Jurisprudência.

I - Compete à empregadora o ónus da alegação e prova de que o trabalhador recebeu rendimentos laborais que não receberia caso não fosso o despedimento, a serem deduzidos ao valor das retribuições intercalares.

II - Caso não tenha cumprido tal ónus na acção declarativa, fica precludido o direito de o fazer posteriormente, ressalvados os rendimentos reportados a período posterior ao encerramento da audiência de julgamento e enquanto fundamento de oposição à execução baseada em sentença- 729º, g, CPC.

III - O percebimento de retribuições intercalares sem dedução de rendimentos laborais auferidos posteriormente ao despedimento motivada na falta da sua arguição tempestiva pela empregadora não constitui abuso de direito, nem enriquecimento sem causa, porque: (i) tal direito é expressamente conferido por lei ao trabalhador ilicitamente despedimento (ii) bastando ao empregador, em momento oportuno, excecionar e provar que o trabalhador os recebeu, em equilíbrio de partes.

IV - Devem ser abatidos às retribuições intercalares os rendimentos laborais auferidos pelo trabalhador ao serviço de empresa terceira que só o admitiu após o despedimento, o que evidencia que se não fosse este evento não os receberia, tanto mais se estamos perante contratações a tempo completo.

(i) Na fundamentação da sentença, apenas devem ser incluídos os factos que, tendo sido oportunamente alegados ou licitamente introduzidos no processo durante a instrução, se mostrem aptos a preencher a hipótese normativa aplicável e que, consequentemente, sejam relevantes para a resolução da causa, sob pena de a sua omissão ser uma deficiência capaz de alterar o juízo de direito; por isso, a omissão de um facto só constituirá uma verdadeira deficiência quando ele for suscetível de alterar o juízo de direito. (ii) A responsabilidade civil do agente de execução no exercício da sua função enquadra-se no regime geral da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, sendo os seus deveres funcionais a matriz que delimita a ilicitude. (iii) Incorre na obrigação de indemnizar o agente de execução que, violando os deveres estatutários de diligência e rigor, elabora uma nota discriminativa e justificativa em que desconsidera o direito de um dos executados a parte do remanescente do produto da venda do bem penhorado e, estando ainda em curso o prazo de reclamação para o juiz da execução, a entrega a outro executado.

I. A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artº 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida apenas quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos.

II. Quando a intervenção da Agente de Execução se circunscreve à efetivação da penhora de imóvel garantido por hipoteca e à citação da executado, que consubstancia a realização de um normal acto previsto na regular tramitação do processo executivo, e resultando apurado que o acordo do pagamento da quantia exequenda em prestações celebrado entre a exequente e a executada, no âmbito dos autos de embargos de executado, se ficou a dever às negociações entre tais partes, sem mediação ou directa intervenção daquela, não pode concluir-se que a sua atividade revestiu, relevância – atual ou potencial – para o êxito da ação executiva por parte da exequente.

I - Hipoteticamente se o empregador, aquando da montagem dos andaimes tivesse implementado as medidas de proteção coletiva adequadas ao risco de queda em altura (uma vez que foi por estas medidas que optou), a segurança do sinistrado estaria garantida de uma outra forma e o risco de queda em altura estaria mitigado.

II - A não observância das regras de segurança contribuiu de forma significativa e aumentou a probabilidade de ocorrência de acidente, tal como ele se veio a verificar, o que nos permite concluir pela responsabilidade agravada do empregador.

I - O prazo para a instrução no procedimento contraordenacional previsto no art.º 24.º da Lei n.º 107/2009 de 14.09 é um prazo meramente ordenador ou aceleratório, que visa disciplinar a gestão do procedimento, razão pela qual o seu incumprimento não extingue o direito de praticar os respetivos atos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo.

II – Decorre do prescrito no n.º 3 do art.º 13.º do DL n.º 273/2003, de 29/103 que, “a entidade executante deve assegurar que o plano de segurança e saúde e as suas alterações estejam acessíveis, no estaleiro, aos subempreiteiros, aos trabalhadores independentes e aos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde que nele trabalhem.”

