Jurisprudência.

1- Para sustentar o recurso extraordinário de revisão na alínea c) do art.º 696.º do CPC, não basta aos recorrentes alegar a superveniência objetiva dos documentos apresentados. 2- Com efeito, um pedido de revisão, em face da sua natureza excecional, obriga também a que os recorrentes tenham uma justificação para que aquela superveniência objetiva não lhes seja imputável, só assim se podendo convocar o requisito de novidade que o preceito envolve. 3- Acresce que, tais documentos terão sempre que se reportar à demonstração ou impugnação de factos que foram já alegados pelas partes, ou adquiridos para o processo onde foi proferida a decisão a rever, e não para a prova de factos novos. 4- Se confrontados com um processo de insolvência, pedida por um credor, os devedores alegam a solvência à luz do n.º 4 do art.º 30.º do CIRE, mas só encetam diligências para o demonstrar após o termo daquele processo (diligenciando pela obtenção de proposta de compra de um dos imóveis de que são proprietários e pela obtenção de uma linha de crédito junto de uma instituição financeira estrangeira), ficam impedidos de se socorrer de um recurso de revisão, pois que o mesmo não é possível quando está em causa o fracasso da parte na prova que fez no processo em que foi proferida a decisão a rever, e onde foi discutida a sua alegada liquidez. 5- É essencial que não seja imputável aos Recorrentes a não produção dos documentos no processo anterior, não podendo o recurso de revisão dar cobertura a quaisquer estratégias ou desleixos processuais, com prejuízo para a estabilidade do caso julgado e segurança jurídica, banalizando-se um recurso que se pretende rigorosamente excecional. 6- Acresce que, mesmo a entender-se que aquela superveniência objetiva era suficiente (a proposta de compra e a alegada linha de crédito são posteriores ao termo do processo de insolvência), sempre o recurso não seria admissível, pois que não demonstram os Recorrentes a suficiência exclusiva dos aludidos documentos para modificar a decisão em sentido que lhes é mais favorável. 7- Não revestindo essa autossuficiência uma proposta de compra de um imóvel e uma mera carta a oferecer uma linha de crédito, sem mais nada concretizar, documentos que, por ser assim, não atestam, por si só, e sem necessidade de os conjugar com prova suplementar, uma efetiva liquidez por parte dos devedores que lhes permita cumprir imediatamente as suas dívidas e responsabilidades vencidas.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I - A cessão de créditos é um negócio de causa variável, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma dação “pro solvendo” ou um negócio de garantia em favor de outro crédito, o que se costuma designar por “fonte da cessão”. Assim, há sempre necessidade de saber se na base da cessão subjaz uma venda, uma doação do crédito, um pagamento, uma dação em cumprimento, a constituição de um mútuo, para lhe determinar os requisitos e efeitos entre as partes.

II - No caso de um contrato de arrendamento, as rendas não vencidas - isto é, aquelas cujo termo de exigibilidade ainda não ocorreu por decorrerem de uma obrigação contratualmente assumida pelas partes e por serem previsíveis na normal execução do contrato, são, em regra, qualificados como créditos futuros ou expectáveis.

III – A transferência do crédito futuro cedido da esfera do cedente para a do cessionário ocorrerá logo que o direito cedido ingresse na esfera daquele, nos termos do n.º 2 do indicado artigo 408.º, ou seja, transfere-se automática e imediatamente para a esfera do cessionário.

IV - Constituindo a cessão de créditos fonte da extinção da obrigação prévia por via da dação em cumprimento, ter-se-á de considerar que no âmbito da primeira relação jurídica ocorreu o cumprimento da cessão, faltando apenas a totalidade do cumprimento por parte do devedor – das rendas por si devidas. Neste caso, o cedente perdeu os seus poderes de disposição sobre o crédito cedido.

V – No caso dos autos, o crédito objeto de rendas vincendas sempre teria de ser disponibilizado à cessionária, porquanto tal crédito estava previamente, em momento anterior à declaração da insolvência, afetado à transmissão automática para a cessionária.

