Jurisprudência.

I - Pretendendo o recorrente o aditamento de um facto que já se mostra incluído na decisão proferida quanto à matéria de facto, no elenco dos factos não provados, a pretensão recursória deve ser apreciada como impugnação da decisão da matéria de facto e, nessa medida, deve observar os pressupostos de ordem formal elencados pelo legislador no nº1 do artigo 640º do CPC.

II - A inversão do ónus da prova, com fundamento no nº2 do artigo 344º do Código Civil, tem como pressupostos: uma conduta ilícita e culposa da contraparte; um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e entre a impossibilidade.

III - Trata-se de formalidade “ad probationem” a exigida pelo nº 5 do artigo 12º do Decreto-Lei 84/2021, pelo que a efectivação da comunicação da avaria da avaria adquirida pode ser demonstrada por confissão feita nas peças processuais, pelo Mandatário da parte e aceite pela contraparte, de forma expressa, clara e inequívoca, nos termos e para os efeitos dos artigos 46º e 465º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil.

IV - No âmbito das relações entre consumidor e vendedor profissional, por força do regime decorrente do Decreto-Lei nº 84/2021, a prova de que a falta de conformidade já existia, no momento da entrega do bem, cabe ao consumidor. No entanto, o comprador da viatura que alegue e demonstre a desconformidade, no prazo de dois anos a contar da data da entrega do bem, apenas tem de alegar e demonstrar o defeito de funcionamento da coisa adquirida (a desconformidade do bem vendido) e que essa desconformidade se manifestou dentro do prazo de dois anos, a contar da entrega.

V - Uma vez provado o facto que dê origem à presunção de desconformidade, terá o vendedor o ónus de alegar e provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa vendida e imputável ao comprador (designadamente por falta de diligência ou violação de deveres de cuidado), a terceiro ou devida a caso fortuito.

VI - Na redução do preço, nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei 84/2021, não sendo possível o recurso ao critério previsto no n.º 1 do art.º 884.º do C.Civil, uma vez que tal pressupõe que o preço global do bem seja descriminado em parcelas, associando-se uma parte do preço a uma parte do bem, o que no caso da venda de uma viatura não acontece, a resposta à determinação da redução do preço está no n.º 2, ou seja, é feita por meio de avaliação.

VII - A impossibilidade de fruição de um bem próprio, em consequência de uma actuação ilícita de outrem, determina um corte temporal no legítimo direito de fruição. Reportando-se a privação a um determinado período e sendo o direito de propriedade também integrado pelo direito de fruição, aquela traduz-se, em termos práticos, num corte temporalmente definido e naturalmente irrecuperável nesse poder de fruição que envolve até o direito de não usar.

IX - Comprovado que o lesado adquirira a viatura para passeios esporádicos, na falta de quantificação objectiva, é legítimo o recurso à equidade para fixar a compensação pelo dano de privação do uso do veículo.

X - Na fixação equitativa do dano de privação do uso, utilizando, como referência, o valor de locação, por ser o preço mais próximo que o mercado oferece para a utilização de um bem e que corresponde ao dispêndio que seria feito se o lesado procurasse um bem substitutivo através da locação, importa ponderar que o lesado não destina o bem privado a negócios de locação e o valor da locação inclui uma parcela correspondente ao lucro do locador, o qual se lhe destina a compensar da disponibilização do bem locado, não correspondendo exatamente ao valor económico do uso.

I - A exceção dilatória de caso julgado depende da verificação de uma tripla identidade: de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, do pedido, isto é da identidade dos efeitos jurídicos peticionados e da causa de pedir, ou seja da identidade do facto jurídico em que se baseiam as pretensões deduzidas (artigo 581º do Código de Processo Civil).

II - A falta de identidade dos pedidos obsta à verificação da exceção dilatória de caso julgado.

I - O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, pelo que na formação da convicção do julgador resultante da apreciação da prova não relevam considerações relativas às regras de repartição do ónus da prova.

II - Só no caso de não se alcançar convicção sobre a realidade de um facto após a valoração da prova é que é de aplicar a regra, substantiva, resultante do artigo 414.º do Código de Processo Civil, preceito que não se destina a resolver as dúvidas do julgador sobre a prova produzida durante o processo de formação da sua convicção.

III - Não deve enumerar-se como facto provado o teor de um meio de prova. Assim, não tem o juiz que fazer constar dos factos provados o teor de autos de inspeção, relatórios periciais ou mesmo de depoimentos, devendo, tão-só, retirar deles a sua convicção sobre os factos que os mesmos se destinam a provar.

IV - Com vista ao exercício do direito de redução do preço de compra e venda nos termos do artigo 911º do Código Civil cabe ao comprador alegar e provar os factos de que decorra a conclusão de que teria adquirido o bem por preço inferior.

V - O critério a atender para a fixação do montante da redução de preço decorrente de defeitos na coisa adquirida é o do cotejo entre o preço da aquisição e o valor real do bem adquirido com os defeitos provados.

I – As afirmações ou valorações de facto que comportem uma resposta ou componente relevante da resposta às questões jurídicas a decidir, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, devem ser eliminadas do elenco da matéria e facto.

II - A verificação, em concreto, dos requisitos do abandono do trabalho com fundamento na ausência ao trabalho por mais de 10 dias úteis seguidos, depende de saber se, naquele período, se mantinha a obrigação do trabalhador de comparecer no local de trabalho, o que pressupõe, desde logo, que o contrato de trabalho ainda esteja em vigor.

III – Constitui um despedimento tácito ou de facto a comunicação pelo empregador ao trabalhador de que não estão reunidas condições para ele continuar a trabalhar, de que não ia necessitar mais dos seus serviços e de que se podia retirar, recebendo o empregador do trabalhador, as chaves de acesso às instalações de que este dispunha e que entregou após as ditas comunicações.

I – Na falta de acordo a causa de pedir não pode ser alterada na segunda instância, como resulta dos artigos 264.º e 265.º do C.P.C., pois de acordo com o n.º 1 do art.º 265.º do C.P.C., “[n]a falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação”.

II – No nosso sistema jurídico vigora o princípio da substanciação, não o da individualização.

III – Segundo o disposto no art.º 5.º, n.º 3, do C.P.C., o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de Direito; tal não pode ser confundido com um pretenso poder de julgar o litígio com base numa causa de pedir não invocada, dado que segundo o princípio do dispositivo tem de haver coincidência entre a causa de pedir (alegada) e a causa de julgar (fundamento da decisão).

I - O sigilo de advogado tem como fundamento a tutela das relações de confiança que se estabelecem com os clientes e com outros colegas de profissão e o interesse público da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente

II - Para aferir da existência de fundamento para levantar o sigilo hão de se verificar os requisitos da atualidade (visa a demonstração de factos objeto do litígio, afastando-se as utilizações hipotéticas), da exclusividade (o depoimento do advogado é único meio para a demonstração dos factos em causa) e da imprescindibilidade (trata-se de um meio absolutamente necessário).

III - Tendo o advogado representado A. e R., o seu depoimento destina-se a favorecer uma das partes sobre a outra, o que o torna inadmissível.

I – Num processo especial de prestação de contas, nos termos dos artigos 941.º e seguintes do C.P.C. (ex vi do art.º 947.º do mesmo Diploma), por apenso a um processo de inventário para separação de meações decorrente de divórcio, compete ao cabeça de casal prestá-las (sem prejuízo de, por não poder haver hiato temporal sem contas, antes de ser nomeado cabeça de casal as prestar como ex-cônjuge administrador), reportando-as à data da petição inicial da ação de divórcio, como resulta da conjugação do disposto nos artigos 1688.º e 1789.º do Código Civil.

II – Se a decisão que reporta a obrigação de prestar contas apenas à data do divórcio é prejudicial para a interessada requerente da prestação de contas e esta não recorre, não pode o tribunal de recurso alterá-la para momento anterior (o da petição inicial da ação de divórcio) por o recurso ter sido interposto pelo cabeça de casal que, entre o demais, pretende que a data seja fixada posteriormente à que consta da decisão recorrida – a data em que foi nomeado cabeça de casal; assim é dado o princípio da proibição da reformatio in pejus, constante do art.º 635.º, n.º 5, do C.P.C.

Sumário[1]: 1. Num claro mas justificado desvio à regra da singularidade passiva da insolvência, excecionalmente o CIRE admite a legitimidade plural sob a forma de coligação processual de dois devedores insolventes quando estes sejam pessoas singulares casadas entre si sob o regime da comunhão de bens (art. 264º do CIRE). 2. O art. 264º faz depender a admissibilidade da coligação dos cônjuges no processo de insolvência, no mínimo, da vontade de cada um deles nesse sentido. 3. O pináculo dessa manifestação de vontade é a apresentação conjunta do casal à insolvência prevista pelo nº 1 do art 264º - por regra, representados pelo mesmo mandatário -, dando origem ab initio a um só processo de insolvência, a uma sentença de declaração de insolvência, a um incidente de exoneração do passivo restante nele enxertado, a uma conta de custas, e a um único encargo a título de remuneração e despesas devidas a (um) administrador da insolvência e a (um) fiduciário. 4. Porém, a literalidade do art. 264º, nº 1 e a ratio subjacente à admissibilidade da coligação sucessiva de cônjuges prevista no nº 2 não afasta a admissibilidade da sua coligação sucessiva no âmbito do processo de insolvência por apresentação de um deles. 5. O que a lei não admite é a coligação superveniente provocada de um dos cônjuges no processo de insolvência do outro, a requerimento deste ou de credor, precisamente porque, dependendo do consentimento de ambos os cônjuges, só é admissível por intervenção espontânea e com a anuência do cônjuge que já está no processo. 6. Assim, a apresentação à insolvência de um cônjuge no processo de insolvência do outro – requerida ou por apresentação - tem como único requisito positivo a anuência deste; e como requisitos negativos, a ausência de incidente de plano de pagamentos ou a sua extinção com a não aprovação ou com a decisão de não homologação do plano aprovado, e a não extinção da instância do processo de insolvência e/ou do incidente de exoneração do passivo restante nele processado. 7. Ainda que a teleologia e a letra da lei a não comportassem, sob pena de violação do princípio da igualdade sempre se imporia admitir a admissibilidade da apresentação do cônjuge no processo de insolvência pendente por apresentação do outro nos casos em que a duplicação dos pedidos por apresentação separada ocorre, não por vontade dos cônjuges, mas por mero efeito dos termos em que é processado e executado o pedido de nomeação de patrono com dispensa de pagamento da respetiva compensação no âmbito do apoio judiciário que para o efeito apresentaram e, assim, por mero efeito da situação económica do casal. [1] Da responsabilidade da relatora (cfr. art. 653º, nº 7 do CPC).

1. A declaração constante do título constitutivo da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se o princípio geral consagrado no art.º 236º do Código Civil. 2. Para tanto haverá que atender ao significado de expressões idênticas utilizadas nos instrumentos normativos que respeitam ao urbanismo e à edificação urbana. 3. Resultando dos referidos instrumentos normativos que toda a actividade de natureza industrial, a par de actividades comerciais que, pela sua própria natureza, se apresentassem como incompatíveis com a utilização habitacional das restantes fracções, já não estaria compreendida no destino de armazém dado à fracção situada na cave do edifício, não pode tal expressão ser entendida no seu sentido restrito e literal, antes tendo a potencialidade de abranger um tipo de utilização onde se integrasse a possibilidade de utilizar as divisões que compõem a fracção, em conjunto com o armazém, como é o caso da utilização como escritório. 4. Apesar de no título constitutivo da propriedade horizontal constar que a fracção está destinada a armazém, a forma como todos os condóminos (incluindo os AA.) se posicionaram relativamente à interpretação dada a essa estipulação, admitindo que pudesse ser igualmente utilizada como escritório pelo titular do estabelecimento de armazém, gerou em cada um dos subsequentes condóminos da fracção (incluindo os RR.) a expectativa de que tal utilização podia ter lugar. 5. Tal investimento de confiança na utilização da fracção como escritório sai reforçado pela circunstância de os restantes condóminos terem colocado, como condição para que no título constitutivo pudesse ser formalizada essa utilização de facto, tão só o recebimento de uma contrapartida monetária, que não se apresenta como “moeda de troca” de qualquer alteração na forma como se vêm processando as relações de interdependência e de vizinhança entre todos os condóminos, e no âmbito das quais a fracção veio sendo utilizada como escritório. 6. Assim, verifica-se da parte dos AA. o exercício abusivo do seu direito a impedir a utilização da fracção como escritório de advogados, porque o mesmo mais não representa que a prossecução de um interesse que exorbita manifestamente do fim próprio da limitação contida na al. c) do nº 2 do art.º 1422º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I – A legitimidade, enquanto pressuposto processual, representa a posição da parte em relação à relação material controvertida ou ao objecto do processo em concreto (pedido e causa de pedir), aferindo-se pela forma como o autor conforma a acção e conduzindo à absolvição da instância, caso não se verifique;

II - A legitimidade substancial, substantiva ou material respeita à efectividade da relação material ou à efectiva titularidade do direito que o autor pretende fazer valer e prende-se com o mérito da causa, sendo que a sua falta conduz à absolvição do pedido;

III – A preclusão do direito de acção, sendo uma excepção peremptória, conduz à absolvição do pedido e a sua apreciação pressupõe a demonstração dos factos em que assenta, quando estes estejam controvertidos.

Sumário:(elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece regras para a prevenção e resolução extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito, abrange todas as instituições de crédito que operam em território português (incluindo sucursais de instituições com sede noutros países e as que operam na Zona Franca da Madeira). A lei visa proteger os clientes bancários, obrigando as instituições a implementar sistemas para identificar o risco de incumprimento e a prestar apoio e acompanhamento no processo de regularização de dívidas. 2. É o facto de a instituição de crédito operar em território português que define a aplicabilidade do Decreto-Lei 272/2012, de 25 de outubro, e não, como refere a decisão recorrida, a nacionalidade do(s) contraente(s). 3. Concluindo-se que o recorrido não integrou o recorrente no PERSI, verifica-se a excepção dilatória inominada impeditiva da instauração da execução, que conduz à extinção da instância executiva».

Sumário:

I- O art.99.º n.º2 do CPC tem subjacente princípios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam que se permita que a ação transite do tribunal que se declarou incompetente para o tribunal materialmente competente e tem como requisitos legais o pedido tempestivo do autor e a não oposição justificada do réu.

II- A exigência de pedido do autor visa salvaguardar os interesses deste porque será ao mesmo que compete aferir se, declarando-se o tribunal onde erradamente introduziu o litígio, incompetente, ainda assim, a petição inicial está em condições de satisfazer a sua pretensão no tribunal materialmente competente; no reverso da medalha haverão de ser acautelados os interesses do réu, posto que este, tendo já contestado a ação, pode ter razões para entender que o aproveitamento da sua defesa no tribunal competente não salvaguarda os seus interesses;

III - O equilíbrio de interesses de autor e réu é encontrado na exigência de uma oposição justificada ao pedido de remessa.

IV- Não deve ser deferido o pedido de remessa se o réu a ele se opôs invocando os motivos da discordância e os mesmos não se apresentam - nas concretas circunstâncias em que nenhuma das partes equacionou a incompetência material do tribunal - irrazoáveis, impertinentes ou completamente destituídos de fundamento, assumindo suficiente relevância a manifestada intenção de alargar os meios de defesa à luz de normas de direito da propriedade intelectual e deduzir reconvenção.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A falta de impugnação de um facto tem implícito o reconhecimento da sua exatidão, habilitando, por conseguinte, o julgador a dá-lo como provado, desde que o mesmo não esteja em contradição com a defesa apresentada no seu conjunto; diga respeito a matéria relativamente à qual a parte pode dispor livremente; e não careça de ser provada por documento escrito (art. 574º, nº 2, CPC). 2. As faturas são documentos escritos, mas a respetiva emissão, recebimento e falta de reclamação constituem realidades materiais que a parte contra quem são apresentadas é livre de reconhecer, pelo que não ocorrendo impugnação, deve tal matéria ser julgada como provada, por acordo das partes, revelando-se inconsequente tudo quanto possa, ou não, resultar da prova testemunhal que tenha sido produzida sobre a matéria em questão. 3. A herança é constituída pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cuius e que pela sua natureza não devam extinguir-se por efeito da morte; por força da lei; ou por efeito de renúncia de direito a que o mesmo tenha validamente renunciado (cf. arts. 2024º e 2025º, do Código Civil). 4. Entre os encargos da herança, contam-se as dívidas do falecido (art. 2068º, CC). 5. Na herança indivisa, a dívida do de cuius é ainda uma dívida da própria herança e os herdeiros demandados para procederem ao seu pagamento encontram-se na ação como representantes da herança. 6. Nestas circunstâncias, rege o disposto no art. 2097º, do CC, pelo que antes de efetuada a partilha, são os bens hereditários que respondem coletivamente pelos encargos da herança.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A presunção judicial não constitui meio de prova (ainda que impróprio) apto a alterar para provado facto considerado não provado na sentença. O facto que pode ser considerado provado por presunção judicial é aquele que não foi alegado nem objeto de discussão, aquele que é desconhecido e que, pelas regras da experiência, pode ser presumido a partir de factos conhecidos. Em suma, a presunção judicial, em sede de decisão de facto, apenas pode reconduzir ao aditamento dos factos provados, reunidos os respetivos pressupostos – e não à alteração do sentido da decisão de facto, a afastar os meios probatórios produzidos, valorados e apreciados na decisão recorrida e que determinaram que tenha sido considerado não provado. No artº 493º, nº 2 do CC estabelece-se uma presunção de culpa, constituindo uma exceção à regra do art. 487º, nº 1 do CC, que impende sobre o titular de uma atividade perigosa, operando a inversão do ónus da prova, em conformidade com o disposto no art. 344º e 350º do CC, deixando o lesado de estar onerado com a respetiva prova; exigindo-se ao lesante, a fim de ilidir a presunção, que demonstre ter empregado todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos. Não definindo a norma o que se entende por atividade perigosa, sendo um conceito indeterminado, deve ser casuisticamente concretizado em face das circunstâncias de cada caso. Nessa ponderação a perigosidade deve ser aferida pelas características da atividade ou dos meios utilizados, abstraindo dos danos efetivamente causados, por referência à sua potencialidade para os causar. O artº 493º, nº 2 do CC apenas desonera o demandante da prova da culpa, incumbindo-lhe o ónus da prova dos restantes requisitos da responsabilidade civil extracontratual, de harmonia com o disposto no artº 487º do CC.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O “contrato de arquitectura” é um contrato de prestação de serviço inominado, uma vez que não se integra em qualquer das três modalidades típicas previstas no Código Civil, de mandato, de depósito ou empreitada (art. 1155º do CC); - Tem sido entendido que como está em causa a realização de um trabalho intelectual e incorpóreo (embora possa necessitar de um suporte material ou documental, que com ele se não confunde), o “contrato de arquitectura” não pode ser caracterizado como um típico contrato de empreitada; - Tal não obsta, porém, que, quando se mostrem inadequadas ao caso as disposições do contrato de mandato (art. 1156º do CC), se possa, casuisticamente, lançar mão de disposições mais conformes do próprio contrato de empreitada, nomeadamente a que respeita à desistência do dono da obra, a fim de apreciar se assiste algum direito a uma indemnização.