III - A única forma do Plano de Segurança e Saúde cumprir a sua função para que foi concebido, visando a redução de riscos profissionais na área da construção civil, é estar acessível no local onde se desenvolvem os trabalhos, ou seja, no local da obra, de forma a poder ser consultado quer pelos subempreiteiros, quer pelos trabalhadores independentes, quer pelos representantes dos trabalhadores que trabalhem na obra, o que significa que assim se deverá exigir enquanto decorrerem os trabalhos.

IV - A responsabilidade solidária de administradores, gerentes e diretores pelo pagamento de coimas aplicadas às empresas, prevista no art.º 551º, n.º 3, do CT, não pressupõe a prática, por estes, de qualquer ilícito contraordenacional, nem dela resulta qualquer transmissão da responsabilização pela prática da contraordenação. O citado normativo, apenas, institui uma solidariedade no pagamento da coima, ou seja, consagra uma garantia de satisfação do pagamento da coima, não sendo transmitida aos sujeitos a autoria do ilícito contraordenacional.

V - A norma consagrada no referido art.º 551.º, nº 3 do CT não viola o princípio da proibição da transmissão da responsabilidade criminal, inexistindo, pois, qualquer violação dos art.º 30.º, n.º3 e da CRP, invocado pelos recorrentes.

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente.

II. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentando as razões objectivas pelas quais se pode verificar que a mesma foi incorrectamente realizada, não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida.

III. O standard de prova deve operar como uma pauta móvel, que tem de ser permanentemente concretizada ao ser aplicada ao caso concreto, variando nomeadamente em função da matéria concreta que esteja em litígio e da maior ou menor dificuldade de produção de prova que onera cada uma das partes, aferida face à normalidade dos casos de idêntica natureza.

IV. Os co-titulares de uma conta bancária solidária beneficiam da presunção legal de que metade do respectivo saldo pertence a cada um deles; mas podem elidi-la, demonstrando que o dito saldo pertence exclusivamente a um deles, ou lhe pertence numa proporção diferente da presumida metade.

V. Estando em causa uma conta bancária, a elisão da presunção legal referida será expectavelmente feita por meio de prova documental, reportada à autoria de cada um dos provisionamentos nela realizados e da propriedade dos fundos usados para o efeito (por meio de ordens de transferências, depósitos, ou congéneres operações); e esta prova será expectavelmente acessível à parte que não beneficia da dita presunção, já que lhe bastará pedir à Instituição Bancária onde a conta solidária tenha sido aberta (por intermédio do Tribunal, atento o sigilo bancário que àquela cumpre salvaguardar) informação documentalmente suportada sobre ela.

VI. Face a uma relevante e acrescida dificuldade de prova (nomeadamente, por impossibilidade de obter a prova documental expectável para a generalidade das situações congéneres), para a qual a parte prejudicada em nada contribuiu, continuar a exigir-lhe o mesmo tipo de prova próprio das demais e normais situações de elisão da presunção legal em causa (v.g. prova documental directa de transferências e depósitos que perfizessem, exacta e contemporaneamente, o saldo em discussão) redundaria numa insensibilidade ao standard de prova próprio das especificidades do caso concreto.

