Jurisprudência.

1. Emerge do artigo 100.º da LPCJP que o processo judicial de promoção e proteção é de jurisdição voluntária, e, enquanto tal, implica a ponderação dos artigos 986.º a 988.º do Código de Processo Civil, os quais contêm as suas traves mestras, enunciando que o Tribunal tem ampla liberdade investigatória e probatória, devendo nortear-se, não por critérios de legalidade estrita, mas antes construir, em face da concreta dinâmica familiar que lhe é presente, a solução que entenda ser, nesse momento, a mais conveniente e oportuna. 2. Nos procedimentos que respeitam a uma criança ou jovem, qualquer que seja a sua natureza, o princípio do superior interesse reveste-se de importância capital e para a sua concretização surge o direito de participação, que se reconhece de pleno direito à criança ou jovem, sendo certo que este direito de participação se desdobra no direito a ser ouvido e a expressar o seu ponto de vista, naquilo que directamente lhe diga respeito. 3. A leitura feita pelas instâncias judiciais europeias tem sido a de que a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças não demanda, objectivamente, a audição da criança em Tribunal, como um direito absolutamente obrigatório, antes deve ser avaliada sob o prisma das circunstâncias casuísticas de cada situação trazida a juízo, idade e discernimento daquela. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O “dano biológico”, enquanto afetação da pessoa do ponto de vista funcional determinante de consequências negativas a nível da sua atividade geral, justifica a indemnização no âmbito do dano patrimonial futuro, sem prejuízo da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial.

II – Para o cálculo da indemnização pela vertente patrimonial de tal dano a lei não traça um critério definido, pelo que há que recorrer à equidade, tal como previsto no art.º 566º, nº 3 do Código Civil, relevando, para o efeito, fatores como o grau de incapacidade, a idade da vítima, a esperança média de vida à data da consolidação das leões, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda, corrigidos estes por recurso a juízos de equidade.

III – Para a compensação do dano biológico, na vertente não patrimonial, deve--se procurar reparar o dano causado à pessoa em si, de acordo com regras de equidade e de forma digna, tendo em conta a afetação no seu projeto pessoal de vida, as dores e sequelas que suporta e continuará a suportar, as limitações que estas lhe causam na sua vida diária, devendo essa compensação ser significativa e não meramente simbólica. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - Apurando-se que o empreiteiro (réu na ação) abandonou a obra, deixando-a por acabar, mas recebeu do dono da obra (autor na ação), durante a execução dos trabalhos, valor superior ao preço total acordado – por via de adiantamentos e pagamentos que solicitou à contraparte – e que o contrato ficou extinto/resolvido por incumprimento definitivo do empreiteiro, o facto de não se ter determinado o valor dos trabalhos executados e por executar, não impede, na “relação de liquidação” que se impõe perante a resolução contratual, uma condenação imediata do réu no montante, já líquido, correspondente ao que foi entregue em excesso (para além do valor do preço). 2. - Na parte restante do que foi prestado pelo dono da obra – no pressuposto de que esta seria concluída –, dentro do valor de preço acordado, a não determinação do valor correspondente aos trabalhos por executar obriga à condenação do réu no que vier a liquidar-se em incidente de liquidação, por ainda ser possível a determinação do respetivo montante com recurso a provas adicionais (restituição do valor correspondente ao que ficou por executar). 3. - Tendo ocorrido execução parcial da obra e do respetivo contrato, com feitura de trabalhos no âmbito da empreitada, que aproveitam ao dono da obra, não pode o efeito da resolução ser linear – simplesmente restitutório integral, em termos retroativos –, mas, para evitar um enriquecimento injustificado do dono da obra, ter em conta a parte do programa contratual proveitosamente executada, obrigando a uma liquidação dos interesses das partes em função do que foi cumprido. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente a indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa, a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso, e a decisão que, no entender do impugnante, deve ser proferida sobre os pontos impugnados; 2- A omissão desses ónus, designadamente do imposto na referida c), implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; 3- Face ao art. 623º do NCPC, que estatui que a condenação proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência de factos que integram os elementos do tipo legal, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, isto significa no caso concreto que em relação à R. AA, que foi condenada no processo penal, por crime de furto qualificado, que os factos aí apurados que integram os elementos do tipo legal são eficazes em acção civil, como eficácia probatória da própria sentença penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O conteúdo de cada uma das alíneas do nº 1, do artigo 4º do ETAF, deverá ser interpretado, em princípio, à luz da cláusula geral do artigo 212º da CRP, de modo a que a tutela que conferem se reporte a relações jurídicas administrativas.

