Jurisprudência.

Sumário:

I - Em presença de uma prestação de atividade de estafeta através de plataforma digital, visando-se o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, deve verificar-se o preenchimento do disposto no art. 12.º-A do Código de Trabalho.

II - Ainda que se verifique presunção de laboralidade, esta é ilidível.

Sumário:

I. A convenção colectiva de trabalho, sem prejuízo dos efeitos jurídicos que se lhe associam e de, à luz da lei, constituir uma fonte de direito específica de regulação de relações jurídico-laborais, traduz-se num produto da autonomia privada, daí que os direitos e deveres que dela emanam vinculem, apenas e à partida, os sujeitos que a outorgam.

II. A emissão de Portaria de Extensão está condicionada à verificação dos pressupostos a que alude o art. 514.º, do Código do Trabalho, daí que os efeitos que por via dela se produzem afectem, apenas, os sujeitos a quem se destina e não sujeitos equiparados a estes.

III. O estatuto de equiparação das Casas do Povo às Instituições Privadas de Solidariedade Social não determina que àquelas sejam aplicáveis os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociados e outorgados pelas por estas últimas ou pelas associações que as representem, do mesmo passo que as Portarias de Extensão que alargam o âmbito de aplicação subjectiva daqueles instrumentos não sejam aptas a acolher sujeitos equiparados aos ali previstos.

I – Atenta a alteração emprestada ao artigo 281º do Código de Processo Penal pela Lei 48/2007, de 29/08, foi afastado o mecanismo da oportunidade na aplicação da suspensão provisória do processo, pois que, uma vez verificados os pressupostos formais exigidos para a sua aplicação, em abstrato, previstos pelo legislador, o Ministério Público deve suspender o processo em vez de acusar, o que se integra no seu dever de promover a ação penal, orientado pelo princípio da legalidade, em resultado da politica criminal definida pelo legislador.

II – Significa isto que, recolhidos indícios suficientes, o Ministério Público só pode suspender se não puder arquivar por ser um caso de dispensa de pena e só pode acusar se não puder arquivar, nem suspender.

III – O legislador atribuiu a competência exclusiva de decidir suspender o processo ao Ministério Público, na medida em que ao juiz de instrução cabe apenas um papel fiscalizador da legalidade, isto é, verificar os pressupostos legais da suspensão.

IV – Assim, para crimes de menor gravidade, o Ministério Público suspende a promoção do processo para julgamento, condicionando-o, mediante aceitação do arguido, a sujeitar-se a injunções e regras de conduta, durante determinado tempo, as quais se forem cumpridas pelo mesmo, determinam o arquivamento do processo, não podendo aquele ser reaberto, mas, em caso de incumprimento, a suspensão poderá vir a ser revogada pelo Ministério Público.

V – No entanto, as injunções propostas não resultam de uma solução consensualizada entre o Ministério Público, arguido, assistente e Juiz de instrução, mas de meras concordâncias perante propostas ou requerimentos de um ou mais sujeitos processuais a outro ou outros.

VI – O Juiz de Instrução Criminal sindica a legalidade formal da suspensão provisória do processo e a sua conformidade com a dignidade pessoal do arguido, que ocorre quando as injunções ou regras de conduta atingirem o núcleo dos direitos fundamentais, forem de cumprimento impossível, ou desproporcionado, revelando uma restrição excessiva e injustificada desses direitos individuais.

VII – No que respeita às nulidades insanáveis vigora o princípio da tipicidade, que implica que a lei as designe, enquanto que as demais são dependentes de arguição, sendo que a regra geral é a de que as nulidades relativas e as irregularidades ficam sanadas se não forem arguidas nos prazos legalmente fixados.

VIII – No caso em que, proposta a suspensão provisória do processo, em interrogatório, perante a sua defensora, o arguido não aceitou, alegando dificuldades económicas para cumprir a injunção pecuniária, não se mostra cominada com nulidade a falta de remessa ao JIC da proposta de suspensão provisória do processo não aceite, como não se mostra prevista legalmente a possibilidade de o arguido contrapor injunções ou negociá-las com o Ministério Público e, não estando em causa a revogação da suspensão, inexistiu preterição da sua audição.

