Jurisprudência.

I - No âmbito da legislação anterior ao Código do Trabalho//2003, em caso de concurso entre as normas legais e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva, a intervenção destas últimas apenas podia ser em sentido mais favorável aos trabalhadores.

II - Tendo sido acordado em CCT o recebido durante o período de férias, e seu subsídio, sem ser feita referência à retribuição por trabalho suplementar, provando-se que o trabalhador recebeu regularmente quantias a esse título, à luz daquele regime o estabelecido no CCT é em concreto mais desfavorável ao trabalhador, donde ser de ponderar a média dos valores recebidos a esse título para cálculo da retribuição em férias, do subsídio de férias, e também do subsídio de Natal.

III - O facto de as cláusulas à luz dessa legislação serem nulas, não implica que à luz do Código do Trabalho se mantenham como tal, dando-se a sua convalidação.

I – A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador (artigo 353.º, n.º 1, do CT/2009) prende-se com o exercício do direito de defesa, sendo que tal descrição deverá ser apta a dar a conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos que justificam, segundo o empregador, a justa causa invocada.

II – Se a acusação imputada estiver circunstanciada, em termos concretos e não genéricos, de modo a que permita ao trabalhador saber a que concretas situações se reporta o empregador – o que se retira, sem margem para dúvidas, pelo modo como o trabalhador deduziu a sua defesa, revelando a resposta à nota de culpa que compreendeu a acusação e teve perfeita noção dos factos que lhe foram imputados –, dá aquele cumprimento à exigência legal na medida em que não é posto em causa o exercício do direito de defesa, este o desiderato da norma.

III – O elenco das causas da invalidade do procedimento disciplinar que implicam a ilicitude do despedimento, constante do n.º 2 do artigo 382.º do CT/2009, tem natureza taxativa, sendo que a falta ou deficiência da instrução deixou de ser causa da invalidade do procedimento.

IV – Para efeitos do artigo 411.º do CPC, o juiz apenas deve ordenar as diligências, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, juízo a efetivar desde logo do confronto da prova produzida e os factos controvertidos a apreciar, alegados pelas partes e relacionados com os temas da prova (artigos 5.º e 410.º do CPC e 341.º e seguintes do Código Civil).

V – Quando o artigo 387.º, n.º 4, do CT/2009 prevê, sem prejuízo da apreciação de vícios formais, está a reportar-se à apreciação dos vícios formais que tenham sido invocados oportunamente pela parte que impugna o despedimento já que não são de conhecimento oficioso. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I - No inventário para partilha de bens em casos especiais previsto no art. 1135.º, do CPC, designadamente, por ter ocorrido a penhora de bem comum do casal (cfr. art. 740.º, do CPC), o regime aplicável consiste desde logo nas normas gerais do processo de inventário previstas nos artigos 1082.º, e ss. (ex vi artigos 1135.º, n.º 1 e 1133.º, n.º 1, do CPC) e nas especificidades previstas no art. 1135.º, do CPC.

II - Este processo especial destina-se desde logo à aprovação das dívidas, desde que devidamente documentadas e a garantir ao cônjuge do executado a faculdade de poder escolher os bens com que deve ser formada a sua meação, sem prejuízo do credor poder reclamar fundamentadamente desta escolha (art. 1135.º, do CPC).

III - É inadmissível à Requerente, cabeça de casal, a impugnação de dívida que ela própria relacionou na relação de bens.

I - Na impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640º do CPC, aplicável por força do art. 1º, n.º 2, al. a), do CT), cumpre ao recorrente indicar, sob pena de rejeição dessa impugnação: i. os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indicação que deve estar incluída nas conclusões (cfr. art. 635º); ii. os concretos meios de prova, contrariando, com base nos mesmos (se gravados, com indicação exata das passagens), a apreciação crítica da primeira instância, explicando suficientemente a razão pela qual os meios probatórios indicados impõem uma decisão diversa da recorrida; iii. a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;

II - Não constituiu assédio laboral suscetível de fazer incorrer a entidade empregadora em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 29º, n.º 3, e 28º do Código do Trabalho, e dos arts. 483º e 486º do Código Civil, o comportamento intimidatório e ameaçador de um trabalhador em relação a outro, quando aquela entidade não teve qualquer participação nestes factos e, logo que os mesmos lhe foram denunciados, exerceu o seu poder disciplinar visando o trabalhador infrator e aplicando-lhe uma sanção disciplinar.