II – O apelo à relação jurídica administrativa, serve, desde logo, para excluir as relações de direito privado em que intervém a administração, sendo de considerar relações jurídicas públicas aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando em vista à realização de um interesse público legalmente definido.

III – Fundamentando o autor o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre determinada prédio, na aquisição derivada, na presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado à Junta de Freguesia como violador do seu direito de propriedade, é o facto de que, com as obras de ampliação de um prédio da Junta, confinante com o dos autores, ter ocupado uma parede deste, parede que a Ré entende ser meeira, encontramo-nos no âmbito de puras relações privadas, pertencendo a competência para tal ação aos tribunais comuns. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância da forma legal e não sendo possível a restituição em espécie, por ser inviável a devolução dos materiais e da mão-de-obra utilizada na execução da obra, deve ser restituído o valor correspondente à obra realizada.

II – O “lucro” faz parte do valor correspondente do produto final, nele se incorporando como qualquer outro fator, pelo que deverá ser considerado na determinação do valor equivalente á prestação a restituir.

III – Convencionado entre as partes que o preço incluía IVA e executado o serviço, recai sobre o dono da obra a obrigação fiscal de pagamento de tal valor, que apesar da invalidade do negócio, por vício de forma, não deixa de ser devido, na medida em que o serviço tiver sido executado. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - Para conceder a reparação da privação do uso de veículo automóvel bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente, sem necessidade de prova dos prejuízos efetivos. 2 - Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) A extensão da autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa da tríplice identidade prescrita no art. 581º do NCPC, mormente no plano do pedido e da causa de pedir; ii) Já no respeitante à identidade de sujeitos, o efeito de caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva acção ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie a pretensão formulada em juízo, e que a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais.

II – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil - em que despareceu no processo declarativo o despacho liminar -, no processo de insolvência, manteve-se a necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado, prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos, a efectuação de um controle judicial prévio, com vista à prossecução do desiderato de assegurar que não sejam decretadas insolvências em situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito.

III – O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio, no plano funcional, do direito à acção, distorcendo o direito fundamental a um processo justo e equitativo, na dimensão de garantia de acesso aos tribunais, mediante uma tutela judicial efectiva, o qual deve ser aferido a partir da noção de boa-fé processual objetiva. Verifica-se a violação da boa-fé processual quando ocorre o exercício ilegítimo do direito de acção, em virtude do seu titular ao demandar outra pessoa e atenta a realidade que lhe está subjacente, acaba por exceder manifestamente os limites impostos por um standard de integridade e lealdade procedimental.

IV – Tal ocorre, entre outras situações, quando aquele que tem legitimidade processual faz um uso da acção para um fim diverso daquele para o qual estava legalmente reconhecido, acabando por promover uma lide ilegítima em virtude da mesma ser contrária ao direito substantivo que lhe está subjacente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Por causa da falta persistente de colaboração do Insolvente com o Sr. Fiduciário, aquele foi ouvido dois anos seguidos, em Tribunal, aí devidamente (re)advertido da obrigação de lhe disponibilizar as informações e os elementos pertinentes à aferição da sua situação laboral e patrimonial, sendo certo que, bem ciente, não o fez, nem explicou essa omissão dilatada no tempo, tendo sempre estado assistido por il. Mandatário.

II – Este seu modo de agir, por culposo, importa a defraudação dos seus credores, prejudicando-os na exacta medida da insatisfação dos seus créditos.

