Jurisprudência.

I – Apesar de o n.º 2 do artigo 614.º do Código do Processo Civil parecer impor que a rectificação de erros materiais da sentença, em caso de recurso, ocorra antes de este subir, como se encontra aí previsto, também, que as partes podem alegar perante o tribunal superior o que entendam sobre a rectificação, nada obsta a que, quando o tribunal a quo não se pronuncia sobre algum pedido de rectificação, seja o tribunal ad quem a decidir o mesmo. II –Para se aferir da divisibilidade ou da indivisibilidade de uma obrigação, acima de tudo, há que apurar se a prestação devida é, ou não, susceptível de fraccionamento; a indivisibilidade, porém, não se verifica apenas quando a prestação, pela sua própria natureza, não pode ser ser fraccionada ou repartida sem prejuízo da sua substância ou do seu valor (indivisibilidade natural), podendo também ser determinada por exigência da lei (indivisibilidade legal) ou por estipulação das partes (indivisibilidade convencional); quando a obrigação tem por objecto a celebração de um negócio jurídico, a questão da divisibilidade não se decide em função da declaração negocial prometida, mas do direito a que a declaração se refere.

III – Tendo a R. prometido, como forma de pagamento de uma dívida sua para com dois credores, transmitir para estes o direito de propriedade de uma fracção autónoma, na proporção de metade para cada um, quem esteja investido na posição contratual de um destes credores pode exigir da devedora que transmita para si o direito de propriedade sobre metade indivisa desse imóvel.

I - No regime da comunhão de adquiridos, cada cônjuge tem direito a conhecer a composição do património comum, para poder exercer efetivamente o seu direito à meação.

II - Este direito à informação decorre diretamente dos deveres de cooperação entre cônjuges e dos princípios da boa fé e da transparência que devem presidir às relações patrimoniais no casamento, recaindo sobre o ex-cônjuge titular exclusivo de contas bancárias e aplicações financeiras o dever de prestar informação ao outro ex-cônjuge sobre essas contas quando tal seja necessário para o exercício do direito à meação, nos termos do artigo 573.º do Código Civil e dos princípios de cooperação e boa fé.

III - A presunção de comunicabilidade dos bens móveis prevista no artigo 1725.º do Código Civil é ilidível, competindo ao cônjuge que invoca a natureza própria dos bens o ónus de a demonstrar.

IV - O dever de prestar informação sobre contas bancárias não prejudica o direito do ex-cônjuge titular de ilidir a presunção de comunicabilidade, demonstrando a natureza própria dos bens, seja na própria prestação de informação, seja posteriormente em sede de inventário ou em ação declarativa autónoma.

V - O direito à informação necessária ao exercício do direito à meação prevalece sobre o direito à privacidade do cônjuge titular das contas, em aplicação do princípio da proporcionalidade, quando a informação solicitada esteja temporalmente delimitada e funcionalmente orientada para a partilha dos bens comuns.

VI - Para fundamentar o direito à informação sobre contas bancárias tituladas pelo outro cônjuge durante o casamento, cabe ao ex-cônjuge que a solicita alegar e provar que foi casado no regime de comunhão de adquiridos, que o casamento se dissolveu e que tem direito à meação, não lhe incumbindo fazer prova prévia da existência concreta de cada conta bancária.

I - Não estando na génese da decisão de confiar um menor a instituição para adoção, em exclusivo ou de forma preponderante a sua situação de insuficiência económica, não se verifica a violação do previsto no artigo 8º da CEDH na interpretação que do mesmo é feita pelo TEDH.

II - A garantia de habitação por parte do Estado, enquanto direito social consagrado no artigo 65º da CRP não confere um direito imediato a uma prestação efetiva a favor do cidadão.

III - A criança tem direito a crescer num ambiente seguro, que lhe proporcione condições de saúde, acesso a formação, educação e um são desenvolvimento. Prevalentemente em meio familiar e no seio da sua família biológica, junto dos seus progenitores por em princípio ser com quem manterá relações de afeto de qualidade e significativas, cuja continuidade deverá ser promovida.

