Jurisprudência.

I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (art.º 640.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC).

II. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1, do CPC (v.g. indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especificação dos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, exactas passagens dos depoimentos que integrem tais meios probatórios gravados, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), terá o seu recurso que ser rejeitado («sob pena de rejeição»), uma vez que no recurso relativo à matéria de facto não se admite despacho de aperfeiçoamento.

III. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (art.ºs 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1 e n.º 2, e 640.º, n.º 1, al. a), todos do CPC).

IV. A falta de indicação, nas conclusões de recurso, dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados implica a rejeição imediata da parte da impugnação de facto afectada, quando outra subsista (art.ºs 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 3, a contrario, e 640.º, todos do CPC).

V. Sendo suficiente para a formação de título executivo um documento elaborado por oficial público ou equiparado em que se assume ou reconhece uma obrigação, e não também que o cumprimento desta seja garantido (de forma real ou pessoal), não afecta a idoneidade do dito título a posterior extinção de eventual garantia que tenha sido constituída (extinção essa ocorrida antes da sua invocação em juízo).

1. Nas relações entre condóminos, cada um deles deve adoptar comportamentos especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhes especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, não só a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, mas também a integridade e boa conservação das demais fracções. 2. A proprietária de uma fracção autónoma que adjudica a empreiteiro a realização de obras de remodelação dessa fracção é responsável pela reparação de danos causados por tais obras em fracções vizinhas do mesmo prédio, por violação do dever de vigilância, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 1422.º n.ºs 1 e 2, al. a), 493.º, n.º 1, 1305.º e 1347.º n.ºs 1 e 3, todos os Cód. Civil.

I- A presunção (judicial) pode definir-se como um raciocínio em virtude do qual, partindo de um facto que está provado ( facto base/ facto indiciário), chega-se à consequência da existência de outro facto ( facto presumido), que é o pressuposto fático de uma norma, atendendo ao nexo lógico existente entre os dois factos.

II- O nexo lógico não é um facto, mas um juízo de probabilidade qualificada que assenta e deriva de uma máxima da experiência, tida por aplicável ao caso, segundo a qual, perante a ocorrência de um facto, gera-se uma probabilidade qualificada que se tenha produzido outro, sendo sempre passível de infirmação.

- A nulidade prevista no art. 186º, nºs 1 e 2, al. a), do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, não sendo confundível com a apreciação liminar do mérito da petição; - A formulação de um pedido fora do condicionalismo legal deve dar origem ao convite para o aperfeiçoamento desse pedido, no sentido de o concretizar, e não à nulidade do processo por via do art. 186º, do C.P.C.; - Alegados os concretos antecedentes que precederam determinada declaração negocial exarada em acta judicial, e o preciso contexto em que a mesma foi proferida, uns e outros caracterizadores da falta de seriedade com que foi emitida, e da certeza que o seu emitente tinha de que essa falta de seriedade era conhecida do declaratário, poderá a mesma declaração ser qualificada como não séria, ao abrigo do disposto no art. 245.º, n.º 1 do Código Civil.

Conforme decorre do art. 30º, do Código de Processo Civil, a (i)legitimidade das partes será apurada em função do pedido e da causa de pedir (tal como os apresenta o autor), pois só em função desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Se a lide emerge, alegadamente, de condutas que são imputadas à administração do condomínio demandado e não a este último, único Réu identificada na acção, deve este ser absolvido da instância, por ser parte passiva ilegítima.

I – Decidida a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses com base em factos notórios - que não carecem, por isso, de alegação - não se verifica a violação do princípio do contraditório por prolação de decisão surpresa se aquela excepção foi alvo de debate pelas partes nos respectivos articulados e se o enquadramento e solução jurídicos não foram surpreendentes.

II – É válido como pacto de jurisdição a menção escrita em facturas proforma, assinadas por ambas as partes, «em caso de litígio, a questão será julgada em qualquer tribunal do Paquistão.», não sendo para a empresa portuguesa a escolha desse foro um inconveniente grave gerador da sua ineficácia.

O facto de ter cessado antes de lavrado o auto da ACT e da interposição da subsequente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a relação estabelecida mediante um denominado contrato de trabalho a termo incerto, não determina o erro na forma de processo nem a falta de interesse em agir por parte do autor/Ministério Público.

