Jurisprudência.

I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos (gravação) prestados em Audiência de Discussão e Julgamento (art. 155.º, n.ºs 1 e 2), também é clara na imposição da sua disponibilização às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto, que subsequentemente gozam do prazo de dez dias para invocar a sua falta ou a deficiência.

II – Trata-se de uma mera irregularidade, a exigir uma actuação célere e cuidadosa das partes, que não pode ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal da Relação, ainda que dela possa retirar consequências processuais. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, designadamente devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, pelo que o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção, constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado: 2. Mas esse conhecimento só é imperativo se não estiver prejudicado pelo anterior conhecimento e decisão de outra questão (art. 608º, nº 2, 1ª parte, do NCPC); 3. Se na p.i., o A. abordou a questão da prévia revogação da decisão de pronúncia – condição de procedência da acção de responsabilidade civil do Estado decorrente do exercício da função jurisdicional -, o mesmo tendo feito na contestação o Mº Pº, onde contestou tal conclusão e afirmou o contrário, a que o A. foi convidado a responder pelo tribunal a quo, nos termos do art. 3º, nº 3, do NCPC, quando o tribunal recorrido conhece e decide sobre tal questão não pode falar-se de decisão surpresa para o A.; 4. O erro judiciário deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis; não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização; 5. Se não se fizer essa prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário (art. 13º, nº 2, do citado Regime), não será possível considerar verificada a ilicitude, pelo que a acção deve necessariamente improceder. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL corre a partir do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento subscrito. 2 - O incumprimento por parte do subscritor da livrança é uma condição necessária, mas não determinante para o preenchimento da mesma, designadamente no que toca ao seu vencimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

Se a situação entre as partes não se alterar com a concessão da tutela judiciária pedida pelo Autor, falta o interesse processual; caso contrário, há interesse em agir. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido fazer pedidos alternativos, com relação a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em alternativa, é nomeadamente alternativo o direito de crédito a uma prestação alternativa, nos termos do art. 543º, nº 1, do CC, ou resolve-se em alternativa quando o credor pode, em caso de incumprimento do devedor, optar por uma das soluções que a lei lhe apresenta em alternativa, como o caso da opção do credor entre insistir pelo cumprimento e resolver o contrato depois de passado prazo razoável (do art. 808ºº, nº 1, do

