Jurisprudência.

I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do estado», relativamente aos crimes ali previstos;

II - De acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1 daquele diploma, «em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»;

III - A presunção prevista pelo legislador pode ser ilidida se o arguido provar a origem lícita daqueles bens como resulta do disposto no artigo 9.º, n.º 1 do mesmo diploma legal;

IV - O facto de o arguido não ser cotitular nem estar contratualmente autorizado a movimentar as contas bancárias arrestadas, não significa que não possa usufruir e beneficiar do respetivo saldo para as movimentar;

V - Vivendo o arguido com a embargante com quem foi casado, é da experiência comum concluir que possa usufruir e beneficiar de rendimentos, mesmo que sejam auferidos pela sua mulher, nomeadamente os que eventualmente sejam por ela depositados nas contas bancárias que o arguido não pode contratualmente movimentar;

VI – Na contabilização do património relevante para efeitos do arresto decretado no âmbito do regime de perda ampliada de bens, nos termos do art.º 7.º, n.º 2, da lei 5/2002, de 11 de janeiro, o critério não é meramente civilista, pelo que como se entendeu na primeira instância, pode-se incluir nesse conceito “o valor de determinados bens ou ativos de que formalmente são titulares terceiros, sempre que o arguido exerça sobre eles uma influência de controlo”.

1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos, seu pais, na sua integridade psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoas humanas, no interior do domicílio comum, numa clara postura no sentido de subjugar e humilhar as vítimas, submetendo-as, inclusive através de ameaças de morte, às suas vontades, designadamente de fornecimento de dinheiro, constitui um aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa, quanto mais dos seus progenitores, consubstanciando o quadro geral de violência, vexação e humilhação em que se traduz a violência doméstica. 2. Esses atos repetidos ao longo de um determinado período de tempo são inequivocamente demonstrativos de uma conduta maltratante, humilhante e de apoucamento, e bem assim, suscetíveis de conduzir ao preenchimento do tipo criminal de violência doméstica, principalmente na vertente dos “maus tratos psíquicos”, muito embora também se tenham verificado episódios que retratam ameaças veladas e coações manifestas, atitudes manifestamente merecedoras de censura penal, que encontram tutela à luz do art. 152º do CP. 3. Relativamente ao crime de roubo, a violência típica traduz-se no emprego da força física necessária e adequada a efetivar a subtração/apropriação, não exigindo a lei um mínimo de intensidade da violência para o preenchimento do tipo legal. 4. O arguido que retira, arranca, das mãos do seu progenitor um envelope que continha no seu interior a quantia de 30,00 €, contra a vontade deste, repentinamente e de forma a vencer qualquer resistência que aquele supostamente poderia exercer, num cenário de violência psíquica que contextualizava a relação entre o arguido e os seus progenitores, para além da condição física debilitada em que se encontravam, constitui um comportamento intrusivo que atingiu o corpo da vítima, executado com o objetivo de lhe quebrar ou de lhe impedir a resistência e como meio para alcançar a apropriação, poderá ser considerado como preenchedor do elemento objetivo da utilização de violência exigida no crime de roubo. 5. A circunstância de a vítima não ter reagido, tudo indica, perante surpresa da ação, revela-se aqui absolutamente despicienda, uma vez que aquele arguido manteve o domínio e o consequente poder de disposição sobre o dinheiro, de que se apropriou.

I – A norma do art. 9º, alínea b) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que aprovou o perdão de penas e amnistia de infrações, pelo seu cariz especial derroga as normas gerais contidas do Código Penal sobre tal matéria (lex specialis derrogat legi generali), determinando o prosseguimento do procedimento criminal para decisão sobre o pedido de perda de vantagens formulado pelo Ministério Público na acusação, ainda que, entretanto, ocorra declaração de amnistia do crime aí imputado ao arguido.

II – A declaração de perda de vantagens não depende da existência de uma efetiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, e deve ter lugar ainda que tenha havido amnistia da infração, declarada antes do julgamento e condenação do arguido beneficiário (e, a fortiori, caso a declaração de amnistia da infração ocorra após a decisão final que, conhecendo do objeto do processo, afirmou a responsabilidade jurídico-penal do arguido).

