Jurisprudência.

I – A encarregada da venda tem direito à remuneração, a fixar pelo Tribunal, nos termos definidos pelo art. 17º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, acrescida das despesas de transporte justificadas e comprovadas, pelas diligências desenvolvidas com vista à concretização da venda por negociação particular de imóvel penhorado.

II – Essa remuneração é devida ainda que a venda não venha a ocorrer por facto que não lhe seja imputável, como sucede no caso em que o bem é adjudicado ao exequente.

III – Sobre os referidos montantes fixados não são devidos juros moratórios. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- Nos contratos de seguro, a definição do risco coberto constitui um elemento essencial do contrato e da determinação do prémio a suportar pelo segurado, conforme resulta do artº 1 do RJCS, uma vez que só constitui sinistro para efeitos de accionamento da cobertura do seguro, o evento aleatório previsto no contrato (cfr. artº 99 do RJCS).

II- Nos contratos de seguro de vida, associados à contração de crédito, a seguradora deve obrigatoriamente informar os segurados do dever de declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pela seguradora (artsº 183, 18 a 21 e 24 do RJCS).

III- O ónus de prova de ter efectuado esta comunicação cabe à seguradora, quer por via do disposto no artº 24, nº4 do RJCS, quer por via do disposto nos artºs 1, nº3 e 5, nº3 do D.L. nº 446/85 de 25 de Outubro, regime também aplicável a este contrato.

IV- No entanto, tendo sido subscrita uma declaração pelos segurados, na proposta de seguro e no questionário médico, da qual consta que lhes foi dado conhecimento de todas as informações pré-contratuais exigíveis e do dever de prestar informações verídicas, bem como da sanção aplicável em caso da prestação de falsas informações, esta declaração inverte o ónus de prova, cabendo-lhes a prova dos factos que são contrários à declaração.

V- Nos seguros de vida, pode a seguradora condicionar a celebração destes contratos a questionários médicos, os quais delimitam contratualmente este dever de informação sobre o risco (artº 177 do RJCS).

VI- A prestação de informações falsas no questionário médico, sendo omitida doença grave e fatal de que a sinistrada já sofria (pênfigo bolhoso), que foi causa adequada do seu óbito, ocorrido cerca de ano e meio após a celebração do seguro, constitui fundamento de anulação do contrato e de recusa da cobertura do sinistro (cfr. artº 25 do RJCS). (Sumário elaborado pela Relatora)

I- Existe excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte (cfr. artº 609 do C.P.C.).

II- Invocada a nulidade de contrato de compra e venda celebrado entre as partes tendo por objecto a aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel rústico, por preterição de forma legal, o facto de se ter concluído que o objecto do negócio era menor do que o alegado – aquisição do direito a 1/2 daquele imóvel e não da sua totalidade – em nada altera o enquadramento jurídico ou o pedido formulado.

III- Existe abuso de direito sempre que um determinado comportamento, embora aparentemente lícito – na medida em que corresponde à estrutura formalmente definidora de um direito – viola a intenção normativa que subjaz a esse direito, ou seja, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo próprio fim social e económico do direito, conforme decorre do disposto no artº 334 do C.C.

IV- Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento oficioso (cfr. resulta do disposto no artº 286 do C.C.), a violação da tutela da confiança de outrem determina a inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra de má fé, nem por terceiro, nem conhecido oficiosamente pelo juiz da causa.

V- Esta inalegabilidade formal exige a verificação dos seguintes pressupostos: - a criação de convicção na contraparte de que o negócio é válido do ponto de vista formal; - um juízo de censura imputado à parte violadora; - que estejam em causa os interesses das partes e não de terceiros de boa fé; - que o investimento de confiança dificilmente seja assegurado por outra via.