CC) ou quando a prestação se torna parcialmente impossível (art. 802º, nº 1, do CC); 2. E só a alternatividade real pode dar lugar a pedido alternativo, não a alternativa aparente, isto é a situação em que o autor formula dois ou mais pedidos, reconhecendo que só um é substantivamente procedente, e pede ao tribunal que atenda apenas um deles, porque só a um sabe ter direito, pois a alternativa aparente só é possível sob a forma de subsidiariedade, tendo o autor de escolher aquele de, entre os pedidos, que quer deduzir a título principal, passando o restante ou restantes a pedidos subsidiários; 3. No nosso caso isso verifica-se que a A. sabe que só um do seu grupo de pedidos é substantivamente procedente, e pede ao tribunal que atenda apenas um deles, porque só a um sabe ter direito; invoca uma causa de pedir e formula pedidos em relação aos 1º a 3º RR que é/são diferente(s) da causa de pedir e pedidos deduzidos contra o 4º R., em lado algum se constatando ou concluindo que os direitos invocados são por sua natureza ou origem alternativos ou se resolvem alternativamente; 4. Estatui o art. 554º, nº 1, do NCPC, que podem formular-se pedidos subsidiários, que é aquele que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, enquanto que, no caso da alternatividade prevista no art. 553º as pretensões se equivalem juridicamente, no caso da subsidiariedade há uma graduação das pretensões do autor, graduação essa que não tem de obedecer a uma prevalência substantiva: o autor, ordena o pedido principal e o pedido subsidiário como muito bem lhe aprouver; 5. Nada impedindo até que o autor deduza pedido principal e subsidiário incompatíveis (art. 554º, nº 2, do NCP, salvo os casos contados, previstos na lei processual no art. 37º, nº 1); 6. Se o A. sabe que só um do seu grupo de 2 pedidos é substantivamente procedente, e pede ao tribunal que atenda apenas um deles, porque só a um sabe ter direito, e, para isso, graduou-os como muito bem entendeu, estamos perante pedidos subsidiários; 7. Em quarto lugar, como é pacífico e evidente estamos defronte uma coligação passiva, prevista no art. 36º, nº 1 e 2, do NCPC, para pedidos e causas de pedir diferentes; 8. Verificamos que a A. demanda vários R., por pedidos diferentes, o que nos termos do nº 1 é possível quando os pedidos estejam entre si numa relação de dependência ou prejudicialidade; 9. Um pedido é dependente de outro quando, para ele ser julgado procedente, é indispensável que o seja o principal, enquanto na prejudicialidade, a procedência do pedido subordinado depende da improcedência do pedido principal prejudicial; 10. É o nosso caso, pois o pedido da A. contra o 4º R. vai depender da improcedência do seu pedido deduzido contra os 1º a 3º RR, pelo que em princípio ou abstracto, face ao disposto na 2ª parte de tal art. 36º, nº 1, será possível a coligação passiva na presente acção; 11. A especialidade da presente acção, é a de, na coligação de RR, a A. ter introduzido um pedido subsidiário, o que a lei consente (art. 39º do NCPC), coligação subsidiária que está sujeita aos requisitos gerais da coligação (arts. 30º e 31º), mas tal como em qualquer outro caso de pedido subsidiário, não requer a compatibilidade substantiva entre este e o pedido deduzido a título principal; 12. No referido art. 39º prevê-se a dedução de pedido subsidiário, contra réu diverso do que é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida, que corresponde à figura da coligação subsidiária; 13. A expressão o sujeito da relação controvertida não se limita a exigir uma univocidade respeitante à relação material controvertida ou uma mesma relação material controvertida, pois a lei o que prevê é uma previsão mais alargada; 14. No nosso caso a A. não formula pedidos contra os 1º a 3º RR e o 4º R no âmbito da mesma relação jurídica, bem diferentemente invoca causas de pedir diversas, respectivamente nulidade da venda e responsabilidade civil por factos ilícitos, e não visa a mesma pretensão, bem diferentemente, pede respectivamente a declaração dessa nulidade e respectivas consequências e indemnização civil, com base na dúvida fundada sobre qual o sujeito das 2 diferentes relações jurídicas controvertidas que expôs na p.i.; mas duas relações jurídicas ligadas entre si por a existência de uma depender da inexistência da outra. 15. Por conseguinte, no nosso caso a lei permite a coligação passiva subsidiária. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do n.C.P.Civil e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II – Se numa ação de dívida, a Ré deduz na contestação a exceção de pagamento, detendo o A. documentos que consubstanciavam a alegada confissão da dívida por parte da Ré (proposta de pagamento da mesma), foi por imprevidência ou falta de diligência sua que não procedeu à respetiva junção com a apresentação da p.i. aperfeiçoada, ou, no limite, até ao encerramento da audiência de julgamento, já que sendo esses documentos um possível ou virtual meio de prova para contrariar a invocada exceção de pagamento, nenhum concludente meio de prova existia ainda nos autos (ou era possível produzir nos mesmos), pelo que devia ter previsto/antecipado que a junção dos documentos como o em referência já era então aconselhável, senão mesmo imprescindível, a querer efetivamente dirimido em seu favor a exceção de pagamento invocada nos autos pela contraparte.

III – Ademais, preceitua-se no art. 3º, nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho] que «(…) o requerimento deverá ser apresentado com antecedência em relação à data em que esteja marcada a diligência ou em que seja possível apresentar o documento (…).»