IV - A prevalência da família biológica só não ocorrerá quando, e no que ora releva, os pais por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, demonstrando-se ainda que inexistem ou estão seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação [vide artigo 1978º nº 1 al. d) do CC]. Ou quando os progenitores não garantirem a manutenção dos vínculos próprios da filiação enquanto o menor se mantem institucionalizado, nos termos previstos na al. e) do mesmo artigo 1978º.

V - A criança tem direito a crescer numa família e por isso deve em tempo útil ser definido o seu projeto de vida. Não é legítimo que o menor se mantenha institucionalizado até que os progenitores adquiram as competências necessárias para do mesmo cuidar, porquanto não vai ao encontro do superior interesse do menor em se ver integrado num meio familiar onde lhe seja proporcionado estabelecer laços afetivos, securizantes e saudáveis que potenciem o seu são desenvolvimento tanto física como mentalmente.

I - Uma alegada desconformidade dos fundamentos e da decisão com os pertinentes normativos legais constitui um erro de julgamento em matéria de direito, seja por erro na determinação da norma aplicável, seja por errada qualificação jurídica dos factos, seja ainda por errada interpretação das normas legais aplicáveis, erro de julgamento que inquina a sentença de ilegalidade, mas não de nulidade.

II - Os Juízos Centrais Cíveis preparam e julgam ações declarativas que sigam a forma comum, mas não preparam e julgam ações de processo especial.

III - A instauração de uma ação especial num Juízo Central Cível determina a incompetência absoluta em razão da matéria do referido tribunal (artigo 96º, alínea a) do Código de Processo Civil) e, atenta a fase liminar em que os autos se acham, tem como consequência jurídica o indeferimento liminar da petição inicial (artigo 99º, nº 1 do Código de Processo Civil).

IV - O erro na distribuição verifica-se sempre que uma espécie processual é indevidamente distribuída como se fosse outra espécie processual (veja-se o artigo 210º do Código de Processo Civil).

I - A contradição entre factos provados e entre estes e os não provados não consubstancia causa de nulidade da sentença à luz do artigo 615º, número 1 c) do Código de Processo Civil (nem de nenhuma outra das suas alíneas) que apenas prevê como causa de nulidade a contradição entre os fundamentos e a decisão e a obscuridade ou ambiguidade da sentença que a torne ininteligível.

II - A contradição da decisão da matéria de facto quanto a pontos determinados da matéria de facto é, antes, causa de anulação da sentença pelo tribunal de recurso, que, todavia, só operará se dos autos não resultarem já os elementos necessários à alteração da matéria de facto nos termos do artigo 662.º, número 2 c) do Código de Processo Civil.

III - A contradição a que se refere tal preceito implica que os factos choquem entre si de forma que não possa ser explicada e, portanto, impeça que coexistam na mesma decisão.

IV - A dificuldade de prova de um facto, nomeadamente por se tratar de um facto negativo não é causa de inversão do ónus de prova.

V - Alegado dano de perda de chance decorrente de tardia apresentação de recurso por advogado, o mero reconhecimento de que o mesmo deveria ter usado de maior zelo e diligência para evitar a não admissão do recurso com fundamento em intempestividade não é bastante à sua condenação em pagamento de indemnização por responsabilidade contratual.

VI - Deve decorrer dos factos alegados e provados pelo lesado a conclusão de que existia probabilidade de que um comportamento adequado do seu mandatário – nomeadamente por via da apresentação do recurso em prazo -, poderia vir a evitar o dano decorrente da sentença objeto de recurso.

I - A ação especial de divisão de coisa comum destina-se a fazer cessar a indivisão, sendo o meio próprio de operar a divisão em situações de compropriedade ou contitularidade (situações estas pressuposto daquela ação).