I. A classificação em categorias de créditos aludida no art. 17º-C, n.º3, al. d) do CIRE é feita segundo a sua natureza, ou seja, respeitando a divisão prevista no art. 47º, n.º4 do mesmo diploma – garantidos, privilegiados, subordinados e comuns -, sendo apenas dentro de cada categoria de créditos que se opera a subdivisão.

II. Esta classificação de créditos por categorias tem consequências a jusante, conforme resulta do disposto no art. 17º-F, n.º5, al. a) do CIRE, exigindo-se, para aprovação do plano, a verificação de regras particulares, que envolvem a análise da votação de acordo com as categorias em que foram classificados.

III. O art. 194º, n.º1 do CIRE (aplicável ao PER por força do disposto no n.º7 do art. 17ºF) estabelece que “o plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas”.

IV. Não é indiferente, para que a desigualdade seja objetivamente mitigada ou até justificada, a circunstância de o tratamento desigual ser aceite pelos afetados, ou negativamente diferenciados, de forma premente e clara, como, aliás, resulta da previsão do art. 194º, n.º2, do CIRE, que faz equivaler o voto favorável a um consentimento em relação a um tratamento mais desfavorável.

V. Para o juiz, na sua apreciação oficiosa, será tão relevante o credor que, ainda que pela via da abstenção, não deu o seu assentimento, como a larga maioria (definida com base no valor elevado da soma dos seus créditos) que consentiu no tratamento desigual, sempre que o Plano não ofereça justificação aceitável para esta desigualdade

Sumário[1]:

I - O juiz deve selecionar e proferir decisão concreta e precisa sobre os factos essenciais que integram cada uma das questões de facto objeto do processo, no sentido de expressar um juízo sobre todos os factos controvertidos e necessários à compreensão e decisão da causa, declarando-os provados ou não provados.

II – A decisão de facto será deficiente quando não reporta ou não inclui todos os factos relevantes para a decisão ou quando se limita a expressar juízos conclusivos que só cabe extrair na prolação da sentença por recurso a factos que para o efeito, devem constar descritos na decisão de facto.

III - No contexto de uma providência cautelar para suspensão de deliberação social de aumento de capital com fundamento na natureza abusiva da mesma, as menções a necessidade do aumento de capital, situação financeira da recorrente, situação de perda de metade do capital social, e situação de insolvência, não traduzem nem configuram factos reais e concretos aptos a individualizar e a descrever uma ocorrência da vida, antes integram ou identificam questões de facto e de direito que ao julgador cabe concretizar ou preencher: em sede de julgamento de facto através da descrição dos factos reais e concretos alegados e/ou resultantes da prova produzida e dos quais, em sede de julgamento de direito, seja (ou não) possível extrair os juízos conclusivos que aqueles enunciados consubstanciam e, simultaneamente, permitir sindicar a bondade desses juízos, quer de facto, quer de direito.

IV - A qualidade abusiva pressuposta pelo art. 58º, nº 1, al. b) do CSC concretiza-se na adequação da deliberação para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de, através do exercício do direito de voto e do peso do mesmo na formação da vontade social, conseguir vantagens especiais para si e/ou para terceiros em prejuízo da sociedade ou de sócios minoritários, ou para tão só causar prejuízo à sociedade e/ou a sócios minoritários independentemente de alguma vantagem.

V - Os interesses em primeira linha postos em causa pelas deliberações abusivas são interesses dos sócios (minoritários).

VI - Uma deliberação de aumento de capital é abusiva se através da mesma os sócios maioritários visam produzir a diluição da participação dos sócios minoritários face ao valor do capital social com o propósito de reduzir os respetivos direitos sociais, patrimoniais e/ou políticos.

VII - A apreciação da natureza abusiva da deliberação é casuística.

VIII - O elemento intencional constitui um facto do foro psicológico que, não sendo ‘confessado’ (judicial ou extrajudicialmente), só pode inferir-se a partir dos factos materiais e objetivos disponíveis nos autos, a valorar no conjunto dos mesmos e em confronto com os motivos que os acionistas invocaram e/ou a sociedade requerida alegou para justificar o aumento de capital.

IX - No caso, uma reserva de continuidade emitida pelo ROC da sociedade baseada num facto futuro e incerto – risco de exigibilidade imediata das dívidas da sociedade aos acionistas emergente de ações pendentes para a condenação da sociedade no seu imediato pagamento -, só justificaria proceder a aumento de capital quando aquela se concretizasse, ou seja, com o trânsito em julgado dessas decisões.

X - Sendo os capitais próprios da sociedade no valor de cerca de €550.000,00 e o valor em caixa e depósitos bancários de cerca de €4.000,00, ainda que a sociedade viesse a ser condenada no pagamento imediato das dívidas aos acionistas, o aumento de capital de €200.000,00 era obviamente insuficiente para permitir o pagamento daquelas dívidas no montante total de cerca de €4.250.000,00 e, por isso, seria desnecessário, por inútil, para evitar a situação de insolvência da sociedade.

XI - O aumento de capital de €200.000,00 na sociedade requerida é absolutamente desnecessário para reforço do capital social e/ou para apoio à tesouraria de outra sociedade por ela detida a 100% se esta tem capitais próprios no valor de cerca de €3.770.000,00, saldos em caixa de cerca €3.000.000,00, no primeiro semestre do ano da deliberação apurou um resultado líquido de cerca de €1.000.000,00 e, conforme consta no relatório da administração do exercício do ano anterior, tem uma autonomia financeira de 73%, capacidade para pagar 2,73 vezes o seu passivo (solvabilidade financeira), e valores em caixa e depósitos bancários suficientes para pagar 6,6 vezes o seu passivo corrente (liquidez imediata ou ‘acid test’).

XII - O perigo concreto de dano apreciável resulta logo da natureza do vício da deliberação – abusiva – que, em si mesmo, integra o propósito de causar prejuízo às requerentes, no caso demonstrada pela infirmação das causas ou das realidades que a sociedade e a acionista maioritária alegaram para justificar o aumento de capital dela objeto e que por si só legitima desconfiança acrescida sobre o propósito da compressão das respetivas posições societárias produzido com aquela deliberação, de 15% para 3,46%, quando tinham pendente ação especial para nomeação de ROC das minorias. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. No que diz respeito ao pressuposto processual da legitimidade ativa, a regra é a de que, tal como no campo do direito material, há-que aferir, em regra, pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art.º 30º, pelo interesse direto (e não indireto ou derivado) em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação. A regra só deixa de se aplicar nos casos excecionais de atribuição de direito de ação a titulares de um interesse indireto (substituição processual) e nos de tutela de interesse coletivos os difusos.

II. Ao apuramento da legitimidade interessa apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. É em face do objeto do processo – a relação controvertida tal qual a apresenta o autor que se afere a legitimidade, e os outros pressupostos que dependam desse objeto.

III. As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas (art.º 10º, n.º 2 do CPC). Nas ações de simples apreciação a que alude o art.º 10.º n.º 2 al. a) o autor pede ao tribunal, ou que declare a existência de um direito ou de um facto jurídico (simples apreciação positiva) ou a declaração de inexistência de um direito ou facto (simples apreciação negativa).

IV. As ações de simples apreciação têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto (com relevância jurídica) e, por isso, só é legítimo recorrer às mesmas quando se estiver perante uma incerteza real, séria e objetiva, de que possa resultar um dano.

V. A presente ação, tendo em conta o pedido e a causa de pedir formulados, configura uma ação de simples apreciação (positiva), porquanto a mesma tem por fim obter unicamente a declaração da existência de um direito (cf. artigo 10º, n.º 2 e 3, alínea a) do Código de Processo Civil) – o direito de propriedade da massa insolvente e o direito desta a ver-lho restituído.

VI. O autor que intenta uma ação de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a ação, a sua necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto.

VII. Quando existe uma decisão judicial a determinar o levantamento da apreensão, o bem deixa de estar afetado ao processo de insolvência e como consequência: - Deixa de haver interesse em manter o bem apreendido; - O fiel depositário deixa de ter obrigações de guarda ou conservação do bem; - O bem pode ser restituído ao seu proprietário legítimo ou deixado à disposição do administrador da massa insolvente para os efeitos legais, não se verificando a invocada situação de incerteza real, séria e objetiva, quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto (com relevância jurídica) de que possa resultar um dano e que legitimaria o autor a recorrer à presente ação.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. O apuramento de factualidade integradora das previsões das diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE consubstancia presunção inilidível (jure et de jure), da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento.

II. O sócio-gerente da devedora está obrigado a prestar informações/esclarecimentos, enviar documentação e facultar a entrega dos bens que lhe sejam solicitados pelo Administrador da Insolvência e que se revelem imprescindíveis à compreensão da situação patrimonial e financeira da insolvente.

III. A qualificativa prevista na al. i) do n.º 2 do artigo 186.º não deverá ser analisada numa perpectiva de causa ou agravamento da insolvência, porquanto os deveres previstos no artigo 83.º do mesmo código, designadamente o dever de colaboração, para além de serem impostos já após a declaração da insolvência, visam agilizar a actuação do Administrador da insolvência e o próprio desenrolar do processo.

IV. Para que se possa afirmar a falta de colaboração, necessário será que constem do processo elementos objectivos – interpelação e recusa –, sendo que esta última não terá que ser expressa, podendo antes ser revelada através de factualidade que assim o permita concluir.

V. Não basta responder ou dizer que se vai fazer, antes se impondo que sejam prestadas de forma objectiva, integral e pontual, as informações e elementos documentais que sejam relevantes para a tramitação do processo que se actue efectivamente nos moldes em que tal lhe tenha sido solicitado.

VI. Ocorre violação reiterada do dever de colaboração quando não são fornecidos todos os elementos relevantes que tenham sido solicitados pelo administrador da insolvência (mas tão somente parte deles e com atraso não justificável), dessa forma devendo a insolvência ser qualificada culposa nos termos previstos pela al. i) do n.º 2 do artigo 186.º.

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC) 1. Quanto aos fundamentos que estão na base do regime jurídico da prescrição (arts. 300.º a 327.º do Cód. Civil), considera-se que o legislador pretendeu obviar a situações de inércia ou negligência do credor no exercício do direito que se arroga titular: o exercício desse direito fora do período que o legislador reputa como razoável, ponderando, nomeadamente, o tipo ou natureza da obrigação que impende sobre o devedor, torna o credor indigno de proteção jurídica. 2. Acrescem razões que se prendem com a certeza e segurança jurídica: o exercício tardio desse direito é suscetível de gerar para o devedor a expetativa de que está liberto de cumprir e seguramente, nos casos em que o pagamento tenha ocorrido, é suscetível de agravar a prova desse facto. 3. Deduzindo o credor, por requerimento apresentado no processo (principal) de insolvência (em 06-07-2021), pedido tendo em vista a declaração da ilicitude do despedimento e que lhe sejam pagas “as quantias que lhe são devidas em virtude do despedimento ilícito”, a que o administrador da insolvência respondeu (em 19-07-2021), tendo o juiz indeferido esse pedido porque formulado na forma processual inadequada, ocorreu um facto interruptivo da prescrição (art. 323.º do Cód. Civil). Porque essa decisão traduz um indeferimento por erro na forma de processo, exceção dilatória inominada que dá azo à absolvição do réu da instância (art. 576.º, n.ºs 1 e 2 e 578.º do CPC, sendo que a enunciação do art. 577.º do CPC, não é taxativa), concatenando o disposto nos arts. 326.º, n.º 1 e 327.º do Cód. Civil, conclui-se que começou a correr novo prazo a partir daquele ato interruptivo e não a partir do trânsito em julgado dessa decisão; pelo que, à data em que a presente ação foi proposta (11-10-2022), já se mostrava esgotado o prazo de prescrição (um ano a contar da data da cessação do contrato de trabalho, sendo que na tese do autor, a cessação teve efeitos a partir de 16-03-2020).

Sumário (elaborado pela relatora) [1]

I- A escritura de justificação notarial não constitui ela própria acto translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos actos materiais de posse, revestidos de determinadas características e mantidos durante certo período temporal, que conduzem a essa forma originária de aquisição e que são invocados na escritura de justificação.