IV – Pelo que, se o A., só após a absolvição da Ré do pedido, pela procedência da exceção do pagamento, e confrontado com uma tal decisão, veio a formular o “pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada pela decisão do organismo por último citado – nesta instância de recurso, é extemporânea à luz das disposições legais. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Enquadramento conceitual usual, entre outros, em contratos de investimento por um fundo de capital de risco. A) Os bens ou ativos tangíveis são os físicos ou corpóreos (por exemplo, máquinas, edifícios, produtos, etc.) e os bens ou ativos intangíveis são os imateriais ou incorpóreos (por exemplo, patentes, marcas, direitos, etc.). B) O resultado operacional de uma empresa é calculado subtraindo-se dos rendimentos ou proveitos totais (valor das vendas de produtos ou de serviços gerados pela atividade da empresa) quer os custos operacionais (despesas diretas relacionadas com a produção ou prestação de serviços), quer as despesas operacionais (despesas indiretas associadas à administração e à operação regular) de uma empresa. Ou seja, a fórmula do resultado operacional é: Receitas totais - custos e despesas operacionais.

C) Amortização e depreciação: Amortização e depreciação não são sinónimos. Amortização é um conceito mais amplo do que depreciação; tanto pode respeitar a um pagamento como a um movimento contabilístico (atinente, por exemplo, a uma depreciação de um ativo tangível; abrange gastos com financiamento, no sentido, por exemplo, de reembolso de prestações de capital em dívida, sendo que a amortização pode respeitar a bens tangíveis (sendo neste caso normalmente designada por depreciação) ou intangíveis (por exemplo, desvalorização de uma marca no mercado ou obsolescência tecnológica de um software). Depreciação é, assim, a diminuição, ao longo do tempo, do valor de um ativo corpóreo, ou seja, dos bens tangíveis (por exemplo, pelo uso ou desgaste, que faz com que valham menos). E) EBITDA (do inglês Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization). É o resultado operacional (receitas – custos e despesas) antes de computados os gastos ou ganhos com juros (quer dos pagos, por exemplo, por empréstimos e financiamentos contraídos, que são saída de caixa, quer dos que irá receber por ter aplicações financeiras (por exemplo, depósitos a prazo) ou por ter feito outro tipo de investimentos rentáveis, que são entrada de caixa) impostos, depreciações e amortizações. O EBITDA é um agregado (indicador) que pode ser lido na Demonstração de Resultados do Exercício (D.R.E.) de uma empresa; por sua vez, a margem EBITDA é uma medida da rentabilidade de uma empresa, expressa como a percentagem de EBITDA em relação à receita total, ou seja, calcula-se dividindo o EBITDA pela receita total, multiplicando-se após por 100 para ser obtida a sua percentagem. EBITDA LTM (LTM do inglês, Last Twelve Months) é o EBITDA dos últimos 12 meses considerados nos termos de um contrato (a fim de se ter uma média do resultado operacional, por nem todos os meses serem iguais em termos de Resultado Operacional); é o EBITDA “por defeito”, ou seja, só não será o relativo aos últimos 12 meses (LTM) se for estipulado expressamente de maneira diferente. O período de referência é fixado no contrato. O seu cômputo pressupõe, logicamente, que as contas do período em questão estejam fechadas (exceto se contratualmente tiver sido acordado que podem ser consideradas contas provisórias); as contas (definitivas, por assim dizermos) devem estar já certificadas por um auditor externo para que o seu valor contabilístico seja aferido e esteja certo, ou seja, tenha sido apurado no cumprimento estrito e rigoroso das normas contabilísticas aplicáveis. EBITDA Ajustado depende do que conste do contrato de investimento, pelo que os “ajustes” são os que as partes, livremente, estipularem. Neste quadro, a razão de ser dos ajustes é “normalizar” o EBITDA (que, por sua vez, é já um normalizador), i.e., normalizar no sentido de expurgar do seu cálculo as receitas ou custos não recorrentes (receitas ou despesas de natureza extraordinária, ou seja, esporádica ou não recorrente) que se verifiquem no período de referência (por regra, como acima referido, os 12 meses anteriores, na maioria das vezes coincidentes com o ano civil); a esta expurgação dos cálculos do que não seja recorrente (ou normal) chama-se normalização. Serve então para demonstrar o desempenho operacional de uma empresa, a geração de receita operacional a fim de se ter uma ideia da real situação / viabilidade financeira da empresa, pretendendo-se apurar o EBITDA em condições normais de operação da empresa. F) Normalização por via do EBITDA ajustado e anualização não são sinónimos. A anualização consiste numa extrapolação de resultado operacional partindo-se da análise de um determinado período (por exemplo, um mês ou um trimestre) projeta-se o resultado ou desempenho anual. Pode ser feita de diferentes formas e implica a consideração de diferentes fatores (de ajustamento, como, e a título de exemplo, a maior ou menor sazonalidade da atividade da empresa). G) Acordo de escrow (ou contrato de depósito escrow): trata-se de um instrumento negocial não tipificado na lei, sendo um acordo pelo qual as partes de um contrato (mormente de mútuo) acordam em depositar num terceiro, geralmente uma instituição bancária (em conta criada para esse efeito, conta escrow e pela qual é cobrada uma comissão e outras despesas pela sua gestão), as garantias mobiliárias do contrato (por via de regra, dinheiro ou ações), definindo em que condições podem ser oneradas e movimentadas, ficando o depositário escrow encarregue de administrar as garantias nos termos do acordo e que só por acordo de ambas as partes podem ser alterados. O fim último a dar a tais bens pelo depositário escrow fica geralmente dependente da evolução e das vicissitudes da relação emergente do contrato que está na base do acordo de (ou depósito) escrow. H) Direito de drag along (do inglês, direito de arrastar, por contraposição ao direito de tag along, de acompanhar): é o direito de um acionista (normalmente o maioritário) de arrastar (em eventual venda de capital social a terceiro) o outro ou outros acionistas (normalmente o ou os minoritários), de modo que estes não possam funcionar como força de bloqueio, podendo ser convencionado para a eventualidade de incumprimento do contrato (mormente de investimento para aquisição de participações sociais), servindo assim de proteção ao investidor.

