Jurisprudência.

Sumário:

I. A realização da sessão conjunta não pressupõe a existência de um requerido internado, tratando-se antes de diligência realizada com vista a ser proferida decisão judicial respeitante ao tratamento involuntário do requerido (a ter lugar em internamento ou em ambulatório) ou o arquivamento do processo.

II. O tratamento involuntário, ainda que em ambulatório, mantém o carácter compulsivo, constituindo, nessa medida, uma restrição da liberdade da pessoa a ele sujeita. Também por isso, e não distinguindo a Lei as formalidades processuais a observar para o regime de internamento ou de ambulatório, antes referindo globalmente o tratamento involuntário, não podem deixar de observar-se todas as formalidades ali prescritas, só assim se cumprindo o contraditório. E para o cumprimento do contraditório é essencial a realização da sessão conjunta, como resulta da própria estrutura e objectivo da sessão.

III. Ao não proceder à sessão conjunta antes de proferir decisão final nos termos do art. 33º da Lei de Saúde Mental, o Mmo. Juiz recorrido preteriu a realização de diligência obrigatória e incorreu na nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119º, do Cód. Proc. Penal, aplicável ex vi o disposto no art. 37º da Lei de Saúde Mental.

Sumário: 1 – O tribunal de recurso não aprecia elementos de prova que não foram submetidos à apreciação do tribunal a quo aquando da prolação da decisão recorrida, uma vez que tal se traduziria em decidir ex novo sobre a questão. 2 – As diversas ameaças proferidas pelo arguido contra a vítima de modo a pressioná-la concretizam uma atuação de inegável perigo de perturbação do inquérito, na vertente de perigo para aquisição ou veracidade da prova. 3 - A prática do ilícito em observação - violência doméstica - é demonstrativa de uma personalidade agressiva e da falta de consideração da vítima pelo agressor, fundamentando a verificação em concreto de perigo de continuação da atividade criminosa. 4 - Encontra-se acerto no invocado perigo de grave perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, já que se tem assistido a uma crescente consciencialização da sociedade para censura dos factos como os em apreço nos presentes autos, exigindo-se da máquina judiciária uma resposta eficiente. 5 – A medida de coação privativa da liberdade aplicada ao arguido, a que correspondem finalidades estritamente cautelares, mostra-se em conexão com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade – art. 193.º do CPP -, bem como de acordo com o estatuído nos arts. 191.º, 192.º e 204.º do mesmo diploma legal, afigurando-se que, demonstrando o arguido descontrolo sobre as suas reações impulsivas e violentas, se restituído à liberdade, persistirá em delinquir. 6 – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita a meios de controlo à distância, não é suscetível de afastar tal possibilidade, visto que a continuação da atividade criminosa por parte do arguido não seria impedida, nem seriamente dificultada, na medida em que a criminalidade de natureza passional e emotiva como a presente, pelos impulsos que a movem, revela-se pouco sensível a medidas de controlo meramente eletrónico ou remoto, não sendo por isso de concretizar.

I – O requerido tem o direito a ser ouvido, numa sessão conjunta, para a revisão da medida de tratamento involuntário.

II - Não o tendo sido, estamos perante a invocada nulidade insanável consagrada no art.º 119.º, al c), do CPP (ex vi art.º 37.º, da Lei de Saúde Mental).

Sumário:

I. A produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, ao abrigo do disposto no art. 340º do Cód. Proc. Penal, só pode ser ordenada pelo Tribunal se for necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

II. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (vício previsto na alínea b) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal), consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.

III. Deve admitir-se que a prova dos factos possa ser feita através de prova indirecta, correlacionando indícios entre si que, interpretados de acordo com as regras da experiência e da lógica, permitam chegar à convicção segura que os factos se passaram de determinada forma, considerando-os, então, provados. Todavia, uma operação de conjugação de indícios tem que, necessariamente, ter uma base de sustentação sólida.

IV. A ausência de imediação determina que o Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida, mas já não quando permitirem outra decisão.

I. Os vícios previstos no art.410º nº2 do Cód.Processo Penal, para poderem ser apreciados ou mesmo conhecidos oficiosamente, devem detectar-se, sem esforço de análise, a partir do teor da própria sentença, sem recurso a elementos externos como seja o cotejo das provas disponíveis nos autos e/ou produzidas em audiência de julgamento.

II. A utilização do verbo impor no art.412º nº2 al.b) do Cód.Processo Penal não se basta com o recorrente demonstrar a mera possibilidade de existir uma solução, em termos de matéria de facto, alternativa à fixada pelo tribunal, baseando-se em meios probatórios que elenca.

III. Exige-se que o recorrente – à semelhança do que a lei impõe ao juiz – fundamente a imperiosa existência de erro de julgamento, desmontando e refutando a argumentação expendida pelo julgador.

IV. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto pressupõe a relevância dessa mesma impugnação, apenas cabendo apreciar e decidir do mérito da mesma se dela puder decorrer, em concreto, alteração da sentença recorrida em matéria de culpabilidade ou determinação da sanção.

