Jurisprudência.

SUMÁRIO:

I. A impugnação da fundamentação de facto de uma sentença em recurso judicial corresponde a um pedido que deve ser lido como pretensão de análise da eventual existência de erros na consideração do valor dos meios probatórios colocados à disposição do Tribunal, ou seja, de apreciação da adequação técnica e sensatez da formação da convicção do órgão jurisdicional, designadamente considerando a sua eventual indiferença a determinados meios ou a sustentação da cristalização fáctica em elementos inidóneos para o efeito;

II. A conclusão no sentido da existência de tais erros só se poderá atingir quando esses meios se revelarem inequívocos no sentido pretendido ou quando não sejam contrariados por outros de igual ou superior valor demonstrativo ou fidedignidade;

III. Há, assim, lugar à avaliação do respeito das normas adjectivas vigentes em sede de instrução, da ponderação de todos os meios probatórios colhidos e da concessão, a estes, da devida força demonstrativa. O mais situa-se no âmbito do exercício da prerrogativa de avaliar livremente a prova;

IV. Em sede de impugnação das respostas fácticas, se a instrução tiver tido uma componente testemunhal, o Impugnante deve, com carácter obrigatório, dar cumprimento ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil. Este cumprimento, não corresponde a um mero enunciado de excertos de gravações de prestações instrutórias. De acordo com tal preceito, antes envolve a indicação de depoimentos ou declarações (estas com menor credibilidade tendencial) que «impunham» decisão diversa, justificando-se salientar e sublinhar a palavra «impunham», que demonstra que a reavalição pedida ao Tribunal de recurso é a relativa à análise do inafastável e manifesto e não do meramente possível;

V. Quer isto dizer que, se um determinado meio é constante num certo sentido, a avaliação do Tribunal tenderá a ser (sempre salvaguardando a liberdade de apreciação da prova sem prévia tarifação nos casos não previstos na lei) na direcção da imposição da decisão apontada por essa prova;

VI. Mas tal significa também que, se há prova em sentidos distintos, nenhuma impõe um determinado juízo, pelo que não está realmente respeitado o disposto naquele preceito quando apenas se escolhe o conveniente;

VII. É, assim, particularmente, quando se invocam depoimentos parcelares e úteis, na tese de quem impugna, pretendendo que o seu juízo interessado, de parte, se torne no julgamento de um Tribunal;

VIII. Em suma, ao não patentear que a totalidade das prestações instrutórias impunham um certo sentido decisório, a Recorreu não deu, na verdade, cumprimento ao estabelecido na na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil;

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I-O nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância apenas pode conhecer da matéria de direito, estando vedada a intervenção do tribunal de 2ª instância em sede de decisão sobre a matéria de facto , apenas podendo o recurso ter como fundamentos a esse propósito, os vícios de decisão previstos nas três alíneas do nº2 do artº410º do Código do Processo Penal aplicável ex vi do disposto no nº1 do artº74º, nº4 do referido RGCO desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

II- O tribunal de 2ª instância só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. Não se verificando esta hipótese, resta a aplicação do mesmo princípio enquanto regra de apreciação da prova que escapa ao poder de censura do presente Tribunal , enquanto tribunal de recurso que apenas pode conhecer da matéria de direito.

III- A aplicabilidade da sanção da admoestação contraordenacional está dependente de dois requisitos : a reduzida gravidade da infracção e a culpa diminuta do agente, estando reservada a possibilidade de aplicação da admoestação apenas às contraordenações leves, o que não se verifica quando o grau de ilicitude da conduta é grave e são assinaláveis as exigências de prevenção geral.

