Jurisprudência.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os pontos concretos da matéria de facto que se pretendem impugnar devem constar obrigatoriamente das conclusões finais (ainda que imperfeitamente delimitados ou referenciados, desde que não resulte prejudicada a sua apreensão). A omissão, na síntese conclusiva, da indicação de um facto que fora impugnado no corpo das alegações, configura incumprimento do ónus contido na al. a), do nº 1, do art. 640º, do CPC, que determina, nessa parte, a rejeição do recurso. 2. Em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, se a Relação concluir que o(s) factos(s) impugnados(s) são irrelevantes para o mérito da decisão, pode não conhecer da impugnação, sob pena de estar a praticar ato inútil e, por conseguinte, ilícito (cf. art. 130º, do CPC). 3. A partilha da comunhão conjugal é um ato que para efeitos de impugnação pauliana tem de ser reputado como oneroso. 4. Como tal, recai sobre a Autora/credora o ónus da prova da má fé do devedor e de terceiro(s). 5. A má fé revela-se com a consciência dum e doutro(s) sobre o prejuízo que o ato impugnado causa ao credor. 6. No caso de sucessão de transmissões, a possibilidade de o credor executar o bem no património de terceiro(s) depende da existência de uma sequência ininterrupta de transmissões impugnáveis. 7. No caso de bem que ingresse em património de terceiro de boa fé, imune à impugnação pauliana, o alienante de má fé é responsável pela satisfação do crédito do impugnante, no caso, na medida do valor recebido como contrapartida da venda, e limitado ao crédito por aquele peticionado (art. 616º, nº 2, CC).

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A Lei nº 70/2015, de 16/07, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, introduziu alterações à Lei n.º 91/95, de 2/09 (estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal – AUGI-), e, por via do nº 5, introduzido ao seu art. 3º, passou a contemplar a responsabilidade solidária dos promitentes compradores das parcelas integradas em AUGI pelo pagamento das comparticipações/encargos da reconversão, nos casos em que tenha ocorrido tradição. 2. O novo regime de solidariedade de devedores é aplicável a relações jurídicas anteriormente constituídas, mas, tão só, e, necessariamente, a partir da sua entrada em vigor (art. 12º, nº 1, nº 2, 2ª parte e 513º, do CC).

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O instituto do caso julgado deve analisar-se numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como força de caso julgado: (a) a excepção de caso julgado tem como finalidade evitar a repetição de causas, encontrando-se os seus requisitos taxativamente enumerados no artº 581º do CPC: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; (b) a autoridade de caso julgado pressupõe a decisão de certa questão que não pode voltar a ser discutida, não sendo necessário que actue a coexistência das três identidades referidas no artº 581º CPC.

II - A força da autoridade de caso julgado abrange as questões directamente objecto do julgado e as que constituem antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado: a sentença impõe-se “nos precisos limites e termos em que julga”, como estabelece o artº 621º CPC.

III - Esta expressão legal significa que a extensão objectiva do caso julgado se afere face às regras substantivas relativas à natureza da situação que ele define, à luz da ou das causas de pedir e das excepções invocadas pelas partes, bem como do pedido ou pedidos formulados.

IV - Por isso o respeito pela autoridade do caso julgado importa a análise do âmbito e dos limites da decisão e obriga à interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente dos fundamentos que constituam premissas necessárias da parte dispositiva do julgado, porquanto a decisão consiste na conclusão dos pressupostos lógicos que a ela conduzem.

V - O princípio da preclusão decorrente da exigência da concentração dos meios de alegação diz respeito tão só aos factos essenciais da causa de pedir e as razões de direito, isto no tocante à acção (cfr. artº 5º nº 1, 1ª parte, e artº 552º nº1 al. d), e das excepções, no que toca à defesa (cfr. artº 5º nº 1, 2ª parte, e artº 573º nº 1 do CPC).