III - A decisão sobre a requerida perda de vantagens não implica a realização de audiência de julgamento para comprovação judicial do facto antijurídico e da existência de proveitos decorrentes do seu cometimento.

IV – Pode ser proferida no âmbito de incidente processado nos próprios autos, devendo ser asseguradas as garantias de defesa do arguido visado no requerimento do MP, o que exige a sua representação por defensor, o efetivo exercício do contraditório, devendo para tanto ser-lhe concedido prazo razoável para eventual pronúncia sobre o pedido – caso não o tenha já feito na contestação eventualmente deduzida –, incluindo a indicação de prova e a possibilidade de, a final, recorrer da decisão que lhe seja desfavorável.

I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas conclusões do recurso, uma subsunção jurídica diversa daquela que foi seguida na decisão recorrida, a qual considera errada, fazendo referência às normas em causa, o recurso não deverá ser rejeitado com fundamento na falta de indicação expressa das normas violadas.

II- No caso de crime de difamação alegadamente cometido por advogado em peça processual por ele subscrita não é legalmente possível presumir uma situação de comparticipação entre o advogado e o cliente. Ou seja, é necessário que se comprove / indicie uma situação de comparticipação, uma vez que apenas neste caso, tendo sido apresentada queixa contra um dos comparticipantes, é possível concluir pela violação do princípio da indivisibilidade da queixa e da acusação particular a que se referem os artigos 115º, nº 3 e 117º do Código Penal, o mesmo é dizer pela falta de uma condição de procedibilidade.

1. Atentas as particularidades do crime de violência doméstica, quando praticado no modo reiterado, ainda que as imputações não se mostrem descritas por referência a datas pontuais, desde que tal materialidade se mostre balizada por períodos de tempo e/ou circunstâncias de modo e lugar, será de considerar suficientemente concretizada para o exercício do contraditório. 2. Quando o contexto global dos factos apurados (assentes na especial relação entre agressor e vítima e praticados, na sua maior parte, na residência familiar) transmite um padrão de comportamento, prolongado no tempo, e uma imagem global gravosa de violência, humilhação e apoucamento da vítima, é de concluir que o quadro especialmente desvalioso não é suficientemente protegido pela punição do crime de injúria.

I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto cometido através das suas declarações acompanhadas de um pedido de desculpas aos familiares da vítima mortal, constitui conduta posterior ao facto suscetível de ser, nos termos e para efeito do disposto no art. 71º, nº2, al. e), do Código Penal, circunstância atenuante geral, mas insuficiente, no caso, para integrar uma causa de atenuação especial da pena, nomeadamente a vertida, a título indicativo, na al. c) do nº2 do art. 72º do mesmo Código, porquanto a restante factualidade apurada, analisada sob o prisma da ilicitude do facto e da culpa do agente, não mitiga de modo particularmente expressivo as necessidades preventivas associadas à punição.

II – Neste caso, o grau de ilicitude do facto é considerável atento a pluralidade de regras estradais violadas pelo arguido na prática do facto, acrescendo que o colhimento da vítima ocorreu quando esta procedia ao atravessamento da via numa passadeira, local que é suposto conferir segurança acrescida ao peão, e que o agente é um motorista/condutor profissional, por conta de outrem, que se encontrava no exercício das suas funções.

III - A excecionalidade do caso ajuizado podia provir de outras circunstâncias que aqui não se verificam. Por exemplo, se o atropelamento tivesse acontecido com o peão a atravessar a estrada fora de uma passadeira, quando esta se encontrava bem próximo, de modo súbito, a correr, com o condutor do veículo automóvel a imprimir velocidade legalmente permitida para o local, mas dispondo de visibilidade e distância suficiente para, caso conduzisse atento ao circunstancialismo que o rodeava, parar a marcha do veículo de forma a evitar o embate (ou noutras possíveis situações de concausalidade, culpa partilhada com o ofendido).

IV – A negligência inconsciente com que o arguido atuou não constitui necessariamente uma «forma mais leve de negligência» e, desse modo, uma culpa menor, porquanto pode representar até uma atitude de maior alheamento e irresponsabilidade do agente perante a realidade com que se depara e que lhe exigia que, pelo menos, previsse a possibilidade de decorrer da sua conduta, por ação ou omissão, a realização do facto ilícito típico, a merecer, portanto, superior censura ético-jurídica. Não são todas as situações de negligência inconsciente menos gravosas do que as de negligência consciente e vice-versa.

