Jurisprudência.

O incumprimento parcial do contrato de arrendamento pelo senhorio, seja quanto à entrega de algum dos elementos do contrato para gozo do inquilino, seja quanto à existência de defeitos no arrendado que prejudicam o respectivo gozo, não legitima, à luz do instituto da excepção de não cumprimento do contrato, a suspensão integral de pagamento de rendas por esse inquilino, designadamente quando este se mantém a colher utilidades da coisa arrendada e entregue.

I - Considerando que a exoneração do passivo restante tem como objectivo conceder ao devedor uma nova oportunidade, a prova de uma conduta censurável que seja enquadrável nos requisitos previstos na lei, determina o indeferimento liminar desta pretensão.

II - A transmissão a um terceiro do único bem pertencente aos insolventes, susceptível de satisfazer, pelo menos parcialmente, o pagamento dos créditos, configura um comportamento que preenche a hipótese prevista na al. d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, reveladora de uma actuação culposa razão pela qual, segundo o legislador, não são merecedores de uma nova oportunidade.

I - A apresentação de reclamação a nova relação de bens junta pelo cabeça de casal em inventário cumulado está sujeita ao oferecimento conjunto do comprovativo de pagamento prévio de taxa de justiça.

II - O pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual dessa reclamação não é passível de dispensa nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP.

I - O art. 2317º nº 1 al. d) CC assume natureza imperativa, ocorrendo a caducidade da disposição testamentária automaticamente, ope legis, sempre que à data da morte do testador, o chamado à sucessão, que era seu cônjuge, esteja dele divorciado por sentença já transitada ou cuja sentença de divórcio venha a ser proferida posteriormente àquela data, independentemente da vontade presumida do testador.

II - Aquela caducidade não é mais do que a declaração de ineficácia do negócio por causa superveniente, como são todas as demais situações vertidas no referido art. 2317º al. a) a e) do CC que, ao lado das causas de inexistência, invalidade, inoficiosidade e revogação retiram eficácia à disposição testamentária, ainda que ao tempo em que o testamento foi celebrado fosse válido e eficaz e não tenha sido revogado, perdendo o ex-cônjuge aquele benefício por mero efeito da cessação da relação matrimonial que constituía o pressuposto em que o mesmo foi concedido.

III - No regime da separação de bens não existe um património comum do casal, mesmo dos que venham a ser adquiridos na constância do matrimónio (art. 1735º do

CC) a não ser que sejam adquiridos em compropriedade por ambos (art. 1403º do CC).

IV - Adquirindo-se o direito de compropriedade do mesmo modo que qualquer outro de propriedade- por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (art. 1316º do CC)- não pode fazer-se prova da compropriedade de bens imóveis que não seja através da respectiva escritura pública de aquisição em regime de compropriedade, sendo inútil para esse efeito a produção de prova sobre a proveniência do dinheiro com que tais bens foram pagos.

V - Já quanto aos bens móveis, tendo sido o casamento sujeito ao regime da separação de bens, a compropriedade presume-se nos termos previstos nos arts. 1736º do CC, podendo ser produzida prova sobre a contribuição de cada um dos cônjuges para a sua aquisição.

I - O artigo 623º do CPC reporta-se aos efeitos da condenação penal definitiva relativamente a terceiros, que não aos próprios arguidos, estabelecendo uma presunção de prova dos factos, baseada na confiança na elevada probabilidade de o enunciado sobre a matéria de facto da condenação corresponder à realidade histórica.

II - Em ação cível conexa com ação penal, em que se discutem relações jurídicas dependentes da prática da infração, relativamente aos arguidos, a condenação penal reveste autoridade de caso julgado, relativamente a eles, que não podem ver de novo discutidos os factos constitutivos da infração.

I - Nas situações em que se imponha a regra da substituição ao tribunal recorrido, prescrita no art. 665º, nº 1 do CPC (em que não se verifique a necessidade de recolher elementos não disponíveis nos autos, que imponham a remessa dos autos à 1ª instância), deverá o tribunal de recurso conhecer do objecto da apelação, o que retira qualquer interesse e relevo à apreciação de nulidade da decisão, que redundará num mero exercício de verificação académica do cumprimento das regras próprias da elaboração da decisão, sem efectivo relevo e impacto na sorte da apelação (a revogação ou alteração da decisão não depende da constatação de tais vícios nem eles determinam o sentido da decisão a proferir).

II - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

III - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada só constitui situação típica de insolvência culposa quando puder ser considerado como substancial (alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE) – quando impedir, comprometer ou afectar a apreensão, apuramento e avaliação da situação patrimonial ou financeira da empresa.

IV - São afectados pela insolvência culposa, exclusivamente, os sujeitos a quem possa ser imputada a acção ou omissão integradora do facto índice da insolvência culposa (da acção ou omissão erigida como situação típica de insolvência culposa).

I - A citação é nula quando não tenham sido, na sua realização, observadas as formalidades previstas na lei (artº 198º nº 1 do CPC).

II - A circunstância de a Ré, pessoa coletiva ter sede em Cabo Verde não invalida a validade da citação postal feita na pessoa do seu legal representante com domicílio em Portugal, porquanto, nos termos do artº 224º n.º 1 do CPC, a citação pode ser validamente realizada onde quer que o destinatário seja encontrado, incluindo a residência do representante legal em Portugal e tal não contraria a convenção internacional existente entre os dois países, nos termos do artigo 239º nº 1 do C.P.C.

I - Tendo em anterior sentença ficado transitada em julgado ficado reconhecido que a autora tinha acções representativas de 29% do capital social da ré, irreleva uma operação tendente a produzir o desaparecimento de títulos representativos de acções no sentido de levar ao "desaparecimento" de accionistas, mediante redução a zero do capital social e emissão de novas acções.

II - Tal traduzir-se-ia na eliminação pura e simples do capital social, a que obstam o disposto no art.º 35.º, n.º 2, al. b), conjugado com o art.º 96.º, n.º 1, ambos do CSC, que constituem expressão do princípio da intangibilidade do capital social, bem como na exclusão de accionistas, fora dos casos em que a lei prevê a possibilidade de amortização de acções (art.ºs 346.º e 347.º do CSC).

III - Uma deliberação de destituição da autora das suas funções de administradora declarada anulada por sentença transitada em julgado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do CSC é insusceptível de renovação por outra deliberação, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 62.º do CSC, se ficou decidido que os fundamentos invocados pela ré não se demonstram.

IV - O mesmo valendo quanto à violação do direito à informação da accionista autora quando o vício persista.

I - A lei permite a rectificação de erros de escrita relevados no contexto da peça processual apresentada, ou seja, quando o vício resulte, de forma ostensiva, da leitura do articulado.

II - O condómino que, na petição, atribui exclusivamente ao condomínio a responsabilidade pelos danos ocorridos na sua fracção decorrentes de anomalias verificadas nas áreas comuns (parede/fachada e cobertura do edifício) mas identifica como ré a sociedade administradora do condomínio, incorre num erro manifesto de escrita (lapsus calami) passível de rectificação.

I - Estando em causa uma venda por negociação particular em que a proposta apresentada não merece a concordância de exequente e executado, impõe-se uma decisão judicial.

II - Autorizar a venda por um valor manifestamente inferior àquele que tinha sido anunciado aquando da venda por proposta em carta fechada, impõe uma análise do contexto concreto daquela venda - o valor de mercado do bem, o processo de venda que ocorreu até à data em que o tribunal é chamado a decidir, as propostas apresentadas, a procura de bens do mesmo género, concatenando as leis da oferta e da procura….

I - O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão. No entanto, ao valorá-las, não pode o juiz abstrair-se de que se trata de produção de prova em benefício próprio, em que o depoente é, ao mesmo tempo, meio de prova e parte interessada na sua recolha.