VI- É ainda de admitir a paralisação da invocabilidade desta nulidade e o seu conhecimento, ainda que oficioso, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num efectivo cumprimento do contrato, assumindo os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte de que não seria invocado o vício formal. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A colocação de terras para nivelamento de um terreno e a construção de muros, tanque e ramada de ferro e arame nesse terreno, traduzindo despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa, constituem benfeitorias úteis, sendo despicienda a consideração de que o prédio rústico estava afecto à actividade florestal para daí concluir que não ocorreu qualquer aumento, nem melhoria, da produtividade económica do prédio. 2. O valor da indemnização por benfeitorias úteis não corresponde ao montante da quantia gasta para a sua implementação, mas antes à valorização que delas terá decorrido para o imóvel onde foram realizadas. 3. Sendo a decisão da 1.ª instância omissa sobre factualidade indispensável para a decisão da causa, que não está admitida por acordo, provada por documento ou por confissão reduzida a escrito, a consequência dessa omissão será a anulação dessa decisão, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão de facto. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não se tratando de um dos casos previstos no art. 1092.º do Código de Processo Civil, o juiz apenas deverá determinar a suspensão da instância do inventário se entender que a questão a decidir fora do âmbito do processo de inventário afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha.

II – A utilidade prática da partilha poderá estar posta em causa quando a determinação do acervo dos bens a partilhar esteja dependente da decisão que vier a ser proferida em ação instaurada previamente ao inventário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A aplicação das medidas tutelares está sujeita ao princípio da atualidade e a revisão das medidas pode ocorrer antes de decorrido o período acordado para a sua aplicação, desde que haja razões que o justifiquem, sem que tal signifique violação de caso julgado.

II – Os filhos têm direito a manter relações de grande proximidade com o progenitor a quem não estejam confiados, ainda que este, durante algum tempo, tenha estado afastado das suas vidas.

III – A necessidade de percorrer, em fins de semana alternados, uma distância de cerca de 260 km, em cerca de 2h30m, quase sempre em autoestrada, não implica demasiado cansaço para as crianças, que as impeça de estar com o progenitor, ainda que tenham apenas três e cinco anos de idade. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Quer o cônjuge meeiro do de cujus, quer o cônjuge meeiro do herdeiro, têm legitimidade para requerer o inventário e nele ser parte principal, intervindo em todos os actos do processo de inventário, nos termos do artigo 1085.º, n.º 1, al. a), do CPC. 2. Se só for possível definir os concretos bens da herança do de cujus após a realização da partilha da herança aberta por óbito da sua 1.ª mulher, deve admitir-se a cumulação de inventários, nos termos do artigo 1094.º, n.º 1, alínea c), do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Verificando-se que este é o terceiro procedimento cautelar, com as mesmas partes, efeito jurídico e facto jurídico, sendo que os dois anteriores foram julgados improcedentes neste Tribunal e o actual, instaurado após o trânsito em julgado daqueles, não merece censura a condenação da Recorrente como litigante de má-fé – dedução de pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, fazendo, repetidamente, um uso manifestamente reprovável das acções judiciais (art. 542.º do Código de Processo Civil).

II – Para a graduação do montante da multa, ponderam-se a moldura abstractamente cabível ao caso; os reflexos da violação da lei na regular tramitação dos autos e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste (art. 27.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais); o valor da Unidade de Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual desviante; o dolo, e a recondução da conduta a um ou mais fundamentos da má-fé processual.

III – Em termos de indemnização (art. 543.º do Código de Processo Civil), é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: a demonstração de um ilícito perpetrado pelo lesante, e que o lesado com essa conduta, formule o pedido indemnizatório. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Deve ser proporcionada às partes a possibilidade de produzirem alegações quando o juiz se proponha decidir determinada questão fulcral num enquadramento jurídico diverso do assumido e discutido pelas partes nos autos e o faz para colocar imediato termo aos autos.

II – A concessão de prazo para tal exercício impede que as partes venham a ser confrontadas com uma decisão surpresa (situação proibida pelo art.3.º/3) e obvia aos casos em que o conhecimento imediato da questão possa derivar de alguma precipitação do julgador.

III – De acordo com a regra da substituição ao Tribunal recorrido, prevista no art. 665.º CPC, não obstante tratar-se de despacho nulo, a decisão do tribunal da Relação não será a de remessa dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão, mas, se o processo já contiver elementos suficientes para o efeito, decidir sobre a questão de fundo, sobretudo se todas as partes já se pronunciaram sobre o tema decidendo.

IV – O que decidir a Relação, em recurso interlocutório, sobre meios probatórios, nomeadamente admitindo prova que a primeira instância indeferira, invalida o processo (mormente sentença que, entretanto, haja sido proferida) na parte em que não se tiverem em conta tais meios, como admitidos pela segunda instância.

