Jurisprudência.

1- Em recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente deve: - indicar os pontos de facto concretos que considera incorretamente julgados; - indicar, relativamente a cada um desses pontos, quais os meios de prova que deveriam ter sido considerados/desconsiderados e não foram e que meios de prova que justificariam resposta diversa da que foi proferida; - indicar a resposta que, na sua opinião, deveriam ter sido proferidas a cada um dos pontos de facto em apreço. 2- Não o fazendo, deve o recurso ser rejeitado nessa parte. (Sumário do Relator)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Na oposição à execução deduzida pelo cônjuge do Executado, assiste-lhe a faculdade de invocar outros fundamentos que não os já esgrimidos pelo Executado (n.º 1 do artigo 787º do CPC).

II. Por violar este imperativo legal, padece da nulidade prevista pela alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que omitiu o conhecimento da excepção da prescrição parcial dos juros incorporados na quantia exequenda, não suscitada pelo Executado nos embargos por si previamente propostos, colocada pelo cônjuge do Executado na sua oposição à execução.

- O artigo 726.º, n.º 2, alínea a), do CPC prevê que o juiz indefira liminarmente o requerimento executivo quando seja manifesta a falta ou insuficiência do título; - É a sentença – homologatória, se for o caso – que, uma vez transitada em julgado, e independentemente do objeto inicial do processo onde foi proferida, conforma as obrigações das partes, definindo e limitando as finalidades da ação executiva. (Sumário do Relator)

1 – O CIRE não contém norma legal relativa à possibilidade de ser interposto recurso do despacho proferido no âmbito do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) que declare o encerramento do processo negocial por não aprovação do plano de pagamentos, donde a solução ter de ser encontrada no âmbito do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. 2 – A decisão judicial em que o tribunal se pronunciou sobre o motivo de recusa da devedora em assinar a ata com o resultado da votação, declarou o encerramento do processo negocial sem aprovação do plano de pagamentos e ordenou a notificação do administrador judicial provisório para se pronunciar sobre se a devedora se encontra, ou não, em situação de insolvência, não encerrou o PEAP e determinou a extinção dos seus efeitos. 3 – O PEAP encerrou-se com o despacho subsequente que determinou o encerramento do processo e o seu arquivamento na sequência da dedução de oposição à declaração de insolvência por parte da devedora; com esse despacho extinguiram-se todos os efeitos do PEAP que ainda não se haviam extinguido. Por conseguinte, a decisão judicial referida em 2) não se integra no n.º 1, alínea a), do artigo 644.º do CPC, nem, tão pouco no artigo 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC. 4 – A decisão referida em 2) podia ser impugnada, como foi, no recurso interposto da decisão referida em 3), ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

Como sempre, nestes processos a decisão a proferir não é contra os pais, mas terá que ser sempre a favor da criança. A criança tem um elementar direito a ser ouvida. Isso não pode significar que aquilo que diz é o que melhor salvaguarda os seus interesses. (Sumário da Relatora)

I – As circunstâncias elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor, nos termos descritos no n.º 1 do artigo 3.º do referido Código.

II – Verificada a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e não tendo a devedora demonstrado a respetiva solvência, há que declarar a insolvência, ainda que o valor da sua dívida seja inferior ao que foi determinado na respetiva sentença. (Sumário do Relator)

I - Na falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente aplicada só pode ser aplicada após realização de debate judicial, da competência material tribunal coletivo misto.

II - A decisão que procede à substituição de medida de proteção anteriormente aplicada deve ser fundamentada de facto, com identificação especificada das provas que a sustentam, e de direito, sob pena de nulidade.

III - A manifestação de vontade consistente na disponibilidade para acolher o neto por parte da avó materna, ou outro familiar, constitui acto pessoal a realizar perante o juiz. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A prescrição do crédito reclamado no requerimento de injunção constitui uma exceção perentória que não é de conhecimento oficioso, dependendo, por isso, de ser invocada, pela parte interessada, para ser conhecida (artigos 303.º do CC e 579.º do CPC).

II. Não tendo o recorrente deduzido oposição ao requerimento de injunção – momento em que poderia ter invocado a prescrição – fica impedido de o fazer, posteriormente, em sede de embargos à execução, em virtude da preclusão estabelecida no artigo 14.º A , n.º 1 do DL 269/98, de 1 de setembro.

