Jurisprudência.

I - É inconsequente a comum afirmação de inconstitucionalidade de um entendimento legal constante de uma decisão judicial… por, alegadamente, contender com uma norma ou com um princípio constitucional sem a mínima concretização do fundamento da invocada desconformidade da norma ao quadro jusconstitucional.

II - Nos termos do art.º 334.º do Código Civil, C.C., “[é] ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. O abuso do direito é aferível em função do caso concreto, do histórico factual. Tendo em conta o historial de litígios entre os AA. e o condomínio, que os próprios referem nas suas alegações citando dois acórdãos, a deliberação da assembleia de condóminos de conferir mandato ao administrador para eventualmente interpor ação judicial contra eles não constitui um abuso do direito, tal como consagrado no art.º 334.º e tendo em conta o disposto no art.º 1437.º, n.º 1, do C.C., por o condomínio ser sempre representado em juízo pelo seu administrador.

III - A “ordem de trabalhos” prevista na convocatória mencionada no art.º 1432.º, n.º 4, do C.C., deve ser entendida no sentido que um declaratário normal lhe atribuiria, pelo que a deliberação da assembleia de condóminos que nesse âmbito se contenha não é anulável.

I - Nos termos do 615º nº 1 al. d) do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se (nulidade por omissão) ou conheça (nulidade por excesso) de questões de que não podia tomar conhecimento. É em função do objeto processual delineado pelo autor, conformado este pelo pedido e causa de pedir, bem como pelas questões / exceções ao mesmo opostas pelo réu que a atividade do tribunal se desenvolverá, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

II - Embora não seja admissível prova testemunhal para substituir a prova da declaração negocial para a qual é exigida determinada forma escrita [vide artigo 364º do CC], tal limitação visa tão só obstar ao apuramento da validade do negócio em causa. Não existindo pois obstáculo a que seja produzida prova - documental, testemunhal ou outra legalmente admissível - para apuramento da obrigação de restituir decorrente da celebração de um contrato nulo por falta de forma.

III - O legislador reforçou com a reforma de 1995/1996 o princípio do inquisitório com vista a privilegiar a decisão de fundo sobre o mérito, para tanto conferindo ao juiz um papel mais interventivo na condução do processo, na busca da verdade material realizando as diligências probatórias que relevem para a justa composição do litígio. Diligências estas delimitadas pela sua própria pertinência para o que nos autos se visa apreciar, em função do que é o objeto do processo delineado pelo pedido e causa de pedir; bem como pelo respeito pelos princípios da igualdade, preclusão e autorresponsabilidade, implicando não pretender o legislador que tais poderes supram as faltas das partes no que à tempestiva indicação dos seus próprios meios probatórios concerne.

IV - Se no âmbito de um processo de inventário e com vista a decidir sobre a verificação do passivo - tendo as partes oportunamente requerido a produção dos meios probatórios por si tidos por necessários e suficientes à demonstração dos factos constitutivos do seu direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da contraparte - entender o juiz no decurso da instrução do processo que outros meios probatórios documentais se evidenciam como indispensáveis ao conhecimento do mérito da questão, em respeito pelo previsto no artigo 1105º nº 3 e 1106º nº 3 do CPC e ao abrigo do princípio do inquisitório, deverá de tal entendimento dar nota às partes e ordenar a junção dos documentos tidos por necessários e indispensáveis à decisão.

I - Relevando para efeitos patrimoniais do divórcio a data da propositura da respetiva ação, conforme previsão da 2ª parte do nº1 do art. 1789º do

C. Civil, quaisquer movimentos bancários de levantamentos e transferências de dinheiro efetuados em data anterior à da propositura daquela ação não podem ser discutidos no processo de inventário, por não ser o próprio para o efeito, já que quaisquer valores eventualmente existentes em data anterior irrelevam para efeito da partilha.

II - A pretender um dos cônjuges questionar movimentos bancários de dinheiros efetuados pelo outro respeitantes a período anterior àquela data, tal poderá/deverá ter lugar em sede da previsão normativa do art. 1681º nº1 do

C. Civil, mas não no processo de inventário.

III - O despacho que decide que, na sequência do acordo antes ocorrido no processo e em vista da relação de bens atualizada a apresentar pelo cabeça-de-casal em consonância com tal acordo, inexistiam quaisquer questões a resolver suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar e que ordena a notificação dos interessados para proporem a forma da partilha, do qual não foi interposto recurso, forma caso julgado formal quanto aos bens a partilhar no processo de inventário.

