Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. Os fundamentos do indeferimento liminar da petição (art. 590.º, n.º 1 do CPC) podem reconduzir-se a vícios de forma, usualmente atinentes a requisitos de ordem processual, mormente à verificação de exceções dilatórias insanáveis e a vícios de conteúdo (vícios de fundo) que se prendem com a concatenação que é suposto existir entre a pretensão formulada e a fundamentação de facto e de direito que a suporta; em ambas as hipóteses estamos perante um critério normativo de evidência, sendo esse o comando que o legislador dá ao aplicador, daí que o despacho deva ser proferido em face da simples inspeção da petição inicial. 2. Não tem qualquer cabimento que, no âmbito de um processo de insolvência, em que se impõe proceder à apreensão do património do devedor insolvente, que passa a integrar a massa insolvente (arts. 36.º, n.º 1, alínea g) e 46.º, n.º 1 do CIRE ), diligência que assume cariz definitivo e executivo – sendo que, no caso, até já se mostram apreendidos para o processo todos os bens imóveis que o administrador judicial indicou pertencerem à insolvente – venha um credor requerer o arresto desses bens da devedora para acautelar, preventivamente, um direito de que se arroga titular, sendo que o princípio da intangibilidade do património do devedor significa que a massa insolvente serve de garantia geral do pagamento de todos os créditos, que devem ser satisfeitos de acordo com o princípio par conditio creditorum. Justifica-se, nesse contexto, o indeferimento liminar da petição inicial, nessa parte, por manifesta improcedência desse pedido. 3. Admitindo-se que possa operar-se a adequação do processado à tipologia de ações prevista no art. 146.º do CIRE, atenta a factualidade invocada na petição inicial e a pretensão formulada – para além do indicado pedido cautelar, a autora formula, a título definitivo, pedido de reconhecimento de que adquiriu por acessão os imóveis apreendidos, indicando o valor devido à ré e pretendendo ainda fazer operar a compensação de créditos –, tendo a ação sido instaurada apenas contra a massa insolvente, justifica-se a intervenção liminar do juiz, a quem sempre incumbiria ponderar o indeferimento liminar da petição inicial por preterição de litisconsórcio necessário, exceção que é de conhecimento oficioso (arts. 577.º, n.º 1, alínea e) e 578.º do CPC), só assim não acontecendo se a autora, convidada a suprir o vício apontado, dirigindo a ação também contra os credores e o devedor não o fizer, afigurando-se-nos ser esse o regime que resulta da conjugação dos artigos 6.º, n.º 2, 316.º, n.º 1, 547.º e 590.º, n.ºs 1 e 3 do CPC.

I- A transmissão de uma quota, acompanhada de cedência de prestações suplementares, não acarreta também consigo, de forma automática, todo e qualquer direito de crédito relacionado com suprimentos que o sócio cedente detenha sobre a sociedade.

II- Sendo cindível a quota e o suprimento, se não resultar do negócio de cessão de quotas que o crédito de suprimentos tivesse sido também transmitido, este continua na titularidade da cedente, não o obstando o facto de, pelo contrato de cessão, a mesma deixar de ser sócia da sociedade.

III- Se pelo contrato de cessão todos os sócios cedem as suas quotas na sociedade ré, e se a cessionária não assume pelo aludido contrato o pagamento daquele crédito por suprimentos, tem o mesmo que ser exigido à sociedade cujo capital social foi adquirido pela cessionária, mas que pelo contrato não deixou de existir, sendo pessoa jurídica distinta dos seus sócios e da cessionária, mantendo a sua personalidade e capacidade jurídicas, como resulta dos arts.º 5.º e 6.º do CSC.

Sumário[1]:

I - É processualmente impertinente e carece de fundamento legal a junção, com as alegações de recurso, de textos ou excertos de obras jurídicas publicadas, distribuídas e disponíveis no mercado livreiro e/ou em qualquer biblioteca jurídica às quais os juízes podem livremente aceder.

II – A classificação dos credores por categorias tem subjacente o agrupamento de credores com base no critério dos ‘suficientes interesses comuns’ e não corresponde mais do que à introdução de um novo paradigma de negociação (efeito extra-judicial) e de um novo quórum de aprovação de um Plano de Revitalização nos termos previstos na al. a) do citado nº5 do art. 17º-F (efeito judicial).

