Jurisprudência.

I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior à notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido cometido, não é por estar impedido de proceder a pagamentos aos credores da sua insolvência que ocorre uma causa de exclusão da ilicitude. A exoneração do passivo restante tem como único propósito (por ser uma execução universal) questões creditórias e não de responsabilidade criminal.

II - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, porquanto assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não entrega ao fisco de determinada prestação tributária. E também a responsabilidade civil proveniente da prática de crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. A prescrição ocorrida em sede de execução fiscal impede que esta execução prossiga e, consequentemente, que a dívida tributária seja cobrada ali. Mas nada determina em sede de responsabilidade penal e suas consequências, como sejam as suas consequências civis. Inexiste a identidade de causa de pedir, sendo aqui (no pedido cível formulado na ação penal) a causa de pedir o facto ilícito e, ali, a dívida tributária.

A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como o bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, passível de afetação por toda a multiplicidade de comportamentos que atingem a integridade física e psicológica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla, como fundamento do ilícito especialmente protegido, a tutela de bens jurídicos inerentes a uma relação de natureza familiar, afetiva, de coabitação ou de dependência, presente ou passada, tendo em conta a maior censurabilidade da conduta e o maior perigo de lesão de bens pessoais praticados naqueles contextos relacionais. O arguido que, chateado por a mulher, de quem se encontra separado, ter deixado uma filha doente em casa e com ciúmes por a mesma poder estar com outro homem, lhe liga insistentemente e lhe manda mensagens de telemóvel com conteúdo ameaçador, insultuoso e controlador, e que, dias depois, querendo confrontá-la para lhe manifestar desagrado pelo seu comportamento, volta a ligar-lhe repetidamente, procura fazer-lhe uma espera no local de trabalho, numa área onde esperava encontrá-la sozinha, ordena-lhe telefonicamente, exaltado, que vá ao seu encontro e, finalmente, quando a encontra, diz-lhe que ela ainda era mulher dele, incorre em pressão psicológica e invasão ilegítima da privacidade e tranquilidade, capaz de incutir sentimentos de domínio e subjugação da vontade, praticando o crime de violência doméstica. O facto de o dever de fidelidade entre cônjuges se poder manter durante a separação de facto, tem apenas as consequências previstas na lei civil, designadamente para a fixação da culpa e de uma eventual responsabilidade indemnizatória, não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não tenha relacionamentos com terceiros e muito menos o direito de exercer sobre o outro algum tipo de domínio da vontade e da ação ou de vigiar o seu comportamento. O direito da vítima de violência doméstica a indemnização por danos não patrimoniais vincula o tribunal a considerar que a mesma beneficia de particulares exigências de proteção e a ponderar o arbitramento de indemnização. No entanto, se o dano não patrimonial não tiver uma expressão que justifique a tutela do direito ou se o pagamento da indemnização for desproporcional, o tribunal não deverá arbitrá-la. Numa situação em que os danos foram momentâneos e de relevância reduzida, em que o arguido atou com um grau de culpa mitigado e a ação da vítima contribuiu para a produção do evento, em que o arguido nunca deixou de ajudar voluntariamente a vítima, financeiramente e noutras situações, para além daquilo a que estaria obrigado, mesmo depois de se terem separado, em que o arguido tem uma condição económica muito modesta, em parte por se ter colocado voluntariamente na situação de desemprego para se afastar do local de emprego da vítima em benefício dela e em que, previsivelmente, o arbitramento da indemnização pouco ou nenhum significado teria para a vítima e, ao contrário, poderia, agravar uma situação que se encontra apaziguada e aumentar o risco de reacendimento do conflito, o princípio da proporcionalidade, como critério da decisão judicial, deve levar à exclusão da indemnização, na medida em que o juízo de equidade em que a mesma se fundamenta tem de conformar-se nos limites do que é materialmente justo.

Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial dos factos descritos na acusação foi previamente tomada pelo Tribunal Colectivo, mas a sua comunicação foi efectuada no dia designado para a leitura do acórdão, em audiência, pela Juíza Presidente do Colectivo. Não há alteração substancial dos factos se do julgamento resultou apenas a prova de pormenores relativos a mais alguns comportamentos violentos do arguido para com a vítima, enquadráveis na prática do mesmo crime de violência doméstica, protelado no tempo. Não existe omissão de pronúncia se no acórdão não se procedeu ao desconto dos dias de prisão preventiva na pena aplicada ao recorrente, pois o momento próprio para se determinar o desconto dos dias de prisão preventiva é o da liquidação da pena, excepto quando tiver sido aplicada pena anterior e posterior de diferente natureza. Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que se limita a apresentar uma lista de meios de prova que, no seu entender, impunham decisão diversa, mas sem articular esses meios de prova com os factos que em concreto pretendia ver provados e sem dizer que factos seriam esses. Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena.

I - O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, para ser fundamento de aplicação da prisão preventiva (artigo 204º, al. c), do

C. P. Penal), exige a verificação de circunstâncias particulares que, em concreto, tornem previsível a alteração da ordem e tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes poderá, em abstrato, causar emoção ou perturbação públicas.

II - Subjacente a tal perigo não poderão, pois, estar questões ligadas à prevenção geral positiva, que se reconduzem às finalidades próprias das penas, sob pena de, a entender-se o contrário, se atribuírem às medidas de coação em geral, e à prisão preventiva em particular, finalidades próprias das penas e não finalidades estritamente processuais (como exige o disposto no artigo 191º, nº 1, do

C. P. Penal).

I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos processuais realizados no debate instrutório não ofende direitos, liberdades e garantias do arguido, nem obstaculiza o exercício da sua defesa (poderá, quando muito, tornar menos “cómodo” o acesso aos elementos pretendidos), uma vez que sempre o interessado sem meios económicos pode requerer o benefício de apoio judiciário específico e, desse modo, obter gratuitamente os elementos que necessita.

II - Assim, o arguido, quando solicitou nos autos que lhe fossem enviadas as gravações das declarações e depoimentos, tinha obrigação de pagar a respetiva taxa de justiça.

III - A Constituição da República Portuguesa não estabelece a gratuitidade dos serviços de administração da justiça em nenhum dos seus preceitos, nem tal gratuitidade decorre de qualquer princípio imanente a tais preceitos. Por conseguinte, não é inconstitucional a norma legal que estabelece a exigência de uma contrapartida decorrente da prestação dos referidos serviços (artigo 9º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais).

IV - O despacho judicial que determina que o arguido atue em conformidade com o estabelecido no artigo 9º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais, pagando a taxa de justiça devida pelo serviço a prestar, é um “despacho de mero expediente”, porquanto se limita a prover ao andamento regular do processo, e, por isso, tal despacho é irrecorrível, por força do disposto nos artigos 400º, nº 1, al. a), e 414º, nº 2, ambos do

