Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. A 2.ª instância conhece, em regra, apenas de matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, sem reabertura da matéria de facto salvo vícios oficiosos do art. 410.º, n.º 2, CPP.

II. Distingue-se “questão” de “argumento”, sendo a nulidade reservada à falta de decisão sobre ponto essencial com potencial efeito útil, não abrangendo o silêncio sobre argumentos ou documentos quando a questão foi apreciada.

III. Regimes autónomos e cumuláveis, regulando, respectivamente, condições e licenciamento municipal do “recinto” (incluindo bares com música ao vivo) e a actividade de organização de espectáculos artísticos com comunicação à IGAC; a comunicação prévia não substitui a licença de utilização de recinto.

IV. A tipologia legal do art. 3.º do DL n.º 309/2002 assenta no uso efectivo como recinto de diversão/espectáculo, independentemente da acessoriedade económica ou natureza artística da actuação, exigindo verificação de segurança, lotação e condições técnicas.

V. Inexistindo conflito normativo entre competências municipais e culturais, a confiança apenas releva com acto concreto e favorável da autoridade competente; o erro é aferido pela sua evitabilidade segundo a diligência exigível ao operador.

Sumário: 1. Concluindo-se na sentença que estão preenchidos vários dos factos índice enunciados no Artº 12º/1 do CT, e provando-se a materialidade inerente aos mesmos, compete ao réu convencer da autonomia do prestador. 2. Tal autonomia tem que alicerçar-se em factos que a revelem, não bastando a fragilização de algum dos factos índice.

Sumário: 1. Em presença de ação para o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existindo uma presunção legal da qual decorre que um dos factos índice valoráveis é a pertença dos equipamentos e instrumentos de trabalho, o facto que o reflita é um facto essencial e não instrumental, pelo que estando admitido por acordo não admite que sobre si incida prova. 2. Concluindo-se na sentença que estão preenchidos vários dos factos índice enunciados no Artº 12º/1 do CT, e provando-se a materialidade inerente aos mesmos, compete ao réu convencer da autonomia do prestador. 3. Tal autonomia tem que alicerçar-se em factos que a revelem, não bastando a fragilização de algum dos factos índice. 4. Não intentando a ré a ilisão, a conclusão é a de existência de um contrato de trabalho.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. "Imputabilidade sensivelmente diminuída" não é um conceito legal autónomo mas sim uma avaliação feita pelo tribunal, baseada numa perícia psiquiátrica, para determinar se um arguido possui uma capacidade alterada ou deficiente para avaliar a ilicitude do facto e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, sem que isso implique necessariamente a sua inimputabilidade ou uma atenuação obrigatória da pena.

II. Esta apenas existirá se a capacidade que se mostra diminuída tiver uma relação directa com a acção de molde a se poder dizer que a acção não teria sido a mesma se a diminuição na capacidade não existisse.

III. Quando o agente dos factos tem menos de 21 anos à data da comissão do crime deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.° e 74.° [72.° e 73.°] do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

IV. Estas vantagens clamam a existência de “sérias razões” para se acreditar que elas existam não se bastando com generalidades comuns a todos os jovens.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. O Tribunal da Relação, em matéria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que está vedado o recurso da impugnação da matéria de facto pela via alargada, prevista no artigo 412.º, n.os 3 e 4 do CPP, sendo apenas admissível pela via restrita, prevista no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) b) e c) do CPP;

II. Os vícios do artigo 410º n.º 2, alíneas a) b) e c) do CPP, em matéria contraordenacional são de conhecimento oficioso, desde que os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum;

III. Decorre do preâmbulo do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio, que se assume como elemento interpretativo das regras legais com especial autoridade, visto que fornece indicações seguras sobre a intenção reguladora do legislador histórico, que o mesmo, visou, além do mais, proceder à regulamentação das regras relativas à realização de prova teórica do exame de condução quando os condutores atinjam três ou menos pontos, onde se incluem ainda os critérios a considerar para a cassação do título de condução do condutor tendo por base a falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação;

IV. Nesse enquadramento, o prazo estabelecido no artigo 8º, n.º 6, do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio, visou balizar ou regular a tramitação procedimental da prova teórica [intenção proclamada no preâmbulo] e, como tal, assume caráter ordenador e não perentório;

V. Os prazos ordenadores, quando não respeitados, não extinguem o direito de praticar o respetivo ato.

Sumário: I-Há ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, geradora da absolvição da instância, quando não são alegados os factos essenciais nucleares que desempenham a função individualizadora da causa de pedir;

II- Os factos alegados pela autora de que começou a laborar para a ré em 16.10.2023; no dia 01.3.2024 foi impedida de exercer as suas funções; em 04.04.2024 procurou apresentar-se ao trabalho, o que lhe foi impedido; não existiu qualquer processo disciplinar e qualquer despedimento, conjugados com os pedidos que formula - declaração de ilicitude do despedimento e regularização de créditos salariais - integram o núcleo primordial da causa de pedir, pelo que não se verifica ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir;

III- Nesta situação, não permitindo a deficiência/insuficiência da matéria de facto alegada pela autora formular um juízo de concludência ou de procedência das pretensões que formula, impõe-se uma decisão de absolvição dos pedidos.