I. A admissibilidade de junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo artº 423º do Código de Processo Civil e a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância.

II. A junção, em sede de recurso, de documentos já constantes dos autos e de cópias de Acordãos proferidos nas mais diversas Relações não respeita os requisitos de admissibilidade dos documentos em fase de recurso.

III. O efeito positivo do caso julgado conferido pela figura da autoridade assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida

IV. Tendo em ação de reivindicação sido decidido que determinada parcela de terreno não pertence ao autor, não pode a mesma parte em ação de demarcação querer demarcar o prédio, onde enviesadamente inclui a parcela - por esta não lhe pertencer, por violação do caso julgado.

I- A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.

II- Quanto aos bens patrimoniais não incluídos na massa insolvente, o devedor mantém os seus poderes de administração e de disposição.

III- A circunstância de a ré, numa ação de reconhecimento da propriedade de imóvel e restituição do mesmo imóvel (não apreendido para a massa insolvente), haver previamente sido declarada insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação.

I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria dos países europeus a partir de 2008, o Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) impondo que as instituições de crédito observem e pautem a sua conduta pelo princípio de concessão responsável de crédito, exigindo-lhes, como se lê no respetivo preâmbulo, “uma atuação prudente, correta e transparente (...) em todas as fases das relações de crédito estabelecidas com os seus clientes enquanto consumidores”. O diploma “visa promover a adequada tutela dos interesses dos consumidores em incumprimento e a atuação célere das instituições de crédito na procura de medidas que contribuam para a superação das dificuldades no cumprimento das responsabilidades assumidas pelos clientes bancários.”

II - O PERSI, enquanto mecanismo de proteção dos clientes bancários consumidores que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, impede que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos, impondo-lhes obrigatoriamente o recurso a uma fase pré-judicial, que visa a composição do litígio por acordo entre o credor e o devedor, a qual, por sua vez, se sub-divide em três fases: a fase inicial (art. 14º); a fase de avaliação e proposta (art. 15º); e a fase de negociação (art. 16º).

III - De acordo com o disposto nonº 1 do art. 18º, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual.

IV - Constituindo a inclusão e a extinção do PERSI condições objetivas de procedibilidade de cuja observância depende a possibilidade da instituição de crédito resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, cabe-lhe o ónus de alegação e demonstração quer da implementação do PERSI, quer da sua extinção (art. 342º, nº 1 e 3 do CC).

V - Na vigência de um contrato pode haver lugar a mais do que um PERSI.

A violação do princípio do contraditório e a denominada “decisão surpresa” pressupõe que a parte se vê confrontada com uma decisão judicial “fora do padrão”, inesperada, com a qual, utilizando uma diligência normal, não poderia contar. Verifica-se litispendência entre a presente acção e uma outra intentada pelo autor contra os mesmos RR, sendo idêntica a causa de pedir, bem como o efeito jurídico-prático pretendido, sendo irrelevante que a redacção do pedido nas duas acções seja ligeiramente diferente.