Sendo a finalidade da norma prevista no artigo 515º, n.º 1, al. d) do CPP a de taxar a actividade do assistente nos casos em que ele faz terminar, de modo relevante, o procedimento criminal por desistência de queixa, o que no caso sucede, atenta a letra da lei e a sua ratio legis, não pode deixar o assistente de ser taxado pela desistência de queixa por si manifestada nos autos, ainda que a desistência de queixa tenha surgido na concomitância de uma declaração de vontade de desistência da queixa contra si apresentada pelo queixoso/arguido, bem assim na decorrência de uma transacção homologada por sentença quanto ao PIC contra si deduzido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O sistema sancionatório penal português assenta nas penas, que têm como pressuposto e por limite a culpa, e nas medidas de segurança, que têm na base a perigosidade individual do delinquente.

II – Quem comete um facto ilícito-típico, mas é inimputável, isto é, incapaz de culpa, não pode ser sancionado com uma pena, mas a declaração de inimputabilidade apenas exclui a culpa do agente e, portanto, a possibilidade de lhe ser aplicada uma pena, mas poderá ser-lhe aplicada medida de segurança.

III - Todavia, para a aplicação de uma medida de segurança de internamento é indispensável, para além da prática de facto ilícito típico grave, por inimputável, a verificação da perigosidade do agente, isto é, do perigo de cometimento, no futuro, de outros factos ilícitos-típicos.

III – Isto porque, se o facto praticado e a personalidade do agente revelarem a existência de uma grave perigosidade, o sistema sancionatório criminal não pode deixar de intervir, sob pena de ficarem por cumprir tarefas essenciais de defesa social que a uma política criminal racional e eficaz sem dúvida incumbem.

IV – Porém, não é qualquer tipo de ilícito que justifica a aplicação de medidas de segurança, mas apenas os que revelem gravidade, em atenção à natureza dos bens jurídicos violados e à perigosidade social do agente que deriva de possíveis atividades futuras que este venha a levar a cabo, pois, tal como sucede, com a aplicação das penas, também na aplicação das medidas de segurança devem ser estritamente observados os princípios da legalidade, da tipicidade e da proporcionalidade.

I - O prazo para constituição de assistente é perentório e preclude o direito de apresentação de queixa pelos mesmos factos, noutro processo.

II - Assim, decorrendo na totalidade o prazo perentório para constituição de assistente, fica precludida a possibilidade de o ofendido, em novo processo de inquérito, apresentar nova queixa pelos mesmos factos e requerer a sua (obrigatória) constituição como assistente, como decorre da jurisprudência firmada com o AFJ n.º 1/2011.

III - O atual Código de Processo Penal, no seu artigo 129º, n.º 1, não estabelece qualquer proibição de produção dos depoimentos indiretos. Porém, prevê a proibição da sua valoração, na parte em que como tal devam ser qualificados, se o juiz não chamar a depor as pessoas indicadas pela testemunha como sendo a fonte originária do conhecimento por ela transmitido ao tribunal. Só assim não será se a inquirição dessas pessoas «não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas».

IV - Nos crimes contra a honra importa considerar, não só as expressões em si mesmas ou o seu significado, mas todas as circunstâncias envolventes, designadamente, a comunidade mais ou menos restrita a que pertencem os intervenientes, a relação existente entre estes, o contexto e a forma em que ocorre a imputação de factos ou a formulação de juízos de valor. Sem esquecer que o caráter fragmentário do direito penal determina que a sua intervenção, neste âmbito, deva reservar-se para as situações em que é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade da pessoa humana.

V - A função preventiva das penas exige um sacrifício real para o condenado, visando a interiorização do agente em relação ao juízo de censura imanente à conduta delituosa, assim se apaziguando o sentimento de necessidade de realização contrafática da validade das normas. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A legitimidade do MP para o exercício da ação penal mantém-se no caso de o processo se iniciar para procedimento criminal pela prática de crime de natureza pública e, deduzida a acusação pelo crime de maus tratos (art 152-A, n.º1, do CP), prosseguir, sob tal imputação criminal, até ao encerramento da produção da prova em audiência, vindo nesse momento processual a reduzir-se para o crime de injúria (art 181.º, n.º1, do CP).

II - Tal situação não é coincidente com a debatida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024.

III - De resto, segundo a interpretação que fazemos do Acórdão n.º 9/2024, a manutenção da legitimidade do Ministério Público - no caso em que a acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, não resulta inteiramente provada mas dela são considerados provados factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal- não depende sempre da verificação cumulativa de apresentação de queixa, constituição de assistente e adesão à acusação pública, mas antes quando verificados tais requisitos, não se exige ou dispensada fica a dedução de acusação particular, o que constituía o objeto da questão a dirimir.

IV - As condutas agressoras perpetradas pela arguida, professora do ensino básico em exercício de funções e por causa delas, visando os alunos, menores de 6/7 anos de idade, quando sob a sua orientação e cuidado se encontravam, revelam a especial censurabilidade e perversidade exigidas no tipo qualificado de ofensa à integridade física (artigo 145.º, n.º 1, alínea a), com referência à alínea c), do n.º 2, do artigo 132.º, ambos do Código Penal), atendendo à inequívoca situação de fragilidade, derivada da sua idade, em que as vítimas se encontravam, sem qualquer capacidade de reação, defesa ou proteção face à atitude da arguida.

V - A natureza complexa do crime de maus tratos e a amplitude de situações de diversa índole que podem ser abrangidas no conceito de maus tratos físicos e psicológicos, autoriza a consideração de que não só a ofensa à integridade física simples mas também outras modalidades mais graves, e especificamente a ofensa à integridade física qualificada, podem ser aglutinadas no crime de maus tratos, ressalvando a lei a punição de acordo com a disposição legal que prevê a pena mais grave [cf. parte final do n.º 1, do artigo 152.º-A do Código Penal], em expressa aplicação do princípio da subsidiariedade.

VI - A incriminação inicial pelo tipo de crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal, constante da acusação e da pronúncia, abrangendo em concurso aparente outros ilícitos, é passível de degradação para algum ou alguns desses ilícitos, e, assim sucede com o crime de ofensa à integridade física, incluindo na modalidade qualificada, o que pode dar lugar à condenação por este último tipo de crime, se arredada a responsabilidade criminal pelo primitivo ilícito.

VII - A comunicação exigida pela lei no artigo 358.º, n.º 3, do CPP destina-se a prevenir o arguido para a eventualidade de o tribunal vir a proceder a subsunção jurídica dos factos diversa daquela que correspondia à incriminação vertida no despacho de acusação ou de pronúncia, a fim de permitir o exercício do contraditório, concedendo-lhe, se o pretender, prazo para preparar a sua defesa em atenção àquela eventual alteração da qualificação jurídica dos factos.

VIII - Não se verificam os pressupostos da aplicação do n.º 3, do artigo 424.º, do Código Processo Penal, na situação em que o recurso interposto pelo MP visa a revogação do decidido e a condenação da arguida pelo tipo de crime qualificado de crime de ofensa à integridade física, dado que já se encontra advertida pelo aludido recurso da possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos.

IX - Em decorrência, foi amplamente concedido o exercício do contraditório à arguida quanto à aludida qualificação jurídica dos factos, tendo a mesma se pronunciado expressamente sobre a matéria, debatendo e contraditando os argumentos jurídicos trazidos ao processo na instância de recurso. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Na redacção actual do artigo 130.º do Código da Estrada desapareceu a figura do cancelamento, integrando-se as diversas situações previstas na norma na figura da caducidade do título de condução, e manteve-se o seu n.º 7, que estabelecia e estabelece que quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima.

II - A cassação do título de condução não se enquadra na previsão legal de caducidade definitiva, já que permite a revalidação, ainda que condicionada à realização de provas de exame ou à frequência de acções de formação.

III - Pratica a contraordenação prevista e punível pelo artigo 130.º, n.º 7, do Código da Estrada o condutor que conduz com o título de condução cassado.

IV - A absolvição do arguido condenado pelo crime de condução sem habilitação legal, do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por ter conduzido com o seu título de condução cassado não afasta a sua responsabilidade contraordenacional, que incumbe à entidade administrativa competente tramitar.

I - Não estabelecendo a lei ordinária os requisitos da fundamentação relativamente aos despachos decisórios, o seu cumprimento deve ser aferido casuisticamente, considerando o enquadramento jurídico-legal da questão controvertida, mas, respeitando sempre o conteúdo mínimo imposto pela Constituição, deles deve constar a especificação dos motivos de facto e de direito da decisão, por forma a permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso.

II - Visando tal despacho apreciar se o recluso reúne ou não as condições para lhe ser concedida a saída jurisdicional por si requerida, a fundamentação a que o mesmo deve obedecer não poderá deixar de especificar os motivos de facto e de direito da decisão, seja ela de deferimento ou de indeferimento da pretensão por ele almejada, ainda que esta especificação possa, e, até, deva ser, feita em termos sucintos.

III - As licenças de saída jurisdicional têm como finalidade a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais, bem como a preparação para a vida em liberdade e dependem da verificação de pressupostos de natureza objectiva e.de natureza subjetiva ou material.

IV - Atento o disposto nos artigos 76.º, 78.º e 79.º do CEPMPL, a avaliação da verificação dos requisitos formais e substanciais para a concessão das licenças de saída jurisdicionais depende dos elementos de facto constantes dos autos, que devem ser integrados na decisão, em obediência ao dever de fundamentação, de forma a perceber as razões que levaram à decisão de deferimento ou indeferimento.

V - Não cumpre o dever de fundamentação a afirmação de que o recluso não apresenta consolidação da sua consciência crítica quanto aos factos cometidos e que revela ausência de ressonância crítica e atitude desculpabilizante, sem densificação das razões de facto de onde aquelas conclusões foram extraídas.

VI - Padece de irregularidade, que afecta o valor do acto, a decisão sobre o pedido de concessão de licença jurisdicional que não especifica nem aprecia os requisitos materiais previstos no 78.º do CEPMPL.

I - Em matéria de leis interpretar quer dizer, não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também eleger, dentro das várias significações cobertas pela expressão, a verdadeira e decisiva, que coincidirá com a vontade real do legislador sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.

II - A letra da lei é o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe, desde logo, a função negativa de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou, pelo menos, qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei.

III - Atendendo à excepcionalidade que caracteriza as leis de amnistia e de perdão, a interpretação das mesmas deverá conter-se no seu texto.

IV - A condição resolutiva constante do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, conta-se a partir da entrada em vigor da lei.

V - A contagem do prazo de verificação da condição resolutiva a partir da entrada em vigor da lei não lhe atribui qualquer efeito retroactivo, já que a lei dispõe para o futuro ao estabelecer consequências para a prática de ilícitos no período de um ano subsequente à sua entrada em vigor.

VI - A prática de infracção dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da lei determina a revogação obrigatória e automática do perdão concedido, sendo indiferente a culpa do agente na verificação da condição resolutiva e que o ilícito seja sancionado com pena privativa ou não privativa da liberdade.

I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são aferidos por critérios de razoabilidade, sendo imprescindível, mas bastante, que sejam perceptíveis as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte.

II - Atendendo aos artigos 10.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, e 4.º, n.º 1, alínea a), e 47.º do D.L. n.º 43/2019, de 29 de Março, assiste legitimidade ao ICNF para a emissão do Ofício Circular n.º 22249/2020/DR-LVT/DRCNB/DACCAP, de 5-6-2020, relativo ao arquipélago das Berlengas, que fixou normas específicas a cumprir entre 15 de Junho e 30 de Setembro de 2020 pelos operadores marítimo-turísticos com autorização válida para realizar atividades marítimo-turísticas com acesso à parte terrestre da ilha da Berlenga, entre as quais se conta a limitação do número de pessoas por visita nos trilhos de uma reserva natural.

III - Este ofício circular foi emitido regularmente pelo Diretor Regional de Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com as atribuições acometidas, e foi comunicado por escrito à arguida.

IV - Estabelecendo o artigo 25.º da LQCA que o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários (como é o caso do referido ofício circular) constitui contra-ordenação leve e estando definidos os respectivos limites mínimos e máximos da coima no artigo 22.º da mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas proibidas e antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito.

V - A gravidade da contraordenação tout court depende, também, do bem ou interesse que tutela e do benefício retirado e do resultado ou prejuízo causado pelo agente.

VI - Uma reserva natural constitui um “ecossistema frágil e no qual as actividades humanas descontroladas constituem o principal factor responsável pela sua degradação”, o que impõe a adopção de um regime capaz de garantir a sua efectiva defesa.

VII - Considerando os interesses e valores protegidos, as sanções previstas para as contraordenações ambientais são adequadas e proporcionais à natureza dos bens tutelados, à gravidade da infracção que se destina a sancionar e à importância dos objectivos visados pelo normativo em causa, como seja a protecção e preservação da Reserva Natural das Berlengas, razão pela qual a aplicação do disposto nos artigos 22.º e 25.º da LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido.

VIII - O artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, que diz que as pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, inclui também os trabalhadores, os meros agentes e auxiliares ao serviço da pessoa colectiva e no exercício das suas funções ou por causa delas, excepto quando actuem contra ordens expressas ou em seu interesse exclusivo.

IX - A responsabilidade contraordenacional em apreço, sustentando-se numa imputação directa e autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita.

X - A possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da LQCA, estabelecida no seu artigo 75.º, para além de não contender com o pleno acesso à impugnação das decisões da autoridade administrativa, enquadra-se numa legítima opção do legislador, dentro dos poderes de conformação que lhe são atribuídos, de definir um equilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a protecção dos valores também constitucionalmente garantidos relativos ao ambiente e em concreto aos constantes do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, de tudo resultando que a norma do artigo 75.º não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida.

XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação, em face dos riscos inerentes a um modelo que permite que, num julgamento da matéria constante da decisão administrativa e em face do conjunto da prova que venha a ser produzida em audiência de julgamento, possa vir a ser proferida uma decisão em seu desfavor. Considerando as particularidades relativas ao denominado “Direito do Ambiente” e aos valores que lhe estão inerentes, o legislador pode estabelecer regimes diferenciados, que podem passar por distintos limites mínimos e máximos das coimas e pelo estabelecimento de diferentes normas adjectivas ou de procedimento, desde que estes não sejam irrazoáveis.

XII - O principio da igualdade significa que na aplicação do direito não deve haver discriminação em função das pessoas, pois todos os cidadãos beneficiam de forma idêntica dos direitos e deveres estabelecidos na lei.

XIII - Considerando a opção do legislador, de entender que a protecção do particular bem jurídico que se protege na LQCA impõe um especial regime destinado a prevenir e desincentivar o incumprimento dos deveres por ela impostos, garantir a conservação da natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações e de promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente, os mecanismos e as condições que permitam aos serviços envolvidos dispor dos instrumentos legais que os habilitem, designadamente, a exercer uma acção fiscalizadora, eficaz e preventiva, a possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da LQCA não viola o principio da igualdade.

I - Sob pena de inversão da posição das personagens do processo, a crítica à convicção do tribunal assente na imediação e oralidade e sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção sobre a prova produzida.

II - Não tem de haver inteira coincidência entre as declarações e depoimentos prestados em audiência que suportam a convicção do tribunal, para que o julgador firme a certeza prática sobre a verificação dos factos provados.

III - Sobretudo quando a prova seja, essencialmente, pessoal, ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar.

