Jurisprudência.

I. O artigo 246.º do CPCiv., na redação anterior à entrada em vigor do DL 87/2024, de 7 de Novembro, denuncia uma opção clara do legislador pela realização da citação na sede estatutária, eliminado o anterior regime de alternatividade, que permitia que aquela se fizesse também, e indistintamente, na sede de facto.

II. Face a tal clara opção legislativa, passou a recair sobre as pessoas coletivas, designadamente sobre as sociedades, o ónus de fazer em cada momento coincidir a sede estatutária com a sede de facto, sob pena de se terem como citadas em local com o qual não mantêm já qualquer conexão.

III. Tendo sido observada na precedente ação declarativa, na qual foi proferida a sentença exequenda, a tramitação prescrita naquele artigo 246.º, nos seus n.ºs 1, 2 e 4, no âmbito, a citação tem-se por efetuada na data certificada pelo distribuidor como aquela em que depositou o expediente relativo à 2 ª carta no “Recetáculo Postal Domiciliário” da morada correspondente à sede da citanda, operando a presunção de que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

IV. A aludida presunção, juris tantum, pode ser ilidida mediante a prova pelo destinatário de que não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe é imputável, ou seja, há de provar que a sua conduta em nada contribuiu, em termos de causalidade objetiva, para que as cartas enviadas para citação não tenham chegado ao seu destinatário.

V. Não tendo a embargante logrado fazer prova de que o não recebimento das cartas enviadas pelo tribunal não se ficou a dever à sua atuação, prevalece aquela presunção, com a consequente improcedência dos embargos que na falta de citação se fundamentaram. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Existindo divergência entre as partes quanto à atribuição da IPP, deve tal atribuição ser decidida em sede de apreciação de mérito, ao invés de fazer parte da matéria de facto.

II – É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de incapacidade, sendo a força probatória dos diversos pareceres livremente apreciada pelo tribunal, de acordo com um prudente juízo.

III – Inexiste qualquer primazia jurídica da peritagem médica, mesmo que por junta médica e com unanimidade, sobre a peritagem técnica realizada à atividade exercida pelo sinistrado à data do sinistro, nem existe primazia jurídica da peritagem da junta médica sobre a peritagem médica singular.

IV – Não tendo a junta médica esclarecido qual foi a razão pela qual procedeu à redução da IPP que se mostrava atribuída no documento da alta médica e inexistindo qualquer relatório médico que apontasse nesse sentido, a posição unânime assumida pela junta médica não é de atender.

V – É perante o posto de trabalho que a sinistrada possuía à data do acidente que se avalia a possibilidade de reconversão, sendo de atribuir o fator de bonificação previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da TNI, caso respeite os demais requisitos, numa situação de IPATH.

VI – A atribuição de uma situação de IPATH à sinistrada, confere-lhe o direito a um subsídio de elevada incapacidade permanente.

i) Tendo sido intentada ação com vista ao exercício do direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, contra outrem que não o garagista sobre quem impendia a obrigação de segurar prevista no artigo 6.º, n.º 3, do mesmo diploma, não pode ser chamado a intervir o efetivo garagista, porquanto só a ilegitimidade plural (preterição de litisconsórcio) é suprível por via do incidente de intervenção. ii) Tal intervenção permanece inadmissível ainda que o autor – na sequência da invocação, pelo réu, de uma relação comitente-comissário –, pretenda manter o réu primitivo na ação e passar a demandá-lo juntamente com o chamado com base na responsabilidade solidária decorrente daquela relação, porquanto esta solução configuraria a convolação para relação jurídica diversa da controvertida, convolação essa vedada pelo artigo 265.º, n.º 6, do CPC. (Sumário da Relatora)

1 – A sentença recorrida não foi proferida com violação do princípio do contraditório. 2 – É nula a deliberação, tomada em assembleia de condóminos, que determinou a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal de forma a que quatro fracções autónomas pertencentes a um condómino passassem a integrar as partes comuns do edifício, apesar do consentimento desse condómino. 3 – Atenta essa nulidade, não é admissível o suprimento judicial do consentimento dos condóminos que não votaram favoravelmente. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. A letra emitida em branco constitui título executivo após o seu preenchimento completo, nos termos do artigo 1.º da LULL, ressalvados os casos em que opera a norma supletiva do artigo 2.º da LULL. 2. A emissão de letra não opera a ampliação do prazo de prescrição curto para o prazo de prescrição ordinário, porquanto atentas as características de autonomia e abstração dos títulos de crédito, a letra não traduz o reconhecimento da obrigação subjacente, encontrando-se, assim, esta situação fora do âmbito de aplicação do artigo 311.º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. O rendimento disponível objeto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, no período atualmente fixado em 3 anos, advenham, por qualquer título, ao devedor (artigo 239.º, n.º 3, corpo, do CIRE), excluindo-se porém “o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada em contrário do juiz da insolvência, três vezes o salário mínimo nacional” (artigo 239.º, n.º 3, b), i), do CIRE).