V – Inexiste confissão integral dos factos se o arguido não admite a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido nos momentos que antecederam o atropelamento mortal, constituindo tal circunstância um facto relevante para a decisão da causa em virtude de consubstanciar uma outra origem de violação do dever de cuidado a que o arguido esta adstrito, dado que a velocidade máxima legalmente permitida para a circulação no local era de 50Km/h e o dito excesso foi considerado, a par da violação de outras regras estradais e desatenção ao trânsito por parte do arguido, adequadamente causal da não imobilização do veículo automóvel no espaço livre e visível de que dispunha e, dessarte, da causação do atropelamento mortal da desafortunada vítima.

VI – E tal facto, atinente à velocidade que o arguido imprimia ao veículo, é passível de ser conhecido por ele e suscetível de confissão, pois pode ser provado sem imperiosa necessidade de prova pericial.

VII - Ponderando o concreto circunstancialismo fático verificado, ressalta a magnitude do bem jurídico atingido, o significativo grau de ilicitude do facto, o seu modo de execução, as razões de prevenção geral, positiva ou de integração, e as necessidades de prevenção especial positiva, tendo presente nesta última vertente a ausência de antecedentes criminais e a atitude de contrição e remorso do arguido, mas, outrossim, a frequência do exercício da condução automóvel imposta pela sua atividade profissional, a medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados cominada, pelo período de 12 meses, numa moldura abstrata de 3 meses a 3 anos (ou seja, próxima de 1/3 do intervalo legal), mostra-se adequada, suficiente e proporcional a acautelar os fins de teor preventivo que subjazem à aplicação daquela sanção acessória, designadamente às necessidades de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, de intimidação da comunidade em geral e, primacialmente, de que o arguido não volte a delinquir cometendo factos típicos ilícitos da mesma natureza.

VIII – Tanto mais que no amplo lapso temporal previsto na moldura abstrata cabem situações mais graves, onde se enquadra a causação de morte de uma pessoa por via de um homicídio doloso cometido no exercício da condução de veículo motorizado com violação das normas estradais, mas também casos de ausência do resultado (crimes de mera atividade), como sucede na punição por crimes de perigo abstrato ou concreto, como a condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (292º) ou a condução perigosa de veículo rodoviário (291º), respetivamente, ilícitos criminais em que, no primeiro, não integra sequer a tipicidade a concreta criação do perigo e, no segundo, a realização de um resultado danoso.

IX - Conforme tem sido entendimento sedimentado da jurisprudência dos tribunais superiores, para ser eficaz, a condição da suspensão da execução da pena que envolva a atribuição de uma prestação pecuniária terá de revestir alguma onerosidade, devendo representar para o condenado um sacrifício, mas sempre em termos razoáveis, que lhe permitam o cumprimento. Donde, a obrigação exigida não pode exceder determinados limites: não deve ser superior ao dano real; deve respeitar a capacidade económico-financeira do condenado, pelo que se admite, em determinadas circunstâncias, que o montante a reparar seja inferior ao dano produzido; e o seu cumprimento deve ser “razoavelmente” de exigir ao arguido.

X - O valor da reparação a suportar pelo arguido como condição da suspensão da execução da pena não pode ser tão gravoso que, na prática, signifique somente um inevitável adiamento da execução da prisão, nem tão brando que se mostre inidóneo a cumprir a sua função de reforço do conteúdo reeducativo da pena de substituição.

I - A obrigatoriedade de audição prévia do condenado antes da decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão – para além de constituir uma emanação do princípio do contraditório consagrado no Artº 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa – traduz a extensão expressa à fase de execução da pena do direito geral de todo o arguido “ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte”, reconhecido pelo Artº 61º, nº 1, al. b), do C.P.Penal, o que, a não ser observado, configura nulidade insanável, reconhecida pelo Artº 119º, al. c), do mesmo diploma legal.

II – No entanto, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido (v.g. porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante do TIR, não sendo conhecida a sua nova morada), tendo o tribunal diligenciado para que essa audição tivesse lugar, sem êxito, e sendo o defensor do arguido notificado, para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão, há que considerar assegurado o princípio do contraditório, não enfermando a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, proferida, nesse circunstancialismo, da aludida nulidade, prevista no Artº 119º, al. c), do C.P.Penal.