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. Em matéria de suspensão do prazo de prescrição contraordenacional, o “alargamento” previsto no artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, reporta-se simplesmente ao período de suspensão correspondente, ou seja, aos prazos que se suspenderam por força da Lei n.º 4-B/2021, e que corresponde ao período de 22.01.2021 a 05.4.2021, num total de 74 dias, não se devendo, portanto, duplicar estes 74 dias. 2. O “trânsito em julgado” declarado ao abrigo do disposto no artigo 670.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, deve considerar-se provisório ou “sob condição resolutiva”. A decisão, em bom rigor, não transita em julgado, mas a lei atribui provisoriamente a esta decisão os efeitos próprios de uma decisão que não é suscetível de recurso ordinário ou de reclamação. A decisão é tratada como se possuísse esta característica. 3. Assim sendo, mesmo em casos, como o presente, onde o tribunal da relação declara que o seu acórdão transitou em julgado ao abrigo do disposto no artigo 670.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, havendo recurso tempestivo para o tribunal constitucional, como foi aqui o caso, será a data do trânsito da decisão deste último tribunal que valerá para efeitos de apreciação do decurso do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional. 4. Contudo, considera-se aqui subsidiariamente aplicável, por remissão do artigo 32.º do Regime Geral das Contraordenações, o disposto no artigo 120.º, n.º 1, al. e), n.º 4 e 5, do Código Penal, devendo, assim, considerar-se que o prazo máximo de suspensão de 6 meses, previsto no artigo 27.º-A, n.º 2 do Regime Geral das Contraordenações considera-se elevado para o dobro, isto é, 12 meses, em caso de recurso para o TC. 5. Efetivamente, a aplicação subsidiária de uma norma penal em sede contraordenacional depende da verificação de 3 condições, a saber, que não seja contrária ao Regime Geral das Contraordenações, que seja justificada pela afinidade estrutural e material entre os dois ramos de Direito e que a omissão da regra em causa não tenha sido intencional. Tais condições verificam-se no caso concreto. 6. Tomando, pois, em conta o prazo máximo alargado da suspensão da prescrição, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 120.º, n.º 1, al. e), n.º 4 e 5, do Código Penal, conclui-se que o procedimento contraordenacional não se mostra prescrito e, assim, o recurso é julgado improcedente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : I -Nos termos dos artigos 208.º, 232.º, 238.º e 311.º do Código da Propriedade Industrial (CPI), as marcas “Desana” (Recorrente) e “Disana” (Recorrida) apresentam elevado grau de semelhança gráfica e fonética, com uma única letra de diferença;

II- Não sendo vocábulos comuns, e visam produtos idênticos ou afins, na mesma classe, o consumidor médio, ao ser confrontado apenas com uma das marcas, pode facilmente confundir ou associar uma à outra, especialmente tendo em conta a impressão global causada, verifica-se assim risco de confusão e risco de associação, preenchendo os requisitos cumulativos do artigo 238.º do CPI;

III - Mostrando-se violado o princípio da prioridade no âmbito da propriedade industrial, impõe-se a decisão de recusa do registo da marca nacional em questão.

V- Não se estado perante questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não pode apreciar questões novas que não tenham sido anteriormente suscitadas perante o Tribunal a quo e apreciadas na sentença recorrida.

Sumário:

I. Não obstante as diferenças gráficas e fonéticas dos sinais, se as letras iniciais da marca registanda (D

D) não têm qualquer significado apreensível e especial distintividade, o consumidor será induzido a centrar-se na parte final que contém a marca prioritária que já conhece (M CARS), e a crer que existe alguma relação entre as duas marcas e/ou as entidades empresariais que as usam para distinguir os seus produtos no mercado;

II. Contendo a marca registanda também a marca M titularidade da Recorrente, na dúvida o risco de associação será maior, porquanto o consumidor conhecerá já duas das marcas prioritárias contidas na marca registanda, possibilitando o registo da marca a prática de actos de concorrência desleal mesmo que não intencional.

SUMÁRIO:

I. É a moldura legal abstrata aplicável ao tipo de ilícito contra-ordenacional aquela que se deve considerar para efeitos da definição do prazo de prescrição do procedimento.

II. A suspensão do curso dos prazos de prescrição em matéria de contra-ordenações, imposta pela resposta normativa nacional à crise sanitária SARS-Covid 19, corresponde a uma réplica legislativa a uma vera impossibilidade física, a saber, a de promover e materializar a tramitação dos processos em virtude do confinamento de emergência;

III. O princípio da confiança não reclama que se materialize a possibilidade de serem conhecidas todas as causas de suspensão do prazo de prescrição no momento da consumação do ilícito;

IV. Se assim não fosse, estaria retirado ao Estado a possibilidade de reagir em emergência perante situação física portadora de particular gravidade colectiva, imprevisível no contexto temporal da aludida consumação.

