Jurisprudência.

1. O credor que queira sub-rogar-se aos herdeiros repudiantes do devedor falecido, para poder aceitar a herança em nome destes e executar os bens da mesma (art. 2067º

CC) deve intentar uma acção sub-rogatória, prevista no art. 1041º CPC, a qual em concreto é tramitada de acordo com as regras de jurisdição voluntária (arts. 986º e 1041º CPC). Isto significa que lhe são aplicáveis as disposições dos artigos 292º a 295º CPC, que regem para os incidentes da instância e criam uma modalidade processual simplificada. 2. Quando está pendente a acção executiva, e ocorre o falecimento dos executados e o repúdio da herança pelos sucessores, a acção de sub-rogação (prevista no art.º 1041º do CPC) constitui um verdadeiro incidente da acção executiva. 3. De acordo com o art. 91º,1 CPC, “o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa”. 4. Assim, quando intentada por apenso à acção executiva, o juízo de execução é competente para apreciar e julgar a acção sub-rogatória, ex vi dos arts. 91º CPC e 129º,1 LOSJ.

I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da criança.

II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor e os interesses respectivos a salvaguardar e que constituem o objecto do poder paternal, a saber: a segurança e a saúde, o sustento, a educação (art.º 1878º do Código Civil). E, o Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse.

III. O ónus da prova da impossibilidade total ou parcial de prestação de alimentos cabe ao obrigado a alimentos.

1 – As normas que consagram a obrigatoriedade das comunicações da integração do cliente bancário no PERSI e da extinção deste têm carácter imperativo. 2 – Não demonstrando a exequente que comunicou aos consumidores clientes bancários a sua integração no PERSI e a extinção do procedimento, verifica-se uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância.

I - Deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, a data do trânsito em julgado da sentença.

II - A obrigação de indemnizar do exequente prevista no artigo 858º do Código de Processo Civil depende da verificação cumulativa de diversos pressupostos de natureza processual (que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, o executado tenha deduzido oposição à execução e que esta tenha sido julgada procedente) e de natureza substantiva (que a execução tenha causado prejuízos ao executado, estes tenham sido causados culposamente e que o exequente não tenha atuado com a prudência normal).

III - Para efeitos da responsabilização do exequente nos termos previstos no citado artigo 858º e diferentemente do que ocorre com a litigância de má-fé, basta que o exequente tenha atuado com negligência leve, respondendo o exequente civilmente pelos danos causados ao executado sempre que tenha requerido, sem agir com a prudência exigível, uma execução inadmissível ou infundada, sendo a sua atuação apreciada em função das circunstâncias de cada caso concreto.

I - Se a decisão sumária proferida pelo relator não conhecer, por qualquer razão, do recurso, o recorrente pode solicitar que seja proferida decisão colectiva com vista a alterar a decisão de não conhecer do recurso.

II - O objectivo da submissão da decisão sumária à conferência é a obtenção pelo recorrente de uma alteração da decisão sumária, sendo exigível que esta coloque fim, total ou parcial, à fase de recurso.

III - A declaração de incompetência do tribunal da relação para conhecer o recurso interposto e a determinação da sua remessa para o S.T.J. não consubstancia decisão quer relativa à admissibilidade do recurso interposto, quer quanto ao seu mérito, não decorrendo dela qualquer prejuízo para o arguido recorrente, pois que apenas decidiu que o conhecimento do recurso cabia a outro tribunal superior.

IV - Neste caso o reclamante carece de legitimidade e de interesse em agir, pressupostos processuais que também se têm de verificar para efeitos de reclamação, uma vez que se inserem nos princípios gerais do direito ao recurso.

SUMÁRIO:

I. O 42.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo estabeleceu como princípio a proibição absoluta do uso de provas que violem o segredo profissional, afastando a possibilidade de quebra do segredo com base no n.º 3 do artigo 135.º do Código de Processo Penal;

II. Porém, quando estejam em causa factos sujeitos ao dever de segredo do Banco de Portugal em processos contra-ordenacionais da competência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, esta proibição é derrogada por normas especiais. III, Os art. 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro reconduz o dever de segredo do Banco de Portugal ao das pessoas que nele exerçam ou nele tenham exercido funções, interpenetrando-os e fundindo-os.