II- Esses actos podem ser impugnados judicialmente em acção de impugnação de justificação notarial, a qual é uma acção declarativa de simples apreciação negativa: é pedido que seja declarado que o direito de propriedade do réu invocado na escritura não existe.

III- A posse que releva para efeitos da aquisição da propriedade por usucapião deve conter os elementos corpus e animus.

IV- O contrato promessa, na generalidade dos casos, não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se, nos termos do acordo estabelecido, a promitente-compradora obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mera detentora ou possuidora precária.

V- A inversão do título da posse através da oposição do detentor ao possuidor tem de assumir, para ser eficaz, um carácter inequívoco de que o promitente comprador ultrapassou a mera detenção do imóvel, ou seja, tem que se traduzir numa oposição séria, que configure um propósito inequívoco de a fazer valer e que seja levada ao conhecimento do possuidor de quem se pretenda retirar a posse.

VI- A doutrina tem construído vários tipos de condutas activas ou omissivas que constituem exercício abusivo do direito subjectivo, entre eles, o venire contra factum proprium - quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara.

VII- Não se tendo provado a prática pela autora – Massa Insolvente - de qualquer acto do qual resulte que a mesma tenha adoptado anteriormente uma conduta susceptível de criar a expectativa legítima por parte da R. que não iria ser exercido o direito de impugnação judicial da escritura de justificação notarial, não pode admitir-se a paralisação desse direito de acção, com base num censurável venire contra factum proprium.

VIII- O artº 829º-A do Código Civil consagra providências compulsórias de natureza pecuniária que apenas podem ser aplicadas no caso de se estar face a uma obrigação de prestação de facto infungível que não exija especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado.

IX- Estando-se perante uma obrigação de entrega de uma determinada fracção autónoma que pode ser alcançada pela Administradora da Insolvência com recurso aos meios coercivos estabelecidos na lei, não é possível a aplicação de sanção pecuniária consistente no pagamento de determinada quantia monetária por cada dia que decorra sem que a ré proceda à entrega da fracção.

X- Atento o disposto no artº 1273º, nº1, do

C. Civil, o possuidor – tanto o de boa fé como o de má fé – tem direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possa fazer sem detrimento dela.

XI- Estando em causa benfeitorias a ser qualificadas como úteis e que não podem ser levantadas sem detrimento da coisa, o direito do possuidor ao valor delas é calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

XII- Para que possa haver lugar a essa indemnização, é necessário que resulte demonstrado qual a valorização que as obras realizadas trouxeram ao prédio, pois só esta permite apurar a medida do enriquecimento do proprietário.

XII- Tendo a tradição da coisa sido conferida à R. por quem não era proprietária, e os actos de que esta pretende ser ressarcida sido realizados após a apreensão do imóvel a favor da massa insolvente e da inscrição deste acto na Conservatória do Registo Predial e não estando sequer demonstrada a medida em que o prédio se encontra valorizado em consequência dos actos realizados pela R., não goza a mesma do direito a ser indemnizada por benfeitorias úteis. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. É o administrador da insolvência, em representação da massa insolvente, quem, na pendência do processo, tem legitimidade activa para instaurar acções nas quais estejam em causa bens susceptíveis de influenciar no valor da massa – artigo 82.º, n.º 3 e 4 do CIRE.

II. Nessa qualidade, só o mesmo goza de legitimidade para peticionar em juízo a declaração de nulidade, por simulação, do aumento de capital social da sociedade insolvente, porquanto saber a quanto ascendia tal capital - à data da sentença declaratória da insolvência -, constitui matéria atinente ao património da massa insolvente.

III. O sócio da sociedade insolvente é parte ilegítima para deduzir tal acção por apenso ao processo de insolvência ainda pendente.

IV. O facto de, na petição inicial, o sócio ter requerida a intervenção principal provocada do administrador da insolvência, não supre a falta de legitimidade do primeiro, seja porque não estarmos em face de uma situação de litisconsórcio necessário activo, seja porque não se mostra processualmente admissível qualquer litisconsórcio voluntário activo a seu pedido.

