Jurisprudência.

I - A liberdade condicional é um incidente da execução da pena de prisão, destinado a promoção da reintegração social dos delinquentes condenados a penas de prisão de média e longa duração, tendo subjacente o combate ao efeito criminógeno que hoje é indissociável das penas privativas de liberdade, visa a criação de um hiato de transição desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir ao condenado a sua integração gradual na comunidade, sujeita a deveres, de molde a obter, fortalecendo, o seu sentido de orientação social e normativo, fragilizado pela reclusão.

II - Ressuma do regime especial estabelecido no artigo 63.º do Código Penal para a situação de cumprimento sucessivo de penas de prisão, que o legislador pretendeu garantir a estes condenados um tratamento igual ao conferido ao condenado que se encontre a cumprir uma única pena de prisão.

III - De acordo com este regime o condenado em várias penas de prisão desgarradas entre si tem o direito a ver reconhecida a interrupção do cumprimento de cada uma das penas aquando do cumprimento de metade e o seu desligamento e ligamento para cumprir cada uma das outras penas.

I - Apesar de o arguido não estar obrigado ao dever de verdade, as suas declarações são meio de prova permitido, sujeito à regra da livre apreciação da prova.

II - Se o arguido pretender confessar os factos que lhe são imputados o juiz, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coação e se a confissão é integral e sem reservas.

III - A confissão integral e sem reservas implica, nomeadamente, a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e a consequente consideração destes como provados.

IV - Se o arguido confessou os factos, se o tribunal aceitou a confissão feita, porque a teve como livre, integral e sem reservas, e se este despacho não foi impugnado, os factos julgados provados não podem ser objecto de impugnação.

V - O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de julgamento enquanto componente individual do acto de julgar.

VI - A sindicância da pena por via do recurso situa-se na detecção de desvios no iter aplicativo da pena, legalmente vinculado, não abrangendo a determinação/fiscalização de um quantum exacto que, decorrendo duma correcta aplicação das normas e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionado.

VII - Se um coarguido não hesitou na adesão ao projecto criminoso, se participou em toda a sua preparação e execução e se beneficiou em igual medida nos produtos do crime, a circunstância de ter enveredado pelo caminho do crime a convite de outro coarguido não deve ser ponderada em seu benefício.

I - A liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional, apesar de terem regimes praticamente paralelos, são institutos distintos, constituindo ambos incidentes da fase da execução da pena de prisão.

II - A liberdade condicional é uma modificação da situação e do modo de cumprimento da pena de prisão, com a passagem ao estado de liberdade com sujeição a deveres que não afectam a dimensão física e deambulatória, e a adaptação à liberdade condicional é uma antecipação da liberdade condicional, com privação ou substancial limitação da liberdade física, com permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, para ajustamento gradual à liberdade.

III - A adaptação à liberdade condicional implica, necessariamente, a verificação de pressupostos formais e materiais, alguns deles comuns à liberdade condicional, mas verificados em momento igual ou inferior a um ano antes da data prevista para esta, pois o propósito do legislador foi antecipar os momentos normais de apreciação da liberdade condicional.

IV - O pedido de adaptação à liberdade condicional só pode ser formulado em três momentos da execução da pena de prisão, ou seja antes do meio da pena, dos dois terços da pena ou dos cinco sextos e só pode ser concedida um ano antes de o condenado atingir o meio, os dois terços ou, quando a pena for superior a seis anos, os cinco sextos da pena de prisão, desde que, em qualquer dos casos, estejam cumpridos, no mínimo, seis meses.

V - Daqui resulta que a faculdade de conceder a adaptação à liberdade condicional termina, necessariamente, quando se perfila a momento previsto na lei para a concessão da liberdade condicional correspondente – meio da pena, dois ou cinco sextos da pena.

VI - Atingidos estes limites temporais, o que passa a estar em causa é a concessão da liberdade condicional, o que prejudica qualquer pedido de adaptação à liberdade condicional, ainda que aquela não venha a ser concedida.