1. O prazo legal de 10 dias previsto no art. 236º, nº 1 do CIRE para o devedor requerer o incidente de exoneração do passivo não é perentório, isto é, não é preclusivo da possibilidade de ser posteriormente apresentado. 2. O período intermédio previsto pelo art. 236º, nº 1 do CIRE tem início no termo do prazo legal de 10 dias e termo no encerramento da assembleia de credores ou, quando esta não é designada, no 60º dia subsequente à prolação da sentença de insolvência. 3. O poder de livre apreciação da admissão ou rejeição do pedido de insolvência deduzido no período intermédio não reconhece ao julgador o poder de o rejeitar de forma arbitrária. 4. O juiz deve proferir despacho de admissão ou de não admissão do pedido de exoneração do passivo restante depois da realização da assembleia de credores ou, sendo dispensada, depois de decorrido o prazo de 10 dias sobre o termo do período de 60 dias subsequente à prolação da sentença de insolvência (cfr. arts. 236º, nº 4[1] e 239º, nº 1[2] do CIRE). 5. O tribunal pratica atividade processual inútil e desconforme à tramitação legal prevista no art. 236º, nº4 do CIRE ao ordenar a notificação do pedido de exoneração do passivo restante aos credores e ao administrador da insolvência para conhecer do mesmo antes da assembleia de credores ou antes do termo do período de 60 dias subsequente à prolação da sentença de insolvência. 7. Carece de fundamento legal a rejeição liminar do pedido de exoneração do passivo restante apresentado no período intermédio única e simplesmente pelo facto de o devedor não ter justificado a sua não apresentação no prazo de 10 dias após citação para os termos do processo; no caso, após a perfeição da notificação da nomeação de patrono ao próprio no âmbito do apoio judiciário por aquele requerido. 8. A apresentação de pedido de exoneração do passivo restante em data próxima da prolação da sentença de declaração da insolvência ou da sua notificação não interfere com a regular tramitação do processo de insolvência e daquele incidente, designadamente, da possibilidade de o administrador da insolvência e os credores sobre ele se pronunciarem sem exigir a prática de qualquer ato adicional distinto ou acrescido em relação ao que fosse necessário praticar ou cumprir se o incidente de EPR pedido tivesse sido requerido no prazo de 10 dias para oposição ao pedido de insolvência. [1] Estabelece esta norma que Na assembleia de apreciação de relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte final do n.º 1, é dada aos credores e ao administrador da insolvência a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento. [2] Estabelece esta norma que Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n.º 4 do artigo 236.º.

Sumário[1] 1 – Num plano prestacional contido dentro dos estritos limites previstos na própria lei tributária como admissíveis, ou seja que a lei diretamente admite, a mera falta de autorização pela autoridade tributária não constitui violação de regra imperativa e não pode deixar de ser tida como uma violação negligenciável de uma norma puramente procedimental (trata-se de uma norma processual de definição de competência para processos e tramitação diversas das seguidas em processo de insolvência ou processo especial de revitalização, processos nos quais o juiz, oficiosamente, deve aferir da conformidade dos planos com os princípios da indisponibilidade e legalidade tributárias, quanto aos créditos dos credores públicos), e sob pena de o direito de voto dos credores públicos se tornar num direito de veto, de que claramente não dispõem. 2 - É hoje, sem dissensão, considerado que a lista de credores (e a decisão das impugnações da mesma) não produz efeitos fora do PER, servindo apenas para a determinação do universo de créditos e para a aferição da base de cálculo das maiorias necessárias à aprovação do plano de recuperação. 3 - O facto de um determinado crédito ser tido como comum no seio do procedimento apenas releva politicamente, para os efeitos de votação e de composição do quórum deliberativo, e não substantivamente. Já o tratamento dado no Plano tem que ter em consideração a natureza substancial do crédito, até porque a respetiva satisfação, se dará, fora do PER, de acordo com as regras que lhe sejam aplicáveis, sem qualquer interferência da decisão quanto à lista de créditos. 4 - A diferente natureza dos créditos justifica diferente tratamento, sem prejuízo de desproporção merecedora de censura e de situações em que diferentes créditos são tratados de forma igual. 5 – O perdão de 90% dos créditos comuns surge como excessivo e desproporcional com o pagamento integral dos créditos garantidos. 6 - O credor que requer a não homologação do acordo de pagamento com o fundamento no disposto na al. a) do nº1 do art. 216º do CIRE tem o ónus de demonstrar, em termos plausíveis e concretos, que na ausência de plano ficaria em situação mais favorável de acordo com o cenário mais provável. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário[1] A previsão do art. 217º, n.º 4, do CIRE aplica-se à modificação dos prazos de cumprimento, à concessão de moratórias de pagamento e à introdução de dilações temporais quanto à exigibilidade de pagamento aos avalistas sendo esta a interpretação que melhor se harmoniza com o espírito da norma. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil.

I – Proposta uma acção de anulação de deliberações sociais, incumbe ao autor alegar e provar, desde logo, que as deliberações impugnadas violam disposições legais ou estatutárias (disposições legais dispositivas, excluindo os casos de nulidade previstos no artigo 56º, bem como normas dos estatutos da sociedade ou do pacto social), identificando na petição inicial a deliberação objecto de impugnação, as normas legais, estatutárias ou contratuais concretamente violadas e os factos que configuram essa violação (artigo 58º, nº 1, alínea a) do CSC).

II – Caso se invoque a alínea b) do nº 1 do artigo 58º do CSC, terá ainda o autor de alegar e provar que a deliberação em causa, mesmo sem infringir disposições específicas da lei ou do estatuto da sociedade, viola os limites do exercício legítimo do direito de voto, não está conforme o interesse social, nem respeita a boa fé, os bons costumes ou o fim social e económico da sociedade, e que se mostra apropriada para satisfazer o propósito de um dos sócios, de obter uma vantagem especial para si ou para outrem em prejuízo da sociedade, ou de outros sócios, ou mais simplesmente prejudicar aquela ou estes, a não ser que se prove que a deliberação teria sido tomada sem os votos abusivos.

III – Incumbe ainda a quem queira impugnar a deliberação a prova de que um ou mais sócios, ao votarem, previram como possível a vantagem especial para si ou para outrem, ou o prejuízo da sociedade ou de outros sócios, e não confiaram que tal efeito eventual se não verificaria.

IV – A deliberação social de aprovação de prestações suplementares será anulável sempre que: se violem requisitos de informação e transparência mínimos para os sócios; ocorra abuso por parte da maioria ou violação do princípio da igualdade; ou, ainda, se forem infringidas específicas exigências estatutárias ou legais, ou mesmo se o voto decisivo partir de sócio impedido por conflito de interesses.

V – Por sua vez, uma deliberação social que aprove a ratificação de um contrato de arrendamento será anulável nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea a) do CSC quando viola disposições legais ou estatutárias que lhe sejam aplicáveis, sem que lhe caiba sanção de nulidade, o que abrange situações como a inobservância de normas obrigatórias durante o processo deliberativo ou a violação de regras do contrato de sociedade relativas à competência, forma, quorum, ou procedimentos de convocação e votação.

VI – O artigo 595º, nº 1, alínea b) do CPC prevê a possibilidade de o tribunal, no despacho saneador, conhecer imediatamente do mérito da causa, total ou parcialmente, sempre que o estado do processo o permita, ou seja, quando não haja necessidade de mais provas.

VII – Tal possibilidade poderá ocorrer, designadamente, quando seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos que permaneçam controvertidos: se, de acordo com as soluções plausíveis da questão de direito, a decisão final de modo algum puder ser afetada com a prova dos factos controvertidos, não existe qualquer interesse na enunciação dos temas da prova e, por isso, nada impede que o juiz profira logo decisão de mérito.

