Jurisprudência.

Não se verifica uma pura e simples omissão do lugar em que o acto foi lavrado, mas apenas uma indicação errada desse lugar devido a um lapso de escrita que se encontra devidamente esclarecido. Pelo que não é possível concluir que se verifica a nulidade prevista no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Notariado.

- A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca; - Não preenche tais requisitos uma declaração onde o credor manifesta que, mantendo-se o incumprimento, serão tomadas de imediato, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias às defesas dos seus interesses recorrendo à cobrança coerciva dos créditos em dívida; - A cessão de créditos para titularização respeita sempre as situações jurídicas de que emergem os créditos objeto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores oponíveis ao cedente dos créditos; - Subsiste a necessidade de integração no PERSI, ainda que o crédito em incumprimento tenha sido transmitido a uma instituição não financeira. (Sumário do Relator)

i) por via do princípio da preclusão dos meios de defesa decorrente do ónus da concentração da defesa, aos Executados não assiste o direito processual de suscitar questões atinentes aos pressupostos de regularidade da instância executiva, realizadas que estão as diligências de venda dos bens penhorados; ii) a anulação da venda executiva com fundamento na existência de ónus ou limitações não consideradas, no erro sobre a coisa transmitida e nos demais fundamentos de anulação do negócio jurídico apenas pode ser requerida pelos adquirentes, a quem cabe definir a estratégia que melhor serve os seus interesses em face do impacto do negócio eventualmente inválido na respetiva esfera patrimonial; iii) a venda judicial só fica sem efeito, por iniciativa dos executados, nos casos versados no artigo 839.º do CPC. (Sumário da Relatora)

Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto julgada provada, que conduz à parcial improcedência do pedido formulado pela autora, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite à concretização factual da matéria alegada. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. Tendo a sentença apreciado as questões suscitadas pelas partes, concretizado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com a decisão, sem que exista ambiguidade ou obscuridade, não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 , alíneas b), c) e d) do CPC.

II. A ação especial de revisão de sentença estrangeira concede eficácia à decisão estrangeira, mas não constituiu qualquer crédito.

III. Assim, antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação especial de revisão da sentença estrangeira, o crédito em que o 1.º Recorrente foi condenado, por sentença arbitral estrangeira, já existia, pelo que o facto de a sentença de reconhecimento ter transitado em julgado após o ato impugnado, não põe em crise a anterioridade do crédito, em relação ao ato impugnado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 610.º do CC, que estabelece os requisitos da impugnação pauliana.

IV. O ato de dotação patrimonial do 1.º Recorrente à 2.ª Recorrente (Fundação), ainda que realizado no ato de instituição da fundação, porque envolve diminuição de garantia patrimonial do crédito é passível de ser impugnado em ação de impugnação pauliana.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Constitui aceitação tácita do cumprimento da obrigação de prestação de contas (n.º 1 do art.º 217º do CC), o pagamento, sem qualquer declaração de reserva por parte do devedor, do saldo em dívida nas mesmas previsto.

II. Está, por isso, vedado à parte que aceitou tacitamente as contas prestadas, vir executar posteriormente sanção pecuniária compulsória prevista para o deficiente cumprimento da obrigação de prestação de contas quando, até à propositura da acção executiva, não manifestou a sua discordância em relação aos respectivos termos que já eram do seu conhecimento nas datas em que realizou os pagamentos.

III. Incorre em abuso do direito na modalidade de “venire contra factum proprium” (art.º 334º do CC), a conduta de quem, tendo criado com o seu pagamento a convicção de que concordava com o modo como a prestadora das contas estava cumprir essa obrigação, veio arrogar-se anos mais tarde, sem aviso prévio ou manifestação de discordância, titular do direito a aplicar uma sanção pecuniária compulsória fundada no incumprimento daquela prestação.

- A criança tem direito a conviver com ambos os progenitores e os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente deverão ser, em regra, o mais possível alargados; - Só razões excecionais devem fundamentar a manutenção de um regime que limite os convívios entre a criança e o progenitor com quem ela não reside; - A fixação de um regime de convívios supervisionado, constituindo um constrangimento importante ao estabelecimento de uma relação entre pais e filhos com contornos de normalidade, deve perdurar apenas enquanto no processo, mesmo que indiciariamente, não foram apurados factos que, com alguma segurança, permitam apontar no sentido da adequação de um regime de convívios sem monitorização. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 54.º, n.º 1, da LAT, o limite máximo a atribuir na prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa é o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia a seguir ao da alta.

II – A taxa a aplicar para calcular o capital de remição, nos termos da Portaria n.º 11/2000, de 13-01, é a correspondente à idade mais próxima da data a que se referem os cálculos.

III – No caso de um pedido parcial de remição da pensão, a data a atender é a do despacho que, após verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 75.º, n.º 2, da LAT, autorizou a remição parcial da pensão.

1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística confere ao interessado uma expectativa jurídica de que venha a ser autorizada/licenciada a operação urbanística que foi objeto do PIP, ou seja, o interessado adquire a expectativa de vir a adquirir na sua esfera jurídica um direito de construção no prédio respetivo. 2 – Ainda que esse direito de construção aumente o valor de mercado do prédio, enquanto não houver licenciamento não se pode falar de um real benefício projectado no património dos seus proprietários e de um correlativo e real empobrecimento do património da ré, para efeitos do instituto do enriquecimento sem causa. (Sumário da Relatora)

