Jurisprudência.

Incidindo a hipoteca inicialmente sobre doze fracções autónomas de um edifício e tendo a credora já procedido ao distrate daquela relativamente a cinco dessas fracções, o cálculo da responsabilidade do proprietário de uma das fracções que se mantém onerada deve ser efectuado aplicando ao montante actual do crédito da exequente a permilagem daquela fracção por referência às sete fracções autónomas que ainda se encontram oneradas com a hipoteca.

São adequados os valores de 180.000 EUR e 120.000 EUR a título de compensação por dano biológico e danos não patrimoniais, respetivamente, a atribuir a sinistrado de acidente de viação: . com 50 anos à data do acidente, agente da P. S. P., que ficou a padecer de défice funcional permanente de 33 pontos, com impossibilidade de exercício das funções habituais, internamento longo, múltiplos tratamentos, quantum doloris de grau 6, prejuízo sexual de grau 2.

I - O que determina a forma do processo é o pedido que nele é formulado.

II - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser a adequada à pretensão que deduz e determinar-se pelo pedido que é formulado, complementado pela causa de pedir, quando a esta haja de se recorrer para melhor identificar aquele.

III - Existe erro na forma de processo quando o autor se socorre do processo comum para ser inteirado de bens que alega terem sido adquiridos na constância do matrimónio que, entretanto, veio a ser dissolvido por divórcio.

IV - O procedimento adequado a tal pretensão, que em termos jurídico-práticos se reconduz a uma operação de partilha dos bens comuns, é o processo de inventário.

I - A citação dos Réus como incertos justifica-se quando o Autor não tem possibilidade de os determinar.

II - Nos casos de dificuldade “subjectiva” do autor na identificação dos interessados em contradizer, susceptível de ser ultrapassada com a cooperação do tribunal, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 7.º do Código de Processo Civil, deverá o tribunal determinar a realização das diligências pertinentes para se conseguir a identificação de tais interessados.

I - Como decorre claramente do art.º 1093º nº do CPC, a complexidade que justifica a remessa das partes para os meios comuns em processo de inventário reporta-se exclusivamente à matéria de facto.

II - Numa situação em que os interessados divergem sobre se um prédio urbano é bem próprio de um ou bem comum, mas em que estão de acordo sobre a doação do terreno rústico ao cabeça de casal, que nele foi efetuada a construção do urbano já após o casamento, não discutindo as caraterísticas da construção efetuada, nem as datas dos referidos atos, tem de concluir-se que a discordância é apenas quanto à matéria de direito, pelo que não se verificam os pressupostos da remessa para os meios comuns.

III - O ónus da prova numa reclamação contra a relação de bens em inventário compete ao Reclamante (art.º 342º CC). Já o cabeça de casal pode oferecer contraprova destinada a criar a dúvida e, se o conseguir, a questão será decidida contra o reclamante: art.º 346º do CC.

I – A suspensão a que se refere o n.º 1 do artigo 17º-E do CIRE abrange a compensação bancária, convencionada no contrato celebrado, em momento anterior à instauração do PER, entre um Banco e a devedora/revitalizanda, pelo que aquele não pode pagar-se do seu crédito por débito na conta desta durante o período ali estabelecido e, fazendo-o, deve ser intimado a devolver os montantes correspondentes.

I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 1880º e 1905º, nº 2, do CC, depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, mantém-se a obrigação de pagamento dos designados “alimentos educacionais ou de formação”, a menos que se verifique alguma das seguintes situações: 1. o processo de educação ou formação profissional já esteja concluído; 2. o processo de educação ou formação profissional tenha sido livremente interrompido; 3. o obrigado à prestação de alimentos faça prova da irrazoabilidade da sua exigência.

II - Revestindo as situações excecionais previstas no nº 2 do art. 1905º do CC a natureza de factos impeditivos ou extintivos do direito de manutenção da pensão de alimentos para além da maioridade, o respetivo ónus de prova impende sobre o progenitor, de acordo com a regra constante no nº 2 do art. 342º.

III - As despesas dos filhos não têm que ser suportadas pelos pais em igual proporção, mas antes na medida das respetivas possibilidades económicas. Assim, a correspondente medida dos alimentos deve ser adequada às necessidades do filho, por um lado, e aos meios do progenitor que houver de prestá-los, por outro, devendo o tribunal valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral, bem como todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor.

I - O desequilíbrio no exercício do direito caracteriza-se pela desproporção grave entre o benefício do titular exercente e o sacrifício por ele imposto a outrem.

II - Não configura uma situação de abuso de direito, a pretensão da parte que ao ver declarado o seu direito de propriedade quer que o prédio lhe seja restituído, causando com isso o atraso no arranque do projeto de exploração mineral da contraparte.

III - Desequilibrado seria esvaziar o reconhecimento do direito de propriedade de alguém, não lhe restituindo a coisa, porque outrem nela iniciou uma determinada exploração, por muito relevante economicamente que ela seja.

IV - A paralisação do exercício do direito pelo legitimo proprietário é que criaria uma situação de grave desequilíbrio em seu prejuízo, na medida em que tal implicaria a manutenção da ocupação do terreno pelo terceiro sem qualquer contrapartida ao titular do direito de uso e fruição do baldio.

V - A vantagem que o baldio pode proporcionar não pode ser resumida à que resulta da sua aptidão para a pastorícia e para a exploração da floresta, mas àquela que resulta também de outras potencialidades rentáveis, como a que decorre da exploração de lítio.

1. Em ação em que se discute a responsabilidade civil pelas lesões e danos causados a condutor de um motociclo pelo embate com um peão: a) Não cabe ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir que circulava dentro dos limites de velocidade permitidos, como matéria constitutiva do direito que invoca, mas cabe ao réu alegar e provar factos integrativos da exceção, que permitam concluir que o autor circulava fora dos limites de velocidade permitidos; de qualquer forma, a menção que “o autor circulava dentro dos limites de velocidade permitidos” não corresponde a matéria de facto que possa estar integrada na decisão de facto por se tratar de uma conclusão que apenas pode ser extraída na apreciação jurídica da causa, a partir da velocidade concreta e de factos caracterizadores da via. b) Nada obsta a que o Tribunal a quo, para provar o custo de uma reparação de danos, tenha valorado as declarações do autor como meio de prova (art.466º do CPC), em conjugação com um orçamento de reparação (que, apesar de não estar assinado, tem o registo informático da entidade emitente; que, apesar de não ter identificado a matrícula do motociclo, tem menções que permitem presumir referir-se ao motociclo do autor sinistrado- foi emitido 4 meses depois do embate, foi dirigido ao autor, descreve a substituição de peças de motociclo e a mão de obra de reparação). 2. Peca por manifesto defeito, por ser impassível de compensar danos sofridos pelo autor e ser inferior ao valor normalmente arbitrado na jurisprudência, a indemnização por danos não patrimoniais fixada em € 2000, 00, quando o autor: sofreu lesões, que consolidaram com uma incapacidade permanente parcial de 9, 84%; sofreu dores na altura e após, pelo menos nos 22 meses entre o embate e a instauração da ação; sofreu limitações de mobilidade e ficou dependente da sua mulher nos três meses após o embate; deixou de poder jogar futebol e fazer caminhadas, correr e brincar com a filha, ajudar a mulher em atividades da vida doméstica. 3. A indemnização para compensar os danos não patrimoniais referidos em 2 supra deve ser ampliada, embora com o limite do pedido global do recorrente de fixação da indemnização em € 10 000, 00.

1. O Tribunal não profere decisão nula, nos termos do art.615º/1-d) ou e) do CPC, quando autoriza, numa execução para prestação de facto positivo fungível, o prosseguimento da execução para acautelar a realização de obras por outrem, numa situação em que os exequentes: no requerimento executivo, pediram a fixação de prazo para a prestação de facto pelas executadas; em fase subsequente, após expirado o prazo acordado nos embargos de executado, sem o cumprimento da prestação pelas executadas, pediram a renovação da instância e o prosseguimento da execução, o que apenas pode ser entendido através da observância da fase própria de avaliação (provisória) do custo da prestação, fase esta concretamente pedida pela agente de execução e desenvolvida após com a intervenção de ambas as partes (art.870º do CPC, em referência à 1ª opção do art.868º/1 do CPC, ex vi do art.875º/2 do CPC). 2. O segmento condenatório do dispositivo de uma sentença dada à execução pode e deve ser interpretado pelas regras de interpretação do destinatário (arts.236º ss do CC), também aplicáveis aos atos jurídicos, ex vi do art.295º do

