Jurisprudência.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Tendo o juiz da causa determinado oficiosamente a realização de prova pericial (cfr. Art. 411.º do C.P.C.), fixando o seu objeto, como lhe compete (Art. Art. 477.º do C.P.C.) – no caso: determinar qual o valor da renda mensal de estabelecimento comercial – e sem que as partes hajam reclamado desse despacho, ou requerido oportunamente a ampliação do objeto da perícia, não é processualmente admissível, por ser impertinente, um pedido de esclarecimento que cujo efeito indireto se traduz numa pretensão de ampliação ou alteração do objeto da perícia – no caso: um pedido de determinação do valor da renda relativa ao solo onde o estabelecimento está implantado. 2. O pedido de esclarecimento já é pertinente se em causa está saber se o valor da renda resultante do relatório pericial teve em consideração que o estabelecimento comercial não estava licenciado para o exercício da sua atividade e se esse facto influi no valor da renda. 3. Se os autos ainda não fornecem todos os elementos necessários para ser proferida decisão final e conscienciosa, deverá a sentença ser anulada (cfr. Art. 662.º n.º 2 al. c) do C.P.C.), ordenando-se a produção de prova em falta e ainda necessária produzir, em função das várias soluções admissíveis em direito.

I – Investigando-se factos que poderiam integrar a prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, do qual não existem testemunhas com conhecimento direto ou outra prova material, o relato da vítima é de primordial importância, não existindo qualquer impedimento a que o mesmo seja suficiente para fundar um juízo de indiciação ou mesmo a condenação do arguido.

II - Porque assim é, importa fazer um juízo ponderado da consistência do próprio relato à luz das circunstâncias concretas do caso e de todos os elementos de prova recolhidos, por forma a aferir a verosimilhança ou credibilidade do mesmo.

1 - O artigo 80. ° n.º 1 do Código Penal ao referir-se ao cumprimento da pena visa unicamente esclarecer que os dias de privação da liberdade que aí se referem, deverão considerar-se como dias de cumprimento da pena; 2 - O período de detenção sofrido pela condenada desconta-se na pena em que foi efectivamente condenada e começa-se a contar a partir do seu “ligamento” aos autos, nada resultando da lei que se tenha que calcular uma hipotética data ficcionada com base no desconto dos períodos de detenção sofridos ao efectivo início de cumprimento da pena; 3 - Encontrada a pena final, procede-se à contagem de todo o tempo de privação de liberdade já sofrido, descontando-o como tempo já cumprido naquela pena e, então sim, encontrar o remanescente para se acharem as datas exactas do meio da pena e dos 2/3 exigidos pelo artigo 61º do Código Penal. 3 - A contagem do tempo de prisão far-se-á nos termos do artigo 479. ° do Código de Processo Penal onde se estabelecem os critérios de contagem do tempo de prisão cumprida continuamente e interruptamente e, em qualquer um desses casos, ao longo de dias/meses e/ou anos cuja duração é variável.

Sumário:

I. Tendo o tribunal apreciado criticamente as provas e de acordo com as regras da experiência, não ocorre o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da aprova.

II. Na determinação da medida da pena, só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta estabelecidos na 1.º Instância, deverá intervir o Tribunal de recurso alterando a pena concreta fixada.

I - O crime de especulação, p. e p. pelo art.º 35°, nº 1, al. b) art.º 35°, nº 1, al. b) do D.L. nº 28/84, de 20/01 é um crime de mera atividade e não um crime de resultado, porquanto não se exige para o preenchimento do tipo que o agente venha efetivamente a obter um lucro ilegítimo, bastando que altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço.

II - O caso que nos ocupa é ainda mais simples. Trata-se de uma cobrança de valor superior ao que constava no taxímetro.

III - O dolo e a consciência da ilicitude estão perfeitamente retratados na sentença, não só porque o arguido não é novo na profissão de taxista – tendo obrigação de conhecer as convenções a que está vinculado, designadamente, a regra simples de não cobrar para além do que marca no taxímetro, mas também porque assumindo que o taxímetro marcava menos - doze euros e quarenta cêntimos - do que recebeu, tentou convencer o Tribunal que o que lhe foi pago – vinte cinco Euros – o entendeu como gorjeta, tese que o Tribunal desmontou, conforme resulta da decisão.