1 – Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido no artigo 195.º do Código de Processo Civil pelo que a sua invocação, susceptível de prejudicar a venda, tem que ser efectuada no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento, sob pena de a mesma ficar sanada e precludir assim hipótese de impugnar a existência de qualquer vício. 2 – Apesar de se ter oposto à realização dessa transacção, a executada não goza de qualquer direito de veto sobre a venda, quando o valor da alcançado é superior àquela que consta do valor base anunciado, o agente de execução pode aceitar a proposta de mais valor mais alto apresentada. 3 – A lei processual civil estabelece taxativamente no n.º 1 do artigo 839.º, os casos em que a venda executiva fica sem efeito, neles não se incluindo a venda do imóvel efectuada pelo agente de execução por preço inferior ao seu real valor ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 4 – No pedido de remição, perante a falta de pagamento, dado que se trata de uma condição sine qua non da perfeição negocial, o agente de execução está legitimado a concluir o acto de venda. (Sumário do Relator)

I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto, mediante retribuição, de um projeto de arquitetura destinado a instruir o pedido de licenciamento da construção de um edifício, configura um contrato de prestação de serviços atípico, celebrado no domínio da liberdade contratual;

II – Tratando-se de um contrato inominado de prestação de serviços, são-lhe aplicáveis as regras contidas nas suas próprias cláusulas e as normas gerais dos contratos, bem como, por força do estatuído no artigo 1156.º do CC, as disposições relativas ao mandato, devidamente adaptadas, e ainda, se a semelhança das situações o justificar, as normas relativas ao contrato de empreitada, com as necessárias adaptações;

III – Incumbindo ao réu, por força do contrato celebrado, a elaboração do projeto de arquitetura com vista à respetiva aprovação pela entidade competente, a obrigação assumida configura uma obrigação de resultado, cujo cumprimento importa a aprovação pela entidade competente do projeto elaborado com o respetivo licenciamento camarário, cabendo ao réu a realização das retificações ou aditamentos tidos por necessários à obtenção de tal resultado final;

IV – Assente que o projeto elaborado pelo réu não foi aprovado e o pedido de licenciamento foi indeferido, a obrigação assumida pelo réu não foi cumprida; porém, tal situação não conduz, necessariamente, ao incumprimento definitivo do contrato imputável ao réu;

V – Não decorrendo da factualidade provada qualquer elemento relativo à existência de um prazo para o cumprimento pelo réu da obrigação contratualmente assumida ou à subsequente interpelação para o efeito, não poderá considerar-se o réu constituído em mora, o que afasta a eventual conversão da mora em incumprimento definitivo;

VI – Não tendo sido concedida ao réu a oportunidade de alterar o projeto de arquitetura elaborado, visando obter o pretendido licenciamento da construção da moradia, nem tendo o mesmo recusado o cumprimento do contrato ou manifestado vontade de o não cumprir, inexiste incumprimento definitivo imputável ao réu;

VII – Mostra-se ilícita a resolução contratual operada pelo autor sem fundamento legal, não lhe assistindo o direito a exigir a restituição pelo réu dos montantes que lhe entregou em cumprimento do contrato. (Sumário da Relatora)

I - Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa.

III - Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que a mesma tivesse obrigação de a prever.

IV - Com o aditamento do n.º 3 do artigo 3.º do CPC, e a proibição de decisões-surpresa, pretendeu-se uma maior eficácia do sistema, colocando, com maior ênfase e utilidade prática, a contraditoriedade ao serviço da boa administração da justiça, reforçando-se, assim, a colaboração e o contributo das partes com vista à melhor satisfação dos seus próprios interesses e à justa composição dos litígios.

VII - A inobservância do contraditório constitui uma omissão grave, representando uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo nula a decisão (surpresa) quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico, mesmo que adjetivo. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea.

II – Para que a suspensão da instância ocorra é necessário que seja junto ao processo documento que prove o falecimento de uma das partes, uma vez que a suspensão da instância, por morte, não é automática.

III – Porém, assim que decretada a suspensão por falecimento de uma das partes, tal suspensão retroage ao momento do falecimento relativamente a tudo o que implique a participação do falecido, designadamente, quanto a um prazo em curso que lhe tinha sido concedido.

Sumário:

I. Os requerentes, que deixaram de ser proprietários do imóvel no âmbito de uma ação executiva, mas que continuaram a residir no mesmo, por força do acordo verbal celebrado com o novo proprietário, não são possuidores, mas meros detentores do imóvel.

II. Assim, não pode proceder o procedimento cautelar que intentaram destinado à defesa da posse do imóvel, contra o anterior proprietário e o novo proprietário.

III. Os procedimentos cautelares não constituem mecanismos destinados a impedir o exercício do direito de ação, pelo que não pode proceder um procedimento com vista a evitar que a requerida proponha ação contra os requerentes, que têm receio de perder a casa que habitam.

I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CSC que as atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações documentadas.

II. A omissão na ata de que determinada deliberação foi aprovada quando nela se atesta que determinada proposta foi, após discussão, sujeita a votação e que a mesma foi votada favoravelmente pelo único sócio não impedido, não é suscetível de afetar o processo deliberativo.

III. Na interpretação da ata funcionam os critérios interpretativos consagrados nos artigos 236.º e seguintes do CC, a permitir concluir que a deliberação foi aprovada.

IV. Resulta hoje expressamente do n.º 2 do artigo 186.º que sendo uma sociedade constituída apenas por dois sócios, a exclusão de um deles é obrigatoriamente decidida judicialmente, sendo necessária prévia deliberação societária que aprove a posterior instauração de ação com essa finalidade (cfr. n.º 2 do artigo 242.º do CSC).

V. Não tendo sido invocada disposição legal ou contratual que impusesse uma maioria qualificada, vale a regra geral da maioria simples consagrada no artigo 250.º, n.º 3, do CSC.

VI. Estando o sócio a excluir impedido de votar – artigo 251.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma – a deliberação, ainda que tenha contado apenas com o voto do outro sócio, deverá ter-se como aprovada por unanimidade dos votos que poderiam ser atendidos. (Sumário da Relatora)