Sumário: I.Constituindo os factos instrumentais um meio necessário para se atingir um fim - a prova do facto principal (facto de que depende o reconhecimento do direito ou da exceção) -, obviamente só relevarão caso esse facto principal seja passível de integrar a matéria de facto dada como provada, o que pressupõe que este último tenha sido alegado. II.Efetivamente, o art. 5º nº 1 do CPC refere expressamente que:” Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.” III.Quando o facto principal não tenha sido alegado, os factos instrumentais não assumem relevância, por não ser possível a prova daquele.

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O conceito de justo impedimento desdobra-se em dois requisitos: - que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; - que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto (art. 140 nº 1 do CPC); - Não sofre contestação, e a jurisprudência tem vindo a admitir, que é possível invocar a ocorrência de um facto não imputável à parte, como justo impedimento, dentro do período dos três dias úteis de multa, previsto no art. 139º, nº 5 do CPC; - Também é certo, pois resulta da citada disposição legal, que a parte deve invocar a ocorrência do justo impedimento logo que este cesse; - No entanto, para além de alegar o justo impedimento a requerente deve praticar o acto processual em falta simultaneamente.

1. A aplicação ao processo de inventário dos princípios da concentração da defesa e da preclusão, na sua fase estruturalmente declarativa (onde se compreende o contraditório dos interessados directos através das oposições), significa que a reclamação à relação de bens (um dos meios de oposição previsto no art.º 1104º do Código de Processo Civil) tem de ser deduzida no prazo de 30 dias após a citação/notificação para tanto, e não depois de se esgotar o prazo em questão, salvo demonstração de uma situação de superveniência (objectiva ou subjectiva). 2. Por efeito dessa preclusão, e sem prejuízo do disposto no nº 4 do art.º 1098º do Código de Processo Civil, a falta de reclamação à relação de bens conduz a que seja considerado como acervo patrimonial a partilhar o que aí consta relacionado. 3. Existindo uma fase de saneamento, em que o tribunal resolve todas as questões susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, e cabendo de tal decisão de saneamento recurso de apelação autónomo, com eventual efeito suspensivo, torna-se clara a intenção do legislador de encerrar definitivamente a denominada fase de articulados antes de se passar para a fase da partilha, o que mais acentua o referido efeito preclusivo da não apresentação de reclamação à relação de bens no referido prazo de 30 dias. 4. Assim, e perante essa decisão determinativa dos bens a partilhar, o interessado que dela discorde tem de recorrer da mesma, para evitar o caso julgado quanto a tal determinação, e não sendo a apresentação de reclamação contra a relação de bens o meio correcto para impugnar a decisão em questão, porque já precludiu o direito a tal meio de oposição. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A deixa de usufruto de todos os bens que integram a herança, pelo testador, a um dos herdeiros legitimários, está sujeita, na sede própria do processo de inventário, à possibilidade do herdeiro legitimário que sinta a sua legítima ofendida, pedir a redução do legado por inoficiosidade.

II - Sem demonstração da extensão do direito de usufruto, não é possível conseguir em acção autónoma, a condenação de co-herdeiro legitimário na entrega dos bens sobre os quais recaiu o usufruto.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, al. e), e 609.º, n.º 1, ambos do CPC, é de considerar nula a sentença recorrida na parte em que julga procedente a reconvenção e condena «as Autoras/Reconvindas a pagar ao Réu/Reconvinte a quantia que se vier a liquidar em sede de execução de sentença, correspondente às obras realizadas e efetuadas a título de princípio de pagamento das “Divisões B”, acrescida em dobro das obras realizadas nas “Divisões A e B” », sem nada determinar quanto ao montante máximo da quantia (indemnizatória) a liquidar, seja considerando um dos valores certos que haviam sido peticionados (278.848,82 € ou 287.500,00 €), seja o valor de 54.143,23 € que foi dado como provado ter sido despendido pelo Réu.