I - A situação subsume-se à descrita no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) 9/2025 de 10-9, segundo o qual a obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

II - Só se deve conhecer de questões suscitadas pela primeira vez em sede de recurso se estas emergirem da aplicação do direito na sentença recorrida, não sendo possível ou não se justificando, por isso, que o recorrente o tivesse feito em momento anterior.

III - Para que possa operar a usucapião, é necessário um ato de oposição contra a pessoa em cujo nome o oponente possuía - o detentor há de tornar diretamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía - quer judicial quer extrajudicialmente - a sua intenção de atuar como titular do direito.

I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º/al. e) do Código Civil, para todas as prestações em dívida e vencidas mercê do art. 781.º do mesmo diploma, incidindo o termo 'a quo' do prazo prescricional na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

II - Apesar de os acórdãos de uniformização de jurisprudência não produzirem estrita vinculação para os tribunais, deles apenas são admissíveis divergências relevantes quando fundamentadas em razões supervenientes e especialmente ponderosas.

I - A certidão de dívida prevista no artigo 185.º-A do Código da Estrada deve conter a descrição da infração, localizando-a temporal e espacialmente, incluindo a identificação do veículo utilizado.

II - A mera referência à imputação contraordenacional, ainda que localizada espácio-temporalmente, não observa o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 185.º-A do Código das Estrada.

III - A certidão de dívida prevista no artigo 185.º-A do Código da Estrada deve conter a concreta ação do executado violadora das regras do Código da Estrada e, se assim não suceder, padece de insuficiência suprível ou com uma certificação complementar ou mediante o oferecimento de certidão do auto de notícia que deu origem ao processo contraordenacional em que veio a ser proferida a decisão administrativa titulada pela certidão exequenda.

I - No contrato de mediação imobiliária a remuneração apenas é devida com a celebração e perfeição do negócio visado.

II - Pode ser acordado o pagamento de uma parte ou da totalidade da remuneração com a celebração do contrato promessa.

III - Nesta situação a remuneração apenas é devida se o contrato promessa resultar na celebração e perfeição do negócio visado.

I - A ação especial de prestação de contas, fundada na obrigação de as prestar, decorrente da obrigação, mais geral, de informação, prevista no art. 573º, do Código Civil, e justifica-se sempre que o titular do direito tenha dúvida fundada acerca do seu conteúdo e outrem esteja em condições de informar.

II - É titular do dever de prestar contas o cabeça de casal (cfr. art. 2093º, do CC), tendo os demais herdeiros o direito de exigir judicialmente a sua prestação.

III - A ação de prestação de contas tem como objeto a apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas obtidas e das despesas realizadas pelo administrador, no exercício da gestão dos bens administrados, instruída com os documentos justificativos (nº1 e 3, do art. 944º, do CPC), impondo a lei sejam estes apresentados por quem presta as contas. A sua finalidade é estabelecer o montante das receitas recebidas e das despesas efetuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar, com rigor, a situação credora ou devedora.

IV - Existindo a regra, de direito substantivo, da prestação de contas pelo cabeça de casal com periodicidade anual (o cabeça de casal tem o dever legal de prestar contas da sua administração todos os anos (v. nº1, do artigo 2093.º do Código Civil)) não constitui, contudo, tal, imposição legal no sentido de ter o direito à informação em causa de ser exercido apenas decorrido que se mostre um ano a contar da morte do falecido.

V - Não impõe a lei tal limite à apresentação de ação de prestação de contas, não existindo obstáculo (de natureza adjetiva) ao direito de ação e ao exercício dos direitos pelos demais herdeiros, não se verificando exceção dilatória a conduzir à absolvição dos requerentes da instância, o que, mesmo, se não pode confundir com decisão substancial (de viabilidade da ação).

Pertencendo os prédios em compropriedade a heranças indivisas, podem os respectivos herdeiros, no seu conjunto, demandar e ser demandos em acção de divisão de coisa comum. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O procedimento especial de despejo deve ser requerido contra o cônjuge do arrendatário quando o direito deste se tenha comunicado ao mesmo, ainda que o locado não seja casa de morada de família.