C. P. Penal, devendo ser rejeitado, nos termos do preceituado no artigo 420º, nº 1, al. b), do mesmo diploma legal.

A exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é essencial para a validade jurídica da mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela qual o objeto do processo é fixado pela acusação, particularmente pelo princípio da acusação e da defesa, pois esta “não poderá ser eficazmente assegurada se não puder ter por referência e por objeto uma incriminação legal precisa”1. Mostra-se essencial para assegurar a estratégia de defesa, que não convive de modo salutar com surpresas processuais. A indicação das disposições legais aplicáveis deve ser completa, abrangendo a pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação segue o regime previsto no art. 357.º, do Cód. Processo Penal. Atendendo à construção típica, temos que a acusação proferida nos autos contém todos os elementos necessários ao preenchimento da conduta típica e da pena que, pela mesma, lhe pode (e veio a) ser aplicada. Não se especificando o número 1 do preceito legal (art.143º do CP), pelo qual veio o arguido a ser condenado, manifesta a acusação o claro propósito de submeter o arguido a julgamento pela prática de crime de ofensa à integridade física simples, pois que outra não vem prevista no normativo invocado, logo no número um que delineia a conduta típica e indica expressamente a pena que lhe pode ser aplicada, pressupondo as condições procedimentais e de dispensa de pena de que poderia (em abstrato e vindo-se a comprovar qualquer uma das condições expressamente previstas) vir a beneficiar. A indicação do normativo na sua globalidade a pecar é por excesso. E tendo a acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito, que seja a sujeição do arguido a julgamento, sem que antes tenha sido suscitado o apontado vício de nulidade, apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertida na decisão final, a venha a afetar. Ora, o recorrente não alega que a invocada nulidade tenha, por qualquer forma, influído na decisão final e sequer invoca qualquer prejuízo para a sua defesa em sede de julgamento. Na verdade, o arguido não suscitou anteriormente a nulidade da acusação. E, tendo os autos sido remetidos à distribuição sem instrução, é no momento previsto no art. 311.º do Cód. Processo Penal, no saneamento do processo, que cabe conhecer dos vícios da acusação, entre os quais se incluí a falta de indicação das disposições legais aplicáveis (n.º 2, al. a) e 3.º, al. c)). Ultrapassado este momento, não pode o Tribunal conhecer da nulidade da acusação, sem prejuízo de, a verificar-se esse vício, o devir processual apenas ser apto a conduzir à absolvição.

I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual se mostrava necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, pode a autoridade judiciária requerer à fornecedora do serviço de telecomunicações a identificação do subscritor do IP, para prova do crime pela pessoa visada, sendo tal elemento valorável pelo tribunal.

II - A informação solicitada e prestada pela operadora de telecomunicações, identificando o arguido, nome e morada, como sendo o utilizador do referenciado IP, num concreto lapso temporal, foi legítima e validamente obtida, constituindo prova legal, não estando tal informação abrangida pela declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão nº 268/2022, de 19/04/2022 (publicado no D.R., 1ª Série, de 03-06-2022).

III - A informação em causa foi obtida com recurso a norma não atingida pela declaração de inconstitucionalidade constante do referido Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, ou seja, o acesso à identificação e morada do arguido foi possível através da mera utilização dos dados contratuais em poder da operadora, sem necessidade de recorrer a (meta)dados de tráfego.

- Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena. - A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. - A personalidade violenta revelada pelo recorrente, a ausência de qualquer acto demonstrativo de arrependimento ou juízo crítico acerca da gravidade da sua conduta e o não reconhecimento do seu problema aditivo de álcool não permitem que se efectue qualquer juízo de prognose favorável de que a suspensão da execução da pena o iria demover de prosseguir a sua conduta criminosa. - O recorrente praticou o crime dos autos durante o período de suspensão da execução de uma pena de prisão anteriormente aplicada, o que demonstra que não interiorizou de forma consistente a advertência contida na anterior condenação, a qual não teve a virtualidade de o afastar da prática de novos crimes. - Há omissão de pronúncia quando o Tribunal a quo nada disse sobre o limite temporal da pena de expulsão aplicada ao recorrente, o que gera a nulidade da decisão, quanto a este segmento. - Esta nulidade pode, no entanto, ser suprida pelo Tribunal de recurso, se não foi impugnada a matéria de facto fixada e esta matéria assim o permite.

I - Atendendo à atuação criminógena e persistente do arguido, à gravidade e às circunstâncias atinentes à globalidade dos factos praticados, à natureza dos crimes – quatro crimes de violência doméstica agravada, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º, 1, al. b), c) e e) e 2, al. a), do CP – à personalidade refletida nos mesmos, à circunstância de o arguido ter praticado os crimes durante o período da suspensão da execução da pena de prisão que lhe havia sido aplicada por crimes de natureza semelhante, entendemos que a medida da pena única encontrada pelo tribunal “a quo” se revela desajustada, por insuficiente, não podendo deixar de fixar-se uma dosimetria mais próxima do meio da sua moldura abstrata, afigurando-se-nos adequada a pena de 7 anos de prisão.