III – Está justificada a não concessão da exoneração do passivo restante, por reporte aos arts. 239.º, n.º 4, al. a), 243.º, n.º 1, al. a), e 244.º, n.º 2, todos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No domínio das relações imediatas é permitido aos executados embargantes, subscritores de uma livrança entregue ao mutuante para garantia da obrigação de restituição da quantia mutuada, invocar as exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do contrato de mútuo.

II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através do qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado com juros constitui um acordo de amortização, de sorte que cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fraciona representa uma quota de amortização no sentido previsto no art. 310.º, alínea e) do Código Civil.

III – O prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, tal como resulta da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 6/2022, de 30.06.2022.

IV – O disposto no art. 781º do Código Civil não prevê o vencimento automático de todas as prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando-se a prever a imediata exigibilidade das mesmas.

V – Para exercer a faculdade prevista nesta norma, exige-se que o credor interpele o devedor para lhe comunicar a perda do benefício do prazo e exigir o pagamento da totalidade das prestações.

VI – A circunstância do direito de crédito se vencer na sua totalidade, antecipadamente, em resultado do incumprimento por parte do devedor, não altera a natureza das prestações, pois que a prescrição respeitará a cada uma das quotas e não ao todo em dívida, nem afasta a aplicabilidade do prazo curto de prescrição previsto na alínea e) do art. 310º do Código Civil, sob pena de fazer cair o devedor numa situação de insolvência, situação que o legislador pretendeu evitar quando consagrou esse prazo curto.

VII – Se estiver prescrita a obrigação de capital, só serão devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida se, quanto a eles, não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea d) do artigo 310º do Código Civil.

VIII – Num financiamento pagável em prestações mensais de capital com os juros, garantido pela aceitação de uma livrança em branco, a prescrição de 5 anos prevista no art. 310º, alínea e) do Código Civil não se inicia na data do vencimento inscrita na livrança, aposta cerca de 10 anos após a data do incumprimento, mas antes a partir do mês do vencimento de cada prestação não paga.

IX – O prazo de prescrição relativo à dívida de juros, atenta a sua autonomia, só pode ser interrompido nos termos do art. 323º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

Não sendo legalmente admitido, o acto pelo qual um interessado, no âmbito de um processo de inventário, vem responder à “resposta à reclamação contra a relação de bens” corresponde a acto anómalo e estranho ao desenvolvimento normal da lide que, nessa medida, é qualificável como incidente anómalo e sujeito a tributação nos termos e ao abrigo do n.º 8 do art.º 7.º do Regulamento Custas Processuais. (Sumário elaborado pela Relatora)

No âmbito do processo laboral não vigora o princípio da preclusão decorrente do ónus de concentração inicial de pedidos.

I - Relativamente à obrigação exequenda, baseada em decisão judicial, de realização de obras em fracção autónoma ou de pagamento de indemnização compensatória em sua substituição, requerida por incumprimento da primeira, a alienação do imóvel a terceiro não constitui facto extintivo ou modificativo, nem produz efeitos quanto à legitimidade das partes do processo executivo.

II - Tal alienação não implica a extinção da obrigação por impossibilidade de cumprimento da prestação ou mercê de qualquer outra modalidade de cessação diversa do cumprimento.

I – Uma vez transitada em julgado a decisão que apenas incidiu sobre a relação processual, determinando o prosseguimento dos autos para que fosse decidido o mérito da causa, julgada procedente ou improcedente, não tem lugar a aplicabilidade do instituto do caso julgado formal, nos termos do art.º 620.º do C.P.C., porquanto o que está agora em causa é a decisão do mérito da causa.

II – O art.º 474.º do Código Civil, C.C., sobre a subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, não levanta dúvidas jurisprudenciais; assim, dispondo o A. de um meio processual específico para acautelar a sua pretensão, a partilha adicional, prevista no art.º 1129.º do C.P.C., não há lugar à aplicação do instituto referido, nos termos dos artigos 473.º e seguintes do C.C.

III – A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa de 5 pressupostos: 1) existência de um enriquecimento à custa de outrem; 2) existência de um empobrecimento; c) do nexo de causalidade entre esse enriquecimento e o correlativo empobrecimento; 4) da ausência de causa justificativa e, por fim, 5) da inexistência de uma ação apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído.