Jurisprudência.

(Sumário elaborado pelo Relator)

I. A executada possui legitimidade processual para arguir a nulidade processual que conduz – no seu entender – à anulação da venda.

II. O negócio anulável, não obstante o vício de que enferma, é, em princípio, tratado pela lei como válido, a menos que seja anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade para o fazerem, sob pena de passar a ser considerado, definitivamente, válido, uma vez que a anulabilidade não pode ser, oficiosamente, declarada pelo Tribunal.

III. Carecendo a executada de legitimidade substantiva para a arguição da anulabilidade do negócio consigo mesmo, a venda executiva em questão convalidou-se.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo A.

II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito que se pretende acautelar e, quando deduzido antes de proposta a ação, o procedimento deve ser instaurado no Juízo materialmente competente para a ação.

III. Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ «[c]ompete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais».

IV. Estão ali em causa litígios referentes a situações jurídicas que reclamam a específica aplicação de direito societário, não tão-só reportados a direitos dos sócios de sociedades comerciais.

V. Os Juízos de Comércio são os competentes para apreciar e decidir um arresto instaurado como preliminar de uma ação indemnizatória proposta por administrador fundada em destituição sem justa causa.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A transição de contrato de arrendamento para habitação celebrado em 01-08-1968 para contrato com duração limitada, com atualização da renda, depende da iniciativa do senhorio que, para o efeito, deve desencadear o mecanismo negocial previsto nos artigos 30º a 37º (NRAU).

II – O legislador estabeleceu um regime especialmente exigente para a comunicação dirigida pelo senhorio ao arrendatário com vista à transição do arrendamento vinculístico para o NRAU, ponderando o seu significativo impacto na redefinição da - nova - relação contratual, estabelecendo informações obrigatórias por forma a assegurar que o seu destinatário se possa inteirar do seu conteúdo pela simples leitura da mesma.

III - Tal mecanismo inicia-se por uma comunicação do senhorio, mediante carta registada com aviso de receção (cfr. artigo 9º RAU), sendo os elementos que deve obrigatoriamente comunicar os previstos no artigo 30º, ou seja: “a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana ;c) Cópia da caderneta predial urbana”.

IV - De acordo com as regras gerais de distribuição do ónus da prova (artigo 342º, nº 1, CC), incumbia ao autor/senhorio a alegação e prova de ter efetuado a comunicação prevista no artigo 30º do NRAU, com os elementos aí constantes.

V – Se o autor não provou, e nem sequer alegou, ter dado pleno cumprimento às exigências legais do artigo 30º do NRAU, na redação então em vigor, mas apenas que enviou carta em que manifestou o seu propósito de fazer transitar o contrato para o regime do NRAU, propondo o prazo de 3 anos e procedendo “ao aumento extraordinário da renda”, não alegando e demonstrando que a carta enviada satisfizesse a forma do artigo 9º, nº 1, do NRAU, e que a comunicação contivesse os elementos obrigatórios, já referidos, sujeita-se à sanção da ineficácia da comunicação, permanecendo o contrato sem duração limitada, não lhe sendo lícito operar a respetiva denúncia.

(Sumário elaborado pelo relator)

I. Numa execução comum, pagas as custas do processo e a quantia exequenda, o remanescente do produto da venda, se o houver, nos termos previstos no artigo 81º do CPPT, só é restituído ao executado se este comprovar que nada deve à Autoridade Tributária.

II. A execução comum, nesta sede, restando apenas dar destino ao remanescente do produto da venda para a sua extinção, não é o meio processual próprio para o executado impugnar o direito de crédito invocado pela Autoridade Tributária e documentado na certidão de dívida junta aos autos.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Verifica-se uma situação de litigância de má-fé a título meramente culposo quando decorra dos autos que uma das partes atuou no processo de forma gravemente censurável, em violação da equidade que deve estruturar o seu decurso;

II. O credor que instaura um procedimento de injunção e posteriormente uma execução contra uma pessoa incapaz de entender o sentido de um processo judicial omitindo informação da incapacidade de facto do visado, atua culposamente;

III. Decorrendo dos autos que os processos foram simultaneamente movidos contra outro condevedor, familiar direto do incapaz e com quem aquele vive, que veio a ser posteriormente designado seu acompanhante legal, tendo as citações de ambos sido enviadas para a morada comum e que a condevedora (e acompanhante do maior) se vinha furtando a contactos do credor há mais de um ano, não é possível qualificar como grave a culpa do exequente;

IV. A atribuição de compensação ao executado ao abrigo do art.º 858.º do CPC é independente da existência de má-fé processual, bastando-se com a verificação de culpa leve de quem instaura ou impulsiona o processo executivo;

V. A norma em causa (art.º 858.º do CPC) tem natureza simultaneamente sancionatória e compensatória, impondo ao exequente uma sanção, mas apenas ante a demonstração de danos causados ao executado pelos atos processuais de um processo executivo que finde com a procedência de embargos;