VIII – Não se justifica que os autos prossigam para julgamento, quando os factos que permaneçam controvertidos não se mostram suficientes para o preenchimento dos requisitos legais constantes das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 58º do CSC, de forma a declarar as deliberações visadas como ilegais e abusivas.

Prescrição em caso de absolvição da instância – Noção de motivo processual imputável ao titular do direito – Artigos 279.º do Código de Processo civil e 327.º do Código Civil – Compensação deduzida em reconvenção – Crédito exigível para efeitos do artigo 847.º n.º 1 – a) do Código Civil

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. O art.º 123 nº1 do CIRE ao estipular que a resolução em benefício da massa pode ser efetuada pelo administrador da insolvência é claro no sentido de que a legitimidade ativa pertence em exclusivo ao administrador da insolvência, mas é omisso em relação à legitimidade passiva, ou seja, em relação aos sujeitos a quem deve ser dirigida a declaração resolutiva.

II. A declaração de resolução do negócio consubstancia uma declaração unilateral receptícia porquanto a mesma, porque dirigida a alguém só se efetiva mediante declaração à outra parte não se bastando, por isso, com a manifestação de vontade por parte do administrador da insolvência e tem por destinatários, sujeitos passivos, os que negociaram com o insolvente, ou seja as partes no negócio/ato que se intenta resolver.

III. Mesmo que se entenda que a carta deverá ser dirigida pelo AI a ambas as partes intervenientes no negócio que se pretende resolver – o insolvente e a outra parte do negócio – porquanto os direitos em confronto são incompatíveis entre si, intervindo o AI em defesa da massa insolvente e o Insolvente em defesa do seu património pessoal - não tendo o AI dirigido, como está assente que não dirigiu, carta resolutiva ao apelante, esta circunstância, só por si, não inquina a declaração resolutiva e a consequente apreensão do imóvel de nulidade por violação do Principio do Contraditório.

IV. Consubstanciando o ato de resolução uma declaração receptícia, a eficácia da declaração de resolução é atingida sempre que se encontre demonstrada tal finalidade, isto é, quando se mostre apurado que o destinatário dela tomou conhecimento independentemente da (não) receção formal da carta que a contém. A carta registada com aviso de receção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma (formalidade) de expedição da declaração de resolução.

V. É através da ação de impugnação prevista no art.º 125º do CIRE que a resolução concretizada pode ser atacada pelos respetivos interessados, seja para impugnar a existência dos fundamentos da resolução levada a cabo pelo AI seja para impugnar a validade do próprio ato resolutivo, por exemplo, por não ter sido observada a forma estabelecida no artigo 123º - não ter sido feita por carta registada com aviso de receção.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Existindo decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada pela parte da verificação de nulidade do ato de citação, sem que a referida decisão tenha sido impugnada, podendo sê-lo neste recurso apresentado da decisão que põe termo ao procedimento cautelar (art.º 644, n.º 3, do CPC), pretendendo sim a recorrente que o tribunal de recurso conheça novamente da questão, sem pôr em causa a decisão já anteriormente proferida, não pode este tribunal apreciar novamente a questão nos termos pretendidos. 2 - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, pelos Tribunais da Relação, deverá ser presidida por cautela. 3 - Deverá existir uma completa segurança por estes Tribunais, após ouvir e analisar a prova, de que efetivamente ocorreu um erro na apreciação da prova na primeira instância, sobre determinada factualidade. 4 - Vigoram no processo civil, entre outros, os princípios da oralidade, da imediação, da concentração e da livre apreciação da prova. Assim sendo, sobre o impugnante recai um ónus de, querendo obter uma diversa apreciação da prova efetuada pelo tribunal a quo, apresentar razões objetivas para o efeito, que possam ser relevadas pelo tribunal ad quem nessa apreciação. 5 - Tal como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça, o dever de o Tribunal da Relação reapreciar a matéria de facto apenas existe no caso de essa matéria de facto relevar para a decisão da causa, tendo em consideração as várias soluções plausíveis da questão de direito. 6 - Existindo igualmente decisão anterior proferida pelo tribunal a quo sobre a questão suscitada da verificação da exceção de falta de interesse em agir ou de falta de interesse processual da parte, sem que esta tenha sido impugnada, não pode igualmente este tribunal conhecer novamente da mesma. 7 - Tendo um dos sócios, na assembleia geral de sócios realizada, agido nessa assembleia na qualidade de gestor de negócios de outra sócia, não em nome próprio (nesta parte), mas em representação de outra sócia, votando em representação da mesma, está em causa uma gestão de negócios representativa sem poderes. 8 - Não se tendo provado a existência de prazo para a ratificação da gestão e tendo a sócia, embora já no decurso da ação, ratificado, por escrito, essa gestão, importa concluir que o negócio é eficaz relativamente ao dono do mesmo. 9 – Constituem pressupostos cumulativos para que seja decretado procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais: - Estar em apreciação uma deliberação de uma associação ou sociedade que seja inválida, porque contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - O requerente ou requerentes da providência terem a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva referida; - Não ter a deliberação sido executada; - Resultar demonstrado, pelo sócio ou requerente da providência, que a execução daquela pode causar dano apreciável. 10 – Tendo a deliberação objeto de apreciação já sido executada, não se encontra reunido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberação social, importando pois revogar a decisão proferida pelo tribunal a quo, que decidiu pela suspensão da deliberação relativamente ao ponto em crise da ordem de trabalhos. 11 - Não se encontra verificada a exceção de abuso de direito, quando a recorrente não logrou provar que o titular ou titulares do direito excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé, tal como invocou.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. O regime consignado no n.º 2 do artigo 631º do CPC relativo à legitimidade ad recursum estabelece um desvio à regra enunciada no n.º 1 do mesmo preceito, atribuindo legitimidade para recorrer às pessoas diretamente prejudicadas por uma decisão, embora não sejam partes ou sejam partes acessórias.