V – Não adianta (é inadmissível) recurso da sentença que venha a ser proferida, nomeadamente para invocação da não ponderação desses meios, porque a decisão do acórdão da Relação que já admitiu esses meios de prova constitui já caso julgado formal sobre o tema e deve ser observado em sentença posterior que os tome em conta. (Sumário elaborado pela Relatora)

O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 139.º do CPC não tem aplicação ao prazo – previsto no n.º 5 do art.º 222.º-D e no n.º 7 do art.º 17.º-D do CIRE – para conclusão das negociações no âmbito de processo especial para acordo de pagamento ou processo de revitalização. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A separação de bens ou de meações na sequência de penhora de bens comuns do casal ou de insolvência de um dos cônjuges quando há bens comuns, prevista no artigo 740º CPC, é exercitada mediante o procedimento de inventário previsto no artigo 1135º do CPC, denominado de “Separação de bens em casos especiais”, consistente numa partilha que visa a separação de meações, transformando o direito à meação do cônjuge não executado ou não insolvente num direito sobre bens concretos ou num crédito relativo a tornas.

II – A separação de pessoas e bens (artigo 1688º do Código Civil), implica o fim das relações patrimoniais entre os cônjuges, mas mantém-se a comunhão, que só terminará com a liquidação e partilha de bens comuns.

III – A disposição de bens do devedor por insolvente pessoa singular poderá levar à qualificação da insolvência como culposa, à luz do nº 1 do artigo 186º, uma vez verificados os demais pressupostos aí exigidos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Após a entrada em vigor da Lei nº 6/2006, veio a consolidar-se a posição jurisprudencial no sentido de que, com o NRAU e a nova redação do artigo 1091º do CC, “o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou parte do prédio que constitui o objeto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado, não tendo o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada ”.

II – O reconhecimento a uma pluralidade de arrendatários do direito individual de preferência de cada um deles na alienação do “local arrendado”, conferido pela al. a) do artigo 1091º, a exercer em conjunto sobre a totalidade do imóvel, implicaria a constituição de uma situação de compropriedade sobre o imóvel não consentânea com o direito de cada um dos arrendatários/preferentes ao uso exclusivo da sua fração. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público ou qualquer outro interessado a instaurar ação para cobrança das respetivas custas e outros encargos (art. 10º-1-2 da Lei n.º 34/2004, de 29-07).

II – Independentemente dessa ação, a lei prevê outro mecanismo, incidental, que habilita o juiz da causa a condenar no próprio processo a parte vencedora no pagamento de tais quantias (art. 10º-3 da cit. Lei).

III – Suscitada a questão da condenação de uma parte, beneficiária de apoio judiciário, em virtude da aquisição de meios económicos suficientes para suportar os custos da ação, cabe ao juiz da causa decidir o respetivo incidente de acordo com os elementos de prova que, no âmbito do trâmite incidental, sejam carreados para os autos.

IV – Em consequência, não é lícito ao juiz da causa remeter as partes para os meios comuns quanto à questão da cobrança das custas processuais no âmbito do incidente previsto no art. 13º-3 da citada Lei, com o fundamento de que “a matéria factual é controvertida” e que “se lhe afigura desadequada a decisão por simples despacho”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, consagrado no art. 1096º, nº1, do Código Civil, tem natureza supletiva, apenas operando no caso de as partes não estabelecerem, por acordo ou convenção, uma regra diversa.

II – O senhorio pode opor-se à renovação do contrato desde que comunique esse propósito ao inquilino com a antecedência prevista no art. 1097º, nºs 1 e 2, do Código Civil.

III – No caso de se tratar da primeira renovação, caso o senhorio manifeste o propósito de não manter o vínculo contratual, a oposição apenas produz efeitos decorridos três anos após a celebração do mesmo (art. 1097º, nº3, do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O objetivo da reclamação de créditos no processo especial de acordo de pagamento – em que não ocorre qualquer verificação, graduação ou reconhecimento dos créditos – é apenas o de definir a base de cálculo para o quórum de deliberação e da maioria exigida na aprovação do plano. Por isso, é indiferente a natureza dos créditos apresentados, desde que não sejam subordinados.

II – A oposição ao plano não equivale a um pedido de não homologação do acordo.

III – A diferenciação dos créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária – por ausência de moratória e de perdão de juros – está plenamente justificada, na medida em que estes créditos, de acordo com o estipulado na Lei Geral Tributária e no Código Contributivo, são indisponíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)