III - E, com fundamento nessa mesma situação, também não é juridicamente possível responsabilizar a entidade patronal com base em responsabilidade civil objetiva pelo risco, nos termos dos arts. 500º e 800º do Código Civil, quando não foi alegado e não se mostra provado que a situação ocorreu no âmbito das funções do trabalhador infrator ou por causa delas.

IV - A indicação no contrato de trabalho, como justificação para a aposição do termo certo, de “um acréscimo excepcional da actividade da empresa, nomeadamente com o crescente movimento de entradas e saídas de contentores do parque de contentores da Primeira Outorgante, sito em ..., a solicitação das diversas companhias de navegação, derivado do aumento de exportações”, sem qualquer concretização factual, constitui uma justificação genérica, vaga e conclusiva, que não permite ao tribunal efetuar um juízo de adequação da justificação à hipótese legal e à duração certa estipulada para o contrato.

V - Nestas circunstâncias, é nulo o termo certo inserido no contrato de trabalho, sendo de considerar o mesmo como sendo sem termo.

VI - E, tendo a entidade patronal considerado cessado o mencionado contrato pela verificação daquele termo e a oposição à sua renovação, deve o tribunal concluir pela ilicitude do despedimento da trabalhadora, uma vez que não foi precedido de qualquer processo disciplinar.

I - O disposto nos artigos 85º e 88º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas visa que a insolvência seja a execução universal do património do devedor declarado insolvente e de modo a que os credores do insolvente tenham um tratamento igualitário, sem prejuízo das garantias atendíveis em sede de processo de insolvência (artigo 140º, nº 3 do CIRE) e tem como pressuposto essencial que esses procedimentos incidam sobre bem ou bens que integrem ou possam integrar a massa insolvente.

II - Apesar de o imóvel penhorado ter após a penhora deixado de ser da titularidade do executado declarado insolvente, porque a penhora no âmbito da ação executiva de que estes autos foram extraídos foi registada antes do ato translativo do direito de propriedade sobre o bem penhorado, é oponível à adquirente do bem penhorado por doação (artigo 819º do Código Civil), sendo esta circunstância que permite o prosseguimento da ação executiva para venda coerciva de um bem que deixou, entretanto, de ser da titularidade do executado insolvente, não integrando a massa insolvente e justificando um tratamento jurídico distinto daquele em que o bem penhorado integra a massa insolvente.

III - O protesto pela reivindicação tem as consequências jurídicas previstas no artigo 840º do Código de Processo Civil e nestas não se inclui a suspensão da ação executiva até que seja julgada a ação declarativa intentada para obter o reconhecimento do direito próprio incompatível com a transmissão do direito de propriedade do imóvel em sede de ação executiva.

I - Os embargos, embora sejam uma ação declarativa, estruturalmente autónoma, encontram-se, por isso, instrumental e funcionalmente ligados à ação executiva, visando o exercício do direito de defesa da executada face à pretensão da Exequente. Sendo assim, recai sobre o executado/opoente o ónus de alegação e prova da inexistência da obrigação exequenda ou dos factos que constituiriam matéria de exceção (factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito).

II - Ainda que expostos na petição de embargos, à qual se aplica com as “necessárias adaptações” (art.551 nº1 CPC) os requisitos da petição inicial da ação declarativa (art.552 CPC), os fundamentos da oposição são todos os que possam ser invocados na defesa, não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais, porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda (oposição de mérito), funcionando o princípio da concentração.

III - Os requisitos previstos no artigo 730º, alínea b), do Código Civil para a extinção, por prescrição, da hipoteca, são cumulativos, quais sejam: o decurso de vinte anos sobre o registo da aquisição pelo terceiro e o decurso de cinco anos sobre o vencimento da obrigação.

