Jurisprudência.

1. O facto que actuou como condição do dano pode deixar de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem contribuído, decisivamente, circunstâncias anormais, extraordinárias ou anómalas. 2. Se está demonstrado que o lesado sofreu em acidente de viação lesões físicas que, isoladas, não eram adequadas para produzir a morte, mas estas facilitaram o aparecimento de complicações, como pneumonia e insuficiência respiratória, que correspondem a causas adequadas para produzir a morte, não pode ser estabelecido o nexo causal se está demonstrado que tais complicações surgiram porque o lesado tinha uma idade avançada e padecia de diversas patologias graves, aptas por si só a provocar a morte. 3. Visto que as complicações surgiram porque essas graves patologias também estavam presentes, tal constitui uma circunstância excepcional que interrompe o processo causal que poderia ligar as lesões ocorridas no acidente à morte do lesado. 4. Ademais, tal nexo não pode ser estabelecido se ocorreram interrupções na conexão de factos entre o acidente e a morte, de tal modo que não se pode afirmar, naturalisticamente, que este seja consequência daquele. 5. É o que sucede com a sucessão de vários períodos intervalados de internamento hospitalar, seguidos de alta e permanência em casa ou acolhimento em lar residencial, com a morte a ocorrer cerca de quatro meses após o acidente, e se no último internamento é verificada uma lesão – fractura dos arcos costais – não provocada no acidente. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012 e da alínea a) do artigo 9.º do Aviso n.º 7/2021, que substituiu aquele. 2. A singela alusão à “ausência de resposta”, na comunicação de extinção do PERSI, não cumpre a obrigação que impende sobre o Banco de informar o cliente bancário sobre os factos que integram a previsão da norma legal que consente a extinção no caso concreto, assim como não cumpre a obrigação de informar sobre o respetivo fundamento legal a mera referência ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, sem indicação do artigo, número e alínea que especificamente constituem a razão legal para tal extinção, atenta a multiplicidade de situações elencadas na lei. 3. Está previsto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, que a documentação solicitada deve ser fornecida pelo cliente bancário ao Banco no prazo máximo de 10 dias, e estabeleceu-se na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do mesmo diploma legal que a falta de colaboração do cliente bancário, traduzida na falta de disponibilização de documentos solicitados pela instituição de crédito, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, permite à instituição de crédito extinguir o PERSI. 4. Contudo, nos termos do referido n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, o cliente bancário poderá apresentar um “motivo atendível” para justificar a omissão de apresentação da documentação no prazo fixado, o que configura um justo impedimento determinante da dilatação do prazo na medida correspondente à duração do “motivo”. 5. Assim, deve ser transmitida informação completa ao cliente bancário aquando da sua integração no PERSI, advertindo-o de que a falta de envio dos documentos solicitados no prazo de 10 dias não determina a extinção do PERSI se ocorrer “motivo atendível” que impeça a prática do ato no prazo fixado, o que não foi feito, tendo sido transmitido taxativamente que o mero decurso de 10 dias implicaria o “encerramento automático do PERSI”. 6. A ineficácia da comunicação de extinção do PERSI implica que se considere verificada a exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, de falta de extinção do PERSI, o que constitui fundamento de extinção da execução, nos termos dos artigos 726.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 734.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

O requerimento de prorrogação do período de cessão deve ser apresentado antes de terminado o período de cessão cujo prolongamento se pretende. (Sumário da Relatora)

1. Independentemente do juízo que se realize acerca da aplicabilidade da actual redacção do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12/02, aos contratos pré-existentes, se foi concedido um prazo de renovação de cinco anos, idêntico ao prazo de duração inicial do contrato, deve ser considerada válida a oposição à renovação do contrato de arrendamento para habitação comunicada pelo senhorio. 2. Da actual redacção do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil resulta que o prazo de renovação deverá respeitar o mínimo de três anos, podendo ser superior, neste caso de cinco anos, se esse tiver sido o prazo estipulado para a duração inicial do contrato. 3. A suspensão e diferimento da desocupação do locado, à qual se aplica o regime previsto nos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil, é um incidente aplicável à fase de execução da decisão de despejo. 4. O diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação por razões sociais imperiosas, só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos previstos nas duas alíneas do artigo 864.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 5. O fundamento previsto na alínea a) do n.º 2 do referido artigo 864.º, tem carácter excepcional, não comportando aplicação analógica, nem admitindo interpretação extensiva aos casos em que a cessação do contrato de arrendamento ocorre por oposição à renovação do contrato pelo senhorio. (Sumário do Relator)

I. O tribunal deve, oficiosamente, expurgar da matéria de facto os juízos de valor ou conclusivos, por si só, determinariam o desfecho da acção.

II. Em vista dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, a modificação da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usada quando se possa concluir, com segurança, pela existência de erro na apreciação dos factos impugnados. (Sumário da Relatora)

Não cabe ao Recorrido garantir ao Recorrente o direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos à habitação condigna.

i) Nas relações imediatas – como aquela estabelecida entre o sacador e o tomador de uma livrança – é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular. ii) No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Quando o juiz pretenda conhecer do mérito da causa no despacho saneador deve convocar a audiência prévia, nos termos do disposto no artigo 591.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil. 2. A omissão da realização da audiência prévia constitui, nestas circunstâncias, a nulidade procedimental prevista no artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, determinando ainda a nulidade da decisão que conheceu antecipadamente do mérito da causa, por excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 3. Pode, no entanto, o juiz, ao abrigo dos princípios da gestão processual e da adequação formal (artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil), comunicar às partes a sua intenção de dispensar a audiência e de conhecer antecipadamente do mérito da causa, de modo fundamentado, a fim de lhes permitir o exercício do contraditório (artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil). 4. O conhecimento parcial do mérito da causa no despacho saneador pressupõe que estejam estabilizados todos os factos necessários para o efeito, o que não é o caso quando a questão apreciada se integra num conjunto de factos controvertidos que constituem os temas da prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I – A insuficiência da matéria de facto não constitui nulidade de sentença por omissão de pronúncia, mas sim eventual erro de julgamento sobre a matéria de facto, situação que cabe no âmbito de previsão do artigo 662.º, n.º 2, do CPC.