I) Contrato OPEX (por contraposição a contrato CAPEX, “EX” de “EXpenditure”, despesa em inglês, sendo CA de Capital e OP de Operacional, ou seja, despesa operacional (OPEX) ou de capital (CAPEX): É o tipo de contrato que permite diminuir, por exemplo, os investimentos da empresa; em vez de, por exemplo, comprar o bem ou serviço (que implicaria uma despesa de capital maior ab initio, com reflexo na caixa, contrato CAPEX), paga a uma outra uma quantia mensal pelo uso/disponibilização do bem ou serviço por essa prestado / facultado (contrato OPEX). O recurso a contratos OPEX pode traduzir-se numa otimização de despesas relacionadas com o funcionamento da empresa e, como tal e por definição, são custos operacionais (e fracionados no tempo). J) Dívida líquida (ou dívida financeira líquida, D.F.L.): é a diferença entre o passivo de natureza financeira (por exemplo, dívida bancária) e o ativo de idêntica natureza (de caixa e mobilizável); ou seja, de uma forma simplista, trata-se de deduzir ao montante da dívida remunerada (por exemplo, aos bancos) os meios financeiros que a empresa tenha disponíveis para o efeito (por exemplo, o dinheiro que tenha em caixa / disponibilidades e ou em depósitos à ordem). K) Aumento de capital (social): é a injeção de capital na empresa que, de um modo geral, ocorre por aumento do capital social através da emissão de ações da sociedade, realizadas através da entrada de dinheiro (“fresh cash”). Pode também ocorrer por incorporação de reservas em capital (aumento do capital social por incorporação de reservas) e também existe a possibilidade, mais rara, de haver um aumento de capital em espécie (neste caso, os acionistas realizam as novas ações entregando bens – que podem ser participações sociais noutras empresas – à empresa em vez de entregarem dinheiro).