II - Considerando as desvaliosas condutas sancionadas nos autos, o contexto em que as agressões foram perpetradas pelo arguido, o período temporal durante o qual as mesmas ocorreram (cerca de 5 meses), as concretas sequelas sofridas pelos ofendidos – a ex-companheira e os três filhos menores do arguido – especialmente ao nível psicológico, e a condição económica do lesante, revela-se, a nosso ver, justo e equitativo fixar o montante da reparação a que aludem os artigos 21, nºs 1 e 2 da Lei n° 112/2009 de 16.09 e 82°-A do CPP, em 1 000,00 € (mil euros) para cada ofendido.

I - Estando em causa a apreciação de requerimento do Ministério Público para aplicação ao arguido, detido fora de flagrante delito, de uma medida de coação diversa do TIR, tendo sido já deduzida acusação pública e, por essa via, delimitado o objeto do processo, o dever de informação a prestar pelo juiz, ao arguido, no interrogatório a realizar para o efeito, nos termos previstos no artigo 141º, nºs 1 e 4, aplicável ex vi do artigo 144º, nº 1, ambos do

C. P. Penal, com as devidas adaptações, mormente se o arguido estiver inteirado da acusação contra si deduzida, deverá contemplar, essencialmente, os concretos factos e elementos de prova que levam a sustentar a verificação de algum dos perigos previstos no artigo 204º, nº 1, do

C. P. Penal, pressuposto de aplicação de qualquer medida de coação, à exceção do termo de identidade e residência.

II - Analisado o requerimento formulado pelo Ministério Público, dele resulta ter sido determinada a apresentação dos autos e do arguido ao Exº Juiz de Instrução, para 1º Interrogatório Judicial de Arguido Detido, a quem se requer a aplicação de medida de coação, para além do T.I.R. já prestado, com os fundamentos que constam do mandado de detenção.

III - Ora, do mandado de detenção, cujos fundamentos foram comunicados ao arguido (com a entrega de cópia do despacho que determinou a sua emissão), constam os factos e os meios de prova, pelo que o Exº Juiz de Instrução Criminal não tinha fundamento para indeferir o requerimento formulado pelo Ministério Público (para sujeição do arguido a interrogatório judicial).

IV - O requerimento formulado pelo Ministério Público, de apresentação do arguido, para realização de interrogatório judicial, com vista à aplicação de medida de coação, para além do TIR, remetendo para os fundamentos constantes dos mandados de detenção, e, por via do teor destes, para o despacho em que foi determinada a respetiva emissão, observou o disposto no nº 1 do artigo 141º do

C. P. Penal.

Não preenche o requisito da fundada expetativa do comportamento de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, o recluso condenado em três processos, por crimes graves, uns praticados em meio prisional, e que teve um percurso prisional marcado por muitos episódios de incumprimento de regras e punições disciplinares, embora estabilizado à data da decisão, pois isso revela características de personalidade de vincada desconformidade entre os comportamentos e as normas penais e impreparação para o acatamento de regras e adoção de um modo de vida normativo. Não está igualmente preenchido o requisito da compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social, nas situações em que foram praticados crimes particularmente graves, que geram na sociedade muita intranquilidade e fortes sentimentos de repulsa e em que o local onde seria passado o período de licença é uma localidade muito pequena, em que a condição do recluso é do domínio público. Não está, finalmente, preenchido o requisito da fundada expetativa de o recluso não se subtrair à execução da pena, se o mesmo tiver a mulher e filhos a viver em Espanha, dado a liberdade de circulação e a existência de meios de apoio e locais de refúgio nesse país criar o risco de não regressar voluntariamente e dificultar ao máximo a sua localização.

I. O crime de injúria previsto no artigo 181.º, § 1.º CP confere tutela penal ao direito das pessoas à respetiva integridade moral e ao seu bom nome e reputação, sendo o bem jurídico protegido a honra e a consideração de uma pessoa.

II. É através da valoração dos factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito.

III. Para determinar se certa expressão, imputação ou formulação de juízos de valor são ofensivas da honra e consideração de outra pessoa, importa ter presente o contexto situacional de vivência humana em que as mesmas foram proferidas.