VII - Tendo o recluso atingido o marco dos dois terços da pena em 27-6-2025 e estando a ser efectuadas diligências com vista à apreciação da liberdade condicional, não pode ele, depois de ultrapassada aquela data, formular pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional, por já estar em plena fase de decisão sobre a concessão da liberdade condicional e por, relativamente aos cinco sextos da pena, o pedido ser absolutamente prematuro, em face do disposto no artigo 188º, n.º 1, do CEPMPL.

I - Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, devem resultar do próprio “texto da decisão recorrida”, ainda que conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, independentemente da apreciação que foi realizada pelo tribunal a quo da prova produzida em audiência de julgamento.

II - Tratam-se de vícios da própria decisão, em si mesmo considerada, que se diferenciam de erros de julgamento, que servem de fundamento à apresentação de recurso da matéria de facto, com base em errada apreciação da prova produzida em audiência, nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP.

III - O vício previsto pela al. b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto se mostrar inconciliável com a fundamentação de direito ou ainda no caso em que a fundamentação for incompatível com a própria decisão proferida.

IV - Não padece do vício da al. b) deste preceito, por contradição da matéria de facto, o acórdão que julgou provado que o agente admitiu a possibilidade de retirar a vida ao ofendido, conformando-se com esse resultado, por lhe ter desferido um golpe com uma navalha na zona do abdómen, após lhe ter dito “mato-te já”, mesmo que permaneçam por esclarecer os motivos que o levaram a não empreender outros comportamentos agressivos.

V - O conceito indeterminado de “motivo fútil” da al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP encontra-se consolidado na jurisprudência e na doutrina nacionais, enquanto motivo insignificante, sem importância ou sem sentido perante o senso comum, que quase chega a não ser motivo, em que o comportamento do agente surge notoriamente desproporcional perante a actuação da vítima.

VI - Para efeitos do disposto na al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP, constitui “motivo fútil”, revelador de especial censurabilidade da conduta, se o agente defere um golpe com uma navalha na zona abdominal na vítima, após afirmar “anda cá seu filho da puta, que eu mato-te já”, por esta o ter repreendido, na sequência do agente, momentos antes, ter cuspido na direcção das suas pernas.

VII - O conceito de tentativa plasmado no n.º 1 do art. 22.º do CP não exclui que os actos de execução do tipo possam ser imputados ao agente a título de dolo eventual (art. 14.º, n.º 3, do CP), por também, nestes casos, o julgador se deparar com um crime que o agente “decidiu cometer”.

VIII - O art. 22.º, n.º 1, do CP, ao estabelecer que “há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer”, admite que o agente tenha actuado com dolo eventual, na medida em que, em qualquer uma das modalidades de dolo, o agente quis empreender os actos de execução e aceita ou conforma-se com o resultado criminoso.

IX - Deste modo, não há qualquer obstáculo para que o agente venha a sancionado pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, mesmo quando se encontre provado que actuou com dolo eventual.

X - Integra a prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário do art. 347.º, n.º 1, do CP, a conduta do agente que, ao esbracejar e ao espernear, deitou ao chão um dos militares da GNR, o que fez com que este batesse com a cabeça num pilar e sofresse cinco dias de doença com incapacidade para o trabalho, para que, de seguida, lhes dirigir, entre outras, as seguintes palavras, “vocês vão pagá-las”, “os vossos carros, as vossas vidas, nunca mais vão ter paz” e “vocês não imaginam o que vos vai acontecer”, por forma a eximir-se à sua detenção.

XI - A violência exercida, que implicou o emprego de força física e a prolacção de diversas palavras de intimidação, afectou a liberdade de actuação dos militares desta força de segurança e mostrou-se adequada a dificultar o exercício das suas funções.