IV. O n.º 2 de tal artigo permite a quebra do segredo, nos termos previstos na lei penal e processual penal.

V. Resulta o n.º 3 do art. 135.º do Código de Processo Penal que a decisão a proferir neste domínio se deve estear na aferição de níveis e comparação e graduação de interesses, sendo elementos dessa ponderação a imprescindibilidade, a gravidade do objecto da discussão e a necessidade da protecção de bens jurídicos.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no respectivo corpo.

II- No direito positivo português vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo da propriedade das marcas: a propriedade da marca adquire-se com o seu registo no INPI, (cfr. artigo 210º, nº1, do CPI).

III- O Regulamento (UE) 2017/1001 tem primazia sobre o direito nacional e é de aplicação directa como resulta do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

IV- De acordo com o esquema de protecção das marcas da União Europeia, que resulta dos artigos 17.º, 123.º n.º 1 e 129.º do Regulamento (UE) 2017/1001, os efeitos das marcas da União Europeia são exclusivamente determinados pelo disposto no Regulamento (UE) 2017/1001, embora a tutela judicial conferida às infracções ou ameaças de infracção a tais marcas, seja a prevista no direito nacional do Estado Membro onde se situa o Tribunal em que é intentada a acção, nomeadamente, dos artigos 34º, 39.º, 259º, 260º, 261º, 263º, 264º, 265º e 266º do CPI. Já o pedido de declaração de nulidade ou o pedido de anulação do registo da marca da União Europeia, terá que ser formulado junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e não junto do INPI, como se nos afigura óbvio, por se tratar de uma marca da União Europeia, não sendo por isso aplicável ao pedido de declaração de nulidade da marca da UE o disposto no artigo 262º do CPI, mas antes o estatuído nos artigos nos artigos 63º a 65º e 70.º e segs. do Regulamento (UE) 2017/1001. V-Não tendo sido pedida, pelo meio processualmente adequado, a declaração da sua invalidade, a marca da União Europeia registada a favor dos recorridos beneficia da presunção de validade constante do artigo 127º do Regulamento 2017/1001, pelo que tal marca goza da protecção conferida pelo artigo 9º do Regulamento 2017/1001 e pelo artº249º do CPI, [neste sentido, cfr. Acórdão desta Relação de 19/08/2023 (Proc. nº305/22.0YHLSB.L1), publicado no Boletim da Propriedade Industrial, de 02-11-2023, páginas 31 e ss.]. VI-Beneficiando a marca da UE do 2º Réu “AMAZE-FROM AZORES TO YOU”, registada em 25-05-2022, da presunção de validade constante do artigo 127º do Regulamento 2017/1001 e gozando tal marca da protecção conferida pelo artigo 9º do Regulamento 2017/1001 e pelo artº249º do CPI, não pode aquele Réu ser impedido de a utilizar, ou a 1ª Ré, a quem o 2º Réu permite a sua utilização, pelo que improcede necessariamente o pedido formulado pelo Autor, titular da Marca Nacional n.º 552315 AMAZING AZORES, registada em 24 de novembro de 2015, de condenação dos Réus a absterem-se de utilizar a marca “Amaze – From Azores to You”, e as denominações ou endereços electrónicos que incluam a e palavra “Amaze”, de condenação dos Réus ao pagamento de indemnização não inferior a 30.000,01€, por uso indevido de marca, bem como por prática abusiva de actos de concorrência desleal, devendo o seu valor ser apurado em sede de execução de sentença para determinar os lucros que os réus auferiram e continuam a auferir com a utilização abusiva da marca e com a prática de concorrência desleal e de condenação dos RR. a titulo de pagamento de sanção pecuniária compulsória na quantia diária de 500€ por cada dia de incumprimento nos termos do disposto no art.º 829-A do C.C.

Sumário:

I. Em determinados casos, a lei presume que a intervenção ulterior do julgador no julgamento de uma causa, comporta uma situação passível de colocar em crise a imparcialidade devida. Em particular, no âmbito criminal, o artigo 40.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sanciona diversas situações em que ocorre impedimento do juiz em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º do CPP, presidido a debate instrutório, participado em julgamento anterior, proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão que tiver aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º do CPP, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior, ou ainda, se tiver recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.