I - À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra este.

II - A pena acessória de proibição de contactos com a vítima de violência doméstica com o recurso aos meios técnicos de controlo à distância depende da verificação de dois requisitos: (»i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do consentimento do arguido e das restantes pessoas identificadas na norma a não ser que o tribunal, em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna indispensável/imprescindível para a proteção dos direitos da vítima…»

III - A consideração da imprescindibilidade da fiscalização por meios eletrónicos deve resultar dos factos provados e da imagem global da situação de facto e esta sugere, no caso dos autos, duas conclusões expressivas: a reiteração das condutas ao longo do tempo– evidentes maus tratos durante quatro anos – e o seu prolongamento para além do período da cessação da relação - de meados de ... de 2024 a ... de 2024.

IV - Tanto basta para o juízo de impressibilidade da medida e de afastamento do consentimento que claramente não seria dado pelo arguido.

I - O objeto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, pelo que o reclamante tem o ónus de suscitar os respetivos vícios em sede de reclamação.

II – Limitando-se o reclamante a apresentar requerimento em que diz querer reclamar para a conferência, nada mais alegando, sem concretizar qualquer razão de discordância, a sua pretensão é inepta e, por conseguinte, manifestamente improcedente, sendo caso de rejeição.

O processo de jurisdição voluntária a que se refere o art. 990.º do CPC só é aplicável quando tenha por objecto a atribuição ou a transmissão do arrendamento da “casa de morada de família”.

Tendo ocorrido o trânsito em julgado das duas decisões em conflito sobre a competência em razão do território, prevalecerá a que primeiro tiver transitado em julgado, nos termos do disposto no artigo 625.º do CPC.

Tendo a Ré – que, de acordo com a petição inicial, tinha residência em parte incerta, com última morada conhecida em Espanha - sido citada na morada, em Portugal, que veio a ser indicada pela A. para a sua citação (por aí se encontrar) e contestar alegando residir nessa morada, que consta igualmente da procuração forense e nos documentos que juntou, pode concluir-se, para efeitos de determinar a competência territorial do Tribunal para julgar a acção contra si intentada, que a Ré tem domicílio na morada que indicou.

O Tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir a providência de entrega judicial de menor é o que tenha jurisdição na área em que o menor se encontrar (art. 49.º do RGPTC), independentemente da residência que haja sido fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais.

Os contratos de locação financeira estão sujeitos ao regime inserto no artigo 102.º/3, do CIRE, com as adaptações referidas no artigo 104.º/5, do mesmo diploma. (Sumário da Relatora)

1. Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2019/1111, do Conselho de 25/6/2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal. 2. O conceito de residência habitual relevante para efeitos do referido Regulamento é interpretado no sentido de que corresponde ao lugar do centro efetivo da vida da criança , definido de acordo com os elementos disponíveis no momento da entrada do processo em tribunal, por ser esse que releva para a fixação da competência. 3. Residindo uma criança em Portugal desde os três meses de vida e deslocando-se para a Bulgária, acompanhada pelo seu pai, quanto tem oito anos de idade, na véspera da instauração de ação de limitação das responsabilidades parentais, os tribunais portugueses são competentes para o conhecimento da mesma. (Sumário da Relatora)

- Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre as partes, de um local designado como sede de um dos contraentes; - Tratando-se de pessoa coletiva, não podendo a citação ser efetuada através de meios eletrónicos, deve ser realizada no lugar da respetiva sede, indicada no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; - Não são atendíveis outras moradas indicadas entre as partes, a menos que delas expressamente resulte inequivocamente, que o que se quis estabelecer foi a eleição de um domicílio para efeito de litígio, ou seja quando estivesse em causa a notificação por outras entidades que não as partes do contrato. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou em que esta se realiza, mas não se profere despacho saneador, vindo o mesmo a ser exarado por escrito em momento posterior, deve admitir-se a alteração dos requerimentos probatórios no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho saneador, sem necessidade de ser, em simultâneo, requerida a realização de audiência prévia para apresentação de reclamações contra o despacho saneador. 2. A tal solução chega-se por via do princípio da igualdade e do direito à prova, bem como pela consideração de que é através do despacho que identifica o objeto do litígio e enuncia os temas da prova que se delimita o objeto da instrução, elemento essencial para a ponderação dos respetivos meios de prova pelas partes. 3. A exigência de que os meios de prova apresentados pelas partes sejam pertinentes ao objeto do processo e relevantes para a sua decisão resulta da norma geral do artigo 411.º do Código de Processo Civil, bem como especificamente dos seus artigos 443.º, n.º 1, 476.º, n.º 1 e 516.º, n.º 3, onde se alude à rejeição dos meios de prova impertinentes ou dilatórios. 4. Esta exigência é compatível com o direito de acesso ao direito constitucionalmente consagrado, na medida em que o direito à prova, uma das vertentes do processo equitativo, não é absoluto, sendo admissíveis as restrições que se revelem objetivamente justificadas e sejam proporcionais. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)