Jurisprudência.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença recorrida - que julgou improcedente a Oposição deduzida no âmbito do procedimento especial de despejo - da qual consta o relatório, a decisão da matéria de facto, incluindo o elenco(s) dos factos provados e não provados e a respetiva motivação, bem como a fundamentação de direito, em que foram apreciadas as questões de direito suscitadas pela Requerida das quais havia que conhecer (considerando o objeto do litígio), concluindo no sentido da cessação do contrato de arrendamento, nos termos alegados pelo Requerente, e da inexistência do crédito indemnizatório (por obras) invocado pela Requerida em Reconvenção.

II – O art. 1096.º do CC, mesmo com a alteração introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, consagra um regime supletivo, aplicável apenas, no silêncio das partes, as quais podem afastar a possibilidade de renovação automática, bem como fixar períodos de renovação distintos do prazo inicial, agora com o único limite mínimo de um ano.

III – Assim, tendo o contrato de arrendamento para fim habitacional em apreço sido celebrado pelo prazo de 5 anos, com início a 01-01-2015, renovável por sucessivos períodos de 1 (um) ano, caso nenhuma das partes se opusesse à renovação, podia o senhorio, ora Requerente, por comunicação datada de 05-07-2023, dirigida à arrendatária, opor-se à renovação do contrato, informando que o mesmo cessaria no dia 31-12-2024.

IV – À comunicação efetuada pelo senhorio para oposição à renovação do contrato de arrendamento são aplicáveis as regras constantes dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 6/2006 (que aprovou o NRAU), em particular os n.ºs 1 e 2 do art. 9.º, e não o n.º 7 deste artigo, que se refere à comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução.

V – No caso dos autos, tendo a comunicação sido efetuada por carta registada com aviso de receção remetida para o local arrendado e recebida pela arrendatária, ora Apelante, em 17-07-2023, sem nenhuma vicissitude que justificasse a aplicação do art. 10.º da Lei n.º 6/2006, é de tal comunicação considerar válida e eficaz, assistindo ao Requerente o direito a obter a efetivação da cessação do contrato de arrendamento mediante o procedimento especial de despejo que instaurou.

VI – Improcede a reconvenção considerando a estipulação quanto a obras / benfeitorias constante do contrato de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 1074.º, n.º 5, do CC, e uma vez que a Apelante nem sequer logrou provar que tenha realizado quaisquer obras no locado, tendo, aliás, sido rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto, por manifesta inobservância dos ónus consagrados no art. 640.º, n.º 1, do CPC.

Sumário: - Uma perícia não consubstancia uma prova plena, pelo que a sua força persuasiva há-de resultar das razões de ciência ou técnica que se evidenciam do relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respetivo objeto – art.º 484.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; - O “valor locativo” pressupõe que o bem imóvel possa ser locado, isto é fruído em função de qualquer finalidade para a qual reúna as necessárias condições (vg. como terreno apto ao cultivo de milho; como espaço destinado ao armazenamento industrial ou como uma edi-ficação destinada a habitação, etc.); - A mera ocupação de um prédio constituído por um terreno, desprovido de construções ou utilidades, sem que se conheça qualquer uso pelo proprietário, nem se evidencie que este lhe fosse dar qualquer uso no futuro, não consubstancia a perda de qualquer “valor locativo”; - Muito embora se admitam algumas excepções, as deslocações patrimoniais apresentam-se como a base do enriquecimento sem causa.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A nulidade da sentença prevista no art.º 615º, n.º 1, al. b), do CPC, só se verifica quando existe uma falta absoluta de fundamentação, ou quando essa fundamentação se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial;

II - Não há decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório previsto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, quando a solução final alcançada pelo tribunal se moveu dentro do perímetro da causa pedir e do pedido, e num quadro jurídico que se afigurava como expectável ou que, pelo menos, poderia ter sido perspetivado pelas partes;

III - As causas de revogação da doação são apenas as previstas no art.º 974º do

CC.

IV. Esse normativo prevê a possibilidade de revogação da doação por ingratidão em duas circunstâncias: “(…) quando o donatário se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador (…), reportando-se às situações que determinam a incapacidade sucessória por indignidade, previstas no art.º 2034º do CC; e, “(…) quando se verifique alguma das ocorrências que justificam a deserdação”, reportando-se às situações de deserdação, previstas no art.º 2166º do CC.

I\ O art. 1044 do CC consagra uma presunção de culpa correspondente à do art. 799/1 do CC, pelo que é ao arrendatário que cabe provar que a perda, total ou parcial, do imóvel, devido a incêndio, lhe não é imputável. E não o fazendo responde pelas consequências do mesmo perante o senhorio. II\ A indemnização do valor da reparação pode trazer um enriquecimento ao senhorio (grosso modo: por colocar o velho em estado de novo) a compensar com a indemnização, mas não se provou nada que indique que tal enriquecimento seja superior aos 20% já descontados pela sentença recorrida. III\ É manifesta a improcedência de um recurso, quando o autor pretende o aumento da condenação de um fiador, deixando transitar a condenação da arrendatária num valor inferior; isto por força da acessoriedade da fiança. IV\ Uma sociedade, depois de registada a liquidação, é substituída pela “generalidade dos sócios” (o que é diferente de ser representada por essa generalidade).

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. É pacífico que são as conclusões do recurso que contêm e delimitam as questões que são submetidas pelo Recorrente à apreciação do tribunal superior, como decorre dos art.º 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do CPC, pelo que não importa avaliar as questões sobre as quais a decisão recorrida se pronunciou, definindo e interpretando a legislação aplicável ao caso, quando as mesmas não vêm a merecer por parte da Recorrente uma manifestação de contrariedade nas conclusões de recurso 2. O art.º 96.º do CPC estabelece os casos de incompetência absoluta do tribunal, distinguindo, na al. a) a infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional; e na al. b) a preterição de tribunal arbitral, sendo que a incompetência absoluta do tribunal por preterição de tribunal arbitral não se confunde com a infração das regras de competência do tribunal em razão da matéria ou das regras de competência internacional. 3. O Regulamento 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 - relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria Civil e comercial, reporta-se, no seu art.º 25.º a pactos atributivos de jurisdição e não a pactos ou convenções arbitrais, o que constituem convenções distintas. 4. O Regulamento 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, exclui do seu âmbito de aplicação a arbitragem, como decorre do art.º 1.º que regula o âmbito de aplicação e definições do Regulamento, prevendo expressamente no seu n.º 2 al. d) que “O presente regulamento não se aplica à arbitragem”, o que também resulta explicado no ponto (12) das considerações iniciais que constam do diploma em questão.

Sumário: (elaborado pela relatora)

I. Os vícios a que se reporta o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC – omissão e excesso de pronúncia – encontram-se em consonância com o comando do n.º 2 do art.º 608º do CPC, que prescreve que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)”.

II. Inexiste omissão de pronuncia quando o Tribunal a quo, apreciando o pedido de anulação do acto da venda, entende (i) ser intempestiva a arguição de nulidade nele invocada como fundamento e (ii) não conhecer do mérito dos restantes fundamentos invocados por considerar que os mesmos eram fundamento de oposição à penhora e/ou embargos de executado e que, ainda que se entendessem (como oposição à penhora ou à execução) sempre seriam manifestamente extemporâneos.

III. Não há que conhecer da penhorabilidade do bem vendido nem do abuso do direito da decisão de vender aquele concreto bem, porque não é o pedido de anulação da venda, nos termos do art. 839.º do CPC o meio adequado e idóneo para o efeito.

IV. As causas de anulação de venda são as previstas nos arts. 838.º (para o comprador) e 839.º do CPC (para o executado, terceiro proprietário e partes), não se encontrando entre estas causas o abuso do direito nem a impenhorabilidade do bem vendido, nunca antes suscitadas nos autos

I – Para que ocorra suspensão judicial da instância, prevista na 1ª parte, do nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, por pendência de causa prejudicial, é mister que se comprove uma real e concreta relação de dependência, em que a decisão a proferir na causa prejudicial afecte o julgamento da causa dependente, ou seja, que a apreciação do litígio nesta seja condicionado pelo que venha a decidir-se naquela ;

II – na acção executiva é inaplicável a suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial, o que é justificado pelo facto da acção executiva não ser propriamente uma causa a decidir, antes contendo, em regra, um direito já declarado, constituído ou reconhecido, inexistindo, por isso, e em princípio, um qualquer nexo ou razão de prejudicialidade ;

III - é entendimento maioritário que a causa judicial de suspensão da instância, prevista na 2ª parte, do nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil – ocorrência de outro motivo justificado -, deve, prima facie, ter por motivo fundante um outro, que não a pendência de uma qualquer outra causa autónoma, isto é, o motivo invocado não deve ter a ver com a pendência de qualquer outra acção, pois, de outro modo, estaria a funcionar como verdadeira causa prejudicial ;

IV – ou seja, o recurso a esta causa de suspensão, por ocorrência de outro motivo justificado, enunciada na 2ª parte, do mesmo nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, deve reportar-se a um motivo diferente do enunciado na primeira parte do normativo, ou seja, diferente de pendência de causa prejudicial ;

V – a concatenação de um quadro factual impressivo, específico e devidamente justificado, pode consubstanciar ou traduzir motivo devidamente justificado, a enquadrar na mesma 2ª parte, do nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, conducente à suspensão da instância executiva, ainda que, indirectamente, tenha por atinente ou pressuposta a pendência de acção declarativa. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações da parte, na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhe são favoráveis, não podem, em regra, ser consideradas como suficientes para determinar a verificação desses mesmos factos, a menos que a sua conjugação com outros elementos de prova permita conclui-lo. 2. Fundando a sua discordância em algum meio probatório que tenha sido objeto de gravação, como é o caso do depoimento das testemunhas ou das declarações da parte, o Recorrente tem obrigatoriamente de indicar as passagens da gravação em que funda o seu recurso, nos termos do art.º 640.º n.º 2 al. a) do CPC, sob pena da rejeição do recurso quanto a tais meios de prova. 3. A identificação do objeto do contrato como uma viatura usada no estado em que se encontra, aponta para um veículo com as qualidades e o desempenho habituais num bem do mesmo tipo, com as quais qualquer pessoa pode razoavelmente contar, supondo uma viatura que pode circular, ainda que possa evidenciar o desgaste do tempo e do uso, o que é totalmente diferente de uma “carroçaria” que corresponde apenas a uma componente de uma viatura. 4. Sendo verdade que nos contratos bilaterais o incumprimento definitivo da prestação por uma das partes confere à parte contrária o direito a resolver o contrato, nos termos previstos no art.º 801.º n.º 2 do C.Civil, há que ter em conta que a resolução do contrato não é uma imposição, mas antes um faculdade conferida pelo legislador ao contraente não faltoso, exigindo uma declaração no sentido de pôr fim ao contrato, não resultando automaticamente do incumprimento. 5. O facto da A. ter vindo sempre a pugnar pelo cumprimento do contrato de compra e venda por parte da R., no sentido de proceder à entrega da coisa no estado de bom funcionamento em que se encontrava ao tempo da venda, revela o seu interesse na manutenção do contrato, nunca tendo também a mesma procedido à interpelação admonitória no sentido de converter a mora em incumprimento definitivo, pelo que sendo a prestação ainda possível, a situação da R. é de mora e não de incumprimento definitivo. 6. Não é de aplicar o regime da venda de coisas defeituosas previsto no art.º 913.º ss. do C.Civil, quando não estamos perante uma situação em que o veículo objeto da compra se apresenta com defeito, ou não é suscetível de assegurar o fim a que se destina, antes havendo que recorrer ao regime geral do cumprimento das obrigações previsto no art.º 762.º ss. do C.Civil, quando está em causa o incumprimento da prestação principal da vendedora que não realizou a entrega da coisa nos termos previstos no art.º 879.º al. b) do C.Civil. 7. Compete ao lesado fazer a prova da existência dos danos cuja indemnização requer, como resulta do art.º 342.º n.º 1 do C.Civil por ser facto constitutivo do direito que invoca, pelo que tem de improceder a indemnização a título de lucros cessantes reclamada pela A., quando alegando que ficou impossibilitada de vender o veículo a terceiro por cerca do dobro do valor pelo qual o adquiriu, não prova que tenha adquirido o veículo em questão para revenda ou que o teria vendido por valor superior àquele pelo qual o comprou. 8. A indemnização equitativa dos danos prevista no art.º 566.º n.º 3 do C.Civil destina-se às situações em que não pode ser averiguado o valor exato dos danos, julgando o tribunal equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, mas sempre supõe a prova efetiva da existência de danos.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Numa situação em que, na ação executiva, a instância relativa à oposição à execução deduzida pelo executado veio a ser declarada extinta por deserção, sem que nela tenha sido proferida decisão de mérito, e o crédito exequendo veio a ser parcialmente satisfeito, pode o executado intentar uma ação declarativa para restituição do indevido, com fundamento na existência de uma causa extintiva da obrigação exequenda que poderia ter alegado em oposição à execução;

II – O recurso, nessas circunstâncias, à ação declarativa de processo comum, não consubstancia erro na forma de processo.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a cargo do devedor, consiste numa obrigação pecuniária de quantidade (ou de soma) isto é, dívidas em dinheiro. 2-Se pela estipulação da cláusula penal se visa assegurar que o cliente cumpra todo o período de duração do contrato (período de fidelização) e não a fixação antecipada do quantum indemnizatório de um dano, trata-se de estipulação de cláusula penal compulsória em sentido estrito: fixação de uma pena que substitui o cumprimento compulsoriamente. 3- Através da cláusula penal em sentido estrito constitui-se uma obrigação com faculdade alternativa a parte creditoris: o credor adquire a faculdade de exigir a prestação substitutiva do cumprimento. 4- Por isso, as cláusulas penais não encerram a estipulação de prestações principais de obrigações pecuniárias de quantidade, antes constituem cláusulas acessórias que determinam o pagamento de obrigações de valor, substitutivas da prestação principal ainda que estabelecidas em quantidade. 5-A esta luz, o procedimento de injunção não é o meio processual adequado para cobrança de quantias resultantes da fixação de cláusulas penais, sejam de índole indemnizatório ou tenham natureza compulsória. 6- O legislador da Lei 117/2019, em matéria de regime jurídico da injunção, com a introdução do artº 14º-A do DL 268/89 e a alteração ao artº 857º nº 1 do CPC, optou, conscientemente e, pressupõe-se que adequadamente (artº 9º do CC), pela implementação da excepção dilatória nominada, de conhecimento oficioso: uso indevido do procedimento de injunção, em vez do erro na forma de processo de injunção. 7- O uso indevido do procedimento de injunção implica a inexequibilidade do título. Essa inexequibilidade do título decorre da circunstância de não estarem preenchidos os requisitos de que depende a possibilidade de aposição da fórmula executória, na medida em que o procedimento de injunção foi usado para um fim indevido, portanto contrário ao que a lei permite, rectius, para um fim ilegal. 8- A inexequibilidade do título é autónoma da inexequibilidade da pretensão. A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que o documento possa servir de título executivo; a inexequibilidade da prestação baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar. 9- E se o título apresentado é inexequível, essa inexequibilidade afecta a exequibilidade de toda a pretensão material e não apenas parte dela. 10- Salvo o devido respeito, a posição jurisprudencial que defende que o uso indevido do procedimento de injunção apenas afecta a parte do pedido que foi indevidamente exercido e permite que a execução da injunção possa prosseguir na “parte não afectada”, não tem em conta a necessidade de distinguir entre inexequibilidade do título e inexequibilidade da prestação e, tem como pressuposto o entendimento, implícito, ou pelo menos como resultado prático, que o vício de uso indevido do procedimento de injunção se traduz em erro na forma de processo. Daí, o aproveitamento de parte dos actos… 11- Não se pode confundir o vício de erro na forma de processo com o vício do uso indevido do procedimento de injunção. 12-Se entre a forma errada e a forma adequada existe uma incompatibilidade absoluta, não é possível aplicar o disposto no nº 1 do artº 193º do CPC; e, o nº 2 do artº 193º do CPC, proíbe o aproveitamento dos actos se disso resultar uma diminuição de garantias do réu. 13- Do que se expôs podemos concluir que o uso indevido do procedimento de injunção implica a inexequibilidade do título executivo, vício que afecta a exequibilidade de toda a pretensão material e não apenas parte dela.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Por força do disposto no art. 1097º, n.º1, do CC, à recorrente, senhoria, assiste o direito de obstar à renovação do contrato de arrendamento celebrado com o requerido, remetendo-lhe comunicação nesse sentido, mesmo que representada por terceiro, nos termos do art. 258º do

CC.

II. O destinatário da conduta tem o direito, por força do disposto no art. 260º, n.º1, do CC, de exigir que, dentro de um prazo razoável, o representante faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos, sendo que, se os poderes de representação constarem de documento, pode o terceiro exigir uma cópia dele assinada pelo representante (cf. número 2 do mesmo artigo).

III. Se se tratar de uma exigência abusiva, contrária à boa-fé, a declaração do representante não deverá ter-se por ineficaz.

IV. Decorre do disposto no art. 864º, n.º2, al. a), do CPC, aplicável por força do disposto no art. 15º-M, n.º1, do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 56/2023, de 06-10, que o diferimento da desocupação do locado para habitação por razões de carência de meios económicos está restringido aos casos em que o contrato de arrendamento tenha cessado por resolução decorrente da falta de pagamento de rendas, não tendo aplicação às situações, como a em apreço nos autos, em que a cessação do contrato de arrendamento derive de oposição à renovação pelo senhorio.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Na esteira de Alberto dos Reis, a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e/ou dos fundamentos de direito (artº 615º nº 1, al. b) do CPC), apenas ocorreria nas situações de falta absoluta de fundamentação. Ultimamente, porém, vem sendo entendido que aquela nulidade da sentença também se verifica quando a fundamentação de facto ou de direito se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito dessa decisão. 2- São operações de loteamento os actos que se destinam ou têm por consequência a divisão jurídica da propriedade, dando origem a novos lotes, ou seja, novos prédios urbanos individualizados. 3- Das operações de loteamento, deve distinguir-se o fracionamento da propriedade para outros fins urbanos que não a edificação urbana, designadamente a que resulta de desanexações prediais porque, apesar destas darem origem a novas unidades prediais, não criam lotes urbanos. 4- O nº 4 do artº 43º do RJUE (DL555/99) - que manda aplicar aos espaços verdes de utilização colectiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada, o disposto nos artigos 1420º a 1438º-A do

CC - não tem aplicação nas situações em que a divisão fundiária resultou de desanexação de um prédio e não de uma operação de loteamento. 5-De acordo com o artº 1438º-A do CC, a aplicação do regime da Propriedade Horizontal a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que os compõem, exige que o conjunto de edifícios esteja constituído em Propriedade Horizontal. 6- O apelante não se mostra constituído em Propriedade Horizontal, não podendo, assim, ter-se com um condomínio e, por isso, as actas de reunião de assembleias de proprietários das “Vilas” que integram o “Aldeamento A”, não podem considerar-se actas de reunião de assembleia de condóminos. 7- O princípio da tipicidade taxativa dos títulos executivos não permite que assembleias de proprietários de “Vilas” de um “Aldeamento”, por vontade própria, criem um título executivo sem o devido assento e fundamento legal.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção declarativa de simples apreciação negativa, posto que tem por finalidade obter a declaração de inexistência do direito de propriedade invocado na escritura. Por isso e por força do disposto no art. 343º, n.º 1, do CC, recai sobre o réu nessa acção o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

II. Nessa perspectiva, o que se discute na aludida acção é o direito de propriedade que está subjacente a tal acto, ou seja, o direito de propriedade sobre o bem que o justificante declarou na escritura ser titular, tendo por substracto os factos aí invocados.

III. A questão da autoridade do caso julgado material respeita, sobretudo, à extensão da auctoritas rei iudicatae à solução das questões prejudiciais, assim denominadas as relativas a relações jurídicas distintas da deduzida em juízo pelo autor, mas de cuja existência ou inexistência dependa logicamente o teor da decisão do pedido, sobre as quais não ocorre decisão, mas simples cognitio.