III. Assim, a petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida quando o seu único fundamento consiste na invocação da prescrição do crédito reclamado em sede de requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória e apresentado à execução.

É admissível a intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de ação executiva hipotecária, a propriedade do bem que garante a dívida exequenda e que foi penhorado, transita para o Estado na sequência de declaração de perda. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. No caso do promitente comprador beneficiário da tradição da coisa, a existência de posse, por oposição à mera detenção, radica na definitividade da entrega, isto é, na sua irreversibilidade, significando que o promitente vendedor se desligou da coisa, que passou a considerar como sendo já do promitente comprador, apesar de não ter ainda ocorrido a formalização do negócio. 2. Se, porém, na data em que o Embargante iniciou a ocupação do imóvel estavam inscritas duas penhoras sobre o mesmo, tendo sido acordada a venda “livre de quaisquer ónus, encargos ou de responsabilidades”, e se a sociedade Embargada nunca deu conhecimento destas penhoras ao Embargante, não pode afirmar-se que aquela entrega o tenha sido a título definitivo, logo, não há aqui posse, mas mera detenção. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. O requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz deve dar entrada nos autos enquanto o prazo estiver em curso e, preferencialmente, com a antecedência adequada a evitar o seu esgotamento.

II. Excedido um prazo fixado na lei ou determinado pelo juiz, extingue-se o direito a praticar o ato.

III. Um despacho que considera um ato extemporâneo não pode ser considerado contrário ao disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, já que os prazos processuais existem para garantir a ordem e a celeridade do processo – o que também integra o conceito de "processo equitativo" previsto no seu n.º 4. (Sumário da Relatora)

1. A lei não define quais são os danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica, mas não merece dúvidas que neles se integram as dores e os padecimentos físicos sofridos, o abalo psicológico (angústia, ansiedade), as lesões e tratamentos padecidos. 2. O estabelecimento da compensação, pelo dano biológico ou pelo dano não patrimonial, não se pauta pela observância dos critérios consagrados nas tabelas constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, não prevalecendo sobre o critério fundamental para a determinação judicial da indemnização e que é a equidade. (Sumário da Relatora)

1. A convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de condenação no reconhecimento de um direito para a declaração judicial do mesmo direito, constitui uma correção do sentido jurídico da pretensão submetida ao Tribunal, que não importa a nulidade da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 2. A concretização, no mesmo trecho decisório, com uso de factos obtidos nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, do objeto do direito de servidão reconhecido, através da identificação do prédio serviente e da indicação da localização concreta da servidão, não só não induz a mesma nulidade, como constitui um subsídio essencial para a certeza jurídica da decisão de mérito. 3. O critério de necessidade que preside à atuação oficiosa do Tribunal no apuramento da verdade dos factos que lhe é lícito conhecer, de acordo com o artigo 411.º do Código de Processo Civil, tem implícita a aptidão do meio de prova que se perspetiva em ordem a alcançar a demonstração do facto visado. 4. O mesmo critério de necessidade não se mostra preenchido quando, através da diligência de prova sugerida ou alvitrada, se alcançará apenas a demonstração de um facto probatório que não é determinante para formar o juízo de convicção sobre o facto essencial/principal objeto da instrução. (Sumário da Relatora)

Na execução para pagamento de quantia certa, sendo realizado acordo de pagamento em prestações imediatamente após a citação do executado, sem que se evidencie que para tal acordo contribuíram diligências promovidas pelo agente de execução, não é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, ainda que o acordo contemple a realização subsequente de penhora e sua conversão em hipoteca. (Sumário da Relatora)

I. O fundamento de nulidade da sentença previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC não se confunde com o erro de julgamento, sindicável por via de recurso.

II. Pretendendo a Recorrente impugnar a matéria de facto, terá que observar os ónus decorrentes do previsto no artigo 640.º do CPC.

III. A criança com capacidade para compreender os assuntos em discussão e que dizem diretamente respeito à sua vida deve ser ouvida, o que não significa que a opinião por si transmitida seja vinculativa para o tribunal.

IV. O facto de os pais manterem entre si uma relação conflituosa não obsta à fixação de um regime de residência alternada, se o mesmo for do interesse da criança. (Sumário da Relatora)