III - No âmbito da modalidade de aprovação de Plano de Recuperação por categorias de credores, as condições ou requisitos de homologação do Plano previstas no art. 17º-F, nº7 do CIRE pressupõem sempre a comparação entre o tratamento de credores: na al. b), entre credores inseridos na mesma categoria; na al. c), entre a(s) categoria(s) de credores votantes discordantes e qualquer outra categoria do mesmo grau (relativamente à qual se exige que aquelas tenham, no mínimo, um tratamento igual), e/ou entre a(s) categoria(s) de credores votantes discordantes e qualquer categoria de grau inferior (relativamente à qual exige que aquelas tenham um tratamento mais favorável).

IV – A articulação legal entre os três quóruns de aprovação previstos no art. 17º-F, nº 5 exclui uma relação de alternativa entre as maiorias de aprovação por categorias previstas na al. a), e as maiorias de aprovação previstas nas als. b) e c).

V - Tal como vinha sendo interpretado, densificado e aplicado pela jurisprudência e surge agora parcialmente positivado nas als. b) a d) do nº7 do art. 17º-F, o princípio da igualdade traduz-se, em síntese, no tratamento igual do que é igual por imperativo do princípio geral da garantia patrimonial dos credores previsto nos arts. 601º e 604º do Código Civil, e no tratamento desigual do que é desigual por imperativo da ordem legal de pagamento dos créditos subjacente à classificação prevista pelo art. 47º do CIRE.

VI – O princípio da igualdade previsto no art. 194º sempre se impôs aferir, não por referência à singular posição de cada credor, mas por referência à classe – e agora também por referência à categoria - de credores em que cada um se integra.

VII – O princípio da proporcionalidade e a adequação das medidas previstas pelo Plano impõem-se aferir no confronto entre o tratamento previsto para cada classe e/ou categoria de credores, e entre esse e o interesse do devedor na sua recuperação e a prossecução do interesse público ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do coletivo de credores.

VIII - Na sua formulação mais básica a verificação da violação do princípio da igualdade decanta-se em dois pressupostos: (i) tratamento desigual entre credores da mesma classe ou da mesma categoria (nos termos do art. 47º ou do art. 17º-C, nº3, al. b)), ou tratamento desproporcional entre credores de classes ou de categorias distintas, (ii) e ausência de justificação atendível para essa diferenciação ou desproporção que, a existir, deverá constar ou resultar do plano, ainda que sem prejuízo da consideração oficiosa de razões objetivas exteriores ao próprio Plano e que resultem da lei, como por exemplo, a regra da indisponibilidade dos créditos tributários (art. 30º, nº 3 da LGT).

IX - As medidas de recuperação que, através do Plano de Recuperação homologado, o devedor e os credores que contribuíram para a formação da(s) maioria(s) que o aprovou podem pretender impor aos demais credores, não incluem a modificação do clausulado ou a extinção dos contratos com estes celebrados para além da reestruturação dos créditos deles emergentes por via do alargamento do prazo do seu pagamento e/ou da redução do seu montante.

X - Os créditos abrangidos pelo Procedimento Especial de Revitalização e, por isso, passíveis de constituírem objeto da reestruturação por eles proposta (aceite ou forçada, consoante o sentido de voto de cada um dos titulares dos créditos) correspondem aos créditos de natureza patrimonial cujo fundamento seja anterior à data da publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, que se pressupõem definidos ainda que não vencidos ou sob condição suspensiva.

XI – Quando a lei pressupõe o consentimento da parte desfavoravelmente afetada como condição para a irrelevância jurídica da violação do princípio da igualdade, exige que o mesmo seja prestado – tácita ou implicitamente – por cada credor naquela situação.

XII - Não basta o voto favorável de um ou mais credores de uma determinada classe de credores e/ou categoria para que se tenha como verificado o consentimento de todos os credores dessa classe e/ou categoria a um tratamento desfavorável de todos os que nela se integram. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora) [1]

I- Verificando-se erro na forma do processo impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados – cfr nº3, do art. 193º, do CPC.

II- Tal convolação só não terá lugar se entre a forma errada e a forma adequada existir uma incompatibilidade absoluta ou se do aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do réu. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (elaborado pela relatora) [1]

I- Tendo em conta o carácter expressamente assumido pelo legislador na Lei nº 9/2022, de 11/01, quanto ao carácter peremptório do prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação, foi igualmente intenção do mesmo legislador “temperar” esta rigidez, através da previsão, também ora consagrada, da possibilidade de prorrogação do prazo de 15 dias estabelecido no nº 1 do artº 188º do CIRE para tal efeito.