L) Relação entre aumento de capital e diminuição de dívida líquida: não é linear; o aumento de capital pode abater, ou não, à dívida líquida, dependendo, essencialmente, de dois fatores: 1) se a realização do capital pela sociedade emitente coincide com o momento da subscrição das ações por quem as subscreve; 2) o fim a que se destina o aumento de capital. 1’) Importa ter em consideração se, aquando da emissão das ações, a subscrição delas pelos acionistas coincide com a entrega à sociedade do capital que elas nominam, dado que só aquando da entrega do valor (que pode não coincidir com o momento da subscrição) é que a sociedade emitente vê realizado o aumento de capital, ou seja, passa a poder dispor dos meios financeiros que resultam do aumento de capital. 2’) O aumento de capital pode ter vários fins, pode ser, por exemplo, para abater à dívida líquida ou, por exemplo, para adquirir bens (imóvel, máquinas, etc.) ou para pagar dívidas a fornecedores. Se for para um fim que não abater à dívida, então, mesmo que já tenha havido realização do capital, não se poderá dizer que o aumento de capital serviu para abater à dívida, sem mais; em qualquer caso, valem os termos contratuais…

II – Num contrato de investimento em que exista uma remuneração variável a determinar em função do EBITDA (LTM ajustado), a referência a último trimestre, não sendo estipulada fórmula diferente, tem de ser entendida como o último trimestre civil e reporta-se, sendo o caso, ao anterior à comunicação de reembolso antecipado e não àquele em que o pagamento seja efetuado. Estando previsto no contrato o último trimestre, este será o último trimestre civil e para que possa ser relevante no cálculo de uma retribuição variável, a contabilidade financeira desse período tem de estar efetuada. O seu cômputo pressupõe, logicamente, que as contas do período em questão estejam fechadas (exceto se contratualmente tiver sido acordado que podem ser consideradas contas provisórias); as contas (definitivas, por assim dizermos) devem estar já certificadas por um auditor externo para que o seu valor contabilístico seja aferido e esteja certo, ou seja, tenha sido apurado no cumprimento estrito e rigoroso das normas contabilísticas aplicáveis. Estando em causa a determinação de uma componente do reembolso total antecipado do investimento, a retribuição variável determinada em função do EBITDA, então só é possível efetuar a sua determinação a partir das contas do último trimestre anterior à comunicação ao investidor que o reembolso será antecipado; doutro modo, torna-se impossível (caindo-se num impasse sem limite temporal…) calcular a retribuição variável se for considerado o momento do pagamento calculado – por pura e simplesmente as contas desse (momentâneo trimestre) não estarem fechadas.

III – Contrato OPEX e Dívida Financeira Líquida (D.F.L). Sendo um contrato OPEX, por definição, um custo ou uma despesa operacional, o aumento de capital social ou a aquisição de participações sociais nunca poderá ser considerado um custo OPEX. Não podendo ser, e não tendo sido contratualizado o seu cômputo no âmbito dos ajustes a fazer ao EBITDA LTM (ajustado), não pode ser contabilizado para efeito de cálculo da D.F.L., porquanto esta corresponde à diferença entre o passivo de natureza financeira e o ativo de idêntica natureza; só assim não seria se no âmbito dos ajustes a efetuar tivesse tal possibilidade (aumento de capital social por aquisição de participações sociais) sido acordada.

IV – Titularidade de 1 ação por um fundo de investimento no capital social de uma sociedade anónima criada para a realização do investimento. Num contrato de investimento em que uma das suas formas reveste a de suprimentos (que, por lei, pressupõe a qualidade de sócio, de acionista) a efetuar pelo investidor à sociedade beneficiária, sendo o contrato omisso quanto à titularidade de 1 ação por aquele no capital social desta aquando da realização do reembolso, tem de ser entendido que a razão de ser dessa titularidade é apenas a de possibilitar o investimento, pelo que uma vez realizado o reembolso do mesmo opera-se a transmissão da titularidade da 1 ação, pelo seu valor nominal, para a sociedade beneficiária.