II. A exigência de um prejuízo direto tem subjacente a ideia de que a decisão visa diretamente o recorrente, afastando os casos em que o prejuízo, ainda que efetivo, é indireto, reflexo ou mediato.

III. O adquirente ou cessionário, porque sucede na posição processual do transmitente ou cedente, substituindo-o, passa a exercer os mesmos direitos e fica sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que a este competiam, estando sujeito à anterior atuação processual e devendo aceitar a tramitação processual no estado em que a encontrar, apenas impulsionando o processo para o futuro.

IV. No caso dos autos, as sócias, terceiros recorrentes, não são diretamente afetadas porque o status quo ante, em relação a elas não se altera com a decisão.

V. Considerando a improcedência da ação, não é aplicável o regime legal do art.º 61º do Código das Sociedades Comerciais, nos termos do qual o caso julgado da sentença invalidatória da deliberação se estende à sociedade, aos respetivos órgãos sociais e aos seus sócios, porquanto não foi declarada nula ou anulada nenhuma deliberação societária.

I. A existência de contradição manifesta entre um facto provado e um facto não provado traduz um erro de julgamento, que autoriza o Tribunal da Relação, no exercício dos poderes conferidos pelo art. 662º, n.º1 do Código de Processo Civil, a alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

II. A reclamação de um crédito em processo de insolvência com base em escritura pública outorgada pela insolvente, em que esta declara constituir hipoteca em benefício da reclamante para garantia de créditos que ascendem a determinado valor, assenta em documento que apenas atesta que a insolvente emitiu aquela declaração perante a autoridade documentadora.

III. Nos exatos limites definidos pelo art. 358º, n.º2 e 371º, n.º1 do Código Civil, o teor da escritura pública considera-se provado nos termos aplicáveis aos documentos autênticos, isto é, fazendo prova plena daquilo que a insolvente declarou perante o notário, mas não da sua veracidade ou da efetiva realização dos empréstimos por esta declarados como razão de ser da garantia constituída.

IV. O ónus de prova que impende sobre a reclamante, traduzido na demonstração de que as quantias reclamadas foram entregues à insolvente, estabelecendo o princípio base da relação contratual de mútuo por si alegada, não foi cumprido, pelo que, inexistindo qualquer demonstração do elemento real que se tem por essencial à corroboração da existência do crédito reclamado, impõe-se concluir pelo não reconhecimento do crédito da apelante.