II. Noutros casos, sem prever uma situação de absoluto impedimento, o legislador – também no âmbito do processo criminal – prevê situações em que é passível de ser solicitada a recusa de juiz, o que sucederá se ocorrer a intervenção do juiz noutro processo (ou em fases anteriores do mesmo processo) fora dos casos previstos no artigo 40.º do CPP (cfr. artigo 43.º, n.º 2, do CPP). Neste âmbito, “para que a intervenção do juiz em fases anteriores do processo, que não seja motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, possa constituir fundamento para a suspeição, nos termos do art. 43.º, n.º 2, torna-se necessário que se trate de uma atuação que possa gerar uma dúvida objetivamente fundada sobre a capacidade do juiz para decidir de modo isento ou sem uma pré-compreensão sobre a imputação que é dirigida ao arguido, nomeadamente nos casos em que possa recear-se que determinadas decisões revelem, pelo seu concreto conteúdo, uma dúvida séria sobre a existência de uma predisposição quanto ao sentido da decisão que deverá proferir”.

III. Fora deste âmbito, de conteúdo mais exigente, o legislador, nomeadamente, em sede de direito processual civil, não prevê que a prolação de decisão anterior, num mesmo processo, ainda que de conteúdo desfavorável a uma das partes, possa constituir fundamento de suspeição. Só o será se, em face dela, se poder concluir existir motivo sério e grave que possa colocar em crise a imparcialidade devida pelo julgador.

IV. Com efeito, do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade.

V. Em alguns casos mesmo, o legislador vincula como julgador preferencial o juiz que teve anterior intervenção. Vejam-se, neste sentido, as situações a que se reporta os artigos 218.º do CPC.

VI. Quando a intervenção do juiz respeite a processos diversos, o legislador não enuncia, senão nos aludidos artigos 115.º, n.º 1, al. g) e 120.º, n.º 1, al. c) do CPC, situações em que, a participação em anterior processo, poderá determinar o impedimento do juiz para julgar outra causa ou constituir causa de suspeição, nos termos previstos nos aludidos preceitos legais, respetivamente.

VII. O motivo apenas terá gravidade e seriedade relevantes se os mesmos forem objetivamente exteriorizados.

VIII. No caso em apreço, a emissão do juízo – exteriorizado na sentença criminal proferida pela Sra. Juíza de Direito visada na suspeição e datada de 09-11-2023 – condenatório, de âmbito criminal, apreciou a conduta do ora requerente, relativamente aos factos pelos quais o mesmo foi submetido a julgamento, tendo concluído, no estrito objeto do processo criminal em questão, que se verificavam os pressupostos para a responsabilização criminal do arguido no processo penal. Esse juízo veio a ser revertido pelo tribunal superior. Em causa nos presentes autos está, contudo, objeto diametralmente diverso, que se prende com a verificação – ou não – dos pressupostos legais – a que se reporta, em particular, o artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro), que determinam a alteração da regulação das responsabilidades parentais.

IX. Da circunstância de a Sra. Juíza de Direito visada na suspeição ter proferido a sentença condenatória criminal – que ulteriormente veio a ser revogada – não se poderá inferir alguma conclusão afirmativa no sentido de que ocorre, ou está em risco de ocorrer, um “pré-juízo” ou pronúncia daquela, relativamente ao objeto do processo de alteração das responsabilidades parentais, sendo certo que, a natureza e objeto de ambos os processos não apresentam qualquer interferência ou contingência.

X. A decisão anteriormente proferida pela Sra. Juíza de Direito – bem ou mal, o que para efeitos da dedução do incidente de suspeição é perfeitamente irrelevante, tal como a ulterior revogação ou as considerações em que o juízo revogatório assentou – não revela, nem é suscetível de revelar, pelo seu conteúdo, qualquer dúvida sobre a existência de uma predisposição ou uma pré-convicção, uma ideia feita, sobre o sentido da decisão que deverá ser emitido no processo de alteração das responsabilidades parentais. O objeto é diverso, o conteúdo processual é outro. As circunstâncias probatórias assentam em diversos pressupostos.

XI. Os fundamentos invocados, subjetivamente, pelo requerente da suspeição – assentes na prolação de decisão condenatória anterior, na existência de “erros grosseiros” nessa decisão, no temor ou receio da existência de uma predisposição negativa face ao requerente por via do julgamento anterior e na pretensão de dedução de uma pretensão indemnizatória contra a Sra. Juíza – não constituem fatores que permitam concluir pela existência de um motivo sério e grave tendente a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

I. A nulidade da sentença prevista no artº 615º, nº 1, alínea b), só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito, e não quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada.