V. O incidente de intervenção principal provocada não visa a substituição processual da parte, mas tão somente fazer intervir na acção, também como parte principal, quem tem interesse directo na causa (passando o terceiro a assumir posição idêntica à da primitiva parte, a qual se mantém no processo em virtude de, também ela, ser parte legítima).

VI. Mostra-se correcta a decisão de indeferimento liminar da petição inicial que tenha sido intentada pelo sócio nos moldes acabados de descrever nos pontos anteriores. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I - Nos casos enquadráveis nas diversas alíneas do nº 1 do art. 121º do CIRE, o administrador da insolvência está dispensado da alegação [na declaração de resolução] da prejudicialidade e da má fé do terceiro, por estes pressupostos se presumirem «juris et de jure», bastando-lhe a indicação precisa [ainda que sintética] do negócio que é objeto do ato resolutivo e as circunstâncias que se reconduzem a algum dos casos previstos nas referidas alíneas, de modo a que o destinatário da respetiva missiva possa aperceber-se que está em causa uma situação compreendida em tal artigo.

II - A resolução ao abrigo da al. h) do nº 1 daquele art. 121º demanda da prova de três requisitos: i) a onerosidade dos atos objeto da resolução; ii) a sua prática dentro do ano anterior à data da instauração do processo de insolvência; iii) e a assunção de obrigações pela insolvente manifestamente superiores às assumidas pela parte contrária.

III - O que releva para determinação do excesso manifestamente desproporcional que integra o requisito iii) acabado de referir, é o valor real/comercial dos bens envolvidos nos atos onerosos objeto de resolução e não qualquer outro, designadamente o seu valor contabilístico. O facto de os bens em questão terem sido vendidos por preço 50% inferior ao seu valor contabilístico não significa que não o tenham sido pelo seu preço real ou de mercado [este valor não se mostra apurado nos autos], nem, muito menos, que aquele preço tenha sido manifestamente inferior a esse [desconhecido] preço real/de mercado.

IV - Demonstrado que a venda objeto de resolução se traduziu na alienação de todos os bens de que a insolvente era titular, que o produto/preço dessa venda não foi apreendido no âmbito do processo de insolvência e que a ora insolvente não o utilizou para aquisição de outros bens [móveis ou imóveis], está verificado o pressuposto da prejudicialidade para a massa insolvente previsto nos nºs 1 e 2 do art. 120º do CIRE [resolução condicional].

V - Tendo os atos onerosos em questão [a venda dos bens (objetos, máquinas e veículos)] sido praticados dentro do prazo de dois anos referido na 2ª parte do nº 4 do mesmo art. 120º e existindo entre a adquirente e a devedora vendedora a especial relação pessoal também aí exigida, com referência às als. b) do nº 1 e c) e d) do nº 2 do art. 49º do CIRE [o sócio-gerente da adquirente é filho do então sócio-gerente da vendedora], a má fé presume-se [presunção «juris tantum»], não tendo a ré ilidido tal presunção.

VI - . Os nºs 4 e 5 do art. 126º do CIRE consagram duas vertentes relativas à restituição do objeto prestado por terceiro [no caso, o preço pago pela adquirente recorrente]: se este puder ser identificado e separado [fisicamente/em espécie] da massa, esse objeto deve ser restituído ao terceiro; se a sua identificação e a separação não forem possíveis, deve ser restituído o valor correspondente. Nesta segunda hipótese, a parte que represente enriquecimento da massa insolvente à data da declaração de insolvência constitui dívida da massa insolvente, ao passo que a parte restante, se a houver, constitui dívida da insolvência.

VII - A existência de enriquecimento para a massa insolvente só acontece, no que concerne ao preço pago pelo adquirente, quando o seu valor tiver sido apreendido [além da apreensão dos próprios bens adquiridos pelo terceiro à ora insolvente]. Não tendo sido apreendido, não houve enriquecimento para a massa e o crédito da recorrente, de restituição/reembolso do que pagou, terá de ser considerado como crédito sobre a insolvência e não como crédito sobre a massa.

VIII - E dentro desta classificação como crédito sobre a insolvência, o mesmo deve ser qualificado «in casu» como crédito subordinado, por verificação dos requisitos previstos nas als. a) e e) do art. 48º do CIRE e por a isso não obstar o que dispõe a 2ª parte da al. b) do art. 47º do CIRE, na medida em que aí só se exclui a qualificação como subordinados de créditos que beneficiem de privilégios creditórios, gerais e especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência.

IX - A recorrente não beneficia do direito de retenção em atenção ao que estatui a al. b) do art. 756º do CCiv., em virtude do aludido negócio ter sido realizado de má fé. Mas caso tal direito se tivesse constituído, o mesmo ter-se-ia extinto com a declaração da insolvência. nos termos da al. e) do nº 1 do art. 97º do CIRE, porque se trataria de uma garantia real sobre bens integrantes da massa insolvente [devido à resolução a favor desta operada pelo AI] e incidiria sobre crédito havido como subordinado.

I - É adequada a fixação da culpa da condutora de um veículo e de uma vítima de atropelamento em 60% e 40% respectivamente, quando a condutora circula a velocidade inferior a 50 km/h, mas não vê a vítima a travessar a via, quando esta era visível para outros utentes da via, no mesmo local, e a vítima atravessava a faixa de rodagem, composta por quatros vias de trânsito (duas para cada lado), fora da passadeira, que se encontrava a menos de 50 metros, e quando, nessa passadeira, o sinal luminoso se encontrava vermelho para o atravessamento de peões e verde para os carros que circulavam como o da atropelante.

II - Nas circunstâncias do caso, não merece alteração a sentença que fixou a indemnização pelo dano morte da vítima, que contava 65 anos, em 85.000,00€; a indemnização pelos seus danos morais em 20.000,00€, e a indemnização dos danos morais de cada um dos seus dois filhos em 25.000,00€., valores estes a limitar em função do grau de culpa da própria vítima.

No caso de coautoria aditiva, em que os agentes realizam conjuntamente o facto, praticando atos de execução, mas não se apura qual dos agentes praticou o facto que determinou o resultado lesivo, o facto é imputável a todos a título consumado e doloso

I - A seriedade e a gravidade do motivo gerador da desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do Juiz só conduzirão à sua recusa, ou à sua escusa, quando objetivamente diagnosticadas num caso concreto.

II - A impressão ou convencimento subjetivo, por parte de um sujeito processual, não vale, com suficiência, para fundamentar a desconfiança ou a suspeição sobre a imparcialidade do Juiz.

III - Os motivos que podem gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz podem ser da mais diversa natureza. Têm é que ser sérios e graves, irrefutavelmente denunciadores de que o Juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, para perseverar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos.

IV - In casu, a postura da Exª Juíza, ao longo do julgamento dos autos, é de molde a que se esteja na presença de uma situação singular que justifica a pretendida recusa, desde logo (e esta circunstância, se mais não houvesse, é suficiente para o deferimento da pretensão do requerente) o facto de não se ter coibido de, a pretexto de uma alegada honestidade intelectual, ter afirmado, por mais de uma vez, de modo claro e sem deixar dúvidas sobre o seu entendimento, que a acusação e a pronúncia não eram válidas, que deveriam ter sido recusadas, porquanto, na sua visão, de tais peças processuais não constavam, entre outros factos, os elementos subjetivos do tipo de crime em questão.

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre do disposto no artigo 205.º da Lei Fundamental, onde se consagra o princípio de que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Tal princípio, em processo criminal, integra as garantias fundamentais de defesa do arguido, nos termos previstos no artigo 32.º, § 1.º da Constituição.

II. Mas a invalidade dos despachos judiciais por alegada falta de fundamentação, não se rege pelas normas reguladoras das sentenças, mas antes pelas que regulamentam as consequências da inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática de atos processuais (artigos 118.º a 123.º, do citado compêndio legal).

III. A par do direito à liberdade a lei fundamental também garante o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º e 27.º, § 1.º), sem prejuízo de admitir (de prever a existência de) as medidas de coação, as quais constituem, necessariamente, uma restrição à liberdade pessoal de quem a elas é sujeito. Gizando justamente satisfazer as exigências cautelares de cariz exclusivamente processual (id est de garantia do bom andamento do processo e do efeito útil da decisão final).

