nunca ter sido declarado inconstitucional, e de resultar repristinado, integra-se num todo normativo que oferece garantias de respeito pelo essencial dos valores jurídicos que levaram à declaração de inconstitucionalidade.

VI. Se, em regra, o recurso a escutas telefónicas a certo indivíduo deve ocorrer quanto este já é suspeito e está a ser investigado criminalmente, situações há em que tal poderá mesmo ser o único meio de obtenção de prova viável, como no caso de uma denúncia recebida da DEA norte americana relativamente a uma pessoa em Portugal que estaria a tratar, à distância e por comunicação telefónica, da importação de uma grande quantidade de cocaína na América do Sul.

VII. Não é nula a perícia à voz de um suspeito realizada por OPC com recurso a registos de voz obtidos através de intercepções nas comunicações validamente processadas.

VIII. Os artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal não têm aplicação ao registo de som e imagem obtido ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro.

IX. O princípio do contraditório está umbilicalmente ligado com o princípio da igualdade de armas entre os sujeitos processuais. Não ocorre violação daquele princípio se o arguido teve acesso aos mesmos dados que o Ministério Público relativos a prova digital por este carreada para o processo com a acusação, que fora pré-constituída em França, sem recurso aos concretos meios técnicos que levaram à sua obtenção.

X. Por outro lado, tendo sido emitida e enviada uma DEI, tendo as autoridades francesas cumprido com a dita, remetendo para Portugal os elementos solicitados sem colocar quaisquer reservas ao seu cumprimento, ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo, deverão as autoridades portuguesas presumir, se não resultarem indícios em contrário, de que foi o seu pedido cumprido em conformidade com o solicitado.

XI. O artigo 31.º da Directiva 2014/41, como sublinhado pelo TJUE, visa não só garantir o respeito da soberania do Estado-Membro notificado, mas também assegurar que o nível de protecção garantido nesse Estado-Membro em matéria de intercepção de telecomunicações não seja comprometido.

XII. A obtenção dos dados através da infiltração de dispositivos terminais (telemóveis) que se encontrem noutro Estado Membro exige que o Estado interceptante dê cumprimento à notificação prevista no artigo 31.º da Directiva.

XIII. Não sendo cumprida essa notificação, passa a poder ser contestada no Estado interceptado (in casu Portugal) a admissibilidade da recolha dessa prova à luz do seu direito interno.

XIV. Os artigos 187.º e 188.º do Código de Processo Penal circunscrevem-se às situações de «intercepção e gravação de conversas ou comunicações telefónicas»; outra coisa é a apreensão de dados informáticos que se encontrem num sistema informático ou suporte autónomo que tenha sido alvo de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo.

XV. O regime jurídico aplicável a tais intercepções é o da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro).

XVI. A Lei do Cibercrime, no n.º 5 do artigo 19.º, permite que a pesquisa possa incidir sobre dados armazenados remotamente em outros dispositivos; como permite que essa pesquisa se destine a investigar crimes cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico; como ainda permite a pesquisa de dados informáticos em sistemas informáticos que não se encontram no território nacional sem recurso aos mecanismos de cooperação judiciária internacional, exigindo, como requisito da legalidade da prova assim obtida, apenas que a pesquisa seja determinada ou autorizada pela autoridade judiciária competente; é que o regime processual previsto neste diploma é especial em relação às normas plasmadas no Código de Processo Penal.

XVII. O chamado varrimento é permitido pela lei portuguesa, mesmo tratando-se de um verdadeiro método oculto, porque encontra suporte na Lei do Cibercrime, desde que no quadro de uma concreta investigação criminal contra específicos suspeitos; o que é vedado é a sua utilização sem fundamento.

XVIII. Também nada impede que os dados assim obtidos no âmbito de uma determinada investigação sejam usados para iniciar ou corroborar outra investigação, podendo mesmo funcionar como notícia do crime.

XIX. É ainda válida a prova digital obtida pelos investigadores através da introdução de malware (trojen) no servidor de uma empresa suspeita e sob investigação, no quadro de uma operação encoberta – Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto e 19.º da Lei do Cibercrime.

XX. A prova assim obtida, contanto que a acção encoberta tenha sido legalmente determinada – crimes em investigação, adequação ao material probatório a obter e proporcional aos fins prosseguidos –, dispensa o cumprimento dos legais requisitos para a busca e apreensão dos dados digitais (artigo 17.º da Lei do Cibercrime), visto a recolha de dados sensíveis está já previamente autorizada e validada pelo aval dado por juiz de instrução à realização daquela.

XXI. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de mera actividade e, como tal, a consumação ocorre com a prática da acção descrita na lei, independentemente da ocorrência de um resultado material externo à acção; contrapõe-se assim aos chamados crimes de resultado, em que espaço-temporalmente se podem destacar ou distinguir algo de diferenciado da conduta, que é o resultado típico.

XXII. Este crime consuma-se assim com a verificação de qualquer uma das descritas acções típicas (cultivo, venda, cessão, transporte, importação, etc.).

XXIII. O crime de associação criminosa para o tráfico configura um crime de perigo abstracto, não sendo necessária, para a sua consumação, a prática dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, bastando a intenção de um grupo de pessoas, de forma organizada, em cometer tais ilícitos; o bem jurídico protegido pela norma incriminadora é a paz pública, pela especial perigosidade para a paz social que as organizações que tenham por escopo a prática de crimes significam.

XXIV. Na perda alargada o Ministério Público pode apresentar o pedido de liquidação após a dedução da acusação, não exigindo a lei que explique o porquê de não a ter apresentado antes; a existir um prazo peremptório absoluto, ele será o que resulta da conjugação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º a Lei n.º 5/2002: nunca depois do trigésimo dia antes da data que for designada para o início do julgamento.

XXV. O período temporal de referência estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 – 5 anos – reporta-se à data de constituição do sujeito como arguido, não ao período temporal em que terão sido cometidos os crimes de catálogo; o legislador quis assim criar um critério temporal objectivo, por forma a facilitar a exequibilidade deste mecanismo, sendo que sempre está garantida ao arguido a faculdade de elisão da presunção em causa.

XXVI. No cálculo do valor do património incongruente do arguido condenado deve considerar-se todos o rendimento lícito disponível no período de referência, nele se devendo incluir o do cônjuge.

(da responsabilidade da Relatora)

I. No que tange aos factos que os recorrentes pretendem que sejam aditados, não constando os mesmos da acusação, da contestação, nem do acórdão revidendo (como provados ou não provados), não é, em sede de impugnação da matéria de facto, pela via do erro de julgamento, possível proceder à rogada sindicância.

II. Na verdade, no erro de julgamento, a impugnação da matéria de facto está necessariamente circunscrita aos factos que foram dados como assentes e não assentes na decisão recorrida, mostrando-se, assim, legalmente arredada a possibilidade de vir a ser aditada facticidade alheia à naquela vertida.

III. O tribunal de julgamento está vinculado ao thema decidendum decorrente da acusação ou da pronúncia, assistindo-lhe, excepcionalmente, a possibilidade de conhecer de alterações factuais não substanciais que advenham da discussão de audiência de julgamento, nos termos e com observância das condições prevenidas no art. 358º do C.P.P.

IV. Os arguidos confessaram integralmente e sem reservas os factos descritos na peça acusatória, o que determinou a renúncia à produção de prova e a consequente consideração daqueles como provados e só em sede recursiva é que os mesmos vieram rogar a predita alteração/aditamento de facto/s, num devir em tudo semelhante a um verdadeiro abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium.

V. Se é certo que as treze situações foram realizadas em execução do plano a que alude o ponto 1º dos factos provados e que está em causa a violação do mesmo bem jurídico, não é de descorar, tal como inequivocamente se extrai da materialidade apurada, que «cada uma das situações resultou de uma específica resolução criminosa que visou os objectos que se encontravam em cada um dos veículos em circunstâncias distintas, ou seja, foram 13 as resoluções criminosas determinantes das 13 situações provadas». Os individualizados comportamentos delituosos «tiveram lugar em espaços e tempos diferentes com renovação do processo de motivação em cada um desses espaços e tempos, em concretização do propósito previamente formado».

VI. Relativamente à qualificativa modo de vida, tem vindo a ser entendido de forma pacífica, que «Não é necessário que se trate de uma ocupação exclusiva, nem contínua, podendo até ser intermitente ou esporádica, desde que ela contribua significativamente para o sustento do agente (…). O conceito de modo de vida pode ser aproximado ao de exercício “profissional” de uma atividade (…), que inclui a pluralidade de ações, a intenção de aquisição de meios de subsistência através dessas ações e a disponibilidade para realizar outras ações do mesmo tipo».

VII. No caso, a actividade delituosa decorreu num período de quatro meses, estão em crise treze distintas condutas e valores já muito consideráveis, o que concatenado com as precárias condições económicas dos arguidos, permite inferir, sem hesitações, que as vantagens obtidas contribuíram decisivamente para a subsistência dos arguidos e do respectivo agregado familiar naquele lapso temporal.

VIII. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender, de forma reiterada, que a reincidência não opera automaticamente na sequência de anteriores condenações, sendo, antes, exigido que fique demonstrado que as anteriores condenações não foram suficientes para manter o agente afastado da prática criminal.

IX. Em situações de reincidência homótropa, homogénea ou especifica (em que estão em causa crimes da mesma natureza), tem-se consentido na prova por presunção em que «a premissa maior é a condenação anterior e a premissa menor a prática de novo crime do mesmo tipo do anteriormente praticado. Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e agora volta a delinquir pela mesma prática, é liminar a inferência de que lhe foi indiferente o sinal transmitido, não o inibindo de renovar o seu propósito de delinquir».

X. À míngua de concreta argumentação por banda dos arguidos/recorrentes não se vislumbram razões atenuativas que condescendam ou imponham concretizar as penas abaixo do estabelecido pelo Tribunal a quo.

XI. Os recorrentes não questionam, fundadamente, o preenchimento dos pressupostos inerentes à declaração de perda a favor do Estado. O dissenso cinge-se no computo efectuado pelo Tribunal a quo e sem que os recorrentes, em abono, descolem do argumentário já dissecado e desconsiderado (na apreciação de outros segmentos recursivos) a respeito do propalado ressarcimento integral e da invocada temerária confissão integral e sem reservas dos factos.

I- O recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto tem o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; não cumpre tal ónus o recorrente que invoca, sem os especificar, que deviam ter sido dados como provados os factos consubstanciados nas cartas anexas a certo requerimento e descriminadas as ações (judiciais) descritas na contestação.

II- A recusa do recebimento da renda tem que resultar de factos objetivos que atestem que o senhorio se opõe ao recebimento das rendas, não querendo receber a prestação.

III- A não emissão de um único recibo de renda, solicitado após o respetivo pagamento e o silêncio do senhorio à missiva do arrendatário onde informa que considera existir, por via daquela não emissão, recusa em receber a renda, não são suficientes para afirmar uma situação de recusa no recebimento das rendas, não ocorrendo mora do credor com tal fundamento.

IV- A recusa da prestação, prevista no n.º2 do art.787.º do C.C., só é legítima relativamente àquela que é oferecida e cuja correspetiva quitação é exigida e havia de ser passada, não legitimando a recusa de cumprimento de prestações futuras por mor da falta de emissão de quitação de prestação já satisfeita; tal norma não tem aplicação em caso de prestações não correspetivas.

V- Não são liberatórios os depósitos da renda efetuados pelo arrendatário, invocando recusa na emissão dos recibos, numa situação em que apenas um recibo não foi emitido e respeitava a renda já paga aquando do pedido de quitação, porquanto, o pagamento das rendas subsequentes, que foram depositadas, não dependia da emissão daquele recibo, a não emissão do recibo não impedia o pagamento dessas rendas ou o oferecimento dessa prestação, não estando integrada a previsão normativa do art.813.º do C.C. “o credor não pratica os actos necessários ao cumprimento”.

VI- O depósito das rendas posteriores ao primeiro depósito efetuado é consentido desde que a causa determinante deste subsista (art.20.º do NRAU); cessando essa causa os depósitos posteriores não são liberatórios.