V – A classificação de um contrato de investimento celebrado com uma maturidade até 8 anos em que, entre o mais, se preveem prestações suplementares de investimento e remunerações anuais de natureza fixa e variável. Trata-se de um contrato bilateral, formal, obrigacional, patrimonial, oneroso, comutativo e de execução continuada – pelo que, verificando-se a resolução do mesmo, aplica-se o regime do art.º 434.º, n.º 2, do Código Civil, C.C., “nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas”. Tratando-se de um negócio: a) patrimonial e, b), formal temos que: A’) A vontade manifestada ou declarada triunfa sobre uma qualquer outra hipotética vontade, pelo que o critério de interpretação do contrato é o constante do art.º 236.º, n.º 1, do C.C., “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” – solução que sai reforçada quando as partes estipulam no contrato, como fizeram neste, que o teor do mesmo sobrepõe-se a quaisquer outras estipulações anteriores, escritas ou orais; B’) Como dispõe o art.º 238.º, n.º 1, do C.C., “[n]os negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”.

VI – Da imputação do pagamento pelo devedor. Não havendo uma imputação convencional, prevalece a regra da imputação pelo devedor: fica à escolha deste designar a dívida ou dívidas a que o cumprimento se refere (art.º 783.º, n.º 1, do C.C.), sem prejuízo dos limites legalmente estabelecidos e das regras supletivas de imputação.

VII – A interligação entre ética, boa-fé e Justiça perante o cidadão comum. Age de boa-fé, em termos éticos e objetivos, quem atua em conformidade aos padrões, aos conceitos, de diligência, de honestidade e de lealdade de uma pessoa comum. O Direito positiva a ética do dever-ser na comunidade espácio-temporalmente considerada e sua destinatária, sendo um imperativo categórico na aceção kantiana. Assim, mantém-se vigente, por válido e eficaz, o conceito de Justiça tal como definido por Ulpiano: a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito – o brocardo suum cuique tribuere, ou dar a cada um o que é seu, em que a conceção do justo integra não só a moral como também o Direito. Na concretização do conceito de boa-fé há que lançar mão do que é ou será o juízo objetivo de valor do cidadão comum, do Povo – referência que fazemos tendo em conta, também, o Espírito do Povo, Volksgeist, doutrinado pela Escola Histórica do Direito –, o soberano constituinte em nome do qual os tribunais administram a Justiça.

VIII – Da cumulação da resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo. Não é de excluir, em termos absolutos, a cumulação entre a resolução e a indemnização pelo interesse contratual positivo. A indemnização pelo interesse contratual positivo tem por objetivo colocar o credor que resolveu o contrato na situação em que estaria se o mesmo tivesse sido cumprido. Tal cumulação de resolução com indemnização pelo interesse contratual positivo tem, porém, o limite de só poder suceder se a indemnização não se constituir nem em desequilíbrio grave na liquidação contratual, nem num benefício injustificado para o credor, aferição a efetuar pelo princípio da boa-fé em sentido objetivo e tal como considerado pelo cidadão comum.

I - Não é nula a sentença por oposição dos fundamentos com a decisão sempre que os fundamentos de direito não se adequam aos fundamentos de facto e a decisão final está em perfeita consonância com a fundamentação de direito.

II - Nessa eventualidade, a sentença padece de ilegalidade por erro de subsunção dos factos ao direito.

III - A matéria de contraprova não deve integrar os fundamentos de facto da sentença.

IV - Obrigações infungíveis são aquelas que necessitam ser cumpridas pelo próprio devedor, seja porque assim foi acordado pelas partes, seja por se assim não for, o interesse do credor é afetado.

V - A obrigação de os réus se absterem da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da autora e o caminho público ali existente constitui uma prestação de facto negativo de natureza duradoura que apenas pelos réus pode ser cumprida, sendo por isso uma prestação infungível.