XII - Não se exige que os comportamentos violentos sejam irresistíveis, intransponíveis ou insuperáveis, de modo a que quem exerce autoridade pública fique impossibilitado de praticar os actos relativos ao exercício das suas funções ou que fique compelido a praticá-los contra os deveres a que se encontra subordinado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Na construção da proteção jurídico-penal do bem integridade física, o legislador optou por recorrer a uma técnica de fragmentação em duplo grau, começando pela definição de um tipo fundamental e elaborando, a partir dele, as derivações correspondentes ao privilegiamento e à agravação.

II - O crime de ofensa à integridade física, em qualquer uma das suas possíveis configurações, é, do ponto de vista da actuação do agente sobre o bem jurídico protegido, um delito de resultado, resultado que, podendo embora ser atingido através do emprego de qualquer expediente ou mecanismo, tem sempre de se traduzir numa lesão efectiva do bem jurídico tutelado.

III - No crime de ofensa à integridade física grave, do artigo 144.º do Código Penal, não assume relevância o meio pelo qual o resultado qualificado foi atingido.

IV - A prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, do artigo 145.º do Código Penal, supõe a presença de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, que pode decorrer de uma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º.

V - A especial censurabilidade prende-se com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas, ou seja, refere-se às componentes da culpa relativamente ao facto, e a especial perversidade refere-se às condutas que reflectem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente, ou seja, reporta-se aos componentes da culpa relativas ao agente.

VI - Neste caso, ainda que a qualificação da conduta seja sempre determinada por um mais acentuado desvalor da atitude do agente, no elenco dos exemplos-padrão, uns fundam-se numa atitude mais desvaliosa do agente e outros radicam num mais acentuado desvalor da acção ou da conduta, se bem que, mesmo nestes casos o determinante da agravação é a especial censurabilidade ou perversidade do agente.

VII - Comete o crime de ofensa à integridade física qualificada, dos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas d) e i), por tratamento cruel, degradante e desumano, traduzido num sofrimento físico agudo da vítima, e actuação de forma insidiosa, o arguido que, acompanhado de outro indivíduo, aborda o ofendido de forma inesperada às 3h30, no hall de entrada do prédio onde este residia no momento em que chegava a casa, agarrando-o ambos e tendo-lhe o arguido desferido vários murros na cabeça e mordeduras nas orelhas, arrancando parte de ambas, causando um quantum doloris de 6 numa escala cujo máximo é 7.

VIII - A censura que o tribunal de recurso pode fazer sobre a determinação da sanção incide sobre todos os elementos fornecidos pelo tribunal que, não tendo sido considerados para a questão da culpabilidade, são relevantes para a determinação da sanção, bem como sobre todos os elementos que considerou adquiridos, e porque considerou adquiridos uns e outros não, e ainda sobre a forma, fundamentada, porque valorou esses factores na decisão final.

IX - Não constitui valoração negativa do silêncio do arguido sobre os factos ou violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare a circunstância de o tribunal fazer constar a ausência de arrependimento, quer traduzido por palavras ou por gestos, o que impediu a convocação da atenuante que resultaria da sua verificação.

I - A alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. estabelece uma conexão entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica que nela assenta, pelo que não tem sentido invocar o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada sem apontar em concreto a omissão da matéria de facto que ocorre.

II - O conteúdo do crime de receptação consiste na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica, aprofundando a lesão de que foi alvo a vítima do facto anterior, facto referencial, ao diminuir a possibilidade de restaurar a relação dela com a coisa.

III - A acção típica do crime de receptação traduz-se na dissimulação, recebimento em penhor, aquisição por qualquer título, detenção, conservação, transmissão ou contribuição para a sua transmissão, de coisa obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património.

IV - Quanto ao tipo subjectivo é necessário que, por um lado, o agente saiba efectivamente que a coisa provém de um crime contra o património e que, por outro, tenha a intenção de obter, para si ou para outrem, uma vantagem patrimonial.

V - Pratica o crime de receptação o arguido que recebe, por transferência bancária, quantias monetárias que se encontravam na posse de terceiro não identificado, o qual acedeu às mesmas contra a vontade da legítima titular, com vista à sua transferência para contas bancárias de outros sujeitos, nomeadamente do arguido, que se disponibilizaram para a utilização da sua conta.