I - A norma do artigo 794.º, n.º 2, do CPC estabelece um prazo perentório de 15 dias, contado da notificação da sustação, para o exequente reclamar o seu crédito no processo em que a penhora é mais antiga.

II - Tendo a Recorrente sido regularmente notificada da sustação da execução por si intentada por ofício datado de 10 de dezembro de 2024, que continha todos os elementos essenciais e era plenamente apto a fazer correr aquele prazo legal de 15 dias, a reclamação de créditos apresentada em 4 de fevereiro de 2025 é manifestamente extemporânea.

III - A circunstância de ter sido expedida uma segunda notificação em 11 de fevereiro de 2025 não tem o condão de repristinar ou renovar o prazo já decorrido, sob pena de grave violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do artigo 829º-A do Código Civil é uma figura jurídica que possui aplicação subsidiária, apenas podendo ser utilizada nas situações onde a execução específica não possa ter lugar, limitando-se, pois, às obrigações de caráter pessoal, isto é, às obrigações cujo cumprimento exige a intervenção insubstituível do devedor.

II - Reveste natureza de cláusula penal compulsória a cláusula plasmada em transação judicialmente homologada na qual se estipulou que “O réu se compromete ao pagamento de uma multa diária, no valor de 100€ (cem euros) por cada dia de incumprimento do prazo aqui estabelecido para a realização das obras até à respetiva conclusão”.

III - Verificando-se o inadimplemento dessa prestação de facto positivo fungível, optando o exequente pela propositura de ação executiva para prestação desse facto por outrem, o executado deixa de poder cumprir, de motu proprio, a prestação a que estava adstrito, já que, a partir desse momento, não pode afirmar-se que o cumprimento da obrigação continue na sua disponibilidade.

IV - Por essa razão, desde o assinalado momento, a penalidade estabelecida na mencionada cláusula penal deixa de ser exigível.

I - A conceção ampla do contraditório que vigora no nosso direito adjetivo, associada a ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, sendo o processo visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o Tribunal ao longo de todo o processo, impõe que nenhuma questão seja decidida sem ser atribuído à parte o direito de influenciar a decisão.

II - A necessidade da contradição, genericamente consagrada no artigo 3º, do Código de Processo Civil, vem, em reforço do aí consagrado, especificamente, materializada em inúmeras disposições ao longo do Código, sendo uma dessas concretizações a finalidade da audiência prévia contemplada na al. b), do nº1 do art. 591º -“Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” -, a qual, nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação - 15.000 € - (v. art. 597º), tem, sempre, obrigatoriamente lugar, concluídas as diligências resultantes do preceituado no nº2 do artigo 590º (cfr. nº1, do art. 591º) ressalvadas as exceções legalmente consagradas (as situações indicadas no nº1, do art. 592º e a de o juiz dispensar a realização da audiência, ao abrigo do nº1, art. 593º).

III - E, para além do dever de fazer observar o contraditório ao longo de todo o processo, cabe ao juiz respeitá-lo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibida decisão-surpresa, constituindo-a decisão desfavorável ao recorrente tomada pelo tribunal relativamente ao mérito da causa sem realização de audiência prévia uma vez concluídas as diligências resultantes do preceituado no nº2 do artigo 590º, do CPC.

IV - A inobservância do contraditório, incluindo a não realização de audiência prévia obrigatória, constitui uma omissão grave, representando uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo nula a decisão (surpresa), desfavorável, quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico.

V - Estando a nulidade processual coberta por decisão judicial posterior que a permitiu e lhe deu continuidade, conferindo assentimento ao respetivo ato ou omissão dela geradora, o meio próprio para a arguir é o recurso a interpor da decisão, com a qual se esgotou o poder jurisdicional (cfr. art. 613º, do CPC), onde aquela nulidade, a apreciar, releva a projetar-se, como é o caso, negativamente na decisão proferida.

I - O pacto de não concorrência, sendo oneroso, para ser válido tem que prever o pagamento de uma compensação, a qual, embora esteja direcionada ao tempo de limitação da atividade, após cessação do contrato de trabalho, poderá ser paga parcialmente durante a vigência do contrato de trabalho.

II - Porém, essa compensação tem que ser determinada ou determinável.

III - Não é lícito estabelecer um valor de certa percentagem da retribuição a pagar após a cessação do contrato de trabalho, para funcionar como um mínimo, prevendo-se o pagamento de valor durante a vigência do contrato de trabalho se, quando, e pelo valor que a empregadora entenda.

IV - Sendo o pacto de não concorrência nulo, por violar o estabelecido pelo legislador, não há que ponderar a redução do “negócio jurídico” porque sem a cláusula em causa o pacto não obedece ao estabelecido no art.º 136º do Código do Trabalho. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))

I - A suspensão da acção executiva não abrange automaticamente os respectivos apensos, cuja suspensão depende de ser necessária para assegurar os objectivos daquela suspensão.

II - Visando o PEAP que o devedor obtenha um acordo com os seus credores em ordem à satisfação das respectivas dívidas, com a suspensão das acções executivas pretende-se evitar agressões ao património do devedor e não impedir acções declarativas de que possa resultar o apuramento desse património.

I - A presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, é aplicável a relações jurídicas iniciadas antes da sua entrada em vigor que se mantenham para além dessa data, aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II - As alterações que vêm ocorrendo nas formas de organização do trabalho levaram à alteração do centro de gravidade da subordinação jurídica subjetiva (heterodeterminação da prestação da atividade com presença dos poderes hierárquico, organizacional e disciplinar) para a subordinação jurídica objetiva (que leva em conta a integração do trabalhador na estrutura produtiva).

III – Demonstradas os seis índices da presunção de contrato de trabalho previstos no n.º 1 do art.º 12.º-A, do Código do Trabalho, para ilidir a presunção nos ermos do n.º 4 da mesma disposição legal, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que a relação contratual consubstancia um outro tipo contratual que não o contrato de trabalho, designadamente que consubstancia uma relação autónoma.

I – As nulidades previstas no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C. são vícios formais e intrínsecos da sentença, procedimentais, distintos do erro de julgamento, seja de facto ou de Direito ou de ambos.

II – A omissão de pronúncia, nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C., circunscreve-se às questões ou pretensões formuladas que o tribunal tenha de conhecer para decidir a causa mas de que não tenha conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha, de todo, pronunciado; o tribunal tem de responder a questões e não rebater todas as razões ou argumentos.

III – É inconsequente a comum afirmação de inconstitucionalidade de uma norma (e, por vezes, até de um entendimento legal constante de uma decisão judicial…) por, alegadamente, a norma contender com uma norma ou com um princípio constitucional sem a mínima concretização do fundamento da invocada desconformidade da norma ao quadro jusconstitucional.

IV – De acordo com o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do C.P.C., cuja epígrafe é “[m]odificabilidade da decisão de facto”, “[a] Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, o que é aplicável em casos de recurso sobre a matéria de facto, desde que cumpridos os ónus previstos no art.º 640.º do C.P.C. ou então, mesmo que não o tenham sido, se estiver em causa a violação do direito probatório material ou estejam em causa aspetos factuais de natureza conclusiva estritamente jurídica.

V – Da mesma maneira que um incidente de liquidação não pode improceder por falta de prova produzida pelo autor, caso, em que o tribunal deve, tendo em conta os elementos disponíveis, decidir recorrendo a critérios de equidade, nos termos do art.º 566.º, n.º 3, do C.C., também num incidente de liquidação de honorários devidos por prestação de serviço – incidente em decorrência do decidido por acórdão transitado em julgado – tem de ser apurado um valor, o qual, preferencialmente, tendo em conta o previsto no art.º 360.º, n.º 4, do C.P.C., através de laudo pericial.

VI – O juízo pericial presume-se subtraído à livre apreciação da prova; contudo, se fundadamente se justificar, o tribunal pode afastar-se da conclusão pericial ainda que, em tal caso, de dúvida ou discordância, tenha o dever acrescido de fundamentação da sua decisão.