I. Nos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, pp. no artigo 107.º do RGIT, independentemente de se considerar que a notificação prevista no artigo 105.º, n.º 4, alínea b) do mesmo diploma é uma condição objetiva de punibilidade – como se defende no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2008 (DR I Série, nº 94, de 15mai2008), – ou que se trata de “um elemento de punibilidade”, como refere Tiago Milheiro, é entendimento pacífico que nos processos pendentes, à data da entrada em vigor da Lei, em qualquer fase processual do processo, dever-se-ia notificar os arguidos nos termos do n.º 4, alínea b) do artigo 105.º.

II. A jurisprudência e a doutrina têm entendido que, dada a natureza da omissão de pagamento após a notificação, esta tem de ser pessoal e não basta o envio da carta para a morada conhecida, exigindo-se pelo menos uma carta registada com AR devidamente assinado pelo destinatário.

III. Na fase da instrução, nos processos posteriores à entrada em vigor da Lei 64.ºA/2008, de 31 de dezembro, não pode o Tribunal ordenar a notificação dos arguidos nos termos do artigo 105.º, n.º 4, alínea b) do RGIT.

IV. Sem esta notificação o crime não é punível e não pode sequer haver acusação, donde decorre que a notificação tem de ser feita antes desse momento. Se tais factos não estiverem descritos na acusação, também não podem vir a ser objeto de aditamento com recurso aos procedimentos previstos nos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal.

É de deferir o requerimento de transferência de condenada de Portugal para a República Federativa do Brasil quando: a condenada é nacional do Estado da execução; o acórdão condenatório é definitivo, face à intangibilidade do caso julgado; a condenada manifestou o desejo de ser transferida e, à data da receção do pedido, tinha ainda para cumprir mais de um ano da pena da condenação; os atos que originaram a condenação constituem infração face à lei penal brasileira; o Estado da condenação e o Estado da execução estão de acordo quanto à transferência; e, ouvida em declarações, a requerente, voluntariamente e com pleno conhecimento das consequências do solicitado, reafirmou a sua vontade de cumprir no Brasil o remanescente da pena de prisão em que foi condenada.

I. Os “reconhecimentos” de arguidos aquando dos factos, numa situação de quase flagrante delito, circunscrevem-se posteriormente à esfera da prova testemunhal no âmbito da qual têm lugar, integrando a descrição dos factos e a respetiva razão de ciência, sem um valor probatório autónomo e separado dessa prova.

II. São válidos, pois a própria lei não o proíbe [artigo 125.º do Código de Processo Penal], e além disso, não está em causa a prova por reconhecimento propriamente dita, sujeita ao formalismo especial do artigo 147.º e seguintes, do Código de Processo Penal, mas antes a identificações realizadas por testemunhas, que integram prova pessoal que obedece à regra geral da livre convicção e apreciação da prova.

III. O Tribunal recurso apenas deverá intervir alterando o quantum da pena concreta quanto ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso.

Sumário:

I - Uma vez determinado o tratamento involuntário em ambulatório, impõe-se a sua revisão periódica, nos termos do art.º 25.º/2 da Lei de Saúde Mental.

II - Essa revisão deverá ser precedida de audição do Requerido, de viva voz, ainda que mediante utilização de meios de comunicação à distância.

III - Não pode o Tribunal prescindir da realização da diligência na qual o Requerido pode falar bastando-se com uma notificação para que este se pronuncie ou requeira o que entenda pertinente.

IV - A Lei de Saúde Mental estabelece como direito especial da pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental, no âmbito deste processo de tratamento involuntário, o direito de participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito seja presencialmente seja por meio de equipamento tecnológico, à distância, não o prevendo por simples interpelação para se pronunciar por escrito.

V - O que lei garante é um verdadeiro direito de audição (de viva voz) e não apenas um direito de pronúncia.

VI - A preterição deste direito constitui nulidade insanável.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. Neste processo em que se peticiona a condenação do requerido no pagamento de uma quantia global a título de prestação de alimentos, acrescendo juros, a demonstração de sucessivas transferências/entregas de dinheiro feitas pelo requerido (no confronto com o valor mensal atualizado devido) constitui matéria de facto.

II. Já saber se o requerido ficou a dever às requerentes a quantia global de x ao fim de dez anos ou se, num determinado ano, ficou a dever a quantia de y constitui, de per si, uma questão (ilação) jurídica que tem como pressuposto a realização de sucessivas operações de imputação, com observância do disposto no Artigo 785º, nº1, do Código Civil. Esta questão jurídica deve ser, apenas, analisada na fundamentação de direito e não ser antecipada na enunciação dos factos provados.