VI - O dolo consiste no conhecimento de que a sua conta estava a ser usada como veículo de dissimulação de dinheiro pertencente a outrem por indivíduo que se estava a apropriar do mesmo ilegitimamente, por se tratar de dinheiro de proveniência criminosa.

VII - Não obsta à verificação do crime não ter ficado provado que a cedência da utilização da conta bancária por terceiro foi feita a troco do recebimento de alguma vantagem económica, conferida pelo agente que procedeu à transferência, porque o recebimento, pelo receptador, de uma recompensa monetária ou outra, conferida pelo agente do crime contra o património, não é elemento do tipo.

VIII - O depósito bancário pecuniário, contrato pelo qual uma ou mais pessoas entregam a uma instituição bancária uma determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a devolver ao depositante, nas condições acordadas, a mesma importância, normalmente acrescida de juros, constituí um contrato de depósito que o Código Civil classifica como depósito irregular.

IX - São elementos essenciais do depósito irregular a entrega material ou electrónica, pelos depositantes, de uma quantia em dinheiro ao banco depositário e a restituição de quantia de igual montante, normalmente acrescida de juros.

X - Este contrato é, em parte, um negócio jurídico real «quoad constitutionem», pois exige, além do acordo das partes, um acto material de entrega dos fundos monetários, e «quoad effectum», porque implica a transferência da propriedade dos fundos para a instituição bancária, ficando o depositante (anterior proprietário dos fundos) na titularidade (por conversão do seu direito real) de um direito de crédito à devolução das importâncias depositadas, a qual tem como reverso a obrigação de restituição por equivalente.

XI - Tal significa que, com a celebração do depósito bancário, o banco passa a ser o titular do direito de propriedade sobre os valores depositados pelo cliente, ao passo que este fica seu credor na mesma medida, com direito à restituição daqueles valores.

XII - O titular de uma conta é a pessoa a quem pertencem os fundos depositados e é o responsável pela sua movimentação.

XIII - A conta colectiva é aquela que tem mais do que um titular e pode ser conta conjunta, quando a movimentação só pode ser válida e eficazmente efectuada através da intervenção simultânea de todos os titulares e em que só a restituição efectuada a todos os titulares tem carácter liberatório, ou conta solidária, quando qualquer um dos seus titulares a pode movimentar isoladamente, tanto a débito como a crédito.

XIV - A experiência comum, os usos sociais e as regras da lógica e de mínimos básicos de prudência ensinam à generalidade dos cidadãos quais são os perigos associados à utilização por terceiros, conhecidos ou desconhecidos, de contas bancárias de que são os legítimos titulares, ademais com a informação precisa sobre o NIB ou o IBAN.

XV - Faz parte do senso comum que uma conta bancária não é algo que se empreste para ser usado por outrem, mesmo por mera cortesia, sem qualquer tipo de restrição, como se fosse essa pessoa a titular da conta e perdendo esta o controle sobre as entradas e saídas de dinheiro, os montantes depositados, transferidos, ou aplicados noutros produtos financeiros, a partir dessa conta ou para essa conta bancária.

XVI - As presunções judiciais e o princípio in dubio pro reo são mecanismos de resolução dos estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime.

Sumário:1 A eficácia do caso julgado concretiza-se quando a acção decorreu entre todos os interessados directos e esgotou os sujeitos com legitimidade processual para discutir aquela situação jurídica. Nesse caso, aquilo que ficou definido entre os “legítimos contraditores” deve ser aceite por qualquer terceiro.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A al. e) do nº 1 do art. 188º do CPC funda-se na circunstância de o réu não ter chegado a tomar conhecimento da acto da citação por motivo que não lhe seja imputável, cabendo ao citando demonstrar a verificação de tais pressupostos da falta de citação.

II. A nulidade da citação, decorrente da inobservância das formalidades legais da citação (art. 191º/1), considera-se sanada com a primeira intervenção processual do citando/executado (art. 191º/2).