II. A nulidade da sentença prevista no artº 615º nº 1 ali. c) do Código de Processo Civil, só ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz, deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.

III. No decretamento de qualquer providência cautelar, deverá ser sempre formulado um juízo de adequação e proporcionalidade, por forma a que o prejuízo que se visa evitar com a providência não seja superior ao que daquela previsivelmente seja resultante.

IV. O conceito de “Trade dress, protege elementos que não são meras marcas, mas que são essenciais para a diferenciação no mercado e para criar reconhecimento e confiança no consumidor, evitando a confusão com produtos ou serviços concorrentes.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A amnistia e o perdão, sendo ambos uma forma de clemência, têm sentido e efeitos diferentes, pois que a primeira extingue o procedimento criminal, apagando o crime, e o segundo extingue a pena, no todo ou em parte.

II. Nos termos da Lei n.º 38-A/2023, tendo o crime de desobediência sido praticado em 12/11/2022 e o arguido nascido em 17/01/2001, fruto daquela moldura penal, é o mesmo elegível tanto para a amnistia como para o perdão.

III. A amnistia, porque mais favorável ao arguido, prefere sempre à aplicação do perdão, aplicando-se também a casos em que já tenha havido condenação, fazendo, nesse caso, cessar a execução da pena e os seus efeitos.

Sumário (elaborado pela relatora) [1]

I- Padece do vício da nulidade por falta de fundamentação, nos termos do disposto na al. b), do n.º 1, do art. 615º do CPC, o despacho judicial proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância se limitou a dar por reproduzido o despacho anterior de indeferimento da alteração do montante fixado a título de rendimento indisponível, sem sequer apreciar os factos supervenientes invocados pela requerente em requerimento apresentado após a notificação do aludido despacho de indeferimento.

II- Verificado tal vício e contendo o processo os elementos probatórios que, com segurança, lhe permita proferir decisão, cumpre à Relação, no uso dos seus poderes de substituição, suprir o vício da nulidade por falta de fundamentação e decidir o incidente em conformidade com os factos que se encontrem provados e o regime jurídico aplicável.

III- Tendo transitado em julgado o despacho que indeferiu a alteração do montante fixado a título de rendimento indisponível com fundamento em determinados factos, não mais pode ser alterado, por via do trânsito em julgado que cobre aquela decisão.

IV- Apenas factos supervenientes dos quais resulte a existência de novas despesas para o devedor ou a alteração das despesas consideradas na anterior decisão - para mais ou para menos -, podem determinar a alteração da decisão transitada em julgado, que, no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, fixou o rendimento indisponível ao devedor.

V- O montante mensal que deverá ser dispensado ao insolvente no período da cessão há-de corresponder ao mínimo necessário ao seu sustento digno e do seu agregado familiar, cabendo ao tribunal fazer uma apreciação do caso concreto.

VI- Os valores recebidos pelo insolvente a título de subsídio de férias e de Natal devem ser considerados para efeitos de cálculo do rendimento indisponível.

VII- Tendo sido fixado a título de rendimento indisponível o equivalente a uma Remuneração Mínima Mensal Garantida e meia e sendo a base de cálculo mensal, a cada mês deverá corresponder um duodécimo do resultado da soma dos 14 meses de tal rendimento, ou seja, 1,5 RMMGx14:12.

VIII- De modo a salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, a decisão judicial que altere o rendimento indisponível deve produzir efeitos desde a apresentação em juízo do requerimento em que foi requerida essa alteração. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. No âmbito do PER, à luz do artigo 215.º ex vi do artigo 17.ºF, n.º 7, ambos do CIRE, pode o juiz, oficiosamente, recusar a homologação do acordo quando, não obstante tenha sido aprovado em assembleia de credores, do mesmo resulte violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo.

II. O princípio da indisponibilidade a que estão sujeitos os créditos da Segurança Social, decorrente do n.º 2 do artigo 30.º da LGT ex vi do artigo 3.º, al. a), do CRCSPSS, impede que sejam os mesmos extintos ou reduzidos fora das situações legalmente previstas para o efeito, impedimento esse que vigora também em sede de PER.

III. Contudo, tal proibição não abrange as situações nas quais o plano de revitalização assuma o pagamento total da dívida contributiva (capital e juros), pese embora acompanhado da sua regularização em prestações, desde que respeitados os limites abstractamente consignados - artigos 189.º e 190.º do CRCSPSS e artigo 81.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 de 03/01.