II - O procedimento especial de despejo requerido também contra o cônjuge do arrendatário não significa necessariamente que o requerente reconhece que o locado é casa de morada de família.

III - É ao recorrido que cabe alegar e provar que o locado é casa de morada de família, o que, se for impugnado pelo recorrente, importa o prosseguimento dos autos para julgamento para apuramento de factualidade de que depende a decisão acerca da eficácia da comunicação ao cônjuge do arrendatário da oposição à renovação do contrato de arrendamento.

I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto não impõe ao tribunal de recurso a realização de um novo julgamento, e a reapreciação da prova só deve ter lugar quando a alteração ou complemento daquela matéria de facto tenha possível influência da decisão de mérito da ação ou recurso.

II - Deve considera-se provado o direito de propriedade dos autores sobre determinados prédios quando estes se encontram registados a favor daqueles, se documenta o modo de aquisição (sucessão/habilitação) e os réus não questionam ou contradizem esse direito de propriedade.

III - A posse titulada presume-se de boa-fé e a boa-fé possessória avalia-se ao tempo da aquisição da posse, mas essa posse pode passar a ser de má-fé, nos termos do disposto no artigo 564, alínea a) do CPC.

IV - Se a beneficiária da expropriação foi ré numa ação administrativa em que se pedia a nulidade da DUP que titulava a sua posse, e essa nulidade foi declarada por acórdão transitado, sempre essa posse passou a ser de má-fé, desde que citada nessa ação.

V - A má-fé do possuidor impõe-lhe a restituição dos frutos que a coisa produziu, nos termos do artigo 1271 do

CC. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A providência cautelar de suspensão da execução da deliberação da assembleia de condóminos tem como pressuposto, além da probabilidade da verificação de vício gerador de invalidade da deliberação, a probabilidade de a execução da mesma causar dano apreciável ao condómino requerente (cfr. nº1, do artigo 380.º, do CPC, aplicável às deliberações da assembleia de condóminos por força do artigo 383.º, a impor como pressupostos, cumulativos: i) a qualidade de condómino do requerente; ii) a existência de deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; e iii) a possibilidade de a execução da deliberação causar dano apreciável).

II - Tal “dano apreciável” tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação, sendo tal providência, especificada, instrumental do direito potestativo de anulação da deliberação em causa, previsto no art. 1433º, do Código Civil, de que é titular o condómino que a não tenha aprovado (não de direito de anulação de outras deliberações causadores de prejuízos que porventura possam vir a ser tomadas).

III - A exigência legal de alegação e prova de que a execução da deliberação poder causar “dano apreciável” impõe sejam alegados factos concretos que permitam aferir não apenas da existência dos prejuízos, mas, ainda, da gravidade dos mesmos.

IV - E para a verificação do pressuposto do “dano apreciável” não bastam meras hipóteses ou suposições sobre o que poderá acontecer. A afirmação da probabilidade desse risco depende da demonstração de factos que, analisados, com objetividade, indiciem o perigo das consequências que se querem evitar.

V - Na falta de alegação destes concretos factos inverificado se mostra um dos pressupostos, cumulativos, da providência requerida, e, como tal, ocorre a inviabilidade da pretensão cautelar a que o condomínio requerido se opôs, não podendo a providencia ser decretada.

VI - Assim sendo, ocorre, também, desnecessidade de produção da prova, pois que esta não serve para introduzir na causa factos essenciais em falta.

I - A exceção de não cumprimento do contrato visa assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio de obrigações correspetivas em contrato bilateral.

II - A exceção de não cumprimento não é aplicável na situação em que o devedor visa obstaculizar ao pagamento da contraprestação mensal fixa acordada com fundamento no atraso da credora em fornecer-lhe informação.

III - A sanção pecuniária compulsória apenas é admissível em relação a obrigações de prestação de facto e não por referência à condenação no pagamento de quantia pecuniária.

I - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser apreciada à luz dos meios de prova concretamente indicados pelo recorrente, impondo-se a alteração do facto provado quando a prova produzida revele, com suficiente segurança, uma realidade diversa daquela que foi acolhida na sentença.