II – Muito embora nos termos do art. 410 n.º 1, do CC, ao contrato-promessa sejam aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, tal normativo afasta desse âmbito as disposições legais que, pela sua razão de ser, não se devam considerar extensíveis ao contrato-promessa, como sucede no caso dos autos, não merecendo censura a sentença recorrida na parte em que considerou que o “contrato promessa de permuta” em apreço, celebrado entre a 1.ª Autora, cabeça de casal da herança da qual faz parte o prédio objeto do contrato, e o Réu e o Interveniente principal, não era nulo, mas apenas ineficaz relativamente às herdeiras que não o tinham celebrado.

III – Sendo a promessa válida quanto à cabeça de casal, sucederá apenas que, se não lograr obter o consentimento das demais herdeiras para a celebração do contrato definitivo, incorrerá em responsabilidade civil contratual, já que não pode, por si só, alienar as referidas frações, que fazem (farão) parte da herança (cf. art. 2091.º do CC).

IV – Não tendo sequer as Autoras/Apelantes invocado erro de julgamento da decisão recorrida na parte em que qualificou como abuso do direito a pretensão de verem declarada a nulidade/ineficácia daquele contrato, não pode proceder a ação, muito menos quanto ao “pedido ampliado” (em requerimento de ampliação do pedido, que foi indeferido).

V – Tão pouco pode proceder o pedido reconvencional indemnizatório deduzido subsidiariamente para o caso de o Tribunal - por considerar que o contrato definitivo não podia ser celebrado pela Autora desacompanhada das demais herdeiras - julgar improcedente o pedido reconvencional principal de execução específica, se, como sucedeu no caso, o Tribunal recorrido decidiu (sem que as partes o questionem no presente recurso) que o pedido de execução específica improcedia apenas pelo facto de o prédio não estar ainda constituído em propriedade horizontal, não reconhecendo, antes pelo contrário, que fosse definitivamente inviável o cumprimento do contrato promessa de execução específica “por falta de legitimidade da 1.ª Autora”.

VI – Não assistindo à Autora, cabeça de casal, o direito à resolução do aludido contrato promessa quando comunicou ao Réu que o pretendia “Rescindir/Revogar” (pois não estavam verificados os respetivos pressupostos legais - cf. art. 432.º do CC), é forçoso concluir que o contrato promessa não cessou então por virtude dessa comunicação, assim continuando as partes (outorgantes) vinculadas ao seu cumprimento, até porque o Réu-reconvinte não peticionou, nem sequer implicitamente, a resolução daquele promessa com fundamento no incumprimento definitivo do contrato promessa.

VII – Essa declaração de resolução unilateral do contrato promessa não basta para fazer aquela Autora incorrer na obrigação de indemnizar nos termos previstos na cláusula contratual, a interpretar à luz dos critérios consagrados nos artigos 236.º e 238.º do CC, em que se estipula que “Em caso de incumprimento definitivo do presente contrato por causa imputável ao Primeiro Outorgante, os Segundos Outorgantes, terão direito ao pagamento das obras até então realizadas, e efetuadas a título de princípio de pagamento das Divisões B, acrescido do pagamento em dobro das obras realizadas nas Divisões A e B”.

Sumário: (elaborado pela relatora)

I. O critério de decisão sobre a indicação e produção de meios de prova é essencialmente o da própria parte, só podendo cercear-se a sua iniciativa em casos absolutamente limitados, designadamente os fundados na impertinência, desnecessidade ou irrelevância do meio de prova oferecido ou requerido (por si mesmo ou pela matéria de facto que com ele se visa demonstrar) ou na sua natureza meramente dilatória.

II. São expedientes processuais completamente distintos e inconfundíveis a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. A primeira pressupõe a existência de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório, ou, ainda, falta de fundamentação devida das conclusões. A segunda perícia pressupõe que sejam alegadas fundadamente razões de discordância quanto ao juízo técnico do relatório, tem por objecto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir eventual inexactidão.

III. Formulando o pedido de segunda perícia em termos alternativos à reclamação, deferida esta, não há lugar à segunda perícia com base nesse mesmo pedido, tanto mais que assenta em pressupostos diferenciados.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – O art. 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos “Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos” deve ser interpretado e aplicado, mormente no âmbito do incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais (cf. artigos 28.º e 41.º do RGPTC), à luz dos superiores interesses que tutela e tendo em atenção o disposto no art. 738.º, n.ºs 1 a 4 do CPC (atinente à penhora), podendo ser determinado a título provisório, perante o confessado incumprimento por parte do Requerido do pagamento da prestação alimentícia mensal (fixada por acordo homologado por sentença) devida ao jovem menor seu filho, o desconto na pensão auferida por aquele, tendo apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo.

II – Essa interpretação normativa, teleológica e sistemática, não é de considerar inconstitucional, pelo que, apesar de o Apelante alegar que apenas aufere uma pensão de invalidez no montante de 625,89 €, insuficiente para todas as despesas necessárias ao seu sustento, entendemos que se mostra acertada e justificada a decisão recorrida, que determinou, a título provisório, a efetivação da prestação alimentícia nos termos previstos naquele normativo legal.

Sumário:

I – A formulação de pedidos genéricos em situação não prevista legalmente, assinalada no despacho de convite ao seu suprimento e no despacho recorrido, constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso, conforme resulta dos arts. 556.º, n.º 1 a contrario, 577.º e 578.º do CPC, impondo-se a absolvição da Ré da instância quanto aos mesmos, por força dos arts. 278.º, n.º 1, al. e) e 576.º, n.ºs 1 e 2 do CPC

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Para que se possa considerar que o Recorrente deu cumprimento, em termos de impugnação da matéria de facto, ao preceituado no art.º 640.º n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, tem aquele de indicar as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas e/ou das declarações de parte em que se funda – não sendo suficiente consignar apenas a data em que tais meios de prova foram produzidos –, ou antes transcrever os trechos daqueles depoimentos ou declarações que na sua ótica possam levar a decisão factual diversa, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte.

II – A nulidade da sentença a que alude o art.º 615.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil apenas se verifica quando ocorra uma falta absoluta de motivação, no sentido de total ausência de fundamentos de direito e/ou de facto.

III – A nulidade da sentença por falta de pronúncia a que se refere o art.º 615.º n.º 1 d) do Código de Processo Civil não tem na sua base a obrigatoriedade de o juiz apreciar cada um dos argumentos de facto ou de direito que as partes invocam com vista a obter a procedência ou a improcedência da ação.

IV – A circunstância de não ter sido feita menção a um facto que poderia relevar no âmbito da valoração e aplicação das regras de direito não determina aquela nulidade da sentença por omissão de pronúncia, atenta a circunstância de se estar perante um erro judicial, que não um vício formal, este sim, pressuposto da referida nulidade.

V – Num contrato de transporte marítimo de mercadorias é de um ano o prazo de caducidade para exigir o ressarcimento de danos causados naquelas, atento o estipulado no art.º 3.º n.º 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 (Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos).

VI - O prazo de caducidade de dois anos a que alude o art.º 27.º n.º 2 do Decreto-lei n.º 352/86, de 21 de outubro, apenas tem aplicação subsidiária, limitando-se aos transportes internacionais não subordinados à Convenção de Bruxelas de 1924 e aos transportes internos.

VII – Enquanto que o prazo de caducidade previsto na Convenção de Bruxelas de 1924 conta-se a partir da data da entrega da mercadoria ou da data em que esta deveria ser entregue, e não a partir da data em que foi conhecida a causa de deterioração da mesma, o prazo de caducidade fixado pelo Decreto-lei n.º 352/86, de 21 de outubro, conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

VIII – Tendo caducado o pedido indemnizatório deduzido pelo contratante do transporte marítimo de mercadoria contra a entidade encarregada deste, não pode o primeiro, por forma a eximir-se à sua responsabilidade de liquidar o valor atinente ao frete, invocar a exceção de não cumprimento do contrato, a compensação, nem a figura do enriquecimento sem causa, por inverificação dos respetivos pressupostos.