1. Na apreciação do recurso, apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscetíveis de influir na decisão da causa), pelo que se o facto impugnado for irrelevante para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, considerando naturalmente o objecto do próprio recurso, não há qualquer utilidade naquela impugnação da matéria de facto. 2. É distinta a classificação jurídica entre nascentes/fontes, por um lado, e águas subterrâneas (captadas através de um poço ou mina), por outro, como se evidencia desde logo dos artigos 1389º e segs, e dos artigos 1394º e segs. 3. As nascentes são as águas que afloram e correm à superfície (embora provenham do subsolo/e sejam alimentadas por veios de água subterrâneos). Por seu turno, as águas subterrâneas, porventura existentes num determinado prédio (as quais não aparecem no subsolo por geração espontânea), são todas as águas que se encontram abaixo da superfície do solo (veios subterrâneos/ massas de água, aquíferos), e para poderem ser exploradas têm que ser captadas através de poços ou minas, entre outros. 4. A aquisição por usucapião do direito de propriedade às águas subterrâneas existentes em prédio alheio, verificados que sejam todos os demais requisitos (tempo, posse e animus) pressupõe/e tem que ser acompanhada da construção/existência de obras visíveis e permanentes no prédio superior (que evidenciem a dita captação – como sejam minas/poços- e a posse dela como água subterrânea), o que conduz a que, dessa actuação possessória – captação e condução para prédio inferior- apenas pode derivar, verificados que sejam todos os requisitos necessários, a aquisição de um direito (de propriedade ou servidão) sobre as águas efectivamente exploradas e não um direito genérico e abstracto a todas as águas subterrâneas que potencialmente possam existir no prédio, e sobre as quais nenhum acto de posse se concretizou 5. Pese embora o direito de terceiros à propriedade sobre determinada água subterrânea/efectivamente captada em prédio alheio e conduzida em benefício daqueles, o proprietário desse prédio não fica inibido de explorar as (demais) águas subterrâneas que, eventualmente, existam no seu prédio, desde que dessa exploração não resulte prejuízo (por ex. desaparecimento ou diminuição do seu caudal pela afectação/desvio dos seus veios/massas de água, etc.) para a concreta exploração que os terceiros fazem da água subterrânea sobre a qual adquiriram o direito de propriedade ou servidão (cfr. n.1 do art. 1394º do C.C.). 6. Para tal, é necessário que o terceiro lesado, titular do direito, alegue e prove que uma determinada actuação exploratória de água pelo proprietário do prédio, causa, em concreto, um prejuízo real e efectivo ao seu direito na usufruição dessa água (por ex. porque em consequência daquela conduta foi afectado o veio que a alimenta e viu diminuído ou extinto o seu caudal), não bastando para tal que a referida exploração não cumpra eventuais exigências administrativas para a dita exploração.

1. indevidamente julgados e em que sentido deveriam ter sido julgados provados ou não provados. 2. As cláusulas relativas às circunstâncias em que é aceite a devolução ou troca de bens não têm aplicação à situação sub judice se, nesta, está em causa não a sua troca ou devolução, mas o cancelamento da encomenda realizada relativa a coisa futura. 3. A encomenda de uma cozinha completa, com as medidas fornecidas pelo cliente, que teria ainda de ser fabricada, sem que se conheçam outras características da coisa, configura um contrato de compra e venda de coisa futura, ainda que nem sempre seja fácil de o distinguir do contrato de empreitada. 4. Ainda assim, pode ser-lhe aplicável o disposto no art.º 1229.º do

C. Civil, podendo o cliente cancelar a encomenda da cozinha completa que havia sido realizada tanto mais que, na situação em apreço, a coisa futura ainda não existia quando houve esse cancelamento.

I - Quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso autónomo não o foi, não pode o tribunal superior, em sede de recurso da decisão final, contrariar a decisão anteriormente proferida e transitada, sob pena de violação do caso julgado formal.

II – O processo integra um conjunto de atos, que podem ser vistos sob dois prismas: como trâmite, isto é, como ato pertencente a uma tramitação processual e como ato do tribunal, enquanto expressão de uma decisão judicial. A violação do primeiro consubstancia uma nulidade processual, ao passo que o segundo traduz uma nulidade da sentença, e um e outro comportam regimes, meios de arguição e consequências diferentes.

III - Se houver um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir será a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso; a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial (mantém-se a atualidade do brocardo segundo o qual “dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”).

IV- O princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito a incidir ativamente no desenvolvimento do processo.

V - Não ocorre ofensa a tal princípio, materializado numa efetiva tutela jurisdicional, quando ao recorrente foi assegurada em pleno, a dedução da ação e exercício na mesma dos seus direitos e faculdades, como disso é exemplo a possibilidade de requerer os meios de prova que entender, na certeza de que tal conclusão não é infirmada, minimamente, pelo indeferimento desses ou algum desses meios de prova, consequência que não atenta, nem colide, com o direito a um processo equitativo.

VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir-se que as regras da compropriedade são adequadas para resolver a generalidade dos problemas que a comunhão pós-conjugal apresenta.

VII - O ex-cônjuge não tem o direito a realizar obras num bem comum entregue a título de casa de morada de família ao outro ex-cônjuge, a não ser que se trate de obras urgentes e necessárias e se obtenha o consentimento (ou suprimento deste).