IV. Do teor do artigo 30.º, n.º 2 da LGT não resulta que a autorização da Segurança Social referente ao pagamento prestacional traduza requisito de legalidade do plano de regularização proposto, porquanto a mesma apenas se reporta a acto processual que integra a tramitação do procedimento administrativo de cobrança e regularização dos créditos do Estado (decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de regularização).

V. A solução de considerar o plano de recuperação ineficaz com relação aos créditos da Segurança Social apenas com esse motivo (omissão de autorização), viabilizaria o prosseguimento das execuções para cobrança das dívidas fiscais, o que, por si só, poderia obstaculizar à execução desse mesmo plano e à recuperação da devedora.

VI. Tendo o plano sido aprovado com respeito pelas maiorias legalmente exigíveis, não obstante o voto desfavorável da Segurança Social, e prevendo o plano, quanto ao crédito desta última, a sua regularização através do pagamento de 24 prestações mensais, sem extinção ou redução da dívida, estamos em face de uma violação negligenciável, não violadora do referido princípio da indisponibilidade.

VII. Tal plano não contém qualquer medida que acarrete a produção de um resultado que a lei não autoriza, nem que interfira com a justa salvaguarda dos interesses/posição da Segurança social, nessa medida não existindo impedimento, não só à sua homologação, mas também à sua vinculação, razão pela qual se assume o mesmo como eficaz perante a credora Segurança Social. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria conhecer, não se impondo a apreciação, por parte do tribunal, no cumprimento desse dever, de todas as considerações, afirmações, raciocínios, fundamentos, ou argumentos invocados pelas partes para sustentar a sua posição. 2 - Cumprindo a recorrente os ónus respeitantes à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, impostos pelo art.º 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, importa que o tribunal conheça dessa impugnação. 3 - No que respeita à justa causa de destituição do administrador da insolvência, cumpre considerar que, de uma forma geral, estão em equação casos de inaptidão ou de incompetência daquele, ou da prática pelo mesmo de atos concretos gravosos no exercício das suas funções, que põem em causa o cumprimento dos seus deveres no âmbito dos processos em que participa, deixando de ser exigível a sua manutenção nas funções em apreço, por quebra de confiança, impondo-se o seu afastamento pelo tribunal. 4 - Cumpre ainda atender que a gravidade das condutas e a culpa imputada ao administrador da insolvência têm de ser apreciadas em termos objetivos e concretos.

I- Não padece de nulidade, por violação do disposto no art.º 615º, n.º 1, als. c) e d), do CPC, a decisão final proferida no procedimento de exoneração do passivo restante que decide recusar a exoneração, afirmando um incumprimento negligente por parte do devedor, em contrário ao parecer final do fiduciário e sem que tenha sido requerido por qualquer credor tal recusa.

II- Deduzido pedido de exoneração do passivo restante, se, após o trânsito em julgado - da decisão que fixou o rendimento disponível ao insolvente, das decisões que posteriormente o alteraram e da decisão que prorrogou o prazo da cessão - o insolvente, durante todo o período de cessão, não procedeu à entrega do valor exato que daqueles despachos decorria estar obrigado a ceder, em cada mês, evidenciado resulta o incumprimento de uma das obrigações impostas no período de cessão, que é, precisamente, a de entrega dos valores devidos.

III- A garantia de estabilidade daqueles despachos, que o caso julgado obriga, vinculando o juiz às decisões já proferidas e transitadas nos autos, impede que o insolvente possa pretender entregar o valor que entende ser-lhe possível e que não resulta, na verdade, daqueles ditos despachos.

IV- Não obstante, daquela não entrega não resulta, por si só, justificada a recusa de concessão de exoneração do passivo restante, pois que o incumprimento tem de resultar de uma concreta atuação dolosa ou gravemente negligente por parte do insolvente.

V- Se do teor dos relatórios apresentados, informações reportadas pelo fiduciário, e diversos requerimentos que o insolvente dirigiu aos autos, em face das circunstâncias de vida ali espelhadas, não é possível afirmar, sem margem para dúvidas, uma intencional não entrega dos valores em causa, uma conduta de desresponsabilização total, ou uma falta grave e indesculpável do insolvente, justificativas daquelas não entregas, não vemos razão para recusar ao insolvente a exoneração do passivo restante.