IV. Os juízos probatórios positivos ou negativos que constituem a denominada “decisão de facto” não revestem autoridade de caso julgado no âmbito de outro processo.

V. Na decisão precedente, em sede de fundamentação, refere-se, expressamente, que a autora é proprietária das nove fracções autónomas objecto da escritura pública de justificação impugnada nestes autos, como pressuposto lógico-jurídico do deferimento dos pedidos de restituição de tais fracções e de indemnização pela privação do seu uso aí deduzidos pelo autor.

VI. A apreciação realizada na sentença precedente, no sentido de reconhecer o direito de propriedade sobre as aludidas fracções a favor do autor, colide frontalmente com a questão a conhecer na presente acção: se os bens pertencem, em exclusivo, ao autor não podem pertencer à ré.

VII. Por força do efeito positivo de caso julgado, tal apreciação impõe-se na presente acção, vinculando o Tribunal a assumir o entendimento nela perfilhado para apreciação da questão a conhecer.

VIII. Tendo a ré consciência do dever de acatamento da decisão mencionada, evidencia-se, também, que a mesma tinha conhecimento de que a oposição que deduzia no processo, no sentido de afirmar os factos declarados na escritura pública de justificação impugnada e que, por via deles, adquiriu o direito de propriedade sobre as fracções autónomas referidas em tal acto, era contrária à aludida decisão e, por isso, que tal oposição era contrária ao Ordenamento Jurídico e carecida de fundamento, não podendo deduzi-la nos autos.

IX. Entende-se, pois, que a ré deduziu nos autos, na forma dolosa, oposição sem fundamento, constituindo tal actuação litigância de má-fé, nos termos do art. 542º, n.º2, al. a), do CPC.

Sumário. (Elaborado pelo relator)

I. O novo modelo do processo de inventário judicial, previsto no Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019 de 13/09, está configurado como uma verdadeira “ação”, comportando fases processuais relativamente estanques, subordinadas ao princípio de concentração dos meios de defesa, fixando para cada ato das partes um momento próprio para a sua realização, com cominações e preclusões processuais, inexistentes no regime anterior, reforçando a autorresponsabilidade das partes.

II. A reclamação à relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, mostrando-se inserido na marcha regular do processo, com regulamentação expressa e própria estabelecida no artigo 1105º do Código de Processo Civil.

III. A reclamação à relação de bens é o ato processual no qual o reclamante tem de concentrar os seus meios de defesa, nomeadamente acusando a falta de relacionação de bens e juntar os elementos de prova ou requerer a produção de diligências probatórias tendentes à prova do por si invocado; posteriormente só podem ser invocados os meios de defesa que sejam supervenientes (isto é, que a parte, mesmo atuando com a diligência devida, não estava em condições de suscitar no prazo da oposição) ou que a lei admita expressamente passado o momento da oposição.

IV. O interessado direto num inventário que, notificado da relação de bens apresentada, onde se mostra relacionado determinado imóvel, opta por não apresentar reclamação contra a relação de bens, incumprindo o princípio da concentração da defesa no articulado próprio e permitindo a sedimentação da relação de bens, não pode, mais tarde, por efeito da preclusão de tal meio de defesa, instaurar ação autónoma, contra os mesmos sujeitos processuais, reivindicando o direito de propriedade sobre esse mesmo imóvel.

I – Não obstante o direito a alimentos entre ex-cônjuges, previsto na al. a) do art. 2009.º do Cód. Civil, ter os mesmos pressupostos das obrigações dos demais obrigados – as necessidades do alimentando, as possibilidades do obrigado, conforme resulta do disposto no artigo 2004.º do Código Civil –, há ainda que ter em conta o disposto no n.º 1 do art. 2016.º e no n.º 3 do art. 2016.º-A do Cód. Civil.

II – Destas disposições resulta que a carência que justifica a obrigação necessita de uma justificação acrescida, considerando que depois do divórcio cada cônjuge deve prover à sua subsistência – cfr. artigo 2016.º do Código Civil – e que o cônjuge credor de alimentos não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio – cfr. n.º 3 do artigo 2016.º-A do Cód. Civil.