IV. Isto é, uma concreta conduta será ou não lesiva da honra se a carga ofensiva da mesma, medida pelas circunstâncias do caso, do tempo, modo lugar e da relação eventualmente existente entre pessoas envolvidas e até da condição destas (ainda que irrelevando a maior ou menor sensibilidade às ofensas), se revelar insuportável diante do valor jurídico tutelado pela norma incriminadora.

I – Ainda que se admita que o juiz possa, sem requerimento prévio da parte, a coberto do dever de gestão processual, efetuar convite para ser requerida a inversão do contencioso a que se refere o art. 369.º do CPC, esse convite corresponde a um poder funcional (ou poder-dever), e não a uma atividade burocrática ou administrativa decorrente do mero arbítrio do juiz, exercitado no uso de critérios de conveniência ou de oportunidade, pelo que a decisão respetiva não é irrecorrível.

II – Não tendo o tribunal recorrido tomado posição quanto à suscitada exceção da incompetência absoluta do tribunal para apreciação do pedido de destituição dos sócios (art. 1055.º do CPC), tendo remetido a apreciação dessa matéria para a decisão final, de acordo com o disposto no art. 595.º, n.º 4 do CPC, o recurso é inadmissível na parte em que se pretendia a declaração de incompetência por parte do tribunal.

III – Não obstante o tribunal recorrido ainda não ter apreciado e decido a questão relativa à existência, ou não, de uma convenção de arbitragem válida (apreciação relegada para a decisão final), eventualmente excludente da intervenção dos tribunais estaduais quanto ao pedido de destituição dos órgãos sociais, dada a natureza cautelar do pedido enxertado de suspensão dos titulares desses órgãos, inserido na ação especial prevista no art. 1055.º do CPC, os tribunais estaduais gozam de competência para a apreciação deste último (art. 7.º da LAV).

IV – Ainda que o processo previsto no art. 1055.º do CPC. se apresente como de jurisdição voluntária, e, consequentemente, com o valor das resoluções submetido ao que decorre do art. 988.º do CPC, as decisões proferidas no seu âmbito, ao contrário do que ocorre com as relativas aos procedimentos cautelares (a precisarem de uma “causa principal” para a subsequente definição dos direitos), apresentam caráter definitivo, não sendo suscetíveis da inversão do contencioso a que se refere o art. 369.º do CPC., também não lhes sendo aplicável subsidiariamente esse regime por força do disposto no art. 376.º, n.º 4 do CPC.

V – Acresce que o pedido de suspensão em causa, apesar das suas características cautelares e preventivas, não corresponde a “procedimento cautelar comum”, estando, antes, submetido a regras procedimentais próprias, constantes dos arts. 292.º a 295.º e 986.º a 988.º do CPC, que excluem a aplicabilidade do regime da inversão do contencioso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Na providência cautelar comum, o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação implica que dano tenha uma gravidade assinalável de tal forma que a sua reparação posterior seja inviável ou mesmo meramente difícil – a violação receada não será qualquer uma, mas aquela que modificando o estado actual, possa frustrar ou dificultar muito a efectividade do direito de uma parte.

II – O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na tutela jurisdicional, procurando-se evitar que, por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo acabe por ficar irremediavelmente comprometido. Caberá, assim, ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis.

III – Sucede que, antecipando uma acção judicial, é natural que o procedimento cautelar se suporte na normalidade da maior demora da acção, mas esta realidade não pode apreciar-se abstractamente quando o procedimento vem a ser instaurado na pendência da acção, e mais, quando esta já decorre, e decorre, em termos de duração, sem evidenciar qualquer atraso por parte do requerido.

IV – Os tribunais devem estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir que aquilo que o requerente pretende é beneficiar de uma medida que, ainda que provisória, sirva para alavancar exigências irrazoáveis contra a parte contrária, provocando um desequilíbrio que prejudique, a final, a justa composição da lide.

V – Até porque, a providência não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal, da qual depende. (Sumário elaborado pelo Relator)

No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de (eventual) ação de reivindicação (art.º 364º, n.º 1 do CPC) o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual do procedimento e da causa. (Sumário elaborado pelo Relator)