III. O comportamento processual contrário à lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou negligência grave na prossecução de uma finalidade inadmissível e susceptível de afectar seriamente, de forma injustificada, os interesses da parte contrária, consubstancia uma conduta reprovável e sancionada no âmbito do instituto da litigância de má fé.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Pese embora o objecto do recurso seja delimitado pelas conclusões do recorrente, não pode o Tribunal apreciar as questões contidas nas conclusões que não tenham qualquer correspondência na motivação;

II - O artigo 394º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal (e por presunções judiciais) como prova complementar de um início de prova escrita, desde que esta constitua, só por si, um indício que torne verosímil a existência de simulação.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 do CPC): Intentada execução em que o executado não é citado nos cinco dias posteriores à sua instauração, porque a tramitação processual prevê que a citação seja posterior à penhora, beneficia o exequente da interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 323º/2 do Código Civil, decorridos que sejam esses cinco dias, pois que lhe não é imputável a não citação.

Sumário[1]:

I - Pedidos que devam seguir a forma de processo de divisão de coisa comum não podem ser cumulados com pedidos que devam seguir a forma declarativa comum, porque seguem tramitação manifestamente incompatível (artigos 555.º, n.º 1 e 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

II - A pretensão de pôr termo à indivisão de coisa em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da ruptura da união de facto.

III – Numa acção com processo comum cumulando-se pedidos de divisão de coisa comum, de declaração de dissolvição de união de facto e de condenação na reintegração do património do/a Autor/a, na proporção de 50% de determinados bens (quanto mais não seja por enriquecimento sem causa), deve ser julgada parcialmente procedente a excepção de erro na forma de processo, absolvendo-se o/a Réu/Ré da instância quanto aos primeiros e prosseguindo a acção quanto aos restantes. [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário:1-2-3-4

I. Do disposto no art. 607º, nºs 3 do CPC decorre que na sentença deve o juiz “discriminar” os factos que considera provados;

II. Essa obrigação de indicação discriminada aplica-se igualmente aos factos não provados (nº 4 do mesmo preceito);

III. A definição dos factos não provados mediante referências genéricas e/ou por oposição aos factos provados, como “não se provaram quaisquer outros factos” ou “nada mais se provou” não respeita as disposições legais acima referidas.

IV. O nº 4 do art. 607º do CPC deve igualmente ser interpretado no sentido de impor ao julgador a motivação discriminada da sua convicção, fazendo-o com referência a cada um dos factos provados e não provados ou, caso tal se mostre viável, por grupos de factos.

V. Não observa a prescrição referida em

IV- uma motivação da decisão sobre matéria de facto que discorre sobre a prova produzida sem especificar que meios de prova considerou relevantes para fundar a sua convicção relativamente a cada facto ou conjunto de factos que integra o elenco de factos provados e não provados.

VI. Nas circunstâncias descritas em

III- e

V- deve o Tribunal da Relação anular a decisão proferida em 1ª instância, e determinar a ampliação da decisão sobre matéria de facto, de modo a que se adite a esta um elenco discriminado de factos não provados, bem como a reformulação integral da motivação, de modo a que passe a conter a análise crítica e indicação discriminada dos meios de prova em que se fundou a convicção do Tribunal relativamente a cada facto ou conjunto de factos provados e não provados (arts. 662º, nº 2., als. c) e d) do CPC).

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – É de execução continuada o contrato de seguro no âmbito do qual a seguradora apelada se comprometeu a cobrir o risco de morte e invalidez total e permanente da apelante e a pagar a indemnização acordada, em caso de verificação desse evento de risco e, em contrapartida, a apelante se obrigou a pagar um prémio mensal. 2 - Resolvido um tal contrato, ainda que ilicitamente, não há lugar à restituição pela seguradora dos valores pagos.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Nas ações declarativas especiais decorrentes da instauração de procedimento de injunção de valor não superior a €15.000,00, em face da celeridade e simplicidade da sua tramitação, não é processualmente admissível a reconvenção. 2. Por força da redação dada ao Art. 266.º n.º 2 al. c) do C.P.C. vigente, foi intenção do legislador que a compensação de créditos devesse ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor do contracrédito. 3. Nas ações que correm termos sob o regime dos procedimentos aprovados em anexo ao Dec.Lei n.º 269/98 de 1/9, não é possível, nem a defesa por reconvenção, nem, por princípio, a defesa por invocação 4. Excecionalmente, nesses processos, poderá ser admitido o funcionamento da compensação como exceção perentória, nomeadamente se o crédito do réu for confessado sem discussão, ou quando não se coloquem questões relativas à sua certeza, liquidez ou exigibilidade, e em todos os casos em que a tramitação especial e simplificada do processo não restrinja de forma relevante, quer o exercício do direito de ação para reconhecimento desse contracrédito, quer o correspondente direito de defesa da contraparte. 5. Constitui restrição relevante ao exercício do direito de ação e ao exercício da defesa a constatação de que o direito indemnizatório pretendido fazer valer como contracrédito não possa ser exercido nas formas de processo previstas no Dec.Lei n.º 269/98 de 1/9, pois nesse caso verificam-se razões de inadequação formal e de diminuição de garantias de um processo equitativo que justificam que não seja admissível a defesa mediante a invocação de exceção perentória de compensação, porquanto o formalismo do procedimento seguido não garantiria uma decisão justa sobre o reconhecimento desse alegado direito de crédito. 6. Não cabendo o caso em nenhuma das situações excecionais mencionadas em 4., a interpretação de que a defesa por reconvenção, ou por invocação da exceção de compensação de créditos, não é processualmente admissível não é inconstitucional, por não violar os princípios do acesso à justiça e de tutela jurisdicional efetiva, contidos no Art. 20.º da Constituição, uma vez que o réu não está inibido de exercer o seu direito em ação própria que deve instaurar para esse efeito. 7. No caso o pedido reconvencional tinha uma natureza de pretensão indemnizatória, não correspondendo o pedido à exigência de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, nem a uma “transação comercial”, não se compreendendo, por isso, em nenhuma das finalidades típicas para as quais o Dec.Lei nº. 269/98 de 1/9 permitia o exercício do direito de ação em processo de injunção. 8. Também por essa razão a reconvenção deduzida não seria admissível, nem deveria ser apreciada, porquanto o uso indevido do processo de injunção seria sempre uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, como decorre do Art. 14.º-A n.º 2 al. a) dos procedimento aprovados em anexo ao Dec.Lei n.º 269/98 de 1/9.

Sumário1-2-3-4:

I. Aquando das negociações que precedem a celebração de seguro de vida pode a seguradora solicitar ao segurado que responda a um questionário sobre o seu estado de saúde com vista à avaliação do risco – art. 177º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro5

II. Ao responder a tal questionário está o tomador de seguro obrigado a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e deva ter por significativas para a apreciação do risco do segurador, respondendo com verdade às perguntas que lhe forem feitas, e mencionando outras circunstâncias relevantes, ainda que não sejam objeto de tais perguntas – art. 24º, nºs 1 e 2 da LCS

III. Em caso de incumprimento doloso dos deveres de informação referidos em II, o contrato é anulável, estando o segurador desobrigado de cobrir sinistro ocorrido antes de ter tido conhecimento do incumprimento do dever de informação por parte do segurado – art. 25º, nº 3 da LCS.

IV. Nas circunstâncias referidas em

III. pode a anulabilidade ser invocada por via de exceção perentória, enquanto o sinistro não for regularizado – art. 287º, nº 2 do Código Civil.6

V. Ocorre omissão dolosa do dever de informação, nos termos supra descritos quando a tomadora do seguro, ao responder a inquérito feito pela seguradora relativamente às suas condições de saúde, omite ter sofrido um AVC cerca de um mês antes daquele momento.