I - Toda a prova a produzir, e, como tal, também a pericial, se destina a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decisão (artº 341º do Código Civil), sendo que a demonstração que se pretende obter com a prova se traduz na convicção subjetiva a criar no julgador.

II - Podendo ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, vedado está aquilo que se apresenta como irrelevante (impertinente) para a desenhada causa concreta a decidir, devendo, para se aferir daquela relevância, atentar-se no objeto do litígio (pedido e respetiva causa de pedir e matéria de exceção);

III - Havendo enunciação dos temas de prova, o objeto da instrução são os temas da prova formulados, densificados pelos respetivos factos, principais e instrumentais (constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado) –v. arts 410º, do CPC e 341º e seguintes, do Código Civil e, ainda, artigo 5º, daquele diploma legal;

IV - Cabe ao tribunal pronunciar-se sobre as provas propostas e emitir, sobre elas, um juízo, não só de legalidade mas também de pertinência sobre o seu objeto: a prova de factos, controvertidos, da causa, relevantes para a decisão.

V - A prova pericial, com a especificidade de ter a mediação de uma pessoa - o Perito – para a demonstração do facto, consiste na perceção ou apreciação de factos pelo perito chamado a os percecionar (com os órgãos dos sentidos) e/ou a os valorar (à luz dos seus especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos), conhecimentos esses que, não fazendo parte da cultura geral e da experiência comum, se presumem não detidos pelo julgador.

VI - A perícia, para perceção e valoração de factos da causa carecidos de prova (por isso pertinente), só deveria ser indeferida se a perceção e a apreciação desses factos não reclamasse conhecimentos científicos, técnicos ou artísticos especiais (caso em que seria dilatória), não o caso.

I - Em princípio, o processo de inventário tem potencialidades para nele serem apreciadas todas as questões de facto e de direito pertinentes, sem necessidade de recurso aos meios processuais comuns.

II - No caso de questão prejudicial que integre o âmbito do artigo 1092º do Código de Processo Civil, sempre que a natureza das questões a resolver ou a complexidade da matéria de facto revelem ser conveniente a remessa das partes para os meios comuns, pode ser determinada a suspensão da instância até que seja proferida a decisão prejudicial.

III - Tratando-se de questão que integre o âmbito do nº1 do artigo 1093º do CPC, o juiz pode determinar a remessa para os meios comuns quando a tramitação do processo de inventário implique uma efectiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum.

IV - Nas situações referidas no ponto anterior, a suspensão da instância só deverá ser declarada a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, se e quando o juiz entender que a questão a decidir pelos meios comuns afecta de forma significativa a utilidade prática da partilha que irá realizar-se no processo de inventário.

V - A diversidade de tratamento que é dado nos artigos 1092 e 1093º do CPC justifica-se pelo âmbito de cada um dos preceitos: a. O regime constante do artigo 1092º do CPC é aplicável às questões prejudiciais que dizem respeito à admissibilidade do processo ou à definição dos direitos acessórios dos interessados directos na partilha. b. O regime constante do nº1 do artigo 1093º do CPC abrange apenas as questões litigiosas que não digam respeito à admissibilidade do processo ou à definição dos direitos acessórios dos interessados directos na partilha. É o caso das questões que se repercutem na determinação dos bens que integram o acervo hereditário, como por exemplo, quando certo bem foi relacionado pelo cabeça de casal como pertencendo à herança e contra essa relacionação foi deduzida reclamação.

VI - Encontrando-se pendente um acção declarativa cujo objecto do litígio inclua a questão da titularidade do direito de propriedade sobre bens imóveis relacionados como bens comuns do casal, também suscitada no processo de inventário, em reclamação à relação de bens, o juiz deve aferir se o conflito deve ser dirimido no processo de inventário ou determinar a suspensão da instância, com fundamento - não no artigo 1093º do CPC - no nº1 do artigo 272º do CPC, até ser apreciada e decidida a mencionada questão naquela acção.