IV - Na ausência de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, a violação do princípio in dubio pro reo deve ser tratada em termos análogos ao erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se concluir que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.

V - Ao nível da conduta típica do crime de lenocínio, os n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º do Código Penal têm os mesmos componentes, que são a facilitação, o fomento ou favorecimento da prática da prostituição de terceiros, de modo profissional ou com intenção lucrativa, acrescentando o n.º 2 as circunstâncias modificativas que agravam aquela conduta.

VI - O bem jurídico tutelado pela incriminação do n.º 2 é a liberdade de autodeterminação sexual da pessoa constrangida por qualquer um dos meios elencados.

VII - Ameaçar é anunciar um mal futuro que aparece ao ameaçado como dependente da vontade do agente, aferindo-se a gravidade da ameaça pela sua medida ou intensidade.

VIII - Integra o conceito de ameaça grave, da alínea a) do n.º 2 do artigo 169.º do Código Penal, o arguido dizer às ofendidas, com frequência em tom sério, que se não pagassem as quantias provenientes da prostituição e se não atendessem clientes as venderia em Espanha, causando-lhes fundado receio de que tal viesse a acontecer, tanto mais que elas sabiam que o arguido fora condenado por crimes de tráfico de pessoas, sequestro e lenocínio por ter enganado, sequestrado, explorado e transportado várias mulheres portuguesas para Espanha.

IX - O conceito de «situação de especial vulnerabilidade» deve ser interpretado «no sentido em que a vítima não tem “outra alternativa possível” … senão submeter-se ao exercício da prostituição». A falta de alternativa possível pode reportar-se, não apenas ao momento inicial da prostituição, como à manutenção de tal actividade, a qual, por sua vez, pode aprofundar a exclusão e o desamparo social, verificando-se a qualificativa quando, em qualquer destas fases (inicial ou de manutenção) o agente se aproveita da «especial vulnerabilidade da vítima».

X - Integram o conceito de especial vulnerabilidade da vítima situações de desamparo social, como são os casos em que a pessoa, por exemplo em situação de pobreza extrema e sem possibilidade de prover ao seu sustento e da sua família que dela depende, consente dedicar-se à prostituição.

XI - Atenta a natureza pessoalíssima do bem jurídico tutelado, ocorrem tantos crimes de lenocínio quantas as pessoas vitimizadas.

I - A prescrição do procedimento criminal expressa a renúncia do Estado ao seu direito de punir devido ao decurso de certo período temporal após a prática do facto ilícito típico, porque, decorrido esse tempo, deixa de ser possível cumprirem-se os fins das penas e, também, porque o decurso do tempo torna mais difícil e de resultados mais problemáticos a investigação e o consequente apuramento da verdade material.

II - Na contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deve atender-se aos factos a que a lei atribui efeito suspensivo e interruptivo da prescrição.

III - A contumácia é a situação processual de suspensão dos termos do processo nos casos de ausência do arguido que não tenha prestado termo de identidade e residência e do qual se desconheça o seu paradeiro.

IV - A declaração de contumácia produz efeitos substantivos, entre eles a prescrição, pois interrompe o prazo de prescrição quer do procedimento criminal, quer das penas e medidas de segurança, e enquanto suspende o decurso do prazo de prescrição, tanto do procedimento criminal, como das penas e medidas de segurança.

V - Estando em causa um crime punível com prisão até 10 anos, praticado em 14-11-2000, e tendo sido declarada a contumácia em 18-1-2005, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos, corre desde o dia em que o facto ilícito se consumou e contabiliza-se do seguinte modo: 1º - prazo normal de prescrição: a partir de 18-1-2005 (facto interruptivo) contam-se 10 anos, a que acrescem 10 anos de suspensão (artigo 120.º, n.ºs 1, alínea c), e 3, do C.P.P.), pelo que em 18-1-2025 está prescrito o procedimento criminal; 2º - prazo máximo de prescrição: a partir de 14-11-2000 (facto delituoso), contam-se 10 anos, a que acrescem 5 anos (artigo 121.º, n.º 3, do C.P.P.), acrescendo ainda os tempos de suspensão – 10 anos pela contumácia – ocorrendo a prescrição do procedimento criminal em 14-11-2025.

VI - O prazo máximo de prescrição só releva se antes não for atingida a prescrição normal, caso em que é prescrição normal que releva.

VII - A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida no artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e no artigo 6.º-B, n.º 3, da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de Fevereiro – diplomas que vigoraram durante o período pandémico vivido em Portugal -, apenas não se aplica aos factos praticados durante a sua vigência, podendo ditar a suspensão dos prazos prescricionais aos processos que têm por objecto factos praticados em momento anterior a cada um daqueles diplomas.

VIII - O decidido pelo Tribunal Constitucional no acórdão 500/2021, arredando qualquer inconstitucionalidade no entendimento de o artigo 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, ter estabelecido uma nova e excepcional causa de suspensão da prescrição em matéria contraordenacional, aplica-se igualmente à prescrição do procedimento criminal, não havendo fundamento para se fazer qualquer diferenciação entre esses procedimentos no que tange a esta questão jurídica.

IX - A suspensão introduzida pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º da Lei.º 1-A/2020, de 19 de Março, vigorou entre o dia 9 de Março de 2020 até ao dia 3 de Junho de 2020, num total de 87 dias, e a suspensão dos prazos de prescrição dos procedimentos criminais e contraordenacionais introduzido pelo n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, vigorou entre 22 de Janeiro de 2021 até ao dia 5 de Abril de 2021, num total de 74 dias.

X - Atendendo a que, no caso, o termo do prazo normal de prescrição ocorreria em 18-1-20025, resulta que o prazo de prescrição apenas se consumou em 28-6-2025, pois a esta data ainda acresceram os 161 dias de suspensão verificada durante a pandemia Covid-19.

I - A noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código Penal, abrange as modalidades de imediata e mediata e os casos de comparticipação, com pluralidade de agentes (coautoria), na qual são essenciais a decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e a execução igualmente conjunta (participação directa, mediata ou imediata, na execução do facto).

II - A coautoria fundamenta-se também no domínio do facto, mas num domínio funcional, em que cada coautor assume uma função parcial de carácter essencial que o faz aparecer como coportador da responsabilidade da execução em conjunto do facto, devendo a contribuição de cada coautor revelar uma determinada medida e significado funcional, de modo a que a realização por cada um do papel que lhe corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto.

III - O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objectivo acordado se tem de revelar indispensável à realização da finalidade pretendida.

IV - A coautoria requer, no aspeto subjectivo, que os intervenientes se vinculem entre si mediante uma resolução comum sobre o facto, assumindo cada qual, dentro do plano conjunto (expresso ou tácito e prévio ou não à execução do facto), uma tarefa parcial, mas essencial, que o apresenta como cotitular da responsabilidade pela execução de todo o processo e no plano objectivo a contribuição de cada coautor deve alcançar uma determinada importância funcional, de modo que a cooperação de cada qual no papel que lhe correspondeu constituia uma peça essencial na realização do plano conjunto (domínio funcional).

V - O crime de tráfico de pessoas pode consumar-se através de uma multiplicidade de acções elencadas no tipo legal, com diferentes contributos causais de um determinado resultado final, levados a cabo por diferentes agentes que actuam em conjugação de esforços e vontades, não obstando tais diferenças à responsabilização dos diferentes comparticipantes como coautores sempre e desde que esses contributos distintos desenvolvidos pelos vários comparticipantes se revelarem essenciais, ou causais do ponto de vista da causalidade adequada.

VI - As diversas modalidades de acção que o tipo legal compreende pressupõem, por vezes, actos preparatórios e instrumentais ou acessórios, como é o caso dos contactos prévios com as vítimas e com os destinatários finais, da agilização de condições de transporte e de alojamento, da vigilância e do controle, a maior parte das vezes com recurso a violência física ou psicológica, indispensáveis à execução daqueles atos principais e à consecução do objetivo final.

VII - No âmbito do crime de tráfico de pessoas, a coautoria não pressupõe que todos os contributos dos vários comparticipantes sejam de igual natureza, bastando que esses diferentes contributos sejam essenciais em termos de causalidade adequada para a consumação do ilícito.

I - A falta de fundamentação de um despacho constitui uma irregularidade que deve ser arguida junto do tribunal que alegadamente a cometeu e só do despacho que sobre ela recair é que se poderá recorrer.

II- O direito à defesa de que o arguido beneficia não significa que possa, por seu livre arbítrio, produzir todas as provas que entender sem um prévio controlo jurisdicional que afira da sua legalidade e da sua necessidade para a realização da justiça.

III- O princípio da necessidade é o fim e o limite do princípio da livre investigação, tal como resulta da sua configuração nos nºs 1 e 2 e das restrições consagradas nos nºs 3 e 4 do art. 340º do CPP.

IV - A mera referência, em audiência de julgamento, ao facto de, no momento dos factos, o arguido se encontrar embriagado e de ter vários antecedentes criminais relacionados com o consumo do álcool, não consubstancia motivo gerador de fundadas dúvidas acerca da sua imputabilidade: é necessário um plus para que a suspeita se tenha por fundada.

V- A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação da medida da pena.

VI- Há ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante a eminência da execução do mal anunciado, ou seja, desde que não se trate já de uma tentativa criminosa. Futuro é todo o tempo compreendido a partir do momento em que é proferida a expressão que anuncia o mal, desde que não seja acompanhada de actos correspondentes à sua simultânea ou imediata concretização.

VII – Sobre o concurso aparente ou real do crime de ameaça com outro crime, a resposta não pode ser dada em geral e abstrato, mas apenas à luz das circunstâncias do caso concreto e resolve-se aferindo se da conduta global do agente praticada nesse momento resulta que o desvalor contido na ameaça se esgota- ou não- no desvalor do ilícito típico executado nessa mesma ocasião, aferida esta pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global.

VIII- Se a ameaça com a prática de um dos crimes de referência do artigo 153º ocorrer em simultâneo com a execução desse crime- sob a forma tentada ou consumada - ou se a execução do crime prometido ainda não se iniciou mas está iminente, o desvalor da ameaça é consumido pelo desvalor do crime prometido consumado, o desvalor do comportamento global é dominado por “um único sentido de desvalor jurídico-social”.

IX - Se a expressão se refere a um crime iminente que não chega a consumar-se, pode haver, em tese, punição pela ameaça (por exemplo, por a ameaça se dirigir à integridade física e a tentativa de crime contra a integridade física não ser punível), e isto não obstante o mal anunciado se trate de um mal de concretização imediata. Efetivamente, em face da não punibilidade da tentativa, mantém-se a autonomia do desvalor da ameaça e a consequente necessidade de tutela penal. Mas é também possível, em tese, existir um concurso efetivo entre um crime de ameaça agravado consumado e um crime de ofensa à integridade física consumado (se por exemplo a ofensa não for o crime prometido mas um homicídio), já que aqui encontramos uma pluralidade de sentidos sociais de ilicitude jurídico-penal do comportamento global.

X - Apesar dos antecedentes criminais, o recorrente tem apoio familiar, tem um trabalho e está a ser acompanhado pela unidade de alcoologia, pela unidade de psiquiatra do Hospital, razão pela qual introduzi-lo em ambiente prisional por crimes de menor gravidade, como é o caso, constituiria um assinalável retrocesso na reintegração social que se deseja alcançar. Esta execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação permitirá que ao arguido manter os laços familiares e profissionais, contribuir validamente para a comunidade e não interromper o acompanhamento clínico de que beneficia, afastando-o simultaneamente dos efeitos criminógenos da institucionalização. Por outro lado, tutela-se o bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa, pois a pena não deixa de, com sentido pedagógico, constituir forte sinal de reprovação. (Sumário elaborado pela Relatora)