II- O prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência trata-se de um prazo unitário.

III- Sendo proferido despacho prorrogando o prazo para efeitos da abertura de tal incidente, esse alargamento do prazo aproveita não só ao interessado que o requereu, mas a todos aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do incidente. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil.

I – Apesar de ser possível a prova de um facto sujeito a registo contabilístico sem menção nos documentos da contabilidade, utilizando todos os meios de prova admitidos por lei, o facto do próprio registo contabilístico apenas poderá resultar do teor dos documentos contabilísticos, escritos ou electrónicos, onde aquele foi (ou deveria ter sido) lançado.

II – Não é lógico nem juridicamente seguro dar como provado que um produto se encontrava com data próxima do fim de validade quando não se sabe qual é o prazo de validade efectivo, pois falta o referencial objetivo indispensável para formular qualquer juízo sobre a proximidade dessa data.

III – Estando em causa uma das presunções do nº 2 do artigo 186º do CIRE, basta provar-se um dos vários factos constantes das suas várias alíneas, para se presumir, de forma inilidível, que a insolvência é culposa e que existe nexo de causalidade entre a actuação do administrador de direito ou de facto (ou o insolvente pessoa singular) e a criação ou agravamento do estado de insolvência.

IV – Para o preenchimento da previsão legal constante da alínea d) do nº 2 do artigo 186º do CIRE é necessário que dos factos apurados decorra que os administradores, de facto ou de direito, da devedora ou o insolvente pessoa singular, tivessem realizado: i) actos de disposição; ii) de bens do devedor, com algum relevo económico; iii) em proveito pessoal ou de terceiros.

V – Por sua vez, a alínea a) do nº 2 do artigo 186º do CIRE trata da subtracção de bens ou direitos da massa insolvente de forma clandestina ou sem título que a justifique. Ou seja, estamos perante a subtracção total ou em parte considerável do património do devedor, realizada através de comportamentos meramente factuais, de forma clandestina, sem sequer gerar a aparência de uma saída de bens causalmente baseada em actos jurídicos ou transações fictícias, subtração essa executada para evitar a responsabilidade financeira do devedor.

VI – Integra apenas o fundamento da qualificação da insolvência como culposa, previsto na alínea d) do nº 2 do artigo 186º do CIRE, a emissão de cheques sacados da conta da insolvente, no valor global de 189.622,60 €, a favor de terceiros, sem qualquer contrapartida para aquela.

VII – O facto fundamento da qualificação da insolvência previsto pela alínea e) do nº 2 do art. 186º remete para a figura da desconsideração ou levantamento da personalidade jurídica de pessoas colectivas que tem subjacente o princípio estrutural do direito societário, da autonomia e separação jurídica e patrimonial da sociedade relativamente aos sócios, e, como consequência, ou a imputação aos sócios de negócios ou actos que celebraram sob a “capa” da personalidade jurídica da sociedade para contornar uma qualquer limitação ou proibição legal ou contratual do próprio sócio, ou a perda do benefício da limitação da responsabilidade destes perante os credores daquela quando utilizam a sociedade para satisfazer interesses alheios à própria sociedade e desrespeitar os interesses dos credores desta.

VIII – Com a previsão da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º pretende-se combater a existência de negócios sem contrapartidas, bem como o prosseguimento de actividade ou prática de actos com vista à satisfação de interesses pessoais e/ou de terceiros, tudo práticas que não podem deixar de serem consideradas ruinosas para a insolvente, exigindo-se ainda “que tenha ocorrido criação ou agravamento artificial de passivos ou prejuízos ou de redução de lucros da insolvente (sendo que a segunda parte da alínea contempla exemplos de actos de empobrecimento que permitem assim concluir).

IX – Preenche a previsão normativa que consta da alínea b) do nº 2 do artigo 186º, a venda de bioestimulantes, pela insolvente, a uma sociedade terceira (cujo objecto social não inclui sequer o comércio ou o uso de bioestimulantes agrícolas), abaixo do custo de aquisição, com redução de 35% a 66%, no valor global.