II - O depoimento de parte só goza de valor probatório de prova plena contra a parte que confessa certo facto (art. 358º, n.º 1, do CCivil) se for reduzido a escrito, na parte em que houver confissão do depoente ou em que este narre factos ou circunstâncias que impliquem indivisibilidade da declaração confessória (art. 463º, n.º 1, do CPC),diversamente do que sucede com a confissão judicial não escrita, A falta de redução a escrito do depoimento de parte não impede que a declaração prestada pela parte possa revestir força probatória contra o confitente, livremente valorada pelo tribunal, tal como dispõe o n.º 4 do art. 358.º do CCivil.

I - O reconhecimento de dívida previsto no artigo 458.º, n.º 1, do Código Civil, pressupõe que não seja indicada a causa da mesma. Sendo, pelo contrário, indicada a essa causa, não é aplicável o regime aí previsto.

II - Numa confissão de dívida extrajudicial exarada em documento particular autenticado, o seu valor probatório, que é pleno, pode ser contrariado mediante a alegação e prova (para além da falta ou vício da vontade do confitente) de que não é verdadeiro o facto confessado, embora esta demonstração esteja condicionada nos meios de prova que podem ser usados para esse fim.

III - Provado que o crédito exequendo foi constituído perante terceiro, não pode a exequente reclamar o cumprimento do mesmo, por não lhe assistir legitimidade substantiva para o efeito.

1. A apreensão de bens em processo penal tem uma finalidade probatória – já que o bem apreendido poderá consubstanciar, ele próprio, a prova da prática do facto ilícito, que se procura conservar –, a par do desígnio (confiscatório) de garantir a execução da declaração de perda do bem apreendido a favor do Estado, por ser instrumento, produto, vantagem ou recompensa (directa ou indirecta) da prática de ilícito criminal. 2. Mas, a apreensão tem como regra base o princípio da necessidade, pelo que, no que concerne à revestida finalidade probatória, logo que se torne desnecessário mantê-la, os bens dela objecto são restituídos a quem de direito, nos termos do artigo 186º, n.º 1, do CPP. 3. Já quando se trate de um bem apreendido que tenha a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, a ponderação sobre a sua restituição, em princípio, apenas deve ter lugar em sede de sentença, nos termos do n.º 2 de tal preceito, porque dificilmente poderá ser realizada na fase de inquérito ou na de instrução. 4. Todavia, no caso em apreço, deve determinar-se a restituição imediata da quantia apreendida, pois é indubitável que não subsiste qualquer dos propósitos que poderiam justificar a sua apreensão: é muito remota a hipótese de a mesma vir a ser declarada perdida a favor do Estado, porquanto se mostra fortemente indiciado que proveio licitamente ao património da ofendida, que a sua deslocação para a esfera da arguida apenas teve na sua génese o engodo em que a actuação desta a fez incorrer, sem qualquer outra relação subjacente, e que a ofendida, por tal razão, se encontra numa situação de grave carência.

I – A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só se verifica quando o julgador deixa de resolver questões que devia conhecer, seja por serem do conhecimento oficioso, seja porque as mesmas lhe foram submetidas para apreciação pelo Ministério Público, assistente ou pelo arguido;

II – Na decisão que conhece da superveniência do concurso de crimes, não pode o Tribunal conhecer da eventual existência do crime continuado;

III – Na verdade, a análise da continuação criminosa pode ser feita no último julgamento do facto que integra a continuação, mas já não quando todos os julgamentos relativos aos factos que poderiam integrar a continuação, transitaram em julgado;

IV - Decorre do disposto no artigo 78.º, n.º 1 in fine do Código Penal que a pena que já tiver sido cumprida, é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso e crimes;

V - Porém, como se salienta na decisão da primeira instância, estando em causa penas de prisão suspensas na sua execução, não pode esse desconto “assentar simplesmente no decurso do tempo de suspensão, sem qualquer sacrifício para o condenado”;

VI - O desconto deve ser fixado na medida em que o cumprimento das penas de prisão suspensas, tenham representado algum sacrifício relevante para o condenado.

A invocação, como fundamento do recurso de revisão, de oposição de soluções de direito, em vez da inconciliabilidade de factos, revela um pedido manifestamente infundado, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 449.º do

C. Processo Penal (ex vi art. 80.º, n.º 1, do DL 433/82).