III - De acordo com o Artº 56º, nº 1, al. a), do Código Penal, o tribunal revoga a suspensão da execução da pena de prisão sempre que o condenado “infringir grosseira e repetidamente os deveres e as regras de conduta impostas ou o plano de reinserção social”.

IV - Enquadra-se nessa situação o arguido condenado que, nem nos prazos fixados na sentença recorrida, nem tampouco ao longo dos vários anos que se lhe seguiram, não fez qualquer esforço por cumprir a obrigação que sobre ele impendia, e que passava pelo pagamento à ofendida de determinada quantia monetária, correspondente à indemnização que lhe foi arbitrada, nos termos previstos pelo Artº 21º, nºs. 1 e 2, da Lei nº 112/09, de 16 de Setembro, pagamento esse que condicionou a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi cominada, tudo fazendo, pelo contrário, para protelar o seu inadimplemento, quiçá na esperança de que essa atitude não lhe acarretaria quaisquer consequências processuais.

I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este crédito seja anterior ao acto; c) se o crédito for posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; d) que do acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade.

II- A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do artº 610 do C.C., afere-se pela data da sua constituição e não pela data do vencimento do crédito.

III – Prestada garantia mediante a subscrição de uma livrança em branco, com aval prestado à mutuária, o crédito constitui-se no momento da subscrição da livrança e da prestação do aval, embora este crédito só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento.

IV- Este entendimento não é inconstitucional, nada permitindo considerar que se mostram violados os princípios contidos nos artºs 2 e 26, nº1 da nossa Constituição e ainda menos o princípio da autonomia privada.

V- O artigo 611 do C.C. consagra uma regra especial de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o credor o ónus de prova da existência e do montante da dívida, para que se possa presumir a impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis de igual ou maior valor, bem como a demonstração de que, apesar da diminuição patrimonial, o acto impugnado não agravou ou impossibilitou a satisfação integral do crédito.

VI- No caso de existirem devedores solidários, para o preenchimento deste requisito importa apenas a situação do património no qual se integrava o bem objecto do acto impugnado (cfr. resulta do disposto nos artºs 512, nº1 e 518 do C.C.)

VII- A má fé na impugnação pauliana, é entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, existente à data da prática do acto.

VIII- O ónus de prova da má fé na impugnação pauliana, por se tratar de matéria de facto constitutiva do direito, cabe ao credor (artº 342, nº1 do C.C.).

IX- O cumprimento deste ónus não é, em regra, passível de ser feita por meios de prova directa, mas antes por indícios reveladores desse estado de psíquico cognitivo (prova indirecta) e ainda por ilacções retiradas de factos conhecidos e confirmados por regras de experiência, e por princípios da lógica, que permitam afirmar o facto desconhecido (prova por presunção permitida pelos artº 349 e 351 do C.C.). (Sumário elaborado pela Relatora)

1- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º, nº 2, do NCPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos; 2- Se o contrato escrito de mútuo, mero documento particular, complementar a escritura pública constitutiva de uma hipoteca, apesar de importar a constituição duma obrigação pecuniária, não foi exarado ou autenticado por notário, nos termos do art. 701º, nº 1, al. b), do NCPC, ele não é título executivo que satisfaça o requisito formal previsto no art. 788º, nº 2, do mesmo código, para efeito de reclamação de créditos; 3- De acordo com o art. 64º, nº 2 e 3, do

C. Notariado, as cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito podem ser lavrados em documento separado, documentos que devem ser lidos juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes a quem directamente respeitem (que possam e saibam fazê-lo), e pelo notário; 4- O tribunal de recurso não conhece de questões novas, que não foram levantadas na 1ª instância e objecto de apreciação pelo tribunal a quo, designadamente se a reclamação de créditos tinha como fundamento a subscrição de uma livrança pela executada ou a possibilidade de fazer actuar o disposto no art. 792º, nº 1, do NCPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A força executiva de uma ata que documenta determinadas deliberações do condomínio, impõe-se a todos os condóminos que a não tenham impugnado nos prazos e pela forma legal.