1. A questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato em apreço nos autos interliga-se e tem como pressuposto, seja a convocação de regras de interpretação do clausulado no contrato, seja de aferição dos vários regimes legais e sua aplicação no tempo, que se sucederam na regulamentação do arrendamento urbano ao longo da vida deste contrato e suas renovações. 2. A Lei nº 6/2006, de 27.2 (Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU-) que entrou em vigor em 28.6.2006, de acordo com o disposto no seu artigo 59º, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias (artigos 26.º e 28.º da nova Lei onde se estabeleceu um regime transitório aplicável aos contratos celebrados na vigência do RAU). 3. À renovação automática dos contratos de arrendamento urbano celebrados no âmbito de vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, não é aplicável o art. 1096.º do CC, na redação da nova Lei, mas sim o n.º 3 do art. 26.º do NRAU, porquanto, configurando essa norma direito transitório material, dirigida aos arrendamentos anteriores transitados do RAU, e constituindo um regime especial e uma regulamentação própria para tais contratos, prevalece sobre o regime previsto no NRAU para a renovação do contrato. 4. O facto de ter sido indicada pelo senhorio, na comunicação de oposição à renovação, por lapso ou erro na contabilização dos prazos de renovação, uma data de termo da renovação em curso e cessação do contrato diferente daquela que se vier a apurar no processo ser a data correcta, não infirma a validade e eficácia dessa comunicação, já que o que releva é que, face ao teor da comunicação feita pelo senhorio, seja clara a expressão da sua vontade de não renovar o contrato no termo da renovação que estiver em curso, ou por outras palavras, de se opor a nova renovação do contrato. 5. Desse modo, a oposição pelo senhorio à renovação do contrato de arrendamento poderá operar ainda que em data posterior à indicada por aquele na dita comunicação, se se vier a apurar na acção, ser essa a data do termo da renovação em curso e da consequente cessação do contrato e o senhorio manifestar processualmente a sua intenção de poder ser considerada e atendida data diversa da que consta na dita comunicação. 6. Da cessação do contrato resulta, para os arrendatários, o dever de imediata restituição do imóvel arrendado, dever esse, a cumprir logo que cessa o contrato, e cujo incumprimento cria para o locatário, de acordo com o disposto no 1045º do Cód. Civil, a obrigação de “indemnização pelo atraso na restituição da coisa”. 7. No n.1 do referido normativo prevê-se a designada “não restituição simples”, que não seja imputável a título culposo ao arrendatário, fixando-se o valor desta por correspondência à renda que havia sido convencionada. No seu n.2, prevê-se a situação em que a falta de entrega do locado se deve a causa imputável ao inquilino (por falta voluntária e culposa), situação em que este se constitui em mora e fica obrigado a pagar o dobro da renda até ao momento da restituição. 8. Nas situações em que esteja controvertida entre senhorio e arrendatários a data da cessação do contrato, seja porque se discute o prazo da sua renovação e seu termo, e consequentemente o momento em que opera a cessação do arrendamento, ou os requisitos de validade e tempestividade da comunicação de oposição à renovação do contrato, entre outras situações que não permitem a certeza sobre a data da sua cessação, não sendo esta situação provocada pelos arrendatários, não existe mora destes, mas apenas “não restituição simples”, situação que perdurará até ao transito em julgado da decisão que definitivamente decida a controvérsia.

I. A nulidade da sentença por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não constitui causa de nulidade da sentença.

II. Existe omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, as quais se reportam aos fundamentos convocados pelas partes na enunciação da causa de pedir e/ou nas exceções e, também, aos pedidos formulados, e não se confundem com “factos”, pelo que o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido, podendo reconduzir-se a um erro de julgamento, não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

III. O julgamento da matéria de facto padece do vício da deficiência quando o tribunal não se pronuncia sobre algum facto integrante dos temas da prova, impondo-se à Relação, como tribunal de instância, suprir tal vício, quando constem do processo todos os elementos para o efeito.

IV. Conforme decorre do n.º 3 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, apenas os factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, não devendo constar desse segmento do ato decisório juízos conclusivos ou de direito, o que, a ocorrer, implica que os mesmos sejam considerados não escritos.

V. A qualificação da insolvência como culposa depende, para além da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (a partir dos quais se presume a culpa grave), da prova do nexo de causalidade entre tal atuação culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. O legislador tipificou as situações em que o recurso é admissível, sendo, aliás, reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina o princípio da irrecorribilidade das decisões ou despachos interlocutórios no âmbito dos recursos de contraordenação.

