Jurisprudência.

I - A matéria relativa à atribuição da casa de morada de família arrendada a um dos cônjuges em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens constante do citado art.º1105 do CC estava regulada no art.º84.º do RAU.

II - O n.º2 do art.º84 do RAU referia que o tribunal devia ter em conta a situação patrimonial dos cônjuges, as circunstância de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio, o facto do arrendamento ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis.

III - Não obstante o n.º2 do art.º1105 do CC manter apenas dois desses factores, a necessidade de cada um dos cônjuges na habitação e o interesse dos filhos, os demais factores que agora não constam do elenco legal, continuam a poder ser tomados em consideração pelo tribunal de acordo com a menção genérica a «outros factores relevantes» que o citado n.º2 comporta.

“I - O facto de terem sido realizadas operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, não determina necessariamente a conclusão de que tenha sido por a autora ter permitido o acesso a esses meios, dolosamente ou por falta de cuidado, que as transacções foram possíveis.

II - Tendo-se adquirido a convicção de que nem a autora, nem ninguém com o seu consentimento ou a quem tenha sido facultado o acesso a esses sistema e meios de identificação, ordenou a execução de pagamentos, cumpre admitir que não se logrou apurar quem e por que forma conseguiu levar o banco réu a executar tais transacções.

III - O legislador previu essa situação, dispondo, no nº 3 do artigo 113º do DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro, que “(…) a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, (…) não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante, que este último agiu de forma fraudulenta, ou que não cumpriu, com dolo ou negligência grosseira, uma ou mais obrigações previstas no artigo 110.º”

IV - Optou o legislador, no nº 4 dessa norma, por impor ao prestador do serviço o ónus de “(…) apresentar elementos que demonstrem a existência de fraude, de dolo ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento”.

V - O incumprimento de um tal ónus, determina ao prestador de serviço de pagamento o reembolso pelos pagamentos concretizados.”

I - Ainda que o acordo sobre a isenção de horário de trabalho (IHT) seja inválido por ter sido celebrado fora das situações a que aludia o então em vigor art 177º nº 1 do CT/03, tal acordo produz efeitos como se válido fosse em relação ao tempo durante o qual esteve em execução (artº115 do CT/03).

II - A invalidade do acordo de IHT não tem como efeito que a quantia estipulada como remuneração pela IHT passe a integrar a retribuição em sentido estrito com o benefício do princípio da irredutibilidade.

III - O artº 337º n 3 do CT na redação da Lei 13/2023 de 03/04 não é inconstitucional. (Sumário elaborado pelo Relator)

Numa atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra, como é o caso das empresas de segurança, a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão – quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências, tanto mais que não foi provada a transmissão de know-how. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - As nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC são apenas as que taxativamente são indicadas nesta norma e que se relacionam com a estrutura formal da decisão, campo não confundível com o erro de julgamento.

II - O procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pode ser convolado para procedimento comum, quando se verifique, em função dos factos alegados no requerimento inicial, que o possuidor foi esbulhado da coisa sem violência ou nas situações em que existe mera turbação da sua posse, desde que alegados os factos prefigurativos do periculum in mora (cf. art.s 362º e 379º do CPC).

III - O possuidor pode alegar e defender a sua posse e pedir a restituição provisória da coisa mediante o recurso à providência cautelar comum ou não especificada (cf. art. 362º do CPC), verificados os respetivos requisitos legais.

IV - Estando em causa a análise de um pedido cautelar de restituição provisória da posse, ainda que observando o trâmite comum, não está o tribunal impedido de apreciar a existência da posse e as características do esbulho.

V - A presunção da titularidade do direito fundada no registo pode colidir com a presunção fundada na posse (cf. art. 1268º-1 do CC), caso em que prevalecerá a mais antiga.

VI - Se o requerido demonstra que é possuidor mais antigo e a requerente, por conseguinte, não demonstra melhor posse, então não poderá ser restituída provisoriamente na posse do imóvel disputado (cf. art. 1278º do CC). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Constituem pressupostos necessários para a usucapião, a existência de posse, pública e pacífica, mantida pelos prazos legais, devendo o direito ser passível de aquisição por usucapião.

II. Sendo praticados, por um dos herdeiros, atos de posse sobre prédio que integrava a herança, após o decesso dos proprietários, deve-se considerar que existiu título de inversão da posse contra os demais herdeiros, após as partilhas verbais, em que aquele bem lhe ficou atribuído.

III. Iniciando-se a posse no decurso do casamento, celebrado no regime de comunhão de adquiridos, esta considera-se exercida no interesse comum do casal, ainda que apenas este tenha praticados atos materiais sobre a coisa (artº 1291, 1404 e 1406, nº2 do C.C.), e determina a aquisição por usucapião de bem imóvel para o património comum (artsº 1722, nº2 a) e 1724, al b) do C.C.).

IV. Só assim não acontecerá se tiver sido invertido o título de posse em relação ao cônjuge. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O valor probatório das declarações de parte será, portanto, aquele que, casuisticamente, lhe deva ser atribuído pela análise prudente do juiz nas concretas circunstâncias do caso.

II - A descaraterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto risco e relevante grau do sinistrado, e que esta sua conduta seja a causa exclusiva do mesmo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A qualidade de sócio gerente de uma sociedade por quotas não impede o reconhecimento da qualidade, também, de trabalhador, não vigorando aqui o impedimento estabelecido no art.º 398º, n.º 1, do CSC para as sociedades anónimas.

II - Contudo, esse reconhecimento de um vínculo laboral depende sempre da demonstração de indícios relevantes de subordinação jurídica a outros gerentes ou a deliberações da gerência no seu todo, sendo o respetivo ónus de prova do autor.