II - Demonstrando a prova produzida que a acumulação de águas pluviais provocou a saturação das terras e o consequente aumento da pressão exercida sobre o muro, determinando a sua rutura e queda, e que só posteriormente, em consequência da perda do suporte proporcionado pelo muro, ocorreu o deslizamento da encosta, deve ser alterada a matéria de facto de modo a refletir essa sequência causal.

III - A cobertura contratual de “Aluimentos de Terra” que garante os danos ocorridos “em consequência direta” de fenómenos geológicos exógenos, designadamente aluimentos, deslizamentos, derrocadas ou afundamentos de terrenos, pressupõe que o fenómeno abrangido pela cobertura constitua causa direta do dano reclamado.

IV - Não se mostra preenchida tal cobertura quando, segundo a factualidade provada, não foi o deslizamento ou aluimento de terras que provocou a queda do muro, mas antes a pressão exercida pelas terras saturadas de água, tendo o deslizamento da encosta ocorrido posteriormente, na sequência da queda do muro e da consequente perda do suporte.

V - A mera circunstância de o sinistro ter ocorrido na sequência de precipitação intensa e de acumulação de águas no solo não permite, por si só, subsumir os danos à cobertura de “Aluimentos de Terra”, quando não se demonstre que um fenómeno geológico autonomamente caracterizado como aluimento ou deslizamento constituiu a causa direta dos danos.

VI - Ainda que se entendesse aplicável a cobertura de “Aluimentos de Terra”, estando contratualmente excluídos os danos em muros, estes apenas ficam abrangidos quando acompanhados da destruição total ou parcial da construção segura nos termos definidos na apólice, não bastando a própria destruição parcial do muro objeto da exclusão para afastar a mesma.

VII - A definição contratual de “destruição parcial”, segundo a qual esta ocorre quando o valor dos prejuízos indemnizáveis ultrapassa 5% do capital declarado para o edifício, deve ser interpretada em conjugação com a cláusula de exclusão, não podendo a exceção à exclusão ser entendida de modo a esvaziar de conteúdo a própria exclusão dos danos em muros.

VIII - A cobertura de “Privação de uso” que prevê o pagamento de despesas suportadas pelo segurado em consequência direta de sinistro coberto, designadamente com armazenamento, transporte ou exercício provisório da atividade noutro local, não confere uma indemnização autónoma pela mera impossibilidade ou redução da utilização de determinado espaço.

IX - Provando-se apenas que parte do parque de estacionamento ficou inutilizada e que funcionários e utentes passaram a estacionar na via pública, mas não se demonstrando que a segurada tenha suportado quaisquer despesas abrangidas pela concreta cobertura contratual, não se mostram preenchidos os pressupostos para a atribuição de indemnização por “privação de uso”.

X - A equidade não pode ser utilizada para ampliar o âmbito objetivo de uma cobertura de seguro nem para criar uma obrigação indemnizatória não compreendida no risco contratualmente assumido.

XI - Não se encontrando preenchida a cobertura de “Aluimentos de Terra” e não estando demonstradas despesas abrangidas pela cobertura de “Privação de uso”, deve ser julgada procedente a apelação e revogada a sentença na parte em que condenou a seguradora no pagamento dos montantes relativos à reconstrução do muro e à privação de uso.

I - Actua negligentemente e, em consequência, incorre em responsabilidade, o transportador cuja mercadoria, transportada num reboque tapado com lona, não tendo a porta cadeado a fechá-la, foi furtada por terceiros quando o veículo se encontrava aparcado em área de serviço, e o único motorista se encontra a dormir;

II - Tendo a mercadoria sido furtada por terceiros, desconhecendo o transportador a natureza e valor da mercadoria, sendo apenas informado que se tratavam de peças suplentes, sem indicação do respectivo valor, e sendo a área de serviço iluminada, com grande movimentação de pessoas e utilizada regularmente por outros camionistas, também, para parqueamento, ficando, aliás, o motorista a dormir no camião, não se afigura a existência de negligência grosseira;

III - Não sendo de equiparar a mera negligência ao dolo a que se refere o art.º 29.º da CMR, a responsabilidade do transportador tem os limites previstos no seu art.º 23.º. (Sumário da responsabilidade do Relator)