II. A dedução aqui prevista alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido no artigo 1.º da DDH e acolhido na nossa Constituição (vide artigos 1.º e 59.º, n.º 1, alínea a)) mas o que releva para a fixação do montante a excluir da cessão é apenas o que se apurar, segundo um critério de razoabilidade, que o insolvente necessitará de despender para prover ao seu sustento e do seu agregado com o mínimo de dignidade, já que apenas isso lhe pode e deve ser garantido, dada a situação de insolvência em que se encontra.

III. Dando conta os factos apurados de um agregado composto pela insolvente, o cônjuge marido, e duas filhas, uma delas menor e a outra, embora maior, estudante do ensino superior, estando o primeiro preso preventivamente e dependendo todos de um rendimento único, no caso o subsídio de desemprego abonado à insolvente, no valor de € 513,00 mensais, afigura-se que o montante a exceder à cessão deverá ser fixado em 2 SMN, por não ser possível com montante inferior garantir a satisfação das necessidades básicas de alimentação, incluindo a habitação, saúde, e educação, dos membros do agregado de uma forma condigna. (Sumário da Relatora)

i) a providência cautelar do arrolamento depende, no plano substantivo, da ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência dum direito do requerente (definido ou a definir em ação proposta ou a propor) a esses bens; b) justo receio do seu extravio ou dissipação sem o arrolamento. ii) para além do mais, não resultam preenchidos tais requisitos se o Requerente, que pretende obstar que a sua mãe aliene património imobiliário, não logrou demonstrar a viabilidade da ação a propor para a declarar beneficiária de medida de acompanhamento que contenda com atos de disposição de bens imóveis. (Sumário da Relatora)

- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou dos credores com garantia real sobre os bens a vender consubstancia uma nulidade subsumível ao artigo 195º nº 1 NCPC.

1) A obrigação de pagamento do imposto (IVA) torna-se exigível, por regra, com a emissão do documento contabilístico correspondente, ou seja, a respetiva fatura e é exigível pela prestadora do serviço, à beneficiária-utilizadora deste (que o vai suportar como contribuinte devedor ao Estado), mas, tão somente, após a emissão obrigatória de fatura; 2) No que se refere aos juros, o princípio geral que vigora é o de que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido; 3) Não sendo exigível o cumprimento da obrigação sem a emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo) junto do devedor e em nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista mora por parte do devedor, pelo que não há qualquer obrigação de pagamento de juros.

1 - Proferido o despacho pré-saneador de convite ao aperfeiçoamento fático dos articulados, e decorrido o prazo aí fixado, se a parte decide não aceder ao convite que lhe foi dirigido pelo juiz, nenhuma consequência desfavorável resultará para a parte em termos imediatos. 2 – Será no despacho saneador que o juiz deverá determinar se as imperfeições em causa justificam (ou não) o julgamento antecipado do mérito da causa. 3 – Se o conjunto de factos alegados pelos autores não preenche as condições de procedência da ação, tornando-se indiferente a sua prova e, por conseguinte, inútil, o prosseguimento da ação para audiência final, terá a ação que ser julgada improcedente nessa fase, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos. 4 – A admissibilidade da reconvenção visa compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade, pressupondo uma determinada conexão com a relação jurídica invocada pelo autor. 5 – Se o que pretendem os réus não deriva do pedido formulado pelos autores, não emerge dos mesmos factos jurídicos, tratando-se, antes de uma ação totalmente nova e assente em fundamentos diversos, não é de admitir o pedido reconvencional.

“A ‘ratio legis’ de tal preceito (artº 218º, do CPC) não é a de distribuir o recurso ao mesmo relator em todos os casos de revogação, mas apenas nos casos em que a decisão de revogação possa ter efeitos semelhantes ao da anulação, designadamente quando por força das mesmas se mostre necessário reformular a decisão recorrida e não tenha sido definitivamente decidido o concreto objeto do recurso, sendo a ambas estas situações que se refere aquele artº 218º e já não àquelas em que, não obstante a revogação, o objeto do recurso foi conhecido e definitivamente decididas as questões suscitadas no mesmo, regressando o processo em novo recurso com um objeto completamente diferente, que nada tem que ver com aqueloutro”.

I – Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária que surge “ex novo” na titularidade do sujeito, unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, é, por isso, absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios que afectem o acto ou negócio gerador da posse.

II - A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- Perante a mera apresentação na fase de recurso de documento já anteriormente junto aos autos, não se está perante a junção de documento na fase de recurso a que é aplicável o disposto no 651º, nº 1 do CPC e no artigo 425º do mesmo Código, mas tão-somente perante a prática de um acto inútil que não é lícito realizar no processo nos termos do artº130º do CPC.