X – O facto de a insolvente omitir o registo de determinados factos na contabilidade (bens móveis registados na contabilidade da sociedade, que não foram localizados nem apreendidos; cheques emitidos pela insolvente que não foram espelhados na contabilidade da empresa; contrato de cessão da posição contratual e transferências bancárias realizadas para pagamento do respectivo preço não registadas contabilisticamente) é suficiente para se concluir pela verificação da terceira das situações prevista na alínea h) do nº 2 do artigo 186º, na medida em que impediu a compreensão da sua real situação patrimonial e financeira antes da sua declaração de insolvência.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. No âmbito do incidente da Exoneração do Passivo Restante, durante o atual período de três anos do denominado período de cessão (artigo 239.º, n.º 2, do CIRE) a conduta do devedor é sujeita a avaliação anual e, findo aquele período, sujeita ao crivo de uma decisão judicial, ouvidos que são os credores, o fiduciário (artigos 240.º e 241.º CIRE) e o próprio devedor (artigo 237.º, al. d), do CIRE).

II. Durante o período da cessão, o devedor fica sujeito ao cumprimento das obrigações previstas no n.º4 do art.º 239º, das quais se destaca a entrega dos rendimentos que extravasem o rendimento indisponível fixado pelo tribunal - os quais serão afetados aos fins previstos no artigo 241.º

III. A decisão de recusa da exoneração do passivo restante, à luz das disposições conjugadas dos artigos 243.º, n.º 2 e do art.º 244.º do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) violação das obrigações impostas ao insolvente como corolário da admissão liminar do pedido de exoneração (pressuposto objetivo); b) que essa violação decorra de uma atuação dolosa ou com grave negligência (pressuposto subjetivo); c) verificação de prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência; d) e existência de nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.

IV. No caso dos autos, do circunstancialismo apurado, resulta que o insolvente podia e devia ter cumprido pontual e corretamente a entrega dos valores estabelecidos na decisão que fixou o rendimento objeto de cessão, e de forma voluntária e consciente, reteve quantias que bem sabia que não podia fazer suas, adotando uma conduta, se não dolosa, pelo menos grosseiramente negligente, traduzindo o incumprimento da obrigação de entrega de parte do rendimento disponível referente a cada um dos períodos de cessão.

V. A não entrega do montante disponível em cada um dos períodos da cessão, acarreta prejuízo para os credores na medida em que inviabilizou que, através dessa quantia, fossem ressarcidos, mesmo que parcialmente, sendo esse prejuízo consequência do incumprimento reiterado do devedor.

Sumário[1] 1 - Num grupo de sociedades por domínio total, os atos de direção do grupo, ou seja, praticados pela sociedade-mãe no seio das sociedades-filhas no exercício dos direitos inerentes às participações detidas, são atos da competência do conselho de administração da sociedade mãe. 2 – Existem, no entanto, assuntos e temas relativamente aos quais o poder de decisão permanece no coletivo de sócios da assembleia geral da cúpula do grupo, que mantém uma competência residual restrita às matérias fundamentais do governo do grupo e das sociedades-filhas suscetíveis de, por via mediata, afetar os direitos sociais ou corporativos inderrogáveis dos acionistas da sociedade-mãe. 3 – Ficam arredados dessa competência residual as matérias conjunturais ou correntes de governo do grupo as quais, não possuindo semelhante impacto ou efeito, devem permanecer na competência decisória dos administradores. 4 - A nomeação dos órgãos sociais, pela sua própria natureza transitória é uma matéria conjuntural, que no caso de um grupo por domínio total não cai na esfera da competência residual (e excecional) do coletivo de sócios da sociedade-mãe, antes se inscrevendo na natural competência do respetivo conselho de administração. 5 - Esta solução de princípio terá sempre que ser confrontada com o caso concreto, nomeadamente quando estejamos ante um grupo cuja estrutura acionista é de sociedade familiar, aferindo-se se a específica matéria da nomeação dos órgãos sociais deve ser entendida como tendo efeitos estruturais e, logo, pertence à competência residual da assembleia geral da sociedade mãe. 6 - Estaremos perante uma sociedade familiar sempre que “uma ou mais famílias, interligadas, detêm uma maioria absoluta ou relativa do capital da empresa (bloco de controlo) e, por essa via, determinam a nomeação dos principais órgãos de gestão, incluindo o CEO, que é, recorrentemente, um membro da família”. 7 - Se uma sociedade familiar escolhe o tipo da sociedade de capitais por excelência para se organizar, a sociedade anónima, sabe bem que tal acarreta consequências, não existindo direitos especiais, como o direito especial à gerência das sociedades por quotas. Se nessas circunstâncias se constitui uma SGPS, sabe-se que a administração desta vai ser um órgão de poder na atividade do grupo assim formado, e, não se querendo tal consequência, havia que o acautelar, ou não criando a SGPS ou assegurando o controlo por outra via. 8 – Sendo necessário uma adaptação das regras societárias às especificidades das sociedades e grupos familiares, tal não pode implicar uma total reinvenção do direito das sociedades, antes se devendo partir para a “reconstrução do sistema interno societário”, perceber se o regime atual pode ser adaptado para o respetivo funcionamento e se há regras que, pese embora a sua inadequação à sociedade familiar, pertencendo ao tipo societário escolhido, não podem ser postergadas. 9 – Entender como regra estrutural num grupo familiar a obrigatoriedade de representação, na administração da sociedade operacional, das estirpes familiares acionistas da sociedade-mãe, choca com a dissociação entre a gestão e propriedade, com o objetivo de gestão profissionalizada (e competente), com a regra da livre destituibilidade dos administradores, e com o disposto no nº2 do art. 391º do CSC, regra imperativa que não permite a atribuição, a certas categorias de ações, do direito de designação de administradores. 10 – São preceitos legais imperativos, para os efeitos da al. c) do art. 411º do CSC os preceitos legais que os sócios não podem afastar, todos os que tutelam interesses públicos ou da generalidade, incluindo as que tutelam institutos civis fundamentais como a boa-fé e as normas de proteção de interesses de terceiros. 11- A regra do nº2 do art. 72º do CSC – que consagra a business judgement rule - é uma regra de exclusão de responsabilidade em caso de violação de deveres gerais, como os previstos no art. 64º do CSC e não uma regra injuntiva cuja violação seja suscetível de gerar nulidade nos termos do art. 411º nº1 al. c) - e 56º, nº1, al. d) – do CSC. 12 - As deliberações cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes são aquelas que se traduzem em comportamentos chocantes, numa perspetiva social, designadamente instigando a prática de atividades consideradas ilícitas. 13 - Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58º do mesmo diploma, em geral, a consequência para a deliberação abusiva à luz do art. 334º do CC, limitada à ultrapassagem dos limites da boa-fé, será a de anulabilidade, nos termos da al. a) do nº1 do art. 58º do CSC e não de nulidade nos termos da al. d) do nº1 do art. 56º do mesmo diploma. 14 – Não será assim quando a formação da deliberação constituir em si mesma, um abuso de direito que não se encontre coberto por uma tutela específica, e que assuma tal gravidade que não possa estar sujeita apenas a anulabilidade, sendo então a deliberação nula, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 56º do CSC. 15 – Os administradores que, nos termos do atual nº5 do art. 394º do CSC permaneçam em funções após o termo do respetivo mandato, sejam considerados administradores de direito ou administradores de facto ope legis, têm todos os poderes que sem restrições, pertencem aos administradores de direito. 16 - Apesar de não previstas expressamente no art. 411º do CSC, são anuláveis as deliberações abusivas tomadas pelo órgão de administração, em termos análogos aos previstos na al. b) do nº1 do art. 58º do mesmo diploma. 17 - Sendo dispensada a convocatória de uma assembleia, nos termos dos arts. 54º e 373º nº1 do CSC, é evidente que a informação prévia à assembleia que deve acompanhá-la e em relação à qual é necessário manter a consulta, está também dispensada, pelo mero facto de os sócios terem acordado deliberarem sobre o tema de imediato. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1. No contexto de processo de insolvência iniciado a requerimento do credor, a este último incumbe demonstrar que o devedor se encontra em qualquer das situações enunciadas no n.º1 do art. 20º do CIRE, resultando da prova dos factos que preenchem as alíneas desse artigo a presunção de que o devedor se encontra em situação de insolvência, cabendo ao devedor, uma vez cumprido o ónus do credor, provar que a sua situação é de cumprimento, de possibilidade de pagamento ou qualquer outra circunstância cuja prova seja bastante para ilidir a presunção que o onera – art. 30º, n.º3 do CIRE. 2. O que não se inclui entre os ónus probatórios de qualquer das partes, designadamente do credor, será a prova de que o devedor “não se encontra” em qualquer das situações que indiciam a sua insolvência. Isto é, se a requerente da insolvência prova que o devedor acumula créditos vencidos por um prolongado período de tempo ou que se encontra impossibilitado de cumprir obrigações vencidas, terá o devedor que positivamente demonstrar que tem capacidade para solver as suas obrigações, seja por efeito de um concreto rendimento líquido, seja por qualquer comprovada disponibilidade financeira, seja pela total viabilidade de acesso a crédito 3. No âmbito do processo especial de insolvência, para se ter por verificada a exceção dilatória de caso julgado é necessário que, perante os factos jurídicos que suportam o direito da requerente, ainda que essencialmente coincidentes com aqueles que suportaram uma ação anteriormente instaurada, tenha incidido uma pronúncia estável, inalterável e imune aos efeitos do tempo sobre o incumprimento das obrigações. 4. O mesmo credor, alegando o mesmo crédito perante o mesmo devedor, que vê negada uma primeira tentativa de ver declarada a insolvência deste, não pode ver negado o direito de renovar a sua pretensão em nova ação instaurada para o efeito decorridos dois anos, sem que entretanto haja ocorrido qualquer ressarcimento do seu crédito originário, já que o prolongamento temporal da situação de incumprimento ou as circunstâncias que rodeiam o incumprimento de uma ou mais obrigações vencidas, corresponde, por si só, a um distinto facto jurídico em que suporta a sua pretensão de, em nova ponderação feita à luz do período de tempo decorrido, ver analisado e apreciado o preenchimento das alíneas a), b) e e) do art. 20º, n.º1 do CIRE, em que sustenta juridicamente o seu direito.