Sumário:

I – Ocorre justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador quando o mesmo é vítima de assédio moral por parte do gerente da empregadora, tornando inexigível a manutenção da relação laboral (artigo 394º nº2 b) e nº 4 do CT).

II – A apreciação da existência de assédio moral deve considerar a conduta do empregador no seu conjunto, e abrange comportamentos ilícitos, mas também comportamentos lícitos exercidos ao abrigo do poder de direcção, que, no entanto, pelo número de actos praticados, pela sua carga discriminatória, pelo pendor humilhante de parte desses actos e pelo facto de outros penalizarem o trabalhador financeiramente, num curto mas intenso período de tempo, originem um ambiente hostil, com repercussões na saúde do trabalhador, por geradores de um estado psicológico de sofrimento que se repercute nas suas relações familiares.

III – Para efeitos de caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, integrando a conduta de assédio moral do empregador infracções continuadas e actos e infracções instantâneos de efeito duradouro, tal conduta deve ser vista de uma perspetiva global, iniciando-se o prazo de caducidade com a prática do último acto ou efeito.

IV – Auferindo o trabalhador, desde 2011, a quantia mensal de 150€, indexada ao seu salário, paga doze vezes por ano pela sua entidade patronal, para, durante o seu horário de trabalho, colaborar com uma empresa com estrutura societária idêntica à daquela, é de concluir que essa quantia é contrapartida do trabalho que o trabalhador que se comprometeu a desempenhar para a empregadora, a favor da referida outra empresa, e, portanto, integra a sua retribuição.

V – A quantia referida em IV deve ser atendida no cômputo dos subsídios de férias e de Natal, bem como nas quantias a haver pelo facto de não ter beneficiado de formação.

VI – É devida indemnização por danos não patrimoniais ao trabalhador, vítima de assédio moral pelo gerente da empregadora que, em consequência desse comportamento, sofreu ansiedade, angústia, dificuldades em dormir, e deixou de ter ânimo para estar com a família e dar atenção aos filhos.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Não tendo o tribunal a quo tomado qualquer posição quanto a parte dos pedidos de apreensão de vantagens que, a impulso do Ministério Público, foram submetidas à sua apreciação, padece o despacho recorrido, nesse particular, de irregularidade, por omissão de pronúncia. ---

II. Se o Ministério Público não arguiu, perante o Juiz de Instrução Criminal, esse vício, e no prazo legalmente previsto, por forma a provocar a prática do acto em falta, inexiste decisão que possa constituir objecto do recurso interposto e da pretensão recursiva que lhe subjaz, de substituição de indeferimento por deferimento. ---

III. A incursão na prática do crime de branqueamento depende, nos termos previstos pelo artº 368º-A do Cód. Penal, da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: --- i.Existência de ilícito penal precedente, que preencha os requisitos de punibilidade previstos pelo corpo do nº 1, ou que integre o catálogo previsto nas alíneas desse número; --- ii.Tenham desse ilícito resultado, directa ou indirectamente, vantagens, com o sentido e alcance estabelecidos nos nºs 1 e 2; --- iii.O comportamento do agente integre uma das condutas típicas descritas nos nºs 3, 4 ou 5. ---

IV. Apesar de as vantagens, nos termos recortados pelos nºs 1 e 2 do artº 368º-A do Cód. Penal, respeitarem, na construção do tipo, aos crimes precedentes, elas não deixam de interligar-se ao branqueamento, que se apresenta, verdadeiramente, como ilícito complexo, constituído pela unidade dos elementos que o integram. E, nessa comunhão de sentido, a vantagem do crime precedente não pode deixar de considerar-se, também, vantagem do branqueamento. ---

V. Sendo o crime de branqueamento de mera actividade, e que, portanto, se basta com a execução dos comportamentos tipificados sem que se demande a produção de qualquer resultado, não pode excluir-se a possibilidade de virem a resultar da sua própria prática vantagens, na acepção da al. b) do nº 1 do artº 110º do Cód. Penal, que vão para além das que emergem da prática do(s) crime(s) precedente(s). ---

VI. É admissível a realização de apreensões, destinadas a constituir garantia patrimonial da recuperação de vantagens proporcionadas pelo crime de branqueamento, no que se incluem as que tenham emergido da prática do(s) crime(s) precedente(s) e, ainda, sendo o caso, das que hajam acrescido por efeito das condutas tipificadas pelos nºs 3 a 5 do artº 368º-A do Cód. Penal. ---

VII. E a isso não obsta a circunstância de estar pendente quanto ao(s) crime(s) precedente(s) procedimento autónomo, que não dispõe de competência reservada para realização das apreensões, que, contudo, poderão aí ser levadas a efeito, ainda que para garantia da recuperação, apenas, das vantagens estritamente associadas a esse(s) delito(s). ---

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. O artigo 177º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade utiliza a expressão decisão de juiz para se referir à decisão que conceda ou recuse a liberdade condicional, expressão que não se confunde com sentença, porquanto não só um despacho é, também, uma decisão de juiz como basta atentar na construção legal do incidente em causa para facilmente se concluir que tal expressão visa identificar a reserva de juiz, ou seja, que a decisão cabe a juiz no final do incidente de execução da pena em que se traduz a apreciação da concessão ou recusa de liberdade condicional.

II. Com efeito, tal apreciação ocorre no decurso da execução de uma pena de prisão e o seu regime do ponto de vista substantivo é delimitado pelos artigos 61º a 64º do Código Penal e do ponto de vista processual pelos artigos 173º e seguintes do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade compreendendo uma fase técnico-administrativa e uma fase judicial.

III. A decisão não conhece a final da execução da pena e não é definitiva, posto que se for concedida fica sujeita a um período de prova e ao cumprimento de regras de conduta sempre com a possibilidade de ser revogada caso haja incumprimento com a consequente execução da parte remanesceste da pena de prisão e se recusada não impede a ulterior apreciação da situação do recluso como decorre do artigo 180º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

IV. Assim, a decisão recorrida é uma decisão judicial, mas não é uma sentença e, nessa medida, não lhe são assacáveis os vícios próprios da sentença previstos, designadamente, no artigo 379º nº1 al. c) do Código de Processo Penal.

V. Denotando o recorrente um fraco sentido crítico relativamente à prática dos factos que subjazem à condenação em pena de prisão efetiva que cumpre bem como às consequências desvaliosas que tal prática gerou para os lesados pelas mesmas há que concluir que tal ausência de ressonância crítica é um claro exacerbador das exigências de prevenção especial, posto que indício evidente que o comportamento ilícito já adotado anteriormente pode ser facilmente reiterado.

VI. Se a tal ausência de ressonância crítica acresce um percurso prisional involutivo as exigências de prevenção especial impedem a formulação de um juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do condenado recorrente, o que impede a concessão da liberdade condicional.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. O despacho recorrido aplicou à recorrente a medida de coação de prisão preventiva e o caso julgado forma-se relativamente à tal decisão de aplicação dessa medida e não relativamente à observação feita da possibilidade eventual e condicionada da sua substituição por obrigação de permanência na habitação, observação essa não essencial à decisão de aplicação da medida de coação de prisão preventiva.

II. Tal observação consubstancia obiter dicta, ou seja, uma observação ou afirmação sobre facto hipotético que não faz parte da decisão tomada pelo tribunal.

III. Inexiste qualquer violação de caso julgado, posto que este respeita apenas à sujeição da recorrente à medida de coação de prisão preventiva e sempre com a ressalva que estamos no âmbito de medidas de natureza cautelar as quais são suscetíveis de revogação, alteração, suspensão, extinção de acordo com o previsto nos artigos 212º a 218º do Código de Processo Penal de molde a que o estatuto coativo respeite ao longo das fases processuais penais os princípios e a natureza provisória que as enforma.

Sumário: Para que possa ser decretada a suspensão do despedimento haverá que, em primeira linha, demonstrar-se a ocorrência do mesmo.

Sumário:

I- A expressão quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator, constante da al. a) da Instrução 5 da TNI, significa a impossibilidade de, com referência às mesmas sequelas produzidas pelo mesmo acidente, o sinistrado poder cumulativamente beneficiar da aplicação do fator 1.5 com fundamentos diversos;

II- O fator de bonificação 1.5 pela idade igual ou superior a 50 anos, ponderado na IPP inicialmente fixada, também deve ser atendido na fixação de IPP que seja alterada, por agravamento das sequelas, em sede de incidente de revisão;

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A única questão a decidir é a de saber se a pena única de dois anos deve ou não ser suspensa, na respectiva execução, nos termos do art. 50º do Código Penal. Da análise globalizante dos factos e da personalidade do agente, importa assinalar, que não há a menor possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável. A tal se opõem desde logo as necessidades de prevenção geral, perante a natureza dos bens jurídicos protegidos pelas normas que incriminam os comportamentos do arguido, no caso do crime de resistência e coacção sobre funcionário - o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade, manifestada na liberdade de actuação daqueles seus funcionários ou agentes, no exercício legítimo das suas funções, posta em causa pelo emprego de violência ou ameaça grave contra eles, «é a autonomia intencional do Estado, protegida de ataques vindos do exterior da Administração pública. Pretende evitar-se que não-funcionários ponham entraves à livre execução das "intenções" estaduais, tornando-as ineficazes» (Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricense, Tomo III, Coimbra Ed., 2001, pág. 339. No mesmo sentido, José Luís Lopes da Mota, «Crimes Contra a Autoridade Pública», Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, Vol. II, CEJ, 1998, p. 413 e ss.) – e no caso da injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, 184.º ambos do Código Penal, a honra, numa dimensão normativo-pessoal, como um atributo da personalidade, inerente à própria condição humana e à protecção da sua dignidade (António Oliveira Mendes, in O Direito à Honra e a sua Tutela Penal, pág. 20 e ss.; Código Penal Anotado de Leal Henriques e Simas Santos, 2º Volume, 2ª edição, pág. 317; Augusto Dias Silva, in Alguns Aspectos do Regime Jurídico dos Crimes de Difamação e Injúrias, AAFDL, 1989, pág. 17). Com efeito, a preocupante proliferação deste tipo de crimes e a banalização da violência física e verbal contra agentes da autoridade policial, agindo, nessa qualidade e dentro dos limites das suas atribuições e competências, gera forte alarme social e, no limite, o descrédito das instituições. Também as razões de prevenção especial contraindicam a suspensão da execução da pena. Numa análise globalizante dos factos, mostra-se que os mesmos se inserem num contexto de vida pessoal do arguido, que não pode dizer-se que os crimes cometidos o forma num contexto isolado e ocasional de uma vida conforme ao direito e que a simples censura do facto e a ameaça da pena que subjazem à aplicação do art. 50º do CPP são adequados e suficientes para que o arguido interiorize o carácter ilícito e censurável dos seus comportamentos e passe, de futuro, a não praticar outros crimes. Ao contrário, o que os seus antecedentes criminais revelam, assim como o modo concreto de consumação dos crimes objecto deste processo, é uma grande naturalidade e à vontade em usar violência física e verbal contra terceiros, uma certa tendência para desrespeitar valores essenciais ao convívio social em liberdade, como é o caso da obediência devida a ordens legítimas das forças policiais, no exercício das suas funções e por causa delas. Com efeito, o arguido sofreu outras oito condenações por crimes de diferente e de idêntica natureza, nas mais diversas espécies de penas, a primeira das quais, já em 2004 e a mais recente em 2021, o que revela a sua falta de preparação para adequar o comportamento de forma consistente com os valores ético-jurídicos que regem a vida em sociedade e a sua falta de sensibilidade aos mesmos, o que redunda na impossibilidade de realização do juízo de prognose favorável de que depende a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena.

Sumário:

I. Nos casos em que o juiz deixe de se pronunciar sobre a legitimidade da autora - questão que lhe fora submetida nos articulados e que foi elencada no objeto do litígio e (os factos que a preenchem estarem elencados) nos temas da prova - e a recorrente não invoque a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, o conhecimento da mesma só pode ter lugar pelo Tribunal ad quem no âmbito das questões que se entenda ser de conhecimento oficioso.

II. Os atestados das juntas de freguesia, emitidos dentro das suas competências e atribuições, não fazem prova plena dos factos que não sejam atestados com base na perceção da entidade que os documenta.

III. Cabe ao empregador ou ao segurador o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente.

IV. Não é suficiente para a prova do nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e o acidente a demonstração de factos dos quais decorra que, no momento de ocorrência deste, aquele se encontrava sob a influência de codeína e morfina e 0,70 g/l de etanol.

V. Atua com culpa na morte ocorrida por queda de trabalhador o empregador que, em trabalhos desenvolvidos a 7/8 metros de altura, e na cobertura do edifício composta por placas de material que não suportavam o peso de uma pessoa adulta, não implementa medidas coletivas de segurança [guarda corpos] que evitassem a circulação em tais placas, e queda, ainda que o sinistrado, em circunstâncias que se desconhecem, não usasse medidas de segurança individuais [linha de vida com 2,4 metros] de que dispunha, que não possuíam sequer o alcance para o local [a 4 metros] em que tal quebra, e queda, ocorreram.

Sumário: I-A exceção de litispendência pressupõe a repetição de uma causa quando a anterior está ainda em curso;

II- Uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira pode destruir a razão de ser da segunda; III-O simples facto de uma ação de processo comum e de um recurso de contraordenação laboral se reportarem à relação laboral que uma mesma trabalhadora manteve com a ré/arguida não consubstancia fundamento de litispendência ou de suspensão da instância;