Jurisprudência.

I - A violação do princípio da proporcionalidade quanto aos limites ou à extensão dos bens penhorados constitui fundamento de oposição à penhora pelo executado, nos termos do artigo 784º, nº1, al. a), do CPC.

II - A tutela do bem jurídico da habitação da família do demandado em processo executivo justificou do legislador especial cuidado, através da consagração de várias soluções específicas, em especial quanto aos limites e à ordem de realização da penhora, sem prejuízo dos direitos reconhecidos nessa sede ao credor hipotecário por efeito do disposto no art. 752.º/1 do CPC.

III - A tal cuidado deve corresponder a especial atenção de quem intervém no processo executivo, seja o agente de execução, na escolha dos bens a penhorar, seja o julgador, na avaliação da legalidade da penhora e do seu impacto nos direitos de credor e devedor.

IV - As exigências quanto à alegação e prova sobre a parte onerada com o correspondente ónus não podem ser elevadas a um patamar que exceda a razoabilidade e que negligencie a actuação da contraparte e, inclusivamente, os poderes e deveres do tribunal.

V - O princípio do inquisitório e os poderes/deveres de investigação que concede ao tribunal para o apuramento da verdade incluem todos os factos de que o juiz possa conhecer, abrangendo, portanto, os factos instrumentais e complementares mesmo que as partes não os tenham alegado.

VI - Estando assente o uso do imóvel penhorado para habitação familiar da executada, a oneração do bem por duas hipotecas, o cumprimento presente do crédito hipotecário e a pendência de outras penhoras que, embora de forma muito limitada, satisfazem às finalidades da execução, deve o tribunal averiguar, mesmo oficiosamente, o valor de mercado do imóvel e o montante actual do crédito garantido, ainda que esses factos sejam complementares dos alegados, por tal indagação ser essencial à decisão sobre a oposição à penhora.

I - Os factos que assumem uma função constitutiva do direito invocado pelo autor (ou da exceção deduzida pelo R.) correspondem aos factos essenciais que enformam a causa de pedir (ou em que se baseiam as exceções invocadas) – vide artigo 5º nº 1 do CPC. Esses factos, postos em contacto com a ordem jurídica, é que constituem a causa de pedir, o fundamento ou fundamentos da ação que justificam o consequente pedido formulado [vide ainda al. e) do nº 1 do artigo 552º do CPC] e permitem ao réu contestar ou, caso não seja apresentada contestação, logo ser emitido um juízo de mérito.

II - O juiz não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – tal qual expressamente o consagra o nº 3 do artigo 5º do CPC.

III - Da necessária conjugação do previsto nos artigos 3º, 5º, 552º, 608º e 615º do CPC, temos por correto o entendimento de que a causa de pedir é ainda respeitada quando o juiz com base nos mesmos factos alegados como essenciais subsume estes a uma norma jurídica diversa da invocada pela parte para justificar a sua pretensão.

IV - O terceiro que cumpre a obrigação por na mesma ter um interesse direto, fica sub-rogado nos direitos do credor (artigo 592º nº 1) e, na medida da satisfação dada ao direito do credor, adquire os poderes que a este competiam (vide artigo 593º nº 1 do CC).

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2024, de 13 de maio, publicado no Diário da República n.º 92/2024, Série I, determina o seguinte: «Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º l da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»

III - Em termos hipotéticos, se a Recorrente, aquando dos trabalhos de colocação de tela e limpeza das caleiras, tivesse implementado medidas de proteção coletiva ou individual contra o risco de queda em altura para o interior do edifício, a segurança dos trabalhadores teria sido garantida e o elevado risco de queda em altura teria sido mitigado.

IV - Em suma, a não observância das regras de segurança contribuiu significativamente e, ademais, aumentou a probabilidade de ocorrência do acidente na forma como ele se veio a concretizar (nos termos definidos pelo AUJ). [Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I – O que se prevê no nº1 do art. 1349º do

C. Civil é o consentimento para passar por prédio alheio para fazer obra em prédio do próprio (normalmente com aquele confinante e cuja passagem por ele de materiais, objetos ou colocação de estruturas de apoio é necessária para se poder fazer aquela obra) e não para fazer obra naquele prédio alheio.

II – O prédio alheio ali referido é apenas um local de passagem ou de apoio para a obra que a pessoa pretende levar a cabo no seu próprio prédio e não o local sobre o qual se visa realizar a obra.

I - No contrato de mútuo oneroso, não sendo fixada data de vencimento, a obrigação do mutuário só se vence 30 dias após a denúncia do contrato pelo mutuante, pelo que só desde essa data começa a contar o prazo de prescrição do crédito face à luz do disposto no artigo 306º, número 1 segunda parte do Código Civil.

II - Estando as assinaturas de um documento reconhecidas por notário com a expressa menção que foram apostas na sua presença e não sendo arguida a falsidade desse ato notarial, deve ter-se por provado que o documento foi assinado na data do seu reconhecimento, não sendo suficiente a alegação da subscrição em diferente data para tornar esta controvertida.

I - Por morte do possuidor, nos termos do artigo 1255º do CC, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa.

II - A posse depende da execução de atos materiais demonstrativos da ligação daquele que alega ser possuidor de determinado bem a esse mesmo bem. O ato jurídico da compra e venda não é suficiente para demonstrar a relação material inerente à relação possessória.

III - Na ausência de elementos que permitam ao tribunal de recurso conhecer de facto essencial ao mérito dos autos, impõe-se a anulação da decisão nos termos do artigo 662º nº 2 al. c) e nº 3 al. c) do CPC.

I - A deserção da instância, prevista na alínea c) do artigo 277.º e no artigo 281.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo (paragem do processo por mais de seis meses) e outro subjetivo (negligência das partes).

II - O requisito subjetivo da negligência exige que sobre a parte recaia, por força de preceito legal, ónus específico de impulso processual, não bastando a mera inércia objetiva.

III - A declaração de deserção da instância exige ponderação casuística da conduta das partes, não podendo ser penalizada a parte que demonstrou inequívoco interesse na resolução do litígio e que cumpriu todas as obrigações processuais que lhe competiam.

IV. No processo de inventário, compete primacialmente ao cabeça de casal assegurar o regular andamento dos autos, praticando os atos que lhe sejam judicialmente determinados.

V - Não é negligente o comportamento da Interessada / requerente que, não sendo destinatária de determinação judicial específica, confia legitimamente no cumprimento pelo cabeça de casal dos seus deveres processuais, e que, logo que toma conhecimento de conduta que considera dilatória deste, instaura incidente de remoção do cargo.

I – O art. 1074º nº1 do

C. Civil – onde se prevê a ressalva de “estipulação em contrário” quanto à obrigação do senhorio ali prevista de efetuar obras de conservação no locado –, é aplicável quer aos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados na vigência do RAU (aprovado pelo Dec.Lei 321-B/90, de 15/10), quer a esses mesmos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor (que ocorreu em 15/11/1990), como é o caso de contrato celebrado em 1987.

II – Ainda que a ilicitude ou invalidade da cláusula que integra a estipulação em contrário pudesse ser questionável antes da entrada em vigor do NRAU (aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, que entrou em vigor 120 dias depois da sua publicação) – pois nessa altura não estava em vigor para os contratos de arrendamento que vieram por ele a ser abrangidos o disposto no art. 1074º do

C. Civil mas antes o disposto no art. 12º do RAU (aprovado pelo Dec.Lei 321-B/90, de 15/10), onde não se previa a “estipulação em contrário” prevista sob o nº1 daquele art. 1074º –, já após a entrada em vigor de tal diploma tal questão não se pode colocar, pois o NRAU manda expressamente aplicar o seu regime, onde se encontra aquele art. 1074º nº1 do

C. Civil (introduzido pelo seu art. 3º), àqueles contratos.

I - Em sede cautelar, o 376.º/3 do Código de Processo Civil concede ao juiz a possibilidade de emendar eventual erro na qualificação da medida, de corrigir o erro na forma de procedimento utilizada e ainda de, na decisão final, não estar vinculado à medida individualizada pelo requerente, dispondo de liberdade para aplicar aquela que entender mais adequada à tutela do direito apresentado.

II - A decisão que qualifica juridicamente o fundamento creditório do arresto como sendo em benefício da herança, na sequência de um requerimento cautelar em que se invocam créditos sobre a requerida na esfera jurídica da requerente e, simultaneamente, da herança, não padece de nulidade por incongruência com o pedido, sem prejuízo da eventualidade de erro de julgamento.

III - É admissível a decisão sobre a matéria de facto referente ao arresto, ou a qualquer outro procedimento cautelar, tomada essencialmente ou unicamente com base na prova e nos factos apurados no processo principal.

IV - O herdeiro dispõe na sua esfera jurídica do direito à herança, logo que a aceite, e simultaneamente ao seu quinhão no património hereditário, o qual é susceptível de expressão pecuniária, de possível transmissão e, densificado no direito a tornas, de objecto de tutela mediante procedimento cautelar de arresto.

V - Perspectivada a título de defesa da herança, a acção cautelar deve ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do art. 2091.º do CC, mas a decisão que proceda a tal qualificação jurídica, quando foram alegados e apurados créditos a título pessoal, apenas incorre em erro de julgamento.

VI - Uma das circunstâncias mais relevantes para a afirmação do periculum in mora no arresto é a dimensão do passivo da pessoa contra quem ele é requerido, em especial por confronto com uma situação de exiguidade do respectivo activo, por ser susceptível de, perante o reconhecimento do direito da contraparte, segundo máximas de experiência comum e considerando as demais circunstâncias do caso, impelir o devedor à ocultação ou à dissipação do seu património.

Em virtude de o princípio subjacente ao disposto no artigo 549.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, não ser o da subsidiariedade, mas o da auto-suficiência, não existe fundamento legal para se aplicar a norma do artigo 569.º, n.º 2, do CPC quando, num processo de inventário, se procede à contagem do prazo estabelecido no artigo 1104.º, n.º 1, al. d), para cada um dos interessados apresentar reclamação à relação de bens.

A mera transmissão, sem endosso, a um terceiro pelo portador (quando não beneficiário) de um cheque subscrito pelo sacador, não torna o transmitente num obrigado cambiário.

I - O legislador não condicionou o decretamento do arresto à liquidação do crédito do requerente.

II - Também um crédito ilíquido pode merecer tutela cautelar por via do arresto, sendo várias as razões pelas quais ainda não pode ser liquidado, algumas delas eventualmente imputáveis ao próprio devedor ou à natureza do crédito.

III - Também a natureza urgente do procedimento cautelar pode constituir um óbice a que nele se apurem valores indemnizatórios decorrentes de cálculos que só podem ser sustentados em factos de difícil e demorada prova, nomeadamente a que dependa de conhecimentos vedados ao julgador e que, por isso, deva ser feita por via pericial.

I - As declarações de parte são um meio de prova voluntário e de natureza potestativa, como decorre da sua previsão no artigo 466º, do Código de Processo Civil.

II - Desta forma, o juiz do processo não pode fazer qualquer pré-juízo sobre a utilidade (ou credibilidade) de tal meio de prova oferecido pela parte interessada e, assim, rejeitar liminarmente esse meio de prova, salvo se o mesmo for oferecido de forma extemporânea.

I - Toda a execução tem por base um título, pressuposto de carater formal da ação executiva, sem o qual nenhuma execução pode prosseguir, por à pretensão substantiva não poder ser conferido um grau de certeza suficiente para permitir a imediata agressão do património do devedor.

II - O artigo 14.º-A, do NRAU (cfr. al. d), do nº1, do art. 703º, do CPC), refere-se a um título executivo de feição complexa (integrado por contrato de arrendamento escrito e pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante dos valores em dívida, decorrentes de tal contrato de arrendamento) que resulta formado perante o arrendatário/fiador mediante a junção aos autos de ação executiva: i) do contrato de arrendamento; e ii) do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.

III - Delimita, contudo, aquele preceito a tipologia de débitos (rendas/encargos/despesas por conta do arrendatário) e tem o título de conter todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos, impondo-se que a obrigação seja certa, líquida e exigível.

IV - Não se encontra abrangida pelo art. 14.º-A, do NRAU, a indemnização por danos causados pelo inquilino no locado.

V - Verifica-se falta de título para a indemnização por estragos causados no locado, não sendo o contrato de arrendamento, comprovativo de comunicação ao devedor e faturas, juntos com o requerimento inicial da ação executiva, dotados de exequibilidade, pois que a obrigação do devedor não se mostra definida nem fixado o quantum indemnizatório pelos danos verificados, não reunindo os documentos juntos os requisitos necessários a habilitar à agressão do património dos executados.

I - Na fase conciliatória do processo especial para a efetivação dos direitos emergentes de acidente de trabalho, quando, na tentativa de conciliação, as declarações de acordo e de desacordo ali consignadas versaram sobre conceitos jurídicos e não sobre factos, não é possível extrair qualquer efeito confessório de tais declarações, nos termos e para os efeitos do disposto nos art. 352º e 358º do CC e do art. 131º, n.º 1, al. c), do CPT.

II - Por outro lado, aquelas declarações não são adequadas a delimitar o objeto do litígio sobre as matérias de facto com elas relacionadas e, como tal, não estando aquele objeto devidamente delimitado, é legítimo às partes discutir, na fase contenciosa, toda a factualidade que possa ter relevância para caracterização ou descaracterização daqueles conceitos jurídicos, não sendo de admitir qualquer efeito preclusivo deste direito.