CC. 3. A condenação das rés na realização de obras do reforço de um muro (de alvenaria, deteriorado, com partes que ruíram e partes que ameaçavam ruir), vinculada à dotação deste de materiais e estruturas que fossem adequadas a suportar terras e anexos construídos pelas rés nos seus prédios, tal como ao resultado do muro deixar de constituir perigo para pessoas e animais dos prédios das autoras, que se encontram na cota abaixo: exige que as obras de reforço, com os meios e resultados definidos na sentença, sejam realizadas de acordo com legis artis; pode contemplar a necessidade de desmantelar as pedras das partes do muro de alvenaria, de demolir as construções intercalares feitas com outros materiais, para realizar fundações e reconstruir o muro, de acordo com as exigências técnicas adequadas.

I- O critério que deve presidir à definição e alteração do regime das responsabilidades parentais e, por conseguinte, à determinação da residência alternada do filho com cada um dos progenitores é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se sobrepõe aos direitos e interesses dos pais quando estes sejam conflituantes com os daquela.

II- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como a melhor solução para o futuro do menor, – quando há uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afetiva forte entre este e os seus progenitores, – desde logo, por possibilitar uma relação de grande proximidade do menor com os dois progenitores, fortalecendo os laços afetivos entre o filho e os pais, e permitir que o menor beneficie do envolvimento igualitário e equilibrado dos seus progenitores na sua educação e desenvolvimento pessoal, tendo dois progenitores de pleno direito no exercício das responsabilidades parentais.

III- A solução legal não reflete, no entanto, qualquer presunção legal de residência alternada ou preferência legislativa nesse sentido, mas uma mera possibilidade de o julgador aplicar a residência alternada, independentemente de acordo dos pais, mediante a prova de que a residência alternada promove o interesse da criança, determinado de forma casuística, e a ponderação de todas as circunstâncias relevantes.

IV- O estabelecimento de um regime de residência alternada não se justifica quando a litigiosidade entre os progenitores inviabiliza qualquer capacidade de diálogo, entendimento e cooperação entre os mesmos, e partilha de um projeto de vida e de educação comuns em relação ao filho, mormente quando estão em causa crianças muito pequenas.

Um bem adjudicado a um dos ex-cônjuges na sequência de processo de partilha em divórcio, em que a partilha apenas se concretiza na constância de subsequente casamento é um bem próprio por virtude do disposto no art. 1622.º, n.º 1, al c) e 1622.º, n.º 2, al. a) do Código Civil.

I - A decisão proferida sem se mostrar junta aos autos prova documental completa, não está inquinada de nulidade por omissão de pronúncia.

II – A falta de notificação pessoal de sentença de Tribunal francês, mas feita na pessoa da sua mandatária, não constitui qualquer violação de ordem pública, nos termos do art. 45.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Bruxelas I-bis.

1. Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam apenas que poderão ter-se verificado. 2. Tendo sido proferida decisão nos autos, confirmada pelo Tribunal da Relação, que, em determinado contexto de produção de prova, entendeu que os embargantes não mantinham a impugnação que haviam efetuado das assinaturas constantes do documento apresentado como título executivo, com o trânsito em julgado dessa decisão, não pode voltar a discutir-se a impugnação daquelas assinaturas. 3. A circunstância da a livrança apresentada como título executivo ter sido entregue ao Banco 1..., em branco, e de ter sido com esta instituição que foi celebrado o acordo de preenchimento não obsta a que a mesma seja preenchida pelo Banco 2... e que este instaure a respetiva execução. 4. Incumbe ao embargante a alegação e prova de factos que permitam concluir que a livrança apresentada como título executivo foi preenchida em desconformidade com o que estava acordado no pacto de preenchimento. 5. As operações bancárias não estão sujeitas aos limites que decorrem da aplicação do disposto nos arts.º 559.º A e 1146.º do

C. Civil. 6. A livrança pode constituir título executivo ainda que não tenha havido protesto.

1- Tendo entre o autor e o 2º réu sido celebrado um contrato de compra e venda, mediante o qual este lhe vendeu todos os pinheiros existentes no prédio rústico de que é proprietário, a transferência da propriedade sobre os pinheiros operou-se no momento em que ocorreu a separação material dos pinheiros do prédio ao qual se encontravam materialmente ligados com carácter de permanência à data da celebração do contrato, ou seja, no momento em que ocorreu o corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação do vendedor a restituir-lhe o preço pago: a- ter celebrado um contrato de compra e venda; b- a coisa ou o direito objeto do contrato de compra e venda seja propriedade de terceiro; e c- o vendedor careça de legitimidade para ter realizado a venda, por não ser representante legal ou voluntário do verdadeiro proprietário da coisa ou do titular do direito vendidos. 3- Por isso, o ónus alegatório e probatório de facticidade integrativa desses pressupostos impende sobre o autor da ação (demandante). 4- A prova em como, à data da celebração do contrato de compra e venda, o prédio rústico ao qual os pinheiros vendidos estavam materialmente ligados com carácter de permanência, não é propriedade do vendedor, mas sim de terceira pessoa (1º réu), passa pela alegação e prova pelo autor da ação de que essa terceira pessoa exerceu atos possessórios sobre o prédio, características desses atos possessórios e período temporal em que os exerceu, de modo a demonstrar que, à data da celebração do contrato de compra e venda, esta tinha adquirido o direito de propriedade sobre o prédio, por usucapião. 5- Embora a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida ao comprador seja um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda, nem sempre essa obrigação existe; e quando exista, a entrega da coisa vendida pode fazer-se por tradição material ou simbólica. 6- Estando apurado que, nos termos do contrato de compra e venda celebrado cumpria ao comprador (autor) cortar os pinheiros e efetuar o seu carregamento e transporte do prédio rústico onde os cortara para local que entendesse, a obrigação de entrega dos pinheiros por parte do vendedor (2º réu) ficou cumprida com o facultar ao comprador do acesso ao prédio para que efetuasse o corte dos pinheiros e para que, posteriormente, procedesse ao carregamento e transporte dos pinheiros cortados, não existindo da parte do vendedor qualquer incumprimento, quando se apurou que, estando os pinheiros já cortados e prontos a serem carregados, um terceiro (1º réu), arrogando-se proprietário do prédio, impediu a compradora (autora) de os carregar e transportar. 7- O instituto do enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário, pelo que, estando apurado que o terceiro (1º réu), à data da celebração do contrato de compra e venda entre a autora e o 2º réu, não era proprietário do prédio rústico a que os pinheiros vendidos se encontravam materialmente ligados com carácter de permanência, ao impedir que a autora (compradora) carregasse e transportasse os pinheiros cortados, o 1º réu violou, ilícita e culposamente, o direito de propriedade da autora sobre os pinheiros, constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos danos que lhe causou, a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (art. 483º, n.º 1 do CC), impondo-se julgar o pedido indemnizatório formulado contra aquele (1º réu), com fundamento em enriquecimento sem causa, improcedente. 8- Embora uma ação de indemnização possa assentar no instituto do abuso do direito, uma vez que a ilegitimidade do abuso tem as consequências de todo o ato ilegítimo, não existe da parte do 1º réu abuso de direito, designadamente, na modalidade de venire contra factum proprium, apesar de se ter apurado ter impedido o carregamento e transporte dos pinheiros cortados pela autora (compradora) quando, anteriormente, dera ordens aos trabalhadores desta para que prosseguissem com os trabalhos de corte dos pinheiros, na medida em que o 1º réu não era proprietário do prédio rústico ao qual os pinheiros vendidos, à data da celebração da compra e venda entre a autora e o 2º Réu, se encontravam ligados materialmente com caráter de permanência, pelo que não tinha (tem) qualquer direito aos pinheiros cortados pela autora, na execução do contrato de compra e venda celebrado.