II. Na realidade, contrariamente ao regime regra que vigora no processo penal (artigo 399.º do Código de Processo Penal), onde é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, no âmbito do Regime Geral das Contraordenações, aqui aplicável por força do disposto no artigo 186.º do Código da Estrada, a disciplina base é da irrecorribilidade das decisões, sendo excecionais as normas que facultam o acesso a um segundo grau de jurisdição. E esta regulamentação é de natureza excecional e, assim, não comporta o recurso à analogia.

III. O artigo 148º nº 13 do Código da Estrada prevê que a decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações e o artigo 73º do Regime Geral das Contraordenações de forma taxativa estabelece as decisões de 1ª Instância que têm a virtualidade de recurso para a 2ª Instância, vulgo para o Tribunal da Relação.

IV. A cassação é um efeito do preenchimento das situações previstas no artigo 148º do Código da Estrada e, ao que nos interessa, um efeito da perda total dos pontos atribuídos a determinado titular de carta de condução mercê da prática e condenação em ilícitos criminais e contraordenacionais transitados em julgado.

V. O despacho judicial de que o recorrente interpôs recurso não conheceu de tais ilícitos nem aplicou as sanções e penas acessórias determinantes das perdas de pontos atribuídos, apenas versou sobre o processo autónomo de cassação e decisão administrativa aí proferida.

VI. O despacho proferido pelo tribunal de 1ª instância na sequência da impugnação judicial da decisão administrativa proferida no processo de cassação não é passível de ser impugnado por via de recurso para este Tribunal da Relação por não estar em causa qualquer uma das situações taxativamente previstas nos n.º s 1 e 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Enquanto não caducar a declaração de contumácia, não é admissível o recurso interposto por arguido contumaz no qual pretende ver apreciada a nulidade da declaração de contumácia e a prescrição da pena.

II. A não admissibilidade do recurso não contende com os direitos de defesa do arguido, uma vez que está ao alcance do mesmo fazer cessar voluntariamente a situação de contumácia em que se encontra, e por essa via a suspensão do processo, de molde a que este prossiga os ulteriores trâmites, permitindo-lhe assim ver apreciadas as questões suscitadas no recurso.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Não se verifica qualquer violação dos princípios constitucionais quando, no despacho a que alude o artº 417º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, verificando que no Parecer emitido o Ministério Público se limita a remeter conclusões para a resposta ao recurso em primeira instância, o Tribunal da Relação dispensa o cumprimento do nº 2 desse preceito legal, pela simples circunstância de que nada há a contraditar que seja novo nos autos, não ficando os direitos de defesa do arguido afectados por qualquer forma.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. O artº 40º-A do RJEU, introduzido pela

L. nº 10/2024, de 08.01, e o artº 25º, nº 4 do Regulamento de Ocupação da Via pública com Estaleiros de Obras [ROVPEO], aprovado pela Deliberação nº 263/AML/2014 da Assembleia Municipal da CM de Lisboa, e publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal nº 1079, regem sobre realidades ontologicamente distintas. O primeiro sobre a ocupação da via com a própria operação urbanística e o segundo sobre a ocupação dela em operações de carga e de descarga. ---

II. Essas disposições não se apresentam em conflito, em razão do que a introdução no ordenamento jurídico do artº 40º-A do RJEU nenhuma repercussão teve ao nível da subsistência do artº 25º do ROVPEO, em particular no sentido de determinar a eliminação do comportamento neste previsto como infracção contra-ordenacional, coloração que continua a corresponder-lhe nos termos do artº 31º, nº 1, al. c), ponto xix), do último dos referidos diplomas legais. ---

III. Padece de erro de direito, ou de enquadramento jurídico, a decisão que conclua pela verificação de ilícito contra-ordenacional, sem que os factos que a suportam apresentem correspondência com as disposições normativas convocadas. ---

IV. A figura da infracção continuada, com acolhimento no nº 2 do artº 30º do Cód. Penal é aplicável, ex vi do preceituado no artº 32º do RGCO, aos ilícitos contra-ordenacionais. ---

V. É de recusar a unificação na figura da infracção continuada de condutas que integrem vários tipos de ilícitos contra-ordenacionais, se não se apresentar, em concreto, possível, afirmar que os delitos incursos protegem fundamentalmente o mesmo bem jurídico, que a sua execução ocorreu de forma essencialmente homogénea e num quadro de solicitação exterior que tenha diminuído consideravelmente a culpa do agente. ---