Nas duas situações previstas no art. 243º nº 3 do C.I.R.E., não é necessário, para recusar a exoneração do passivo restante do devedor, que se verifique o requisito do dolo ou da grave negligência nem o requisito do prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

I - O prazo previsto no artigo 125.º do CIRE é de caducidade.

II - O prazo tem o seu início, por regra, com a recepção da carta que, para o efeito, seja enviada nos termos previstos no artigo123.º do CIRE, ainda que a carta seja recepcionada por terceira pessoa (correndo por conta do destinatário o risco – normal e previsível – de, por qualquer razão e, designadamente, por força da sua ausência transitória, a carta não lhe ser entregue no próprio dia, mas apenas uns dias depois).

I - Na venda executiva, mediante negociação particular, exigindo a lei que o proponente eleito deposite o preço antes “antes de lavrado o instrumento da venda”, o mesmo só entra em incumprimento dessa obrigação se não realizar o referido depósito até tal momento.

II - Não estando comprovada a data designada para a formalização da venda, a falta de depósito do preço no prazo fixado pelo Encarregado da Venda, não traduz qualquer irregularidade processual capaz de se projetar sobre a validade da venda.

I – Exigida a garantia, o garante só pode recusar o pagamento quando seja patente e manifesta a má-fé decorrente com toda a segurança da prova documental em poder do garante; quando exista manifesta fraude ou evidente abuso por parte do beneficiário; quando o contrato garantido ofenda a ordem pública ou os bons costumes; sempre que exista prova irrefutável de que o contrato-base foi cumprido.

II – No entanto, o Banco garante age em abuso do direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, se continua, ano após ano, a cobrar comissões, encontrando-se o contrato de “franchising” que serviu de base à prestação da garantia resolvido há cerca de 17 anos e não havendo qualquer outra quantia a pagar à beneficiária além da que foi paga aquando do seu acionamento em 2007.

III - O dano não patrimonial relevante, para efeitos indemnizatórios, mesmo que não seja apenas aquele que é exorbitante ou excecional, terá que ser sempre um dano considerável, que saia da mediania.

I - O administrador da insolvência pode ser destituído, a todo o tempo, pelo juiz se este entender, fundadamente, existir justa causa.

II - O conceito de justa causa de destituição do administrador e do fiduciário assenta na ideia de ‘inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidos com o Tribunal, os órgãos de gestão, credores e demais interessados na insolvência, dificultando ou inviabilizando o objectivo ou finalidade do respectivo processo – no caso do fiduciário, dificultando ou inviabilizando uma idónea, adequada e justa apreciação e decisão do incidente de exoneração do passivo restante.

O requerimento inicial do processo especial de revitalização deve ser acompanhado da declaração mencionada no art. 17-C nº 1 do C.I.R.E., sob pena de não ser recebido.