1- Na sentença o juiz não deve levar ao elenco dos factos julgados provados ou não provados tudo o quanto tenha sido alegado pelas partes, mas apenas «factos», desde que estes tenham natureza essencial, por serem constitutivos da causa de pedir eleita na petição para suportar o pedido ou por serem integrativos das exceções invocadas pelas partes e desde que tenham sido alegados, bem como os factos complementares ou concretizadores que tenham sido alegados pelas partes ou que, independentemente da sua alegação, a respetiva prova tenha resultado da instrução da causa e as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar quanto a eles. 2- «Factos» são as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendendo não só os acontecimentos do mundo exterior diretamente captáveis pelos sentidos do homem, como os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. Os meios de prova não são factos, mas os elementos legalmente admitidos para a demonstração dos factos. 3- Os factos instrumentais, na medida em que exercem uma função essencialmente probatória, ao indiciarem a prova ou não prova dos factos essenciais e/ou dos complementares, não devem ser levados ao elenco dos factos julgados provados ou não provados na sentença, mas sim à fundamentação/motivação do julgamento de facto, servindo para motivar/justificar a prova ou não prova dos factos essenciais e/ou dos complementares. 4- A escritura de justificação notarial constitui um mecanismo, especial e excecional, criado pelo legislador para colmatar a falta ou insuficiência de título por parte de quem se arrogue titular de direito real sobre prédio e o pretenda inscrever no registo, permitindo-lhe que, através dela, obtenha o documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos constitutivos do direito real justificado são os factos declarados pelos justificantes (corroborados por três testemunhas) na escritura de justificação. São esses factos que, subsumidos ao direito substantivo, demonstram a constituição do direito real justificado. 6- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial configura uma ação de simples apreciação negativa, em que basta ao impugnante (autor) alegar a celebração da escritura, as declarações que nelas foram emanadas por justificante e testemunhas e, bem assim alegar que elas não correspondem à verdade e afetam os seus próprios direitos, a fim de assegurar a sua legitimidade e interesse em agir na instauração da ação, cumprindo aos impugnados (réus) o ónus da prova em como os factos declarados pelos justificantes na escritura correspondem à verdade ontológica, sob pena de não o fazendo, a ação de impugnação ter de proceder. 7- Embora as declarações constantes da escritura de justificação notarial delimitem a causa de pedir na ação de impugnação, os réus não se encontram impendidos de, na contestação, complementar ou concretizar aquelas declarações, concretizando-as ou complementando-as quanto aos atos possessórios e caraterísticas da posse declaradas na escritura de justificação impugnada. 8- As irregularidades respeitantes ao processo de justificação que sejam suscetíveis de determinar a invalidade da escritura de justificação notarial impugnada (do título) não podem ser invocadas na ação de impugnação, por terem de ser invocadas perante o notário que a lavrou, e por nela estar em causa a impugnação do conteúdo da escritura: as declarações nelas emanadas pelo justificante quanto aos factos constitutivos do direito por si justificado. 9- Ocorre a aquisição originária da posse quando esta é iniciada, ex novo, pelo possuidor, sem intervenção do anterior possuidor, mediante a prática reiterada e com publicidade de atos materiais que exprimam a subordinação da coisa à sua vontade (corpus possessório) e que os pratica com a intenção específica de agir sobre ela como se fosse titular do direito real a que se refere o exercício dos atos materiais que pratica (animus possessório). 10- Por sua vez, ocorre a aquisição derivada da posse quando esta é transferida de um possuidor para outro, operando-se a sua transferência mediante a tradição, material ou simbólica, da coisa, efetuada pelo anterior possuidor. Nela, para haver “corpus” basta a entrega material ou simbólica da coisa feita pelo anterior possuidor ao atual, que se presume ser mero continuador da posse que lhe foi transferida e, por isso, ser mero detentor daquela.

Não havendo ainda, na fase da prolação do despacho saneador, elementos factuais assentes para se decidir a exceção de prescrição, dependendo da respetiva prova o enquadramento do litígio no instituto jurídico respetivo, e, consequentemente a determinação do prazo prescricional aplicável, o processo deve seguir para se averiguar tal matéria e decidir em conformidade com a posição adotada.

I. É entendimento dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência, que a causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença;

II. Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando há contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, quando a fundamentação conduz logicamente a resultado distinto do que consta do dispositivo da decisão judicial. Dito de outro modo, a fundamentação seguiu uma determinada linha de raciocínio, apontando num dado sentido, e depois a decisão segue outro oposto, chegando a uma conclusão completamente diferente da apontada pela fundamentação. A oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão-pouco, a uma errada interpretação dela. Situações destas configuram-se antes como erro de julgamento.

III. Pretendendo a recorrente impugnar a realidade vertida em diversos pontos de facto dados como provados pelo Tribunal a quo, para demonstrar o seu contrário, mediante a inclusão de novos factos no elenco dos factos provados, teria que ter impugnado simultaneamente aqueles factos já assentes. Não o tendo feito, estando definitivamente assente a realidade contrária, não pode este Tribunal ad quem conhecer do pretendido objeto do seu recurso sobre a matéria de facto - da pretendida inclusão, no elenco dos factos provados, de factos que contrariam os factos definitivamente provados.

I - Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente.

II – A falta de pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo que corresponda à infração praticada com negligência não é impeditiva da aplicação de uma coima mais elevada, que é, aliás, o que sucede em regra, e muito menos impede a qualificação da conduta em termos de culpa, uma vez que é à posteriori, com base na prova recolhida durante a fase de instrução que é feita a avaliação da culpa aquando da prolação da decisão.