Jurisprudência.

I - A declaração do administrador do condomínio, aquando da discussão do ponto da ordem de trabalhos da assembleia de condóminos relativo à eleição da administração para o período subsequente, de que, a partir daquele momento, não pretende continuar a exercer a administração não tem como efeito imediato a cessação da administração.

II - Apesar dessa declaração, por força do disposto no art.º 1435.º, n.º 5 do Código Civil, mantém-se em funções, continuando, portanto, a gerir e a representar o condomínio, até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.

III - Neste tipo de casos, não tem aplicação o regime do art.º 1435.º-A do Código Civil, que prevê, nas circunstâncias previstas nos seus n.ºs 1 e 2, a figura do administrador provisório, já que tal regime visa acorrer a situações de pura ausência ou inexistência de administrador (v.g., propriedade horizontal que acabou de ser constituída, sem eleição ou nomeação de administrador; incapacidade, de facto ou de direito, falecimento ou, tratando-se de pessoa coletiva, dissolução do administrador; exoneração do administrador por justa causa) e tal não se verifica nos referidos casos em que a administração, ainda que em vias de cessar o mandato, tem, por imperativo legal, o dever de permanecer em funções até à eleição ou nomeação do seu sucessor.

IV - O não exercício da administração pelo administrador após a declaração referida em 1, integrando violação do dever decorrente do referido em 2, constitui, por isso mesmo, fundamento para a sua exoneração por justa causa.

V - O administrador do condomínio goza do direito de retenção do acervo do condomínio que lhe tenha sido entregue em execução do mandato para garantia do pagamento do crédito que tem sobre este decorrente do exercício da sua atividade (v.g. crédito por retribuições).

VI - Tal direito de retenção é, não o previsto no art.º 754.º do Código Civil, por falta do requisito nele previsto da conexão material entre a coisa retida e o crédito do retentor, mas o previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 755.º, já que a relação de administração estabelecida entre condóminos e administrador consubstancia um contrato de prestação de serviços na modalidade de mandato, eventualmente oneroso, com representação.

I - O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais, pré-definidas, é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre o seu conteúdo.

II - Esse dever de comunicação é satisfeito quando as cláusulas contratuais gerais constem do documento assinado pelo aceitante, quando este saiba ler e escrever e o documento lhe seja facultado para leitura e análise antes de nele apor a sua assinatura.

III - No âmbito do seguro facultativo dispõem as partes de liberdade contratual para fixarem o seu conteúdo, definindo, nomeadamente, os critérios atendíveis para a determinação do valor indemnizatório pelo dano biológico, nada obstando que acordem que tal valor seja calculado de acordo com o regime previsto na Portaria n.º 377/2008, de 26/05.

I - O direito à resolução do contrato exige que o devedor tenha incorrido em incumprimento definitivo dos seus deveres de prestação.

II - Se as partes não acordaram qualquer prazo para a prestação ser realizada, o devedor não incorre sequer em mora enquanto não for feita a fixação do prazo por uma das vias alternativas possíveis.

III - A perda de confiança na outra parte não equivale à perda objectiva do interesse na prestação.

I - O efeito cominatório da falta de reclamação contra a relação de bens (ou a sua apresentação restrita) não é a procedência automática da pretensão do apresentante da reclamação, mas sim que os factos não impugnados se consideram confessados e o tribunal avaliará a questão de direito de acordo com os factos provados... E que também cm sede de processo comum a eficiência do cominatório se restringe aos factos, que nunca ao respetivo enquadramento jurídico.

II - O pagamento pelo cabeça-de-casal com dinheiro próprio do preço de um bem que integrou a comunhão gera a seu favor um crédito sobre o património comum, a possibilitar a compensação de patrimónios, que não uma dívida entre cônjuges, ainda que esse pagamento tenha tido lugar antes do casamento.

III - Os valores a considerar para efeitos de compensação pelo pagamento de dívidas do casal devem ser atualizados, com recurso, indiretamente, ao art. 2109.°, n.° 3, ou, diretamente, ao art. 551.°. do Código Civil .

IV - Não estando em causa dívidas que se relacionem ao património comum, mas uma dívida dos ex-cônjuges entre si, elas não devem ser relacionadas no inventário.

I - A resolução contratual e a possibilidade de acionar as prestações vincendas pressupõem um incumprimento culposo imputável ao devedor (art.º 801º CC), ou seja, a responsabilidade civil contratual pela mora.

II - Sendo inquestionável em abstrato (art.º 781º do CC), que a falta de cumprimento de 2 ou mais prestações confere ao credor o direito a considerar vencidas todas as restantes, o certo é que essas prestações vincendas, decorrentes da resolução contratual, não podem ser acionadas em procedimento de injunção.

III - Não tendo o requerimento de injunção sido recusado [art.º 11º nº 1 al. h) do Decreto-Lei n.º 269/98], e tendo a injunção seguido para execução, o uso indevido do procedimento de injunção configura uma exceção dilatória inominada, suscetível de ser apreciada e decretada oficiosamente pelo juiz nos termos do art.º 726º nº 2 al. b) do CPC e art.º 11º nº 1 al. h) do Decreto-Lei nº 269/98, a apreciar em sede de despacho liminar.

IV - Nesse caso, o indeferimento liminar pode ser parcial (art.º 726º nº 3 do CPC) desde que os autos forneçam os elementos necessários para diferenciar qual o valor das prestações vencidas e das vincendas.

I - A confissão judicial efetuada em procedimento cautelar, atento o disposto na 2ª parte, do n.º 3, do art.° 355°, do Cód. Civ., vale para o processo principal. Tendo sido aí tomado depoimento/declarações, devidamente reduzida a assentada declaração confessória, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas, pois, dos artigos 355º, nº 3 e 358º, n.º 1, ambos do CC, aquela confissão judicial escrita tem força plena contra a confitente nestes autos, com o que, provado por confissão, sem mais, o facto respetivo.

II - O seguro previsto no artº 6º, nº3, do DL 291/2007, é o seguro de responsabilidade civil para garantir a utilização do veículo enquanto o garagista/vendedor tiver a sua direção efetiva, isto é, o utilizar por virtude das suas funções e no exercício da sua atividade profissional.

III - Se não resulta aquela direção efetiva, detenção ou poderes de disposição pelo dono do stand/tomador do seguro (hipótese distinta do “abuso de funções” que caracteriza a situação de inoponibilidade prevista no referido art. 7º), quedamo-nos fora do âmbito da responsabilidade garantida ou segurada.

IV - Ausentes os factos que determinariam a afirmação da responsabilidade civil do dono do stand e tomador do seguro (cfr. art 503º, n.º 1 do CC), não é convocável o seguro por ele celebrado para cobrir já a responsabilidade “exclusiva” do proprietário do veículo.

V - O seguro convocado é-o da responsabilidade civil do tomador/stand, que não da responsabilidade civil do condutor do veículo, sendo que, no caso, esta “evidência” é prejudicada pela relação profissional intercedente à data do sinistro e pela identificação do condutor como “pessoa segura.

I - O dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais, sendo um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, capaz de afetar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, determinando perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro.

II - Não sendo possível determinar o valor exato desse dano, tal avaliação terá de ser efetuada recorrendo à equidade, nos termos do artigo 566.º, nº 3 do Código Civil.

III - Sobre o critério de equidade na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais tem-se entendido que deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida, devendo tal compensação ter um alcance significativo, e não meramente simbólico nem miserabilista, não podendo, na sua fixação, deixar de ser ponderadas circunstâncias como o quantum doloris, o período de doença, a situação anterior e posterior do lesado em termos de afirmação social, apresentação e autoestima, alegria de viver, a idade, esperança de vida e perspetivas para o futuro, incluindo o dano biológico (agora, na vertente não patrimonial), entre outras, que o caso concreto revele.

IV - No seguro de responsabilidade civil facultativo, os nºs 2 e 3 do art. 140.º do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, concedem ao lesado o direito de demandar diretamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, mas apenas nas duas situações excecionais aí mencionadas: a) - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro; b) - quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador.

V - No contexto do seguro de responsabilidade civil, o segurado e a seguradora são ambos responsáveis pelo dano causado ao terceiro. O segurado é o responsável primário, enquanto responsável civil, ao passo que a seguradora é responsável por força do contrato de seguro.

VI - A obrigação do responsável civil não é afastada pela celebração de um contrato de seguro, desde logo, nos seguros facultativos. Mas mesmo nos seguros obrigatórios, nos quais a seguradora responde diretamente perante o lesado, a questão da solidariedade está presente na possibilidade do direito de regresso da seguradora contra o segurado, em determinadas situações.

I - Sendo indeferidos embargos de executado por serem extemporâneos, as questões aí suscitadas que sejam de conhecimento oficioso podem ser apreciadas na execução, ao abrigo do disposto no artigo 734.º, n.º 1, do

C. P. C.. I.1 - Se o executado alegou, em sede de embargos, que a execução deveria ser extinta por força do disposto no artigo 17.º-E, n.º 1, do

C.

I. R. E. e apresenta requerimento na execução nesse sentido, não há impedimento legal em o tribunal o apreciar.

II - Tendo sido homologado o plano de revitalização do executado por decisão transitada em 23/09/2024, face ao disposto no artigo 17.º-E, n.º 1, do

C.

I. R. E., pode ser intentada execução, em 06/12/2024 contra o mesmo executado. II.1 - Também não há óbice a que seja intentada a execução se no plano não se prevê essa impossibilidade de se intentarem execuções durante algum período de tempo. II.2 - Questão diversa, que não é objeto do recurso, será aferir se o título executivo é suficiente para o valor cuja execução se pede, tendo em atenção o acordado no plano de revitalização.

I – A norma constante do art. 1096º, nº 1, do Código Civil, respeitante à renovação automática dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, é de natureza supletiva, mesmo na sua redacção actual, introduzida pela Lei nº 13/2019, de 12/02.

II – A obrigação de restituição da coisa locada após a cessação do contrato é uma obrigação pura, que pode ser cumprida pelo inquilino a qualquer momento e exigida pelo senhorio assim que o bem entenda, ficando o seu vencimento dependente da interpelação para o cumprimento.

III – Estando pendente acção judicial e existindo divergência quanto à data da cessação do contrato de arrendamento, por força de diferente entendimento nas instâncias quanto ao prazo de renovação do contrato, apoiado na existência de jurisprudência e doutrina também divergentes quanto a esta questão, não existe mora dos arrendatários pela falta de entrega do locado nos termos do nº 2 do art. 1045º do Código Civil.

IV – Nessa situação, os arrendatários estão unicamente obrigados ao pagamento do valor da renda estipulada até ao momento da restituição do locado nos termos do nº 1 do mesmo artigo.

I - Não constitui ‘decisão surpresa’ e, como tal, não viola o princípio do contraditório (art.º 3.º do CPC), a sentença que, conhecendo do mérito da causa logo após os articulados, foi precedida de audiência preliminar que, como comunicado no despacho que a designou, teve por objeto a possibilidade de prolação de decisão final do processo e na qual foi facultada às partes, através dos seus mandatários, a possibilidade de se pronunciarem sobre o fundo da causa.

II - Não há violação do ‘direito à prova’ das partes quando o tribunal conheça imediatamente do mérito da causa após os articulados e, deste modo, sem realização de audiência de julgamento, caso os factos já assentes o permitam e os eventualmente controvertidos não tenham qualquer relevância no quadro das eventuais soluções plausíveis da questão de direito.

III - O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática dos contratos de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo, é de natureza supletiva, não tendo aplicação, por isso, quando, no contrato celebrado, e como expressamente ressalvado no preceito, haja estipulação em contrário.

I - O pedido processualmente admissível no procedimento de injunção reporta-se à prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro, ou seja, obrigações pecuniárias em sentido estrito.

II – Não está naquelas circunstâncias o procedimento de injunção através do qual se pretende obter título executivo, cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato resolvido e indemnização por incumprimento contratual, onde se incluiu também a indemnização pelas despesas originadas com a cobrança da dívida.

III. O uso inadequado do processo injuntivo constitui excepção dilatória inominada, inquinando todo o procedimento de injunção, designadamente a aposição da fórmula executória, destruindo a natureza de título executivo do mesmo.

I - Um acordo bilateral de fornecimento de bebidas, em exclusividade, por largo período de tempo e mediante o recebimento de contrapartida, deve ser qualificado como um contrato misto, baseado na combinação de vários contratos diferentes, a serem reunidos na mesma operação económica.

II - O abuso de direito na modalidade de suppressio exige algo mais do que o mero decurso do tempo sem a instauração de uma acção judicial.

III - Se a acção foi instaurada 9 anos após a resolução do contrato; se nesse período ocorreu a pandemia COVID/19 e foi instaurada um processo de insolvência que demorou 4 anos, o mero decurso do tempo, sem mais qualquer elemento comprovado não permite a conclusão pela existência de uma situação de abuso de direito.

IV - O tribunal pode oficiosamente reduzir a cláusula penal desde que esta seja manifestamente excessiva, atendendo sistematicamente aos limites constantes do Art. 1145º, nº2, do CC, para aferir a dimensão desse excesso.

V - Deve ser qualificado como tal a cláusula que fixa a indemnização num valor sem atender ao facto de o contrato ter sido parcialmente cumprido, obtendo assim um valor indemnizatório superior a 70%, do dano contratual peticionado.

I - Antes de se dar qualquer destino ao produto da liquidação há-de retirar-se a quantia necessária para pagamento das custas da responsabilidade do executado, nos casos em que os bens forem efectivamente vendidos (ou adjudicados) na execução a que respeitam tais custas, resultando, pois, produto ou dinheiro.

II - Mesmo que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, tal circunstância não obsta a que o produto da venda dos bens penhorados (ou as quantias penhoradas) no âmbito da execução responda pelas custas processuais, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução.

III - Razões de coerência sistemática, sem sacrifício do conteúdo do direito de acesso à justiça, justificam a solução.

I - Os AUJ substituíram os assentos e visam decidir uma divergência entre acórdãos proferidos pelos tribunais superiores sobre a mesma questão de direito e visam fomentar a segurança jurídica.

II - Estes só devam ser postos em causa com fundadas razões, uma das mais relevantes, será a sua desadequação à realidade actual pelo decurso do tempo e alteração da realidade legislativa e social.

III - O Ac de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2025, D.R. I SÉRIE. Relativo ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (RJSD) além de proferido recentemente, demonstra argumentos mais do que convincentes e, o caso dos autos, revela que todos os argumentos contrários baseados na equidade, socialização do seguro e protecção do lesado falecem, pois, a lesada obterá sempre o ressarcimento integral dos danos com base na responsabilidade contratual.

IV - Deste modo os danos não patrimoniais não são indemnizáveis no âmbito desse diploma e nos termos do art. 16, do mesmo a indemnização da incapacidade permanente deve ser fixado pela multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital.

O artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), que nessa data ainda subsistam, não se aplicando aos que nessa data já hajam sido dissolvidos.