Sumário:

I. A sujeição de alguém a termo de identidade e residência decorre da sua constituição como arguido (cfr. art.º 196.º, n.º 1, do C.P.P.) e não depende sequer da verificação de qualquer um dos perigos a alude o art.º 204.º, n.º 1, do C.P.P.;

II. Para substituir uma medida de coação por outra mais gravosa, ou determinar uma forma mais gravosa da sua execução, é de exigir que tenham sobrevindo circunstâncias demonstrativas de um agravamento das exigências cautelares que determinaram a aplicação da primeira, apesar de o art.º 212.º do C.P.P. não o referir expressamente;

III. Contudo, tal pressupõe que a medida de coação inicialmente aplicada dependa da verificação de qualquer um dos perigos a alude o art.º 204.º, n.º 1, do C.P.P. e, assim, da ponderação das exigências cautelares que o caso então demandava, ou seja, que se trate de uma medida de coação distinta do termo de identidade e residência (cfr. art.º 196.º do C.P.P.).

Sumário: A condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal (punida pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro). Não pode equiparar-se a situação do condutor em regime probatório que pratica crime estradal, ou infrações graves ou muito graves determinantes da perda do título provisório de condução, à do condutor cujo título caducou por decurso do tempo e não o revalidou no prazo legal previsto para o efeito. Nos casos de cassação do título de condução ou de condenação definitiva de condutor em regime de prova por crime ou infrações estradais no exercício da condução, deixou de existir título, considerando-se os respetivos condutores como não habilitados a conduzir.

I. O requerimento para abertura de instrução referente a factos e pessoas não visadas no inquérito que o precedeu deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução (cfr. art.º 287.º, n.º 3, do C.P.P.);

II. Deve também ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento apresentado pelo arguido relativamente a factos pelos quais o Ministério Público tiver deduzido acusação apenas para obter a suspensão provisória do processo caso não seja colocada em causa a suficiência dos indícios dos factos imputados, não seja alegada qualquer outra razão de direito para evitar submeter a causa a julgamento e não se verifique pelo menos um dos pressupostos previstos na lei de processo para que aquela seja determinada (cfr. art.º 281.º do C.P.P.).

Sumário:

I. A formulação do juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do condenado em pena de prisão não superior a 5 anos inerente à suspensão da sua execução (cfr. art.º 50.º do C.P.) não exige uma certeza, aceitando-se um certo risco, calculado e fundado, de que a socialização possa ser lograda em liberdade;

II. Se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias do caso, o tribunal concluir por um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento futuro, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada só não poderá ser decretada se o cumprimento efetivo daquela for exigido como defesa irrenunciável do ordenamento jurídico ou pelo sentimento de reprovação social do crime.

Sumário:

I- O princípio da livre apreciação da prova impõe um exercício que não pode deixar de ser subjetivo, que resulta da imediação e da oralidade, cujo resultado só seria afastado se o recorrente demonstrasse que a apreciação do Tribunal a quo não teve o mínimo de consistência.

II- Como expressamente resulta do disposto no artigo 412º, nº 3, alíneas a) e b), e nº 4 do Código de Processo Penal, quanto à impugnação da matéria de facto, para além da especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, deve o recorrente indicar ainda as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.

III- Esse desiderato não se alcança com a mera formulação de opiniões quanto à clareza ou precisão do que foi dito, na medida em que tais elementos possam permitir diferentes conclusões – só se atinge com a indicação das provas que impõem, que obrigam a decisão diversa.

IV- A seleção da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando, esgotadas todas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida perante o julgador, apreciada conjugadamente entre si e em conformidade com as máximas de experiência, a lógica geralmente aceite e o normal acontecer das coisas, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade.

V- Atentas as elevadas exigências de prevenção geral que o caso reclama, e, bem assim, as não insignificantes exigências de prevenção especial, bem como o grau de ilicitude e da culpa do arguido, numa moldura penal de 2 anos e 8 meses de prisão a 6 anos e 8 meses de prisão, não se mostra flagrantemente desproporcionada a pena de 4 anos de prisão fixada pelo Tribunal a quo, que, aliás, se situa abaixo do ponto médio da moldura abstratamente prevista.