II – Mesmo não havendo sido comunicadas ao executado/condómino as atas das assembleias executivas, tendo o executado/embargante sido citado no âmbito da execução principal, a referida data sempre corresponderá, no limite, à data em que o mesmo teve conhecimento dos títulos executivos, pelo que, para que se pudesse fazer-se valer de uma eventual ação de anulação, teria de o fazer dentro do prazo de 60 dias contados dessa data.

III – Conforme resulta do disposto no art. 6.º do Dec. Lei 268/94, de 25.10, o documento a que se atribui a qualidade de título executivo corresponde à ata da reunião de assembleia de condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual a pagar por cada condómino, considerando-se ainda abrangidos pelo título – conforme ficou expresso na lei a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10.1 (o que até aí era controvertido) – os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, bem como as sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio.

IV – A sentença ou outro título executivo, transforma a prescrição a curto prazo numa prescrição normal, sujeita ao prazo de vinte anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - Importa distinguir a suspensão da execução, ao abrigo dos art. 828, 861, nº 6 e 863 nº 3, do Código de Processo Civil (CPC), e o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, no âmbito do art.864 desta lei. 2 - No primeiro caso, a suspensão decorrerá de doença aguda, que coloque a pessoa atingida pela diligência de entrega, em risco de vida. No segundo caso, o diferimento limita-se aos fundamentos previstos no referido art.864, nº 2. 3 - Face à distinção legal, sua especificidade e razão de ser, este segundo incidente circunscreve-se exclusivamente a situações de arrendamento para habitação, não sendo passível de aplicação analógica. 4 - Ainda que assim não fosse, o caso não integra nenhuma das previsões. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- O disposto no artº 4, nº1, in fine, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a alteração introduzida pela Lei nº 67/2019 de 27/08) consagra o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores, o que resulta também do disposto no artº 152, nº1, in fine, do C.P.C. II-O incumprimento deste dever constitui nulidade insuprível, por o objecto da pronúncia do tribunal inferior constituir questão de que o mesmo não podia tomar conhecimento (art. 615.º, n.º 1, al. d), 2ª parte, do C.P.C.). (Sumário elaborado pela Relatora)

Não obstante o afirmado pelo AUJ nº 9/2025, de 10 de Setembro, a efetivação de obras de finalização numa vivenda inacabada, por dois cônjuges, casados no regime de comunhão de bens adquiridos, prédio próprio de um deles, constitui “benfeitoria” e dá lugar a um crédito de compensação (um crédito do património comum sobre o património próprio) com vista à reposição do equilíbrio patrimonial, no momento da dissolução e partilha da comunhão (cf. art. 1726º, nº 2 do C.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Os herdeiros são titulares apenas de um direito à herança, universalidade de bens.

II – Enquanto a herança se mantiver no estado de indivisão, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota parte em cada um.

III – Um despacho de “saneamento do processo” que tenha consistido numa “apreciação genérica” quanto à regularidade/legalidade dos bens a partilhar, não preclude que seja suscitado ulteriormente, à luz dum pedido de Emenda da Partilha (do art. 1126º do n.C.P.Civil), a questão da errada partilha por indevida relacionação/descrição de determinados bens.

IV – Deve dar-se procedência a esse pedido de Emenda da Partilha por terem sido partilhados os bens imóveis [sob as verbas 11 a 15] como se o inventariado fosse titular único e integral de todos e cada um deles, quando na verdade ele apenas detinha (e detém) o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito do seu progenitor AA (e integrando os imóveis em causa a meação deste último), pois que tal situação naturalmente viciou a vontade das partes. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A base da insolvência culposa acha-se no n.º 1 do art. 186.º CIRE, onde se determina a responsabilidade dos administradores, de facto ou de direito, da insolvente.

II – Tendo-se provado a alienação de património do insolvente a favor de terceiros, presume-se de forma absoluta a culpa deste e também o nexo de causalidade entre esta alienação e a origem e agravamento da insolvência.

III – Considera-se adequado o período de inibição de quatro anos, para efeitos do disposto no art. 189.º/2, para o insolvente pessoa singular que, cerca de dois anos antes da apresentação da insolvência, e quando esta já se apresentava como “estrutural”, dissipa todo o seu património e fica impedido de saldar o que quer que seja das dívidas avultadas que apresenta. (Sumário elaborado pela Relatora)