III - O método indiciário é a forma pragmática de detetar a subordinação jurídica: como esta não se vê diretamente, olha‑se para vários factos concretos que a revelam (horário, local, meios, ordens, integração, controlo, poder disciplinar, etc.), e, pelo seu conjunto, deduz‑se a existência de contrato de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - A não inclusão na matéria de facto provada ou não provada de factos alegados relevantes, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. 2 - A não observância do dever de fundamentação suscetível de integrar a nulidade de sentença é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos, quer ao direito. 3 - Os deveres que incidem sobre as instituições bancárias nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, são «deveres pré-ordenados à realização do interesse público da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo» e não deveres dirigidos à proteção dos interesses privados dos intervenientes em transferências bancárias; pelo que a violação das normas que os impõem não permite fundamentar a ilicitude e, consequentemente, a responsabilidade civil extracontratual da instituição bancária face ao ordenante, em caso de indicação errada do IBAN pelo ordenante. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- O incumprimento de deveres acessórios funcionalmente ligados à prestação principal de um contrato promessa - correspondia ao dever de emitir a declaração negocial de venda nos termos em que haviam prometido - pode equivaler ao incumprimento definitivo do contrato e justificar a resolução contratual pela parte cumpridora. 2- Do princípio geral da boa-fé, decorrem, na fase das negociações do contrato, deveres de informação e esclarecimento sempre que a informação seja essencial para a decisão de contratar e exista uma assimetria de conhecimento entre as partes. Porém, tais deveres cessam quando a contraparte podia obter essa informação com diligência normal, recaindo sobre ela um ónus de autoinformação. 3- A resolução ilícita do contrato-promessa pode constituir fundamento de resolução pela outra parte quando dessa declaração resolutiva resultar, de forma clara e inequívoca, uma intenção firme e categórica de não cumprir o contrato. 4- A afinidade funcional entre a cláusula penal e o sinal pode justificar, excecionalmente, a aplicação analógica do artigo 812.º do Código Civil ao sinal do contrato-promessa, quando o respetivo montante se revele manifestamente excessivo face aos danos causados. (Sumário elaborado pelo Relator)

Tornando-se necessária a realização de uma diligência pericial com vista a apurar factualidade que se mostra essencial para a decisão da causa, deve o Tribunal ordenar que a mesma seja efectuada, ao abrigo do princípio do inquisitório consagrado no art. 411º do C.P.C. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A norma do art.º 13º, nº1, da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, não deve ser aplicada quando já se encontra paga a totalidade da taxa de justiça devida no respetivo momento processual.

II - Se assim não for entendido, então o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado redundaria não num benefício, mas numa sobrecarga para o requerente do apoio judiciário, colocando as partes em situação de manifesta desigualdade, suportando em rigor a parte economicamente mais débil um encargo maior com as custas do processo do que a sua contraparte que não beneficia de apoio judiciário.

III - Deve ser deferida a suspensão do pagamento das prestações no âmbito do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, se o Autor já tiver efetuado o pagamento da taxa de justiça devida na respetiva fase processual. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Presume-se a existência de uma relação de natureza laboral entre a pessoa que presta uma atividade e aquela que dela beneficia quando se mostrem preenchidos os factos-índice previstos no artigo 12.º, n.º 1, do CT;

II - A referida presunção pode ser ilidida nos termos gerais, designadamente mediante prova de que o prestador de atividade exerce a sua atividade com efetiva autonomia, sem sujeição ao controlo, poder de direção e poder disciplinar da entidade beneficiária;

III - No âmbito da atividade letiva, a utilização das instalações, salas de aula e equipamentos pertencentes à entidade beneficiária da atividade assume reduzida relevância indiciária para efeitos de qualificação do vínculo, por corresponder às exigências normais de funcionamento de um estabelecimento de ensino;

IV - A circunstância de os horários serem elaborados em função da disponibilidade previamente comunicada pelos formadores, a possibilidade de trocas diretas de aulas sem autorização prévia, a inexistência de dever de justificação de faltas, a ausência de poder disciplinar efetivo, a autonomia pedagógica e a remuneração variável em função das horas efetivamente ministradas constituem elementos suscetíveis de ilidir a presunção de laboralidade;

V - Revelando a apreciação global das circunstâncias apuradas maior proximidade ao trabalho autónomo e à obtenção de um resultado do que à subordinação jurídica característica do contrato de trabalho, deve a relação jurídica ser qualificada como contrato de prestação de serviços. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A alteração do acervo factual fixado pela 1ª instância pressupõe que tenham sido carreados para os autos elementos probatórios que, de forma inequívoca, imponham uma decisão diversa da que foi impugnada em sede de recurso.

II - Por força do princípio do dispositivo consagrado no art. 5º, nº1, do C.P.C., incumbe às partes alegar os factos essenciais em que baseiam a sua pretensão.

III - Tendo sido acordado entre as partes, no âmbito de um contrato de empreitada, um procedimento do qual depende a aplicação de multas ou penalidades contratuais, deve o mesmo ser observado, sob pena de tais penalidades não serem devidas.

IV - Não tendo sido formulado, de forma expressa, um pedido referente a juros moratórios reportados à data de vencimento de determinadas facturas, não pode o devedor ser condenado a satisfazer as respectivas importâncias. (Sumário elaborado pelo Relator)

Salvo nas situações expressamente previstas na lei, não é admissível, como forma válida de alegação de factos e formulação de pretensões - nomeadamente na oposição à execução mediante embargos de executado, prevista no artigo 728.º do Código de Processo Civil - a simples remissão para articulado apresentado nos autos por terceiro; nesse caso, a petição será considerada inepta. (Sumário elaborado pelo Relator)