VI - Além da remissão para um critério de razoabilidade (artigo 829º-A, nº 2, do Código Civil) a lei civil não fornece quaisquer outros critérios para fixação do montante da sanção pecuniária compulsória, apenas distinguindo o modo de fixação em função da duração do atraso no cumprimento ou do número de infrações (artigo 829º-A, nº 1, do Código Civil).

VII - A sanção pecuniária compulsória deve ser fixada num montante suficientemente elevado para que as suas funções compulsória e dissuasora sejam satisfeitas, sendo também a condição económica do sujeito passivo da sanção pecuniária compulsória um elemento relevante para a fixação do seu montante.

I - Quando a impugnação da decisão da matéria de facto se funde em meios de prova que hajam sido gravados, o recorrente deve, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte em que se verifique a inobservância deste ónus, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.

II - Não observa o ónus mencionado no ponto que antecede o recorrente que no corpo das suas alegações e bem assim nas conclusões das alegações, se abstém de indicar as passagens das gravações dos depoimentos testemunhais que suportam a sua impugnação da decisão da matéria de facto, limitando-se a remeter para um anexo em que estão transcritas partes dos depoimentos testemunhais por si invocados, sem que contudo aí seja estabelecida qualquer conexão com a matéria impugnada.

I - O artigo 46.º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, confere aos serviços e organismos públicos que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações em caso de acidente em serviço, o direito de serem reembolsados por terceiro civilmente responsável, incluindo seguradoras, pelas quantias pagas a título de assistência médica, remuneração, pensão e outras prestações de caráter remuneratório respeitantes ao período de incapacidade para o trabalho.

II - Tal direito depende da prova da responsabilidade civil do terceiro, da qualificação do acidente como "de serviço" e do efetivo pagamento da indemnização devida ao sinistrado.

III - Os pagamentos efetuados pela Ré diretamente ao sinistrado (trabalhador ao serviço do Estado), enquanto seguradora do terceiro responsável, a título de “incapacidades temporárias”, não podem ser opostos ao Autor/Estado Português, não podendo a Ré obter nesta ação a compensação desses montantes.

VI - Tais pagamentos, se de facto se destinaram a ressarcir os mesmos danos já pagos pelo Autor, deverão ser objeto de eventual acerto entre a Ré e o sinistrado, em ação autónoma, caso a Recorrente entenda haver duplicação de pagamentos em benefício do agente. Não pode é opor ao Recorrido uma relação jurídica em que este não é parte e da qual não resulta qualquer enriquecimento sem causa para o Estado Português.

I - O Tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum com a solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.

II - A sentença de homologação da partilha contem, ao menos implicitamente, uma vertente condenatória quando dela decorra a obrigação de pagamento de alguma quantia (a título de legado, de crédito ou de encargo) ou de entrega dos bens que, estando na posse do cabeça de casal, na sua qualidade administrador da herança, ou de herdeiros, sejam adjudicados a outro interessado.

III - Com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ficou definitivamente fixado o direito das exequentes, no processo de inventário, aos bens relacionados que lhes foram adjudicados e a obrigação da executada de entregar-lhes tais bens.

IV - Por meio da acção executiva para entrega de coisa certa, forçar-se-á o cabeça-de-casal a cumprir as suas obrigações, a realizar o direito que aquela sentença definiu por forma definitiva, cessada que está a administração da herança que até aí lhe competia (artigo 2079º do Código Civil) e por se encontrar na posse dos bens, na data da partilha. Todavia, os bens são os que constam do mapa de partilha homologada e não quaisquer outros, ou seja, ainda que mencionados no requerimento executivo, têm de constar do título executivo, atento o disposto no artigo 10º, nº5, do CPC.

V - Os embargos de executado, enquanto oposição à execução, são o meio processual adequado para o exercício dos meios de defesa do executado perante a pretensão do exequente, devendo ser expostos, na petição, todos os fundamentos susceptíveis de conduzir à extinção da execução e dentro do prazo previsto nos artigos 626º, nº3, e 859º do CPC, ou seja, 20 dias a contar da notificação para deduzir oposição.

VI - Decorrido esse prazo, fica ultrapassada a fase processual de oposição à execução, operando aqui o princípio da preclusão, o que significa que se o executado, na oposição à execução, não deduzir as excepções que tenha contra a pretensão executiva, deixa de poder fazê-lo mais tarde.

VII - Por ser de oficiosa apreciação, não tendo sido apreciada em sede de despacho liminar, o Tribunal ad quem pode conhecer, até ao momento da transmissão dos bens penhorados, da falta ou insuficiência do título executivo, quando seja manifesta. Assim, a circunstância de não ter sido invocada na petição dos embargos, não preclude a possibilidade de o Tribunal ad quem conhecer dessa questão, em sede de recurso.

VIII - O título executivo, condição formal da realização coactiva da prestação, contém em si, com o grau de segurança que se entende suficiente, a existência do direito, de tal modo que, sem necessidade de outras indagações, haverá de ser desenvolvida a actividade processual adequada a obter o pagamento da quantia exequenda, a entrega de certa coisa ou a prestação de facto.

IX - Recai sobre o executado/embargante o ónus da prova, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2. do C.C., de que a obrigação, apesar da aparência, nunca se chegou a constituir, ou se extinguiu ou modificou, assim contrariando a aparência do direito que resulta do título.

X - A “suppressio” é uma forma de tutela da confiança do beneficiário perante a inacção do titular do direito, durante um lapso de tempo significativo. Para a protecção da confiança de um beneficiário, a suppressio pressupõe: (i) um não exercício prolongado do direito; (ii) uma situação de confiança daí derivada para a contraparte, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem; (iii) uma justificação para essa confiança; (iv) um investimento de confiança; (v) e a imputação ao não exercente da confiança criada.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

II - Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação.

III - O recurso a mediador não isenta o segurador do respetivo dever geral de informação (art.º 29.º do RJCS: a existência de deveres de informação análogos a cargo do mediador não implica a substituição dos deveres do segurador pelos do mediador).

IV – A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob o efeito de uma TAS superior à legalmente permitida, não carece de ser comunicada ao aderente por estar estabelecida em conformidade com a realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal.

V - Por isso, embora tratando-se de uma cláusula contratual geral, a falta de comunicação ao segurado do teor dessa cláusula, ou a falta de informação sobre o seu concreto alcance e significado, não envolve a exclusão dessa cláusula, ao abrigo do art.º 8.º, al. a) e b), do Dec. Lei nº 446/85.

I - O contrato de arrendamento urbano caduca por perda da coisa locada.

II - Tal perda não tem de consistir na destruição total do imóvel, valendo aqui um critério funcional assente na perda da aptidão do espaço para prosseguimento do fim ou utilidade para os quais o contrato foi celebrado.

III - Tendo o imóvel sido arrendado para nele ser exercida a atividade de cabeleireiro, existe perda total da coisa locada se essa atividade já não é levada a efeito há alguns anos porque ocorreram danos (infiltrações e outros) que o senhorio não corrigiu, apesar de ter encetado obras para o efeito, dos quais resultou a impossibilidade de usar a casa de banho, o espaço de atendimento aos clientes e mesmo equipamentos de trabalho do arrendatário.

I - É pressuposto do direito de preferência previsto no art. 1380.º, n.º 1 do CC a alienação do prédio a proprietário não confinante.

II - A servidão de passagem capaz de fundar o direito de preferência previsto no art. 1555.º do CC pode ter por título constitutivo a usucapião.

III - O animus assim como a posse ser pública e pacífica são factos essenciais nucleares do direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, que, sendo assim, se não forem alegados por quem peticiona o direito de preferência com base em tal qualificação, não podem ser objecto de ampliação ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, al. c) do CPC.