II - No regime de compropriedade ou outra forma de contitularidade de direitos reais sobre bens concretos o consorte é titular de uma quota ideal que recai especificamente sobre o bem indiviso e confere o direito de exigir a divisão da coisa comum, nos termos dos art.s 1403º, 1412º e 1413º do CC e art.s 925º e segs, do CPC.

III - A causa de pedir de tal ação é a contitularidade e o pedido é a divisão.

IV - Não é de admitir cumulação de pedidos na ação de divisão de coisa comum, consistente na integração de pretensões distintas da divisão para serem, real e efetivamente, apreciadas com aquela nesse mesmo processo, a que correspondam diferentes formas de processo (nº1, do art. 555º e nº1, do art. 37º, do CPC), salvo se existir interesse relevante ou se resultar ser a apreciação conjunta das pretensões indispensável para a justa composição do litígio (cfr. nº2 do art. 37º, daquele diploma legal).

V - Sendo diferentes as formas de processo, a admissibilidade da cumulação tem de ser apreciada nas concretas circunstâncias do caso e não se configurando uma das referidas situações, de exceção, haverá obstáculo à cumulação de pedidos, verificando-se exceção dilatória conducente à absolvição da instância (cfr. nº1, do art. 555º, nº1 e 2, do art. 37º, nº2, do art. 576º e al. f), do art. 577º, todos do CPC), justificada por se gerar acrescida e indesejada complexidade.

VI - Por de interesse relevante e indispensável à justa composição do litígio, permitindo a apreciação conjunta da situação litigiosa e economia de processos, é admissível, na ação de divisão de coisa comum, cumulação, com o pedido típico de divisão, de pedidos relativos a créditos e despesas relacionados com o imóvel, com causas de pedir substancialmente distintas mas, todos eles, de direta relação com a contitularidade do bem e conexão/interferência com a divisão a operar, como rendas, indemnizações por sinistro no imóvel, prestações do crédito para a sua aquisição, contribuições de condomínio e de

IMI.

VII - É, assim, também, admissível reconvenção (v. nº 2 e 3, do art. 266º, do CPC).

I - A determinação do valor da causa obedece ao critério fundamental da «utilidade económica imediato do pedido», ou seja, o “valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que pela acção se pretende obter”.

II - Para o apuramento do valor da causa ter-se-á que atender, não apenas ao pedido formulado, mas, ainda, à causa de pedir: o pedido desligado da causa de pedir não basta à determinação do valor da acção, também a causa de pedir, por si, não o determina.

III - Na aplicação do critério do valor da coisa, quando o objecto do litigio incide apenas sobre parte de uma coisa e não sobre a sua totalidade, só ao valor daquela se deve atender.

IV - Os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação por terceiros por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião.

V - Sendo o objecto do litígio uma parcela de terreno que a autora pretende ver reconhecida como parte integrante de um terreno baldio, na determinação do valor da acção não há que recorrer ao critério enunciado pelo legislador para determinar o valor da coisa que não se encontra fora do comércio jurídico.

I - A ação especial de prestação de contas, fundada na obrigação de as prestar, decorrente da obrigação, mais geral, de informação, prevista no art. 573º, do Código Civil, justifica-se sempre que o titular do direito tenha dúvida fundada acerca do seu conteúdo e outrem esteja em condições de informar.

II - A ação de prestação de contas tem como objeto a apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas obtidas e das despesas realizadas pelo administrador, no exercício da gestão dos bens administrados, instruída com os documentos justificativos (nº1 e 3, do art. 944º, do CPC), impondo a lei sejam estes apresentados por quem presta as contas.

III - A sua finalidade é estabelecer o montante das receitas recebidas e das despesas efetuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar, com rigor, a situação credora ou devedora.

IV - É titular do dever de prestar contas o cabeça de casal (cfr. art. 2093º, do CC), tendo os demais herdeiros o direito de exigir judicialmente a sua prestação.

V - Tendo havido, prévia, prestação extrajudicial de contas do cabeçalato, as mesmas só se têm por efetiva, válida e eficazmente prestadas se tiverem sido aprovadas e aceites pelos demais interessados, não podendo ao mero silêncio destes ser atribuído o valor de aceitação.

VI - Esta causa extintiva da obrigação - prestação extrajudicial de contas aprovadas e aceites pelos demais interessados -, como qualquer outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tem de se alegada e provada pelo Réu (cfr. nº2, do art. 342º, do CC), sendo que, na inobservância destes ónus (de alegação e da prova), sobre o mesmo continua a impender a obrigação de as apresentar judicialmente (não configurando a prestação extrajudicial de contas sem aceitação das mesmas por todos os interessados cumprimento da obrigação de prestação de contas, a desonerar do dever de serem judicialmente prestadas).

VII - A pretensão formulada por interessado, findo o inventário, de prestação de contas do cabeçalato pelo cabeça de casal não integra o exercício abusivo do direito a que lhe sejam prestadas as contas, antes o, normal e legítimo, exercício do direito à informação que lhe é atribuído por lei.

I - A certidão de dívida prevista no artigo 185.º-A do Código da Estrada deve conter a descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida.

II - A mera referência à imputação contraordenacional, ainda que localizada espácio-temporalmente, não observa o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 185.º-A do Código das Estrada.

III - A certidão de dívida prevista no artigo 185.º-A do Código da Estrada deve conter a concreta ação do executado violadora das regras do Código da Estrada e, se assim não suceder, padece de insuficiência suprível ou com uma certificação complementar ou mediante o oferecimento de certidão do auto de notícia que deu origem ao processo contraordenacional em que veio a ser proferida a decisão administrativa titulada pela certidão exequenda.

I - Na impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640º do CPC, aplicável por força do art. 1º, n.º 2, al. a), do CT, cumpre ao recorrente indicar, sob pena de rejeição dessa impugnação: i. os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indicação que deve estar incluída nas conclusões (cfr. art. 635º); ii. os concretos meios de prova, contrariando, com base nos mesmos (se gravados, com indicação exata das passagens), a apreciação crítica da 1ª instância, explicando suficientemente a razão pela qual os meios probatórios indicados impõem uma decisão diversa da recorrida; iii. a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - Da distinção entre factos essenciais, meramente instrumentais e irrelevantes e a sua consideração e/ou desconsideração em sede de recurso da matéria de facto.

III - Não se verifica a ilicitude da cessação do contrato de trabalho, suscetível de configurar um despedimento ilícito, quando a entidade empregadora, socorrendo-se da invocação do abandono presumido do posto de trabalho, nos termos do art. 403º, n.º 2, do CT, alega e prova que o trabalhador, que esteve suspenso preventivamente, tomou conhecimento da decisão de levantamento da suspensão e não se apresentou no posto de trabalho, mantendo-se ausente do serviço durante, pelo menos, de 10 dias úteis seguidos, sem que tivesse justificado essas faltas, provado motivo de força maior impeditivo de apresentar essa justificação ou provado a sua intenção de regressar ao trabalho;

IV - O levantamento daquela suspensão tem de ser comunicado por escrito ao trabalhador, podendo, todavia, a entrega do escrito ser feita pessoalmente, à semelhança da nota de culpa e da decisão de despedimento;

V - É legítima a ordem de um superior hierárquico, quando a mesma se insere no âmbito funcional que lhe está atribuído;

VI - Das declarações receptícias e do regime do art. 224º do CC, com relevo na definição do ónus de alegação e prova;

VII - É legalmente inadmissível a condenação extra vel ultra petitum (art. 74º do CT) e o recurso ao convite ao aperfeiçoamento (art. 27º, n.º 2, al. b), do CT), quando se está perante um direito disponível.

I - A parte que deixa decorrer o prazo de 10 dias para invocar que não logra encontrar a gravação de parte dos depoimentos incumpre o ónus da impugnação da matéria de facto ao remeter em bloco para aqueles.

II - O regime das garantias da venda de bens de consumo, previsto no decreto-lei 67/2003, de 8 de abril prevê três prazos de caducidade, o prazo de um ano para a denúncia dos defeitos a contar do seu conhecimento; o prazo de três anos para o exercício dos direitos a contar da denúncia e o prazo máximo de cinco anos de garantia.

III - O art.º 4.º do decreto-lei 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 84/2008, de 21 de maio prevê, para a falta de conformidade do bem com o contrato, que o consumidor tem direito a que esta seja reposta por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, excluindo a indemnização em dinheiro.

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 (relator: Júlio Gomes), Processo n.º 33/12.4TTCVL./.C1.S1, publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I, em 17 de dezembro de 2024, fixou a jurisprudência no sentido de que: “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.”

II - Quando o Sinistrado já recebeu o capital de remição da pensão anteriormente fixada, apenas é devida a diferença de capital.

III - Mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente - a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada -, só depois se calculando o capital de remição devido.

I - A quantificação do pedido não é compatível com pedido alternativo de liquidação ulterior.

II - Nesta circunstância, a condenação em quantidade superior ao pedido corresponde a uma nulidade da sentença.

III - A matéria conclusiva que comporte um juízo valorativo assente na lei assim como a matéria de direito não é passível de prova nem cabe no âmbito da decisão da matéria de facto.

IV - A união de facto pressupõe a comunhão de leito, mesa e habitação, pelo que a cessação de uma dessas dimensões acompanhada da vontade de pelo menos um dos membros não manter a relação dita o fim da união de facto.

V - O prazo de prescrição do direito de restituição com fundamento no enriquecimento sem causa conta-se a partir do fim da união de facto.

VI - No dia da entrada em vigor da Lei que revoga a suspensão de um prazo, retoma-se a contagem deste prazo.

VII - A interrupção da prescrição por força do decurso do período de cinco dias depois do dia em que foi requerida a citação ocorre, contando com este, às 00.01 h do sexto dia, não permitindo, assim, a consumação do prazo prescricional que, terminando neste dia, se esgotaria às 24.00 h do mesmo.

I - O DL 76/2024 de 23 de outubro veio alterar o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (DL 128/2014 de 29 de agosto), sendo que a nova redação dos art.º 6º-B e 9º é aplicável ao caso em concreto, porquanto o novo regime dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fração e sua articulação com os direitos dos demais condóminos (art.º 12º, nº2, segunda parte, do Código Civil).

II - A instalação e exploração de estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma não constitui uso diverso do fim a que é destinada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1422.º do Código Civil, devendo coexistir no quadro dos usos urbanísticos dominantes admissíveis para a respetiva zona territorial, salvaguardando a harmonia e a coexistência das atividades que decorrem nas outras frações, de acordo com o art.º 6º-B/4 do DL 128/2014 de 29 de agosto, na redação do DL 76/2024 de 23 de outubro.

III - Não tendo ocorrido a caducidade do registo anterior à entrada em vigor do novo regime do alojamento local (DL 76/2024 de 23 de outubro), pode ser explorado estabelecimento de alojamento local em fração autónoma destinada no título constitutivo de propriedade horizontal a “escritório”, por constituir um uso consentido para os efeitos do art.º 1422º/2/c)

CC.

IV - A parte da sentença que ficou excluída da impugnação constitui, só por si, fundamento autónomo para o conhecimento da totalidade do pedido formulado na ação a título principal, fazendo-o proceder, o caso julgado com ela formado impõe-se a este tribunal de recurso, impondo a respetiva decisão, e leva à impossibilidade de apreciação de qualquer outro fundamento do recurso, pois este, por causa daquela parte já transitada, não pode determinar só, por si, a alteração do decidido – art.º 635º/5 CPC.

Não sendo de conhecimento oficioso a prescrição da obrigação exequenda, a mesma tem que ser expressamente invocada no requerimento inicial de oposição à execução, não bastando a invocação da prescrição da obrigação cartular para que o tribunal possa e deva pronunciar-se, para além desta, também sobre a prescrição da obrigação subjacente.