IV. Ao decretar a repristinação da situação coativa anterior ao despacho revogado em recurso, com isso o Tribunal da Relação está a repor a situação existente à data da prolação do despacho judicial revogado.

V. Daí que no prazo assinalado pela lei para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o juiz de instrução criminal que a ele proceda não tenha (necessariamente) de ouvir o arguido, como se este acabara de ser detido e lhe tivesse de ser garantido o direito ao juiz. O regime aplicável nesse caso é o previsto para o reexame dos pressupostos da prisão preventiva (artigo 213.º CPP).

VI. A avaliação do perigo de fuga não podendo bastar-se com a mera possibilidade de ela vir a ocorrer. Mas também não é necessário que tenha de estar em vista uma fuga já planeada ou iminente. Aferindo-se esse perigo com base nas circunstâncias concretas do caso (tal como constam dos autos) e das condições relativas ao arguido, da sua vida (idade, situação profissional, económica, familiar, social, etc.), avaliando esse conjunto circunstancial segundo as regras da experiência comum.

VI. Estando o arguido pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado (e agravado nos termos do artigo 86.º, § 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro), sujeito pois a uma pena que poderá ir até aos 25 anos de prisão, sabendo que no estrangeiro poderá lograr poiso e emprego bem remunerado, sem risco de repatriamento, o perigo de se eximir às suas responsabilidades perante a justiça e a comunidade torna-se premente.

No caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos termos, de facto e de direito em que foi deduzida, como aí se diz. Posteriormente, por entender que o arguido não se encontrava notificado da acusação, foi proferido despacho a determinar a devolução dos autos aos serviços do MP para tal efeito. E, aquando da sua nova remessa à distribuição, já com o arguido devidamente notificado, foi novamente proferido o despacho a que respeita o art. 311º. Impõe-se assim saber se este segundo despacho poderia ser proferido. E entende-se que não. O art. 113º, nº10, do Cód. Proc. Penal estabelece que as notificações da acusação devem ser feitas pessoalmente ao arguido e ao seu defensor. De acordo com o art. 118º, nº1, do Cód. Proc. Penal, a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determinam a nulidade do ato quando este for expressamente cominada na lei. E, de acordo com o nº2, do mesmo preceito legal, nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular. Não se encontrando a omissão da notificação da acusação ao arguido prevista nos arts. 119º e 120º, do Cód. Proc. Penal, estamos perante uma irregularidade. As consequências desta mostram-se determinadas no art. 123º, do mesmo diploma. E, dele resulta, no essencial, que a irregularidade pode ser reparada e apenas determina a invalidade dos termos e atos subsequentes que possa afetar (em concreto, que se tornem desadequados face às consequências decorrentes do suprimento da irregularidade). No caso em apreço a irregularidade foi suprida pela notificação do arguido e a sua anterior omissão em nada afetou a validade e pertinência do “ato subsequente” que já havia sido praticado: o recebimento da acusação. Com efeito, determinada a sanação da irregularidade, ao arguido foram concedidos todos os direitos que lhe assistiam, incluindo os prazos para reagir à dedução da acusação pelos meios legalmente previstos. E, o arguido não requereu a abertura da instrução, única situação em que, no caso concreto, o único “ato subsequente” ao ato ilegal seria afetado, tornando-se inválido. Desta forma, suprida a irregularidade, permaneceram válidos todos os atos posteriores, designadamente o recebimento da acusação. Como se viu, neste último ato – válido – a acusação foi recebida. E, ao juiz não cabe a faculdade de, em ato posterior rejeitar a acusação por ser manifestamente infundada. Com efeito, a única possibilidade que o juiz tem de rejeitar a acusação por manifestamente infundada, apreciando o mérito do processo (como o faz ao entender que os factos constantes da acusação não integram o crime imputado ao arguido) é no momento processual destinado ao recebimento da acusação. Proferido tal despacho é manifesto que se esgota o seu poder jurisdicional, quanto a tal matéria, não podendo proferir outro despacho, do mesmo tipo ou de qualquer outro, em sentido distinto. Trata-se do efeito preclusivo do caso julgado (no que respeita ao recebimento/rejeição da acusação, note-se).