VI- Se cumprido o 244.º n.º 1 do CIRE, os credores nada vêm opor nos autos, emitindo o fiduciário parecer final em que dá conta que o insolvente durante todo o período de cessão sempre prestou todas as informações solicitadas, alertando para as dificuldades que o mesmo enfrentou em fazer face às despesas necessárias atento os custos elevados de vida nos Países Baixos, tendo o insolvente sempre informado os rendimentos obtidos e justificado a não entrega parcial do rendimento disponível, e tendo, ainda assim, entregado à fidúcia o montante total de €25.882,60, importa concluir que não está demonstrado nos autos que o incumprimento do insolvente é doloso ou gravemente negligente.

VII- Ainda que não se deva premiar qualquer incumprimento, certo é que tem que existir evidenciada nos autos uma negligência grave; negligência que não se presume, nem se pode presumir, mas que tem que ter assento nos factos que o tribunal chama à colação para a decisão que se lhe impõe proferir, o que deve fazer pela análise de todo o comportamento do devedor durante o período de cessão, não se bastando para aquela recusa a existência de um comprovado incumprimento.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC1

I. A justificação notarial não constitui, por si mesma, acto translativo da propriedade, pressupondo, no caso de invocação de usucapião, uma sequência de actos a ela conducentes - actos materiais de posse (com preenchimento dos seus dois elementos: corpus e animus), revestidos de determinadas características (posse pública e pacífica) e mantidos durante certo período temporal -, que podem ser impugnados (antes ou depois de ser efectuado o registo com base naquela escritura).

II. A celebração de um contrato promessa de compra e venda não tem como efeito imediato a transmissão da propriedade, mas apenas a obrigação de celebrar o contrato prometido, sendo com a outorga da competente escritura pública de compra e venda, ou documento equivalente, que ocorrerá o efeito translactivo.

III. E mesmo quando, através desse contrato promessa, a coisa é desde logo entregue ao promitente comprador, fica este último em situação de mera detenção ou posse precária (já que preenche o elemento corpus, mas já não o elemento animus possidendi).

IV. Para que se verifique inversão do título de posse necessário será que ocorra oposição do detentor contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse, mais se exigindo que o detentor manifeste directa e inequivocamente à pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de actuar como titular do direito que se arroga.

V. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal quanto à sua intensidade ou à sua execução de forma a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício por parte do seu titular e as consequências que outrem tem de suportar.

VI. Instaurando a administradora da insolvência acção judicial de impugnação de justificação notarial referente a imóvel que havia sido apreendido para a massa insolvente (acto que foi devidamente registado), mais não fez do que exercer um direito que lhe assistia e que se impunha (para protecção dos interesses dos credores) e, não tendo a mesma assumido qualquer conduta susceptível de criar na ré legítima convicção de lhe ser reconhecido o direito a ocupar tal imóvel, ou de que não se iria insurgir contra a escritura de justificação notarial, não estamos em face de uma actuação em abuso de direito, designadamente nas modalidades de venire contra factum proprium e de suppressio.

VII. Sendo a acção referida no ponto anterior uma acção de simples apreciação negativa, pela mesma não sendo peticionada a condenação da ré a uma qualquer prestação (positiva ou negativa), mas tão somente a declaração de inexistência de um direito que aquela afirma existir, carece de justificação a imposição de uma sanção pecuniária compulsória (pagamento de concreta quantia monetária por cada dia que decorra sem que a ré proceda à entrega da fracção), seja porque sempre a administradora da insolvência poderá proceder à apreensão material do imóvel através do recurso à força pública, seja por não ser possível afirmar que a ré não irá desocupar o mesmo após o reconhecimento judicial de não lhe assistir qualquer direito para tal ocupação.

VIII. A indemnização por benfeitorias a que alude o artigo 1273.º, n.º 1 do CC apenas é devida a quem detenha a qualidade de possuidor (com corpus e animus possidendi), e já não a quem é mero detentor da fracção autónoma.

IX. Sabendo a ré que celebrou contrato promessa com entidade que não era proprietária da fracção e que a ocupação não era autorizada por quem o era, tendo executado benfeitorias já depois de ter conhecimento que o contrato prometido não seria celebrado e que não teria direito ao imóvel, quaisquer melhoramentos que no mesmo possa ter feito só por si serão suportados.