VI. Na falta de alegação de danos concretos sofridos pelo executado e, consequentemente, ante o seu não apuramento, nunca poderá um exequente ser sancionado com base neste preceito, não se podendo estabelecer um prejuízo geral e indeterminado pela simples existência de um processo executivo. –

Sumário: - A lei adjectiva não prevê o acto de audição da beneficiária no processo especial de autorização judicial, pelo que logicamente não comina sua omissão com a nulidade; - Evidenciando-se dos autos de autorização judicial e igualmente dos autos de interdição, de que aqueles dependem, a incapacidade da acompanhada, que culminou na sujeição a autorização, controlo e administração da curadora, entre outros, dos actos de alienação ou oneração dos seus bens, a qualquer título, a audição da beneficiária não se revela como uma diligência necessária à decisão de autorização judicial; - Não tendo o apelante sequer contestado tempestivamente a acção, não é de conhecer em alegações de questões novas que o mesmo só agora suscita e que não são de conhecimento oficioso.

Sumário: 5.1.- No âmbito da aplicação e aferição do alcance da cláusula 40ª, nº1, alínea c), das Condições Gerais do Contrato de Seguro, nos termos da qual encontra-se excluída a cobertura dos sinistros “…quando voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, diversas têm sido as interpretações levadas a cabo pela jurisprudência ; 5.2. – Da nossa parte, estamos em crer que para que se justifique a respectiva aplicação basta que se prove existir um abandono do local do acidente por parte do causador do acidente/tomador do seguro, e tendo o mesmo a consciência da conveniência e necessidade [ v.g. perante as circunstâncias do acidente e consequências do mesmo ] do chamamento das Autoridades Policiais para tomarem conta da ocorrência do mesmo. 5.3. - A amparar o entendimento referido em 5.2., recorda-se que a interpretação da referida cláusula deve ser efectuada considerando o disposto nos artigos 236º a 238º do C.C e artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº445/85, tendo em conta as características próprias do contrato de seguro facultativo e os interesses que com ele se visaram assegurar, bem como os valores fundamentais do ordenamento jurídico. 5.4 - Estando em causa um acidente sem terceiros envolvidos , do qual não resultaram feridos e cujo condutor , residente nas proximidades do local, logo diligenciou no sentido de o local do mesmo ser “ limpo” – com a remoção de destroços susceptíveis de constituírem perigo para outros condutores - , nada permite concluir que aquando do abandono do local do acidente tinha o condutor do veículo sinistrado consciência da necessidade de existir o chamamento das autoridades ao local do acidente.

Sumário

I – Espera-se num veículo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa máquina de lavar roupa que seja utilizada sem que subitamente se incendeie. Ou seja, é expectável que esses bens possuam essa característica respeitante à segurança na sua utilização – trata-se de um requisito objectivo de conformidade nos termos do art. 7º nº 1 al. c) do DL 84/2021.

II - Portanto, se o bem não possui essa característica de segurança, há falta de conformidade.

III – No caso concreto, a falta de conformidade manifestou-se dentro do prazo previsto no art. 13º nº 1 do citado diploma legal, e por isso, presume-se existente à data da venda ao apelado, presunção essa que a apelante não ilidiu como lhe competia.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

II. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

III. A concretização das passagens da gravação constitui um ónus secundário em matéria de impugnação da decisão de facto e, pois, deve ser objeto de alguma moderação, flexibilidade, quanto à sua exigência, designadamente quando o Recorrente transcreve excertos do depoimento de testemunhas e indica outros meios de prova para impugnar a decisão de facto.

IV. O regime das empreitadas de consumo abrange as de construção, reparação ou modificação de imóvel.

V. No âmbito de tal regime, estando em causa um imóvel, em caso de desconformidade da obra com o contrato, o dono da obra tem direito a que a mesma «seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição», «em prazo razoável», assim como tem direito «à redução adequada do preço ou à resolução do contrato», sendo que tais direitos são independentes entre si, «salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais».

VI. Em contrato de empreitada, caso os transtornos, contrariedades e incómodos do dono da obra assumam um patamar superior ao normal, justifica-se que lhes seja arbitrada uma indemnização a título de danos não patrimoniais.

VII. Além do mais, a invocação da exceção de não cumprimento deve respeitar o princípio da boa fé, importando, pois, que haja razoabilidade na sua invocação, em função das prestações em causa e do contexto respetivo.

VIII. Nas empreitadas de recuperação de imóvel a taxa de IVA é variável e tal imposto só se mostra devido pelo dono da obra/consumidor com a respetiva faturação pelo empreiteiro.

Sumário

I – A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC apenas ocorre quando exista incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou quando a ambiguidade ou obscuridade tornem a decisão ininteligível; não se confunde com erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos ou à norma jurídica aplicável.

II – A nulidade por falta de fundamentação (art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) exige a ausência absoluta de motivação, não bastando fundamentação deficiente ou sucinta; igualmente, a nulidade por omissão de pronúncia (al. d) só ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões – e não argumentos – que lhe incumbia decidir.

III – Resultando provado que o senhorio comunicou por carta registada, com antecedência legal, a oposição à renovação do contrato de arrendamento, a eventual indicação incorreta da data de cessação não afeta a eficácia da declaração, desde que a vontade de não renovar seja clara e atempadamente comunicada.

Sumário: (elaborado pela relatora)

I. Na fixação dos factos a considerar na sentença não pode constar “não provado”, pois tal enunciação constitui um non liquet, que estará sempre afastado das decisões, dada a obrigação de julgar que se impõe ao juiz, mas nesta tarefa não pode considerar no facto que não existiu prova, mas sim tirar as consequências de tal circunstância, tendo por base o ónus de prova ou o previsto no artº 414º do Código de Processo Civil.

II. A acção de honorários a Advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade já que, para além da ponderação dos elementos do Estatuto, impõe-se que se considere o Laudo emitido pela Ordem dos Advogados e se considerem critérios de equidade.

III. Porém, quanto ao laudo, ainda que sujeito ao princípio da livre apreciação do tribunal (arts. 389.º do CC e 611.º e 655.º, n.º1, ambos do Código de Processo Civil), não pode negar-se-lhe o valor informativo particular, dada a especial qualificação de quem o emite.

1. É inexequível o título executivo que se traduz num documento de abertura de conta bancária sem que o mesmo se mostre acompanhado de um extrato de conta corrente do qual resultem as datas de disponibilização ou utilização de quantias, quais as quantias em causa e os pagamentos que foram eventualmente efetuados.

Sumário: (elaborado pela relatora)

I. No art.º 88.º da LPCJP concretiza-se o princípio da privacidade consagrado no art. 4.º, al. b), do mesmo diploma, pelo que a eventual extração de certidões de um processo de promoção e protecção imporá, sempre, uma ponderação dos motivos invocados para justificação do pedido, sendo este apenas admissível, se subjacente ao requerimento estiver um interesse legítimo, tendo sempre presente a necessidade de proteção da reserva de intimidade da vida privada da criança e o interesse desta.

II. Constitui desde logo indicador do indeferimento de tal pedido a circunstância de o Ministério Público se opor ao mesmo, entidade a quem compete legal e estatutariamente defender o interesse das crianças.

III. Pretendendo o progenitor a certidão ou cópia de um depoimento prestado pela psicóloga ouvida nos autos de promoção e protecção, tendo em vista juntar o mesmo no âmbito de um processo crime em que o mesmo figura como denunciante e denunciada a progenitora, o deferimento da pretensão teria sempre como subjacente a impossibilidade de prestação desse mesmo depoimento no processo crime. Mantendo sempre o carácter reservado do depoimento prestado nos autos de promoção e proteção, sob pena de se subverter o que se pretende com tal acompanhamento psicológico e o grau de confiança e confidencialidade que se estabelece nesse âmbito.

IV. Na verdade, por norma, só será permitido o acesso que se considere necessário e suficiente para assegurar o exercício dos direitos de contraditório legalmente prescritos, no âmbito de um processo cujo interesse e desiderato é a salvaguarda do interesse superior da criança, ao qual é inerente o carácter reservado do processo, enquanto princípio orientador da intervenção.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I. O artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes têm o dever de colaborar com o tribunal para a descoberta da verdade.

II. Este dever inclui a obrigação de comparecer em tribunal e de assegurar a presença de menor quando determinado pelo tribunal em processo de promoção e proteção.

III. Não tendo a progenitora cumprido o dever de fazer comparecer a filha em tribunal na data designada, nem apresentando documento comprovativo do motivo justificativo alegado, justifica-se a sua condenação em multa processual.

IV. O princípio do contraditório e o direito de acesso aos documentos do processo de promoção e proteção não constituem valores absolutos, sendo passíveis de limitação.

V. Não sendo a perícia de psicologia forense minimamente relevante para a questão de definição da obrigação alimentar a cargo do recorrente, e tendo a jovem, já maior de idade (gozando de plena capacidade de exercício de direitos, incluindo o direito à privacidade e de reserva da intimidade da vida privada, e ainda de proteção de dados pessoais sensíveis), solicitado que o teor do relatório pericial não fosse revelado aos seus progenitores, deverá essa vontade ser respeitada pelo Tribunal.

VI. Nesses termos, mostra-se plenamente justificada e legitimada a confidencialidade do relatório pericial.

Sumário: (Sumário elaborado pela Relatora)

I. - O recurso subordinado terá de ser apreciado pelo mesmo Tribunal Colectivo que conheceu do recurso principal.

II - A ordenar a subida dos autos de recurso subordinado ter-se-ia de remeter o recurso para o colectivo que apreciou o recurso principal.

III - Proferido o acórdão no âmbito do recurso principal, fica esgotado o poder jurisdicional, mas tal não significa que o acórdão transitou em julgado.