Sumário: (elaborado pela relatora)

I. – Quando as pretensões dos Requerentes, a procederem, consubstanciam medidas definitivas que têm subjacentes não a probabilidade de existência séria do direito, mas sim a efectiva existência do direito, impõe-se concluir que não se trata de actos que visam o acautelar do direito, mas sim o reconhecimento em definitivo do direito.

II - Os Requerentes, socorrendo-se do meio processual da providência cautelar comum, visam não a adopção de medidas cautelares que acautelem o seu direito, mas sim uma decisão definitiva cujos pedidos correspondem a uma verdadeira acção declarativa comum.

III - Os pedidos aqui formulados pelos Requerentes não são provisórios (apesar do pedido de condenação na entrega da quantia seja apelidado pelos requerentes de provisório), mas sim característicos de uma acção principal e como tal esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar comum.

IV - A providência cautelar comum, porque não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal e da qual depende, apenas se justifica para se acautelar o direito invocado no sentido de evitar, durante a pendência da acção principal, a produção de danos graves e dificilmente reparáveis.

V – Quando os pedidos consubstanciam pedidos característicos de uma acção definitiva existe erro na forma do processo, pois os Requerentes não podiam lançar mão do procedimento cautelar comum para fazer valer os seus direitos nos pedidos que formulam, devendo, perante tais pedidos, instaurar uma acção declarativa de processo comum.

VI - Não correspondendo o procedimento pelo qual os Requerentes optaram ao processo adequado à tramitação e decisão das pretensões por si deduzidas em juízo, ocorre, por isso e em consequência, erro na forma do processo.

VII – Quando o erro na forma de processo afecte as garantias das partes, nomeadamente as dos requeridos, o erro na forma do processo consubstancia uma nulidade processual, a qual determina a anulação de todo o processado (por impossibilidade de aproveitamento do requerimento inicial), o que configura uma excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso e que conduz ao indeferimento liminar.

VIII – Em sede de procedimento cautelar especificado de arresto quando os requerentes alegam qual o património conhecido pertença dos requeridos, a sua situação económica, a situação dos bens que possuem, nomeadamente se se encontram onerados, e as acções que correm termos contra os recorridos, deve ser produzida prova porquanto, a provarem-se, poderão existir indícios que integram a situação económica difícil dos requeridos por oneração do património, o que poderá justificar e concluir pela existência de justo receio.

SUMÁRIO. Existindo três mandatárias a representar a parte, sendo uma delas substabelecida apenas para a representar na audiência prévia, o saneador sentença, que se seguiu a tal audiência, não tinha de ser notificado à mandatária com substabelecimento para intervir apenas na audiência, mas sim apenas a uma das outras duas mandatárias representantes da parte, não sendo necessário notificar as duas.

Sumário:

I - A competência em razão da matéria é um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir na petição inicial, o que significa que a questão terá que ser apreciada independentemente do mérito da acção.

II - É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual uma pessoa colectiva demanda um seu anterior colaborador e com fundamento em responsabilidade civil, considerando designadamente que no momento da propositura da acção, face aos termos em que a autora configurou, na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o réu que demandou, estar-se-á perante um litígio de natureza tipicamente civilística, e não perante uma questão emergente de relação de trabalho subordinado.

III – Ao referido em II não obsta a circunstância de , aquando da qualificação jurídica da relação que serve de fundamento à ação incorra o autor em erro , considerando v.g. que outorgou com o réu um contrato de prestação de serviços, que não um contrato de trabalho, pois que o erro do autor na qualificação jurídica não releva para efeitos de competência em razão da matéria.