II- A decisão-surpresa é uma decisão nula por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º CPC).

III- Tendo-se o INPI pronunciado em ambas as decisões por si proferidas, e impugnadas pela Recorrente, sobre a questão da falta de distintividade da marca registanda, tendo em ambas as decisões o INPI considerado verificar-se a falta de eficácia distintiva da cor que a Recorrente pretende ver registada, e não tendo, por isso, tal questão sido colocada pela primeira vez à recorrente na sentença ora recorrida, não se pode considerar que esta constitua uma decisão-surpresa ao apreciar tal questão e, como tal, nula com esse fundamento.

IV- Pese embora o tempo de implantação comercial da Recorrente no nosso País (estando a Recorrente a girar comercialmente desde 1980 no nosso País), o cidadão consumidor médio residente em Portugal não consegue associar a mera cor de laranja apresentada como marca registanda à prestigiada Recorrente, mormente para assinalar os produtos da classe 9, antenas terrestres de rádio; antenas terrestres de televisão por si comercializados e consequentemente não se pode considerar que na prática comercial, o apresentado sinal (apenas composto pela cor de laranja) tenha adquirido eficácia distintiva no nosso País ao abrigo do n.º 2 do art. 209º do CPI.

V- Tendo o registo da marca sido recusado definitivamente pelo INPI ao abrigo do nº3 do artigo 229º do CPI, não há lugar à aplicação do disposto nos nºs 4 a 8 do mesmo artigo por tais normas apenas se referirem à recusa provisória durante a tramitação processual da concessão ou recusa do registo pelo mesmo Instituto.

VI- A função essencial da marca é garantir ao consumidor lato sensu a identidade da origem do produto e ou serviço designado pela mesma, permitindo-lhe distingui-los, sem confusão possível, dos outros com proveniência empresarial diversa.

VII- O caráter distintivo de uma marca, no sentido vertido no artigo 208.º do CPI, ocorre quando essa marca permite identificar o produto/ serviço como provindo de uma empresa determinada, distinguindo-o do produto/ serviço prestado por outras empresas.

VIII- A propriedade inerente de distinguir os produtos de uma determinada empresa não existe normalmente numa cor em si mesma pois os consumidores não têm por hábito presumir a origem dos produtos com base na respectiva cor ou na da sua embalagem, na ausência de todo e qualquer elemento gráfico ou textual, uma vez que uma cor por si só, nos usos comerciais actuais, não é, em princípio, utilizada como meio de identificação. IX-Sendo na marca pretendida registar pela Recorrente o seu elemento único a cor de laranja, tal cor em singelo é desprovida de qualquer carácter distintivo, pois, para além da mesma ser comum a muitas outras marcas de inúmeras empresas, não permite por si só a um consumidor médio individualizar a empresa aqui Recorrente nem os produtos por si comercializados da classe 9 que se destinava assinalar.

X- A falta de caráter distintivo obsta à concessão do registo de marca nacional, conforme decorre dos artigos 209.º e 231.º, ambos do CPI.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I-Nos termos conjugados do disposto nos artigos 16º, nº1, al.d) e 17º, nºs 1, 2, 3, al.b) e 4, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), com referência à tabela iv que faz parte integrante do mesmo RCP, a remuneração de tradutores constitui um encargo com o processo abrangido pelo apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

II- Beneficiando o recorrente do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sempre os encargos com a realização da tradução de documentos juntos pelo recorrente com a sua petição inicial– determinada pelo Tribunal a quo- deverão ser suportados e adiantados pelo IGFEJ, por força do disposto nos artigos 19º, nº1 e 20º, nº2, do RCP e oportunamente serem levados a regra de custas a final, nos termos do disposto no artigo 30º do mesmo Regulamento, conjugado com o disposto no artigo 36º, nº1, da Lei de Apoio Judiciário.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em sede de impugnação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1 e 2 a contrario do Código de Processo Civil, aditam-se aos factos provados as informações prestadas pela Infarmed quanto ao volume de vendas do medicamento Eliquis. No mais mantém-se a matéria de facto provada e não provada fixada na sentença recorrida. 2. Ao abrigo do disposto no artigo 625.º do Código de Processo Civil revoga-se o ponto II do dispositivo da sentença recorrida, valendo o aqui decidido no despacho saneador anterior de 19-06-2023, no sentido da absolvição das Rés da instância quanto ao pedido em causa. 3. Em ações interpostas ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, como trata o presente caso, os tribunais superiores têm entendido que não se justifica a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, jurisprudência esta que aqui se mantém e, por isso, se revoga a sentença recorrida na parte em que condenou as Recorrentes numa sanção pecuniária compulsória fixada no montante diária de 20.000,00 €. 4. O recurso é, assim, julgado parcialmente procedente.