II - As alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE tipificam situações que integram presunção iuris et de iure de insolvência culposa (isto é, de culpa grave/dolo e nexo de causalidade).

III - Não tendo o recorrente impugnado os concretos pontos de facto provados de que o tribunal se socorreu para integrar as alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, são irrelevantes os factos alegados pelo recorrente que visam infirmar a culpa e o nexo de causalidade entre a sua conduta e a insolvência. (Sumário da Relatora)

1. O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que se demonstrou na ação não ter repercussão no exercício da atividade habitual do lesado, mas exigir deste a realização de esforços acrescidos para execução das correspondentes tarefas, induz a frustração de oportunidades económicas que aquele tinha antes da lesão. 2. O consequente dano patrimonial que se desprende desse défice deve ser ressarcido de acordo com juízos de equidade, por não se adequar à sua natureza a utilização de tabelas financeiras de cálculo. 3. A par da indemnização pelo referido dano patrimonial, devem ser adequadamente compensados, em conformidade com o disposto no artigo 494.º, por força do artigo 496.º, n.º 4, ambos do Código Civil, os danos não patrimoniais causados ao lesado pelo mesmo evento, nomeadamente, o padecimento com as dores provocadas pelas lesões e a limitação da sua autonomia para as tarefas gerais da vida que se verificou entre esse evento e a consolidação médico-legal das mesmas lesões. (Sumário da Relatora)

O não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, quer as partes hajam invocado.

1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo a avaliação promovida pelo sr. Administrador da Insolvência antes da alienação foi de € 2.145.245,95 e o valor global que resultou da liquidação foi (apenas) € 818.030,00, a consideração daquele primeiro valor para efeitos tributários levaria a uma liquidação de custas no valor total de € 47.899,23, sendo que desse valor, € 47.532,00 correspondem à taxa de justiça que é a contrapartida relativa ao funcionamento da máquina judiciária. 2 - O princípio da interpretação conforme a Constituição implica que de entre as interpretações concorrentes do artigo 301.º do CIRE – norma que estabelece o valor da causa para efeito de custas – deva ser adotada aquela que prescreve que o tribunal deve ponderar se o valor estabelecido por avaliação promovida pelo sr. Administrador da Insolvência antes da alienação em detrimento do valor que resultou da alienação é conforme aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 3 - O princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso, impõe uma ponderação equilibrada entre interesses, custos e benefícios dela resultantes. No caso sub judice, uma taxa de justiça no montante de € 47.532,00 prejudicaria os credores em termos inadmissíveis à luz dos referidos princípios de adequação, proporcionalidade e igualdade, na medida em que o valor do ativo do devedor constitui a medida máxima da satisfação dos credores e estes só são pagos depois de deduzido aquele valor (e demais dívidas da massa insolvente) do produto da liquidação. (Sumário da Relatora)

I – O incidente de despejo imediato inicia-se com o requerimento do senhorio para notificação do inquilino nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do NRAU.

II – As rendas que “se venceram na pendência da ação” são as que se venceram até à dedução do incidente de despejo imediato e quando o fundamento da ação principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas “na pendência da ação” serão aquelas que se vencerem após o termo do prazo da contestação atento o disposto no artigo 1048.º do Código Civil, o qual prescreve que «o direito à resolução do contrato por falta de pagamento de renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º». (Sumário da Relatora)

I. O artigo 3.º do Código de Processo Civil consagra o princípio do contraditório, também na vertente proibitiva da decisão-surpresa.

II. O artigo 1793.º, n.º 2, do Código Civil impõe ao tribunal que oiça as partes quanto à definição das condições do contrato de arrendamento resultante da atribuição da casa de morada de família.

III. A pronúncia quanto a tais condições pelos senhores advogados, representantes das partes, em sede de alegações orais no julgamento, supre a necessidade de notificação expressa daquelas para que se pronunciem quanto às mesmas.

IV. Também nos processos de jurisdição voluntária incumbe à parte que impugna a matéria de facto o ónus de indicar os meios probatórios que, no seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um dos pontos de divergência.

V. A casa de morada de família pode ser dada de arrendamento a qualquer dos cônjuges, ainda que constitua bem próprio do outro cônjuge e prescindindo do seu consentimento, nos termos previstos no artigo 1793.º, n.º 1, do Código Civil, cabendo ao tribunal definir as cláusulas desse contrato, nomeadamente, quanto à sua duração e valor da renda.

VI. O lapso de tempo que decorrerá até à maioridade do filho que ficará a residir naquela casa com o arrendatário constitui circunstância a atender para a fixação do prazo do contrato de arrendamento.

VII. Para a fixação do montante da renda deverá ter-se em conta a situação económica e os interesses de ambas as partes, o valor locativo do imóvel e outras circunstâncias relevantes, como os interesses dos filhos menores de idade, não devendo o mesmo constituir um sacrifício desproporcionado para o proprietário do imóvel, que fica privado do seu uso. (Sumário da Relatora)

Se o tribunal se propõe conhecer, julgando-a procedente e, com isso, pondo termo ao processo, a excepção dilatória da ilegitimidade activa no despacho saneador, e a mesma não foi debatida nos articulados, a audiência prévia não